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AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. ___VARA PREVIDENCIÁRIA DE____

 

 

 

 

 

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da CTPS nº xxxxx série xxxxxx, inscrita no R.G. sob nº xxxxxxxx e CPF/MF xxxxxxx, residente e domiciliada à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, forte nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

 

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE

 

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal estabelecida á (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos fatos e fundamentos jurídicos:

 

DOS FATOS

 

O autor é segurado da Previdência Social rural, contando atualmente com xx (xx) anos de idade.

 

Na condição de trabalhador especial, sempre laborou na produção da terra, como compravam os documento anexos, pelo período de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx.

 

Após ter completado xx (xx) anos de idade, postulou, junto ao Posto de Benefícios, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.

 

Contudo, o pedido referido foi negado administrativamente em xx/xx/xxxx, a alegação de que o autor perdera a qualidade de segurado.

 

O autor houve por bem interpor recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, entretanto a referida Junta manteve o indeferimento sob a mesma alegação, qual seja, perda da qualidade de segurado.

 

Todavia, a alegação de que o autor perdera a qualidade de segurado não pode prosperar, pois não se duvidou em nenhum momento que o segurado trabalhou no campo até xx/xx/xxxx, ocasião em que já havia completado xx anos de idade, somente deixando de trabalhar por motivo de doença.

 

Deve-se ressaltar que o autor completou 60 (sessenta) anos em xx/xx/xxxx, quando ainda estava na labuta, sendo assim, adquiriu o direito de pleitear aposentadoria na data em que se tornou sexagenário, tendo, a partir de então, o direito adquirido.

 

Diante do exposto, as reiteradas decisões proferidas em sede administrativa, merecem reforma, tendo em vista que o autor, quando da requisição do benefício da aposentadoria por idade, já havia cumprido com todos os requisitos necessários para a obtenção do mesmo.

 

DO DIREITO

 

A reiteradas decisão do INSS contrariam frontalmente o conjunto de provas apresentado, a Legislação Previdenciária e o próprio Texto Constitucional, vejamos:

 

O autor comprovou perante o INSS o exercício de suas atividades rurais no período de carência exigida, através de prova documental inclusa no dossiê administrativo.

 

Há que se considerar, ainda, que quando a Legislação Previdenciária - Lei 8.213/91, em seu artigo 143, estabelece que o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício não se refere a qualquer prazo, até porque o autor encontrava-se exercendo atividade quando adquiriu direito ao benefício da aposentadoria por idade.

 

Ademais, a norma infraconstitucional deve ser considerada a luz do que dispõe o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, isto é, "devem ser interpretadas, sempre de forma que realizem sua destinação, devem ser aplicadas de maneira que estejam a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, devem assistir", sob pena de tornar-se praticamente inaplicável para estes trabalhadores rurais o contido no artigo 7º, XXIX, e 202, I, da Carta Magna, o que não é inerente ao direito justo.

 

Sendo assim, o autor, conforme anteriormente demonstrado, satisfaz os requisitos necessários exigidos pela Legislação em vigor, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, quais sejam, a comprovação do exercício das atividades rurais e o limite de idade de 60 (sessenta) anos.

 

DO PEDIDO

 

Ante ao exposto, requer:

 

a) a determinação da citação da Autarquia, ora ré, por meio de seu representante legal, no endereço anteriormente citado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advertências previstas no artigo 285 do Código de Processo Civil;

 

b) condenar o INSS a conceder ao autor o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, a partir do Requerimento Administrativo em data de xx/xx/xxxx, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.

 

Protesta pela produção de todos os meios de provas em admitidos direito, em especial a testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias.

 

Requer-se ainda, a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que o Autor não tem como suportar as custas judiciais.

 

Termos em que, pede deferimento.

 

(Local, data, ano)

 

Advogado

 

OAB/___

 

 

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