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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

PORTARIA Nº 35, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

2ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

DOU de 26/10/2020 (nº 205, Seção 1, pág. 43)

Delegação de Competência.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983 e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos para atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira, resolve:

Art. 1º - Delegar competência aos Auditores-Fiscais em exercício na Inspetoria da Receita Federal em Guajará-Mirim/RO e na Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Sarep) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO, restringindo-se às suas áreas de atuação, aos processos administrativos distribuídos pelos respectivos Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os seguintes atos:

I - Aplicar a pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas;

II - Declarar a revelia e lavrar o respectivo termo quanto aos processos de aplicação de pena de perdimento de que trata o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), ou legislação que lhe suceder;

III - Expedir declaração de abandono de mercadorias, veículos e moedas sempre que se fizer necessário, nos termos da legislação própria;

IV - Declarar perdida, em favor da Fazenda Pública Federal, a mercadoria objeto de auto de infração e termo de apreensão e guarda-fiscal quando declarada a revelia;

V - Negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais, na área de sua competência;

VI - Proferir decisão formal, em processo, próprio, declaratória de definitividade de exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, quando houver propositura, pelo contribuinte, contra Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto.

Art. 2º - As impugnações apresentadas e protocolizadas corretamente contra atos praticados pela seção e unidade mencionadas no art. 1º, caput, seja em sede de processo fiscal aduaneiro ou em qualquer outro procedimento sob a respectiva responsabilidade, serão apreciadas pelos Auditores-Fiscais em exercício na IRF em Guajará- Mirim.

Art. 3º - Revogar a Portaria DRF/PVO nº 28, de 7 de outubro de 2020, publicada no DOU de 14 de outubro de 2020.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RERITON WELDERT GOMES

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