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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 861, DE 11 DE JUNHO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

DOU de 20/06/2018 (nº 117, Seção 1, pág. 63)

Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do/a assistente social, definindo a dimensão jurídica de "Orgão de Imprensa", regulamentando o artigo 29 do Código de ética do/a Assistente Social.

O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela lei 8662/93;

considerando a necessidade de precisar o significado jurídico e a dimensão da acepção "órgão de imprensa", para unificar os procedimentos, quanto às formas de execução das penalidades de "Advertência Pública", "Suspensão" e "Cassação do Exercício Profissional", previstas pelo artigo 24 do Código de Ética do/a Assistente Social;

considerando a necessidade de conferir visibilidade e transparência aos atos administrativos praticados pelos conselhos profissionais de Serviço Social, excetos aqueles considerados sigilosos;

considerando que o ordenamento normativo do conjunto CFESS/CRESS e, especialmente, todo o regramento do Código de Ética do/a Assistente Social, inclusive a previsão das penalidades e sua dosimetria, apontam para a perspectiva democrática, tomada como valor ético central, ou seja, a aplicação dessa concepção tem que ser garantida pelos Conselhos Regionais/CRESS e Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, na execução das penas;

considerando que a publicidade é um pressuposto fundamental na aplicação das penas de Advertência Pública; Suspensão e Cassação do Exercício Profissional, uma vez que estas são aplicadas objetivando, também, a sua divulgação, na perspectiva de que a sociedade tenha ciência do ocorrido e da punição, no caso concreto;

considerando que o cumprimento rigoroso dos parâmetros previstos pelo Código de Ética do/a Assistente Social é pressuposto fundamental para que o CRESS e o CFESS não extrapolem a concepção expressa nesses instrumentos normativos, quanto a publicidade de seus atos (quando de natureza pública) para que a sociedade tenha conhecimento do mesmo;

considerando a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, que regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, informações públicas por eles/as produzidas ou custodiadas, o que corrobora o entendimento de que os "sítios" (sites) das entidades públicas são considerados espaço oficial a prestar, dentre outros, informações à sociedade;

considerando a necessidade de limitar os meios institucionais ou redes sociais que podem ser divulgadas as penalidades de natureza pública, na forma prevista na norma ética;

considerando que os sítios dos CRESS e do CFESS são caracterizados, também, como "órgãos oficiais de imprensa" e, consequentemente, autorizados a publicar a penalidade de natureza pública, aplicada a/ao assistente social, depois de transitada em julgado a decisão;

considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS, em reunião realizada em 9 de junho de 2018; resolve:

Art. 1º - A penalidade de Advertência Pública; de Suspensão do Exercício Profissional e de Cassação do Registro Profissional, previstas pelo artigo 24, alíneas "c", "d" e "e" do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, para a sua devida execução, após a certificação do trânsito em julgado da decisão punitiva do Conselho Regional de Serviço Social/CRESS, deverá cumprir os requisitos previstos pelo artigo 29 do Código de Ética:

I - Publicação em Diário Oficial do Estado, da jurisdição do penalizado;

II - Publicação em órgão de imprensa e, (Jornal, periódico, site do CRESS);

III - Afixação na sede do Conselho Regional onde estiver inserido/a o/a denunciado/a e na Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.

Parágrafo único - A publicação no Diário Oficial/DO não exclui a publicação no órgão de imprensa.

Art. 2º - Para efeito da aplicação das penalidades de Advertência Pública, Suspensão do Exercício Profissional e Cassação do Registro Profissional, previstas pelas alíneas "c", "d" e "e" do artigo 24 do Código de Ética do Assistente Social, sem prejuízo dos demais requisitos previstos pelo artigo 29 do mesmo instrumento normativo, o sítio (site) dos Conselhos Regionais de Serviço Social - CRESS é, também, considerado, para todos os efeitos de direito, "órgão de imprensa", ou seja, espaço oficial para publicação das penalidades públicas pelo prazo de vinte quatro horas consecutivas, excluindo-se qualquer rede social que, por ventura, o CRESS alimente ou mantenha sob sua responsabilidade.

Art. 3º - Para operacionalização do procedimento previsto no artigo 2º da presente Resolução, a publicação efetivada perante o Diário Oficial do Estado poderá ser "replicada", no sítio institucional do CRESS.

Art. 4º - Fica vedado aos Conselhos Regionais de Serviço Social - CRESS e as Seccionais as postagens de penalidades públicas aplicadas pelos CRESS, na rede social Facebook ou em outras mídias sociais.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo CFESS.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente as disposições em contrário, devendo ser amplamente divulgada perante os Conselhos Regionais de Serviço Social e Seccionais.

JOSIANE SOARES SANTOS - Presidente do Conselho

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