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Quinta-feira, 09 de setembro de 2010

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Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil
Primeiras Observações ao Projeto de Novo Código de Processo Civil – PL 166/2010 – Senado
Artigo do Advogado e Ministro Aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro

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Notícias

Notícias: 09/09/2010

STF - Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),...

STJ - Relatora do STJ vota por federalização de crime contra direitos humanos
O julgamento da federalização do caso Manoel Mattos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi interrompido por pedido de vista, após voto parcialmente favorável da relatora, ministra Laurita Vaz. A ministra...

TST - Presidente do TST concede liminar em causa bilionária
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar para reduzir, provisoriamente, um valor bilionário em ação civil pública contra as empresas Shell Brasil...

MJ - Nova Lei simplifica a tramitação de recursos no STF e STJ
O Presidente Lula sanciona, hoje (9), o projeto de lei nº 192/09. A proposta simplifica a interposição e a tramitação do agravo de instrumento, recurso que tem como objetivo permitir ao Superior Tribunal...

TJGO - Banco ganha direito de ressarcir cliente desistente somente ao final do consórcio
Modificando posição anterior e alinhando à posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, na última sexta-feira (3/9), em processo protocolado...

Ag. Magister - LEX Magister lança Manual de Prática Imobiliária no 23º Conaci
A Editora LEX Magister lança, durante a 23ª edição do Congresso Nacional de Corretores de Imóveis (Conaci), o Manual de Prática Imobiliária. O evento, uma promoção da Federação Nacional dos Corretores...

STF - Supremo confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde de ontem (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)...

STJ - Suspensos processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos
O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais tenha sido estabelecida a discussão sobre...

STJ - Inexiste competência exclusiva do DF para julgamento de ações civis públicas contra dano ao consumidor em escala nacional
O possível dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional. Dessa forma, a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não...

TST - Ação iniciada na justiça comum não impede condenação em honorários na JT
Para a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de a ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho ter sido inicialmente ajuizada...

MPF - Dentista é condenado por falsidade ideológica em recibos apresentados por contribuintes do Imposto de Renda
A Justiça Federal em Varginha (MG) condenou o dentista Rogério Rezende Reis a quatro anos e dois meses de prisão e pagamento de 50 dias-multa, o equivalente a mais de R$ 39 mil, pelo crime de falsidade...

Ag. Senado - Brasileiro terá cartão de identidade único em dezembro
As carteiras de identidades passarão a ser substituídas, a partir de dezembro, pelo Registro de Identificação do Cidadão (RIC). Trata-se de um número único de registro de identidade civil, disponível por...

AMB - No Canadá, informações processuais são públicas
Ações judiciais que tratam de questões relacionadas ao Direito de Família tramitam em segredo de Justiça no Brasil, mas no Canadá as informações processuais dos conflitos ligados a esta área do Direito,...

Anamatra - CNJ divulga nota técnica contra PEC que permite perda do cargo de magistrado por decisão administrativa
A pedido da Anamatra e demais entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nota técnica manifestando-se contra...

TRT 3 - Metade do bem pertencente a marido da executada pode ser penhorado
No recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG, o marido da sócia da empresa executada tentou convencer os julgadores de que a penhora realizada nas duas chácaras do casal não poderia ter ocorrido, sem que...

TJDFT - Mulher agredida por marido consegue R$ 20 mil de indenização
Uma mulher conseguiu, na Justiça, que seu ex-marido a indenize em R$ 20 mil por danos morais. Casada há mais de 10 anos e já separada, ela alegou que era vítima de agressões físicas, torturas e ameaças...

TJRJ - Justiça concede liminar à jornalista que teve rosto deformado por cirurgia plástica
O juiz Magno Alves de Assunção, da 28ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar favorável à jornalista e apresentadora da TV Record Isabela Veiga e Silva para sustar o restante do pagamento de uma cirurgia...

