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AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE ________

(Nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxx e do benefício previdenciário nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve e com procuração anexa ( DOC.1) , tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde receberá as intimações, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Contra o (Nome), Autarquia Federal de Seguros Sociais , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

PRELIMINARMENTE, requer, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem que prejudique o sustento próprio e da família, conforme declaração anexa (DOC. 2) .

DOS FATOS

O Autor é aposentado perante a Previdência Social, com número de benefício xxxxxx, concedido em xx/xx/xx, com Renda Mensal Inicial, fixada em R$ xxxxxx (Valor), Período Básico de Cálculo até fevereiro de (ano), tendo contribuído por trinta e cinco anos seis meses e treze dias, e percentual de 100%, consoante informam a Carta de Concessão e demais documentos anexos ( DOC 3).

Atualmente, vêm insurgir-se, e, com evidente e legal razão aos índices utilizados na atualização dos SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO aplicados no período imediatamente anterior ao pedido dos benefícios permanentes, em especial, a incidência do IRMS de fevereiro de (ano), salientando-se, que não se confunde, a questão posta aqui, com aquela respeitante aos benefícios em manutenção, pois que, no caso de atualização de salário de contribuição, cuida-se de situação específica a atualização monetária, haja visto o contrário entendimento utilizado pela autarquia, ardilosamente defendido pelas normas administrativas da autarquia, conforme provarão a seguir.

Em resumo da recente história, com o advento da Constituição Federal de 1988, foram estabelecidas regras determinando a proteção aos segurados beneficiários, prescrita nos artigos 194, IV e 201, parágrafo 2º, no sentido de irredutibilidade do valor dos benefícios e assegurar os reajustes para preservar-lhes o valor real em caráter permanente. Os mandamentos Constitucionais, e auto-aplicáveis foram reajustados na Lei nº 8.212/91 ( artigo 1º, parágrafo único, alínea "d" e artigo 3º parágrafo único, alínea " d" ), e na Lei nº 8.213/91 ( artigo 2º, V) e no regulamento posterior ( Decreto 611/92, artigo 2º, V).

Tais princípios foram garantidos pela Carta Maior, no sentido e como forma de coibir o uso das práticas que tendem a subverter e defasar o valor nominal dos proventos mantidos pela Previdência Social. Mas a intenção Constitucional, repita-se, embora auto-aplicável , não surtir efeito esperado, tanto que continuaram sofrendo perda do poder aquisitivo, pelas normas imposta pela autarquia, em desrespeito à ordem constitucional.

DO DIREITO

A Lei nº 8880/94, em seu artigo 21, § 1º determinou- para os benefícios que seriam concedidos a partir de xx/xx/xx que todos os valores anteriores correspondentes aos salários de contribuição vertidos pelos segurados anteriores a xx/xx/xx fossem corrigidos até o mês de fevereiro para depois serem convertidos pela URV.

Assim em obediência ao artigo 202 da Constituição Federal e ao artigo 21 da Lei nº 8880/94, o (Nome) deveria:

Aplicar a correção monetária mês a mês dos salários de contribuição, até 28 de fevereiro;

Converter para URV pela URV de xx/xx/xx.

Considerando que a conversão ocorreu pelo valor da URV fixado para o último dia do mês, obrigatoriamente o coeficiente de atualização deveria considerar o IRSM do mês de fevereiro. Como isso não ocorreu, a correção se operou apenas até o último dia do mês anterior ( Janeiro, no caso).

Lei nº 8880/94- Art.21

A exclusão do índice do IRSM referente a Fevereiro, fato que representa um verdadeiro expurgo ou redutor nos cálculos da atualização monetária dos salários de contribuição, viola não apenas a Constituição Federal, mas também a legislação ordinária- Lei 8.8840/94-art.21 §1- totalmente desrespeitada pelo administrador previdenciário, ferindo, pois, direito líquido e certo dos segurados.

Em razão de todos esses argumentos, especialmente sob o aspecto constitucional e legislativo, o IRSM que representou a inflação de fevereiro de (ano), jamais poderia ter sido retirado do cálculo da correção monetária dos salários de contribuição.

O entendimento deste E. Juizado Federal Previdenciário, representado pela decisão no Processo nº xxxxxxxx, da MMª :

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Isto posto, requer:

A condenação do INSS a :

Recalcular o valor da renda mensal inicial de seu benefício, considerando nos cálculos de atualização monetária dos salários anteriores a xx/xx/xx o percentual do IRMS de fevereiro de (ano), de xx %, de maneira que o salário do benefício corresponda à média corrigida de todos os salários de contribuição, sem limitação ou imposição de redutores, fixando-se a renda mensal após a primeiro reajuste de acordo com os termos aplicados do artigo 21, § 3º da Lei 8.880/94, atualizando as demais rendas mensais a partir de então.

Pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

Recalcular os valores mensais em manutenção do benefício do autor, com a observância dos itens acima, supra, sem quaisquer limitações ou redutores, tudo com a integração e projeção das diferenças verificadas em todas as parcelas posteriores a primeira a ser revista e das posteriores, tudo com a aplicação dos índices legais supervenientes e incorporação do novo valor do benefício do autor e sem prejuízo de outras quaisquer vantagens decorrentes da lei ou de decisão judicial.

A citação do (Nome), bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o autor pobre na acepção do termo;

Finalmente, requer, a Citação do (Nome ), bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo sob pena de confissão e revelia, esperando que ao final, seja a ação julgada procedente, e condenando o réu a pagarem todos os títulos aqui postulados, acrescido de juros e correção monetária, além das custas, despesas e honorários advocatícios na forma da lei.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, pelo depoimento pessoal , sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, exames, perícias, e as demais que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxx ( Valor ), para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local, data, ano)

Advogado

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