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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DOU de 23/01/2020 (nº 16, Seção 1, pág. 76)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado pelo Decreto de 9 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, V, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e o art. 132, VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, que aprova o Regimento Interno do Ibama, e

considerando o controle ambiental previsto no artigo 7, XVII e XVIII da Lei Complementar 140/2011 quanto a introdução de espécies exóticas;

considerando a competência prevista no artigo 14 da Resolução Conama 413 de 26 de julho de 2009;

considerando o que consta do Processo Ibama nº 02001.005535/2014-04, resolve:

Art. 1º - Permitir o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e São Paulo nas áreas delimitadas nesta norma.

§ 1º - Nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo o cultivo deve ser autorizado exclusivamente na área compreendida entre a Baía de Sepetiba (RJ) e a Ilha Bela (SP), delimitada em terra pela linha de costa, e em mar pelas seguintes coordenadas geográficas de Latitude e Longitude, respectivamente:

P1: 23º 49' 06, 03" S / 45º 27' 55, 56" W

P2: 23º 59' 09, 10" S / 45º 27' 55, 65" W

P3: 23º 59' 10, 53" S / 43º 33' 50, 10" W

P4: 23º 04' 30,88" S / 43º 33' 42,80" W

§ 2º - No Estado de Santa Catarina o cultivo deve ser autorizado exclusivamente na área compreendida entre Itapoá (SC) e Jaguaruna (SC), delimitada em terra pela linha de costa, no percurso limitado entre as seguintes coordenadas geográficas de referência:

P5: 26º 02' 52" S / 48º 22' 26" W

P6: 28º 41' 43"S / 48º 59' 59" W

§ 3º - São consideradas áreas de exclusão para a instalação e ampliação de empreendimentos de cultivo de Kappaphycus alvarezii as áreas de Unidades de Conservação, onde houver incompatibilidade entre a atividade e a finalidade da referida unidade, de acordo com o objetivo definido em seu Decreto de criação, e Plano de Manejo.

§ 4º - Só é permitido o cultivo de Kappaphycus alvarezii em ambientes com substratos inconsolidados e que não haja a presença de bancos naturais de outros organismos fotossintetizantes.

Art. 2º - Para efeito desta Instrução Normativa define-se:

I - explotação: aproveitamento econômico racional do recurso;

II - espécie exótica: espécie, subespécie ou táxon de hierarquia inferior ocorrendo fora de sua área de distribuição natural passada ou presente; inclui qualquer parte, como gametas, sementes, ovos ou propágulos que possam sobreviver e subsequentemente reproduzir-se;

III - introdução: inserção de espécies exóticas em qualquer localidade do País;

IV - cepas ou mudas: fragmento da alga para propagação vegetativa;

V - baixa-mar: elevação mínima alcançada por cada maré vazante;

VI - área de exclusão: faixa litorânea onde não é autorizada a explotação de determinada atividade;

VII - áreas abrigadas: reentrâncias na linha de costa que ocasionam ambientes protegidos ou semi-protegidos da exposição direta de ondas e/ou ventos, devido a fisiografia costeira, incluindo baías fechadas e abertas, enseadas, sacos, canais, estuários de planície costeira, de rios e lagunas estuarinas;

VIII - baía fechada: reentrância do litoral marinho ou lacustre, delimitado entre dois promontórios ou cabos que se comunicam com o mar aberto através de passagens estreitas, sendo menor que um golfo e maior que uma enseada, onde a largura de sua entrada é menor que seu comprimento transversal;

IX - baía aberta ou enseada: reentrância do litoral marinho ou estuarino, em forma de meia lua, delimitada, freqüentemente, entre dois promontórios ou cabos e que penetra pouco na costa, onde a largura de sua entrada é maior que seu comprimento;

X - estuário: corpo de água costeiro semi-fechado, com conexão perene ou intermitente com o oceano aberto, onde a água do mar é mensuravelmente diluída pela água proveniente do aporte fluvial continental; e,

XI - taxa superficial de ocupação: a relação entre a área ocupada pelas estruturas de cultivo de todos os empreendimentos utilizadores de espaço público em águas de domínio da União e a área total disponível do espaço marinho (enseada, baía e estuário).

Art. 3º - Fica proibida a importação de cepas ou qualquer material que permita a propagação e a reprodução de algas Kappaphycus striatus e Eucheuma denticulatum.

Art. 4º - A introdução de novas cepas ou mudas da Kappaphycus alvarezii no país só será permitida após a aprovação do pedido pelo Ibama, devendo o interessado encaminhar as seguintes informações:

a) identificação do proponente, número de Registro de Aqüicultor e licença ambiental do empreendimento;

b) solicitação ao Ibama de autorização de importação;

c) local de origem do lote a ser introduzido;

d) número de indivíduos e estágio evolutivo;

e) certificado de comprovação da espécie e certificado fitossanitário, para efeito de liberação da importação, emitido no país de origem;

f) indicação da entidade responsável pelo recebimento dos exemplares e quarentena;

g) finalidade da introdução.

§ 1º - A liberação para o uso no Brasil do material importado só será concedida pelo Ibama após a emissão de certificado de comprovação da espécie por instituição oficial de pesquisa nacional, e a realização dos procedimentos de quarentena estabelecidos pelo órgão competente.

§ 2º - No caso de não comprovação de que a espécie importada seja K. alvarezii, o responsável pela importação deverá providenciar às suas expensas, no prazo de 48 horas, a incineração de todo o lote importado.

Art. 5º - A comercialização de mudas somente será permitida mediante emissão de certificado de comprovação da espécie por instituição de pesquisa oficial, onde deverá constar, além da espécie, a confirmação de que o processo de propagação ocorre de forma vegetativa.

Art. 6º - Permitir a instalação e a operação de empreendimentos de cultivo de Kappaphycus alvarezii de acordo com os seguintes critérios:

I - Quanto ao monitoramento ambiental:

a) cada empreendimento deverá apresentar um relatório anual de monitoramento junto ao órgão ambiental licenciador competente, sendo obrigatório durante todo período de funcionamento do empreendimento.

b) o monitoramento deverá ser realizado na linha da costa - praias e costões - circunvizinho ao empreendimento durante a maré baixa, considerando 500 metros para o norte e para o sul, a partir dos limites da área aquícola.

c) O relatório de monitoramento deverá apresentar fotografias datadas e georreferenciadas, de pontos aleatórios, para demonstrar a presença ou ausência de K. alvarezii.

II - Quanto à taxa de ocupação em áreas abrigadas e em mar aberto:

a) Em baías abertas e enseadas, a título de precaução, a taxa máxima permitida de ocupação da área superficial é de 10% da área total.

b) Em baías fechadas e estuários, a título de precaução, a taxa máxima permitida de ocupação da área superficial é de 5% da área total.

c) Em áreas de plataforma continental interna, a taxa máxima permitida de ocupação superficial deverá ser definida pelo Zoneamento Ecológico Econômico Estadual.

III - Quanto ao afastamento mínimo da linha de costa:

a) 200 metros da linha média de baixa-mar em praias.

b) 50 metros dos costões rochosos.

Art. 7º - A liberação do cultivo de K. alvarezii fora da área estabelecida no art. 1º, somente será permitida após estudos e análise de risco quanto ao seu potencial de invasão na região, para comprovação da sua viabilidade ambiental.

Art. 8º - Aos infratores desta Instrução Normativa serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

Art. 9º - Fica revogada a Instrução Normativa Ibama nº 185, de 22 de julho de 2008.

Art. 10 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

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