TJRS - Ausência de debates ou memoriais e falta de defensor em depoimento do réu resultam em nulidade
Depoimento de réu que não foi realizado na presença de advogado ou defensor público implica na nulidade do feito, bem como a ausência de debates orais ou de abertura de prazo para memoriais. Esse é o entendimento...

TJSC - Advogado pagará R$ 5 mil por dano moral a servidora da Justiça do Trabalho
A 2ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais devida pelo advogado Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz a Glória Maria Roveda Miranda.

Ela ajuizou ação...

Mais Notícias

STF - Juízes do Trabalho reclamam preenchimento de vaga aberta no TRT-10 por um juiz de carreira
No Mandado de Segurança (MS) 29171, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10) contesta tendência de preenchimento da vaga...

STF - Reiterada orientação da Súmula Vinculante 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis
Durante a sessão plenária de ontem (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram entendimento da Súmula Vinculante nº 31, da Corte, no sentido de ser inconstitucional a incidência do...

STJ - Falta de descrição da conduta leva STJ a trancar ação penal contra investigados na Operação Arca de Noé
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do habeas corpus envolvendo três integrantes da cúpula de uma organização que controlava a exploração do jogo do bicho no Ceará...

STJ - Morte de marido e testemunha em mesmo momento é crime continuado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tese de crime continuado e determinou que o juízo das execuções reduza a pena e estabeleça o regime prisional adequado para a professora...

TST - Empregada impedida de ir ao banheiro ganha indenização por danos morais
Submetida a monitoramento do horário de utilização do sanitário e muitas vezes até mesmo impedida de utilizar o banheiro, uma ex-empregada da empresa de call center Teleperformance CRM S.A. vai receber...

TST - Em execução provisória, bancários podem sacar até 60 salários mínimos
A utilização de regras processuais civis ao processo do trabalho viabilizou que, em execução provisória, fosse proferida decisão permitindo a empregados do Banco Santander (Brasil) S.A. levantar até 60...

AGU - Ibama pode ajuizar ação civil pública para obter reparação e indenização por atividades poluidoras
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode ajuizar ação para obter reparação e indenização de empresa, por razão de atividades poluidoras. Esse é o entendimento...

Ag. Câmara - Defensoria e Ministério Público poderão propor ação de usucapião
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7542/10, do Senado, que autoriza o Ministério Público da União e a Defensoria Pública a propor ações de usucapião de imóvel urbano em favor da população de baixa renda....

TRT 3 - Banco deverá indenizar bancária agredida por clientes insatisfeitos
Uma bancária de Divinópolis denunciou, através da ação trabalhista ajuizada, que sofreu constrangimentos e humilhações em virtude da falta de estrutura do posto de atendimento no qual ela trabalhava. Ficou...

TRT 15 - Vigilante é despedido por justa causa por dormir em serviço
O trabalhador foi pego dormindo em serviço. Era vigilante de uma empresa terceirizada, que tinha como principal atribuição a guarda do patrimônio do Município de Ribeirão Preto. O inspetor do serviço fotografou...

TJRS - Cliente que contratou estadia pela Internet será indenizado por falta de reserva
Cliente que contratou diárias de hotel em Goiânia, por meio do Submarino S.A., e não teve as reservas efetuadas deve ser indenizado por dano moral. A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação de primeira...

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11/09/2010 (sábado)
A Petição inicial no Processo do Trabalho
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11/09/2010 a 29/01/2011 (aos sábados)
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11/09/2010 (sábado)
Competência da Justiça do Trabalho
Fernando Hoffmann
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13 e 14/09/2010
Prática Judicial e Revisão de Benefícios Previdenciários
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13 a 23/09/2010 (2ªf a 5ªf)
Prático de Perícia Judicial Trabalhista (Cálculos)
Julio Cesar Vieira
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15/09/2010
Prático de Redação e Elaboração de Petições Previdenciárias
Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro
Curitiba - PR

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