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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2018

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

DOU de 27/07/2018 (nº 144, Seção 1, pág. 4)

Institui o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP) e organiza, neste âmbito, a representação extrajudicial da União.

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinado com o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e

considerando o constante dos processos administrativos nº 00748.000256/2018-11 e nº 00414.005666/2017-49, resolve:

Art. 1º - Instituir o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP), vinculado administrativamente à Consultoria-Geral da União.

Art. 2º - O NEA-SP constitui projeto piloto para a especialização institucional em representação extrajudicial da União nas arbitragens envolvendo a União no Estado de São Paulo.

§ 1º - As atividades do NEA-SP serão realizadas até 30 de junho de 2019, período após o qual será promovida a respectiva avaliação quanto à possibilidade de prorrogação, com manutenção ou ampliação do atual modelo de atuação.

§ 2º - A Procuradoria-Geral da União e a Consultoria-Geral da União designarão, conjuntamente, os integrantes do NEA-SP.

§ 3º - A Procuradoria-Geral Federal poderá indicar membros que acompanharão os trabalhos do NEA-SP com o objetivo de colaboração e intercâmbio de expertise.

§ 4º - O NEA-SP atuará em processos arbitrais privados em curso, quando a União for indicada como parte ou interessada, e coordenará os procedimentos administrativos para a preparação da atuação da União, de modo geral ou específico, em futuros procedimentos arbitrais privados.

§ 5º - A supervisão jurídica será exercida conjuntamente pela Consultoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da União.

Art. 3º - As atividades do NEA-SP serão coordenadas por um membro da Advocacia-Geral da União (AGU).

Parágrafo único - O responsável pelo encargo de coordenar o NEA-SP deverá:

I - receber as notificações da União;

II - adotar as medidas necessárias para o patrocínio da defesa da União;

III - responder pelo expediente do Núcleo, assim como organizar e orientar os seus trabalhos; e

IV - promover e realizar a gestão do conhecimento relativo à sua atuação.

Art. 4º - As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios exercerão, conjuntamente com o NEA-SP, a representação extrajudicial da União em sua área de atuação.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

 

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