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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE___.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrição no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 do Decreto Lei nº 58/37, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), seguindo o rito sumário, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O requerente formalizou no Cartório do Ofício, livro xx fls, xx, na data de xx/xx/xx a escritura de promessa de compra e venda, inscrita no Registro Geral de Imóveis sob o nº xxxx, livro xxx, fls xxxx, documentos em anexo (Doc), contratando de modo irrevogável a aquisição do bem caracterizado por (discorrer sobre as características, confrontações e área do imóvel), cuja localização fica na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), negociado pelo montante de R$ xxxxxx (Valor), pagos nas condições e formas a seguir narradas:

(Descrever a forma e condições de pagamento)

Provam os documentos em anexo (Doc), que o requerente adimpliu todo o acordado, efetuando o pagamento de todos os valores negociados, não conseguindo porem, de forma amigável, que o requerido cumprisse o sua parte, que é a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda.

Diante da resistência do requerido, o requerente providenciou a sua notificação intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, estando o documento referente a este ato em anexo (Doc), para que o mesmo efetivasse a outorga da escritura do bem em xx dias, tendo como conseqüência sua inércia, a constituição em mora, sujeitando-se a processo judicial.

Como efeito da displicência pelo requerido, propõe o requerente a presente ação para obter a tutela jurisdicional, defendendo seus direitos.

DO DIREITO

O direito do requerente está amparado pela legislação, precisamente nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, devendo assim, o imóvel ser adjudicado pelo requerente.

O artigo 15 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, diz que:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."

Bem como o artigo 16 do mesmo Decreto-Lei

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art.15 , o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo."

A doutrina é pacifica sobre este assunto, e o professor (Nome), ensina que:

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A jurisprudência também é pacifica em nossos tribunais:

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DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

a) a citação do requerido para que compareça à audiência designada oportunamente por Vossa Excelência, apresentando defesa assim querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

b) A procedência da presente ação, adjudicando o bem acima descrito, efetivando-se a transcrição competente do mesmo, lavrando-se do devido registro em Cartório

c) A condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

DO VALOR DA CAUSA

Para os efeitos legais, atribui-se à presente demanda o valor de R$ xxxxx (Valor)

Nestes termos

Pede deferimento

(Local, data, ano)

Advogado

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