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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 239, DE 18 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/06/2018 (Nº 117, Seção 1, Pág. 26)

Altera a Portaria nº 79, de 23 de fevereiro de 2017, que institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles do Ministério da Integração Nacional, atribuindo-lhe as competências previstas no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e considerando o previsto no art. 14 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º - A Portaria nº 79, de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Fica atribuído ao Comitê de Governança, Riscos e Controles do Ministério da Integração Nacional - CGRC, as seguintes competências:

....................................................................................................

XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos;

XIII - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê;

XIV - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203/2017;

XV - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

XVI - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança, instituído pelo Decreto nº 9.203/2017; em seus manuais e em suas resoluções; e

XVII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

Parágrafo Único - O Comitê de Governança, Riscos e Controles publicará suas atas e suas resoluções em sítio eletrônico, ressalvado conteúdo sujeito a sigilo." (NR)

Art. 2 - º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

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