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AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO____ DA COMARCA DE _____.

PROCESSO Nº.:xxxxxxxx

(Nome), neste ato representado por sua genitora (Nome) assistida por sua mãe, (Nome), já devidamente qualificada nos autos do processo supra citados, por seus advogados e procuradores que este subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de (Nome), também já qualificado nos autos do processo acima referido, pelos seguintes fatos e direitos a seguir articulados:

DOS FATOS

Aos 30 (trinta) de junho de (ano), às 14:45 horas, nesta cidade e Comarca de (Cidade) - (UF), na sala de audiência do (xxº) Juízo da Vara de Família e das Sucessões, (Nome), representada por sua genitora (Nome) e esta assistida por (Nome) compareceram a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, comparecendo também, ora requerido, ( Nome ).

Proposta a conciliação, foi celebrada nos seguintes termos (conforme documento de folhas 08):

O Requerido pagaria uma pensão alimentícia mensal ao filho no valor correspondente a R$70,00 (setenta reais), que seria descontado em folha de pagamento, a partir de agosto do mesmo ano, e depositado na conta da genitora do Autor, cuja abertura seria procedida. No mês de julho, o requerido depositaria a pensão, na conta da genitora da representante do Autor. Ficou também firmado, que o Requerido se predispunha a pagar o convênio médico da empresa para o filho.

Esse convênio médico pago pelo requerido ao Autor (Nome), é de suma importância a sua saúde, tendo em vista a necessidade que o requerente passa, com relação a sua deficiência.

Essa deficiência, decorre de uma formação irregular nas pernas, pequena é verdade, mas que requer cuidados iguais ao de qualquer outro problema desse gênero.(doc. junto)

Tal deficiência (provada por documento anexo) requer um cuidado especial, no qual demanda gastos e recursos. O Requerente já está sob cuidados médicos, ficando assim evidenciado a exorbitante importância desse convênio médico, que o Requerido se obstem a pagar.

Há de se notar, Vossa Excelência, que essa assistência médica, foi paga a título de pensão alimentícia, pelo Autor, na qual subtende-se que foi descontada da atual pensão alimentícia em tese (R$70,00 reais).

O que ocorre Vossa Excelência, é o fato de que o Requerido deixou de oferecer à assistência médica, ficando dessa forma, prejudicado o acordo judicial e, mais prejudicado ainda, ficou o Autor, (Nome), que não recebe o benefício médico, tão quanto recebe o acréscimo desse valor (do convênio médico) na pensão alimentícia, para que a sua genitora possa sustentar esse benefício de tanta importância.

DO DIREITO

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Bem como o Código Civil, em seu artigo 1.699 aduz:

" Art. 1.699 Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, em seu artigo 15, no mesmo sentido:

"Art. 15 A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. "

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, se digne em determinar :

A expedição do competente mandado de citação para o Requerido para que, querendo, responda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos aqui alegados, devendo a ordem ser expedida em breve relatório, uma vez que se juntam cópias, facultando ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder nos dias e horários de exceção.

Que, em sendo necessário, requer a concessão das prerrogativas do § 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, para viabilizar o cumprimento da diligência do Senhor Oficial de Justiça.

Que seja julgada procedente a presente, para o fim de rever os termos firmados em audiência, tendo em vista a natureza da obrigação, e, em conseqüência, condenando - se ao Requerido no pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais

Atribuição a respectiva pensão alimentícia, o valor de dois salário mínimo vigente, ao tempo de seu pagamento.

Que seja concedido a Requerente, os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, por ser pobre na concepção da palavra, isentando-a no pagamento de taxas e custas processuais, documento em anexo (DOC.1)

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunha que serão oportunamente arroladas, perícias, vistorias, arbitramentos, juntadas de novos documentos e outras mais que fizerem necessários.

DO VALOR DA CAUSA

Da à causa o valor de R$XXXXX (Valor por extenso).

Nestes termos

Pede deferimento

(Local, data, ano)

Nome e assinatura do Requerente

Advogado

OAB

Rol de Testemunhas:

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