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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 19/04/2017 (nº 75, Seção 1, pág. 174)

Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.

Os MINISTROS DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, e do PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 46 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013,

considerando o teor do art. 46, do Decreto nº 8.033, 27 de junho de 2013, que estabelece a necessidade de ato conjunto destes Ministérios para estabelecer procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias;

considerando o disposto no Ofício nº 25.684/2016-MP, de 5 de maio de 2016, e na Nota Técnica nº 6.233/2016-MP, da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SPU/MP;

considerando os assuntos abordados e os entendimentos alcançados nas reuniões do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria MTPA nº 366, de 2 de setembro de 2016;

considerando que o procedimento de outorga de autorização para a exploração de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado exige a manifestação de diversos órgãos da Administração Pública Federal, os quais possuem regramentos próprios, no âmbito de suas competências;

considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos terminais portuários autorizados, bem como aos procedimentos de autorização ou pedidos de ampliação em tramitação e aos atos já praticados pelos órgãos e entidades referidos nesta Portaria;

considerando a necessidade de se estabelecer um rito harmônico entre os entes da Administração Pública Federal, visando à adequada coordenação no exercício de suas respectivas funções e à celeridade na condução dos procedimentos; resolvem:

Art. 1º - Estabelecer procedimentos para cessão de áreas públicas da União destinadas à implantação e à ampliação das instalações portuárias exploradas sob o regime de autorização e localizada fora da área do porto organizado, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;

II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;

III - instalação portuária: é aquela explorada sob o regime de concessão, arrendamento e autorização e utilizada em movimentação de passageiros ou em movimentação e armazenagem de mercadorias;

IV - cessão de áreas públicas da União para instalação portuária: é aquela expedida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para o fim específico, incluindo todo o espaço de água; e

V - autorização: outorga de direito de construção e exploração de instalação Privada, a ser formalizada mediante Contrato de Adesão pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, ou por Delegação à ANTAQ.

Art. 3º - A competência para a cessão de áreas públicas da União para terminal portuário será exercida pela SPU/MP na forma da Lei, após a tramitação do procedimento pelos demais órgãos e as entidades públicas referidos nesta Portaria.

Art. 4º - Os órgãos e entidades referidos nesta Portaria efetuarão a avaliação sobre a conveniência e a viabilidade de instalação ou ampliação de terminal portuário considerando as seguintes diretrizes no âmbito das respectivas competências:

I - observância da segurança da navegação;

II - o ordenamento do espaço aquaviário;

III - a composição de eventuais conflitos de interesse entre os terminais portuários, de modo a tornar eficiente o uso do bem público da União pelos terminais portuários interessados ou lindeiros;

IV - a proteção do interesse público consubstanciado na cessão de áreas públicas da União de modo a ampliar a oferta de serviços portuários na localidade;

V - a competitividade entre instalações portuárias, com vistas a garantir a razoabilidade dos preços, a qualidade dos serviços portuários e a efetividade dos direitos dos usuários; e

VI - as possibilidades de expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os terminais portuários.

§ 1º - Observados os procedimentos e as diretrizes previstos nesta Portaria Interministerial, a SPU poderá disciplinar, no âmbito de suas competências, os aspectos específicos envolvidos na avaliação sobre a disponibilidade de área da União para atividade portuária, bem como os parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.

§ 2º - A SPU emitirá normativo estabelecendo os critérios para certificação de disponibilidade de áreas da União para atividade portuária.

Art. 5º - O interessado na cessão de áreas públicas da União com vistas à implantação ou ampliação de terminal portuário deverá observar o seguinte procedimento:

I - obter manifestação favorável da Autoridade Marítima quanto à interferência do projeto pretendido no ordenamento do espaço aquaviário, à segurança da navegação e outros aspectos de interesse da Defesa Nacional, conforme previsão das Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais sob, sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras;

II - requerer perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a emissão de manifestação favorável quanto ao atendimento dos requisitos e dos procedimentos para a obtenção de autorização para instalação ou ampliação do terminal portuário, nos termos do art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033/2013;

III - no âmbito da competência referida no inciso II deste artigo, a ANTAQ diligenciará à SPU para a análise da disponibilidade de terreno e/ou de espaço físico em águas públicas da União, nos termos da regulamentação específica editada pela SPU;

IV