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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 2ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA Nº 38, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

2ª REGIÃO FISCAL

DOU de 24/01/2020 (nº 17, Seção 1, pág. 18)

Estabelece a quebra de jurisdição para a análise fiscal em conferência aduaneira, entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal que menciona, e institui Equipes Regionais de Despacho Aduaneiro.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 335 e 340, III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista a Norma de Execução Coana nº 4, de 10 de outubro 2018, resolve:

Art. 1º - Estabelecer a quebra de jurisdição, entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal, para os procedimentos de análise fiscal em conferência aduaneira de despachos de importação e de exportação, nos termos desta Portaria.

Art. 2º - Fica transferida a análise fiscal em conferência aduaneira das Declarações de Importação (DI) e das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) registradas nas Unidades da RFB de despacho no âmbito da 2ªRF, para as Alfândegas da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus (ALF/MNS) e em Belém (ALF/BEL), conforme quadro abaixo:

Quebra de Jurisdição

Unidade de Despacho

Unidade de Análise Fiscal

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus (ALF/MNS)

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus (ALF/MNS)

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (ALF/AEG)

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (DRF/PVO)

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista (DRF/BVT)

Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém (ALF/BEL)

Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém (ALF/BEL)

Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém (IRF/AIB)

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém (DRF/SAN)

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá (DRF/MCA)

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (IRF/STN)

Art. 3º - Ficam instituídas as seguintes equipes regionais de despacho aduaneiro, compostas pelos Auditores-Fiscais da RFB, designados para as funções de supervisão e execução da análise fiscal a que se refere o artigo 2º, conforme relacionados nos Anexos I e II desta Portaria:

I - Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Manaus, responsável por realizar a análise fiscal em conferência aduaneira de competência da ALF/MNS; e

II - Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Belém, responsável por realizar a análise fiscal em conferência aduaneira de competência da ALF/BEL.

Art. 4º - Aos titulares da ALF/MNS e da ALF/BEL compete dirigir as atividades da correspondente Equipe Regional Despacho Aduaneiro de Manaus e de Belém.

§ 1º - Os dirigentes poderão, em ato próprio, alterar o quadro de servidores de suas Equipes para ajustá-lo às necessidades do serviço, quando eventuais oscilações na demanda da atividade ou afastamentos de integrantes assim o exigirem.

§ 2º - O disposto no § 1º somente se aplica aos servidores lotados na própria unidade do dirigente da Equipe Regional a sofrer inclusão ou exclusão em seu quadro.

Art. 5º - Aos chefes do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da ALF/MNS e da Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad) da ALF/BEL, compete a supervisão, respectivamente, da Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Manaus e da Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Belém.

Parágrafo único - Aos Supervisores das Equipes Regionais, dentre outras atividades, compete:

I - distribuir as DI e as DU-E selecionadas para conferência aduaneira aos membros de suas Equipes; e

II - acompanhar e aferir a quantidade e a qualidade dos trabalhos realizados.

Art. 6º - Os membros das Equipes Regionais desenvolverão suas atividades nas respectivas unidades de lotação, sem prejuízo de suas atribuições normais.

Art. 7º - A verificação física, quando for necessária na conferência aduaneira de declaração em análise fiscal pelas Equipes Regionais de despacho aduaneiro, será realizada, preferencialmente, por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil em exercício na Unidade de Despacho Aduaneiro de registro da declaração.

Parágrafo único - No caso de Unidades situadas no mesmo município, a Unidade de Despacho Aduaneiro poderá designar para a verificação física servidor em exercício em Unidade de Análise Fiscal.

Art. 8º - Fica revogada a Portaria SRRF02 nº 356, de 9 de agosto de 2019.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 10 - A transferência da análise fiscal a que se refere o artigo 2º, para os despachos aduaneiros das DRF/PVO e DRF/BVT, somente vigorará a partir de 3 de fevereiro de 2020.

OMAR DE SOUZA RUBIM FILHO

ANEXO I

Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Manaus

Componentes

Dirigente - Delegado da ALF/MNS

Supervisão - Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da ALF/MNS

Auditor-Fiscal

SIAPECAD

Lotação/Exercício

Função

AMANDA RAULINO DE SOUZA GUEDES

01491470

ALF/MNS

Execução

ANA CÉLIA DOS SANTOS OZÓRIO

02006679

ALF/MNS

Execução

EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA MEDINA

00323887

ALF/MNS

Execução

NILSON TSUCUDA

01492591

ALF/MNS

Execução

LUÍS CLEBER PAIVA COSTA

01572775

ALF/AEG

Execução

LEONARDO MARCUZZI

00676332

ALF/AEG

Execução

ANEXO II

Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de BELÉM

Componentes

Dirigente - Delegado da ALF/BEL

Supervisão - Chefe da Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad) da ALF/BEL

Auditor-Fiscal

SIAPECAD

Lotação/Exercício

Função

MARILZA DALMASO BRASIL DIAS

01223162

ALF/BEL

Execução

ARISTOTELES QUEIROZ DE VILHENA

00832958

ALF/BEL

Execução

AMAURY KLAUTAU DE AMORIM

00057249

IRF/BAC

Execução

LUIS CARLOS GURGEL DO AMARAL

02006996

IRF/BAC

Execução

DANIEL DA FONSECA SILVA

01816454

IRF/STN

Execução

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