rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 593, DE 15 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DOU de 20/06/2018 (Nº 117, Seção 1, Pág. 48)

Institui o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Trindade e Martim Vaz, como um arranjo organizacional, no âmbito do Instituto Chico Mendes - ICMBio (Processo SEI nº 02070.005561/2018-34).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 638, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018,

Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2.000, que prevê a gestão integrada do conjunto de Unidades de Conservação - UC, que estiverem próximas ou justapostas, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional;

Considerando o disposto no art. 30 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que prevê a possibilidade de instituição de núcleos de gestão integrada, em qualquer ente federativo, para a melhoria da gestão das unidades descentralizadas;

Considerando o Plano Estratégico de Biodiversidade 2011- 2020 da Convenção da Biodiversidade - CDB, da qual o Brasil é signatário, que estabelece em sua meta 11 a previsão da conservação das áreas de especial importância para a biodiversidade e serviços ecossistêmicos em sistemas geridos de maneira efetiva e equitativa, com áreas protegidas ecologicamente representativas e satisfatoriamente interligadas e por outras medidas especiais de conservação, e integradas em paisagens terrestres e marinhas mais amplas;

Considerando que o Brasil refletiu essa meta global em suas metas nacionais, definidas pela Resolução CONABIO nº 06, de 3 de setembro de 2013; e, resolve:

Art. 1º - Instituir o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Trindade e Martim Vaz, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial entre unidades de conservação federais, integrando a gestão das unidades citadas a seguir:

I - Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz; e

II - Monumento Natural do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e Monte Columbia.

§ 1º. - O ICMBio Trindade e Martim Vaz, se constitui numa estratégia de gestão visando ao cumprimento dos objetivos específicos de cada uma das unidades de conservação, em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, seus Decretos de Criação, seus Planos de Manejo, seus planejamentos e orientações de seus conselhos gestores.

§ 2º. - As unidades de conservação integrantes são planejadas e geridas a partir de uma perspectiva regional, na qual as prioridades de gestão nas UC são revisadas e integradas com base em um novo planejamento territorial, de modo que as diferentes atividades gerenciais passem a ser pensadas e executadas para todo o território.

§ 3º. - As competências do ICMBio Trindade e Martim Vaz serão desempenhadas para gerir e manter a integridade, além de promover o desenvolvimento sustentável, dos espaços territorialmente protegidos de acordo com o SNUC.

Art. 2º - São objetivos gerais do ICMBio Trindade e Martim Vaz:

I - o alcance de maior eficácia e efetividade na conservação da biodiversidade protegida e no uso sustentável dos recursos naturais no território das UC abrangidas pelo ICMBio Trindade e Martim Vaz;

II - o alcance de ganhos gerenciais advindos da gestão em escala, da maior especialização das ações gerenciais, da melhor expressão das complementaridades funcionais das UC e da adoção de uma abordagem ecossistêmica na gestão do conjunto das áreas protegidas; e

III - o fortalecimento socioambiental da região de forma a garantir um ambiente socialmente igualitário e ecologicamente equilibrado.

Art. 3º - A gestão do ICMBio Trindade e Martim Vaz se dará mediante a integração de suas equipes, a elaboração conjunta de seus planejamentos, a execução integrada de suas atividades e o compartilhamento de recursos e de suas estruturas.

Art. 4º - O ICMBio Trindade e Martim Vaz deverá estabelecer, periodicamente, planejamento operacional, planos de trabalho e/ ou outros instrumentos técnicos de gestão, estabelecendo prioridades e orientando a destinação de meios e de recursos para a realização das atividades de gestão das unidades.

Art. 5º - Na execução de suas atividades finalísticas e de suporte operacional, o ICMBio Trindade e Martim Vaz poderá ser estruturado em áreas temáticas.

§ 1º - O Chefe do ICMBio Trindade e Martim Vaz designará, por meio de Ordem de Serviço, os servidores responsáveis pelas áreas temáticas, observadas a capacidade técnica e gerencial para exercer as funções atribuídas.

§ 2º - A composição das áreas temáticas, bem como as suas atribuições organizacionais e as atividades operacionais serão definidos em Regimento Interno, em até 120 dias após a vigência desta Portaria, o qual será submetido à aprovação pela Coordenação Regional respectiva e da Presidência do ICMBio e posterior publicação no Boletim de Serviço.

Art. 6º - Os servidores lotados ou em exercício nas unidades de conservação mencionadas no artigo 1º desta Portaria passam a ser lotados ou terem seu exercício no ICMBio Trindade e Martim Vaz.

Art. 7º - O ICMBio Trindade e Martim Vaz terá sede definitiva em Vitória/ES.

Parágrafo Único - Pelo prazo de 1 ano, para a implementação de instrumentos básicos e estruturação da gestão das unidades de conservação integrantes, a sede será em Brasília/DF.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

pixel