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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 24/01/2020 (nº 17, Seção 1, pág. 4)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.022107/2017-35, resolve:

Art. 1º - A Instrução Normativa SDA nº 9, de 21 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 23 - O prazo para as empresas dispostas no artigo 3º desta Instrução Normativa darem entrada no pedido de registro seguirá o cronograma a seguir:

I - Registro no nível básico: até 01/09/2020;

II - Registro no nível intermediário: até 01/07/2020; e

III - Registro no nível completo: até 01/05/2020.

Parágrafo único - A listagem dos produtos passíveis de registro e o respectivo nível de registro no CGC/Mapa pode ser consultada no portal do Mapa em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtosvegetal/registro/cgc_mapa/listagem-de-produtos-passiveis-de-registro-no-cgc-mapa." (NR)

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

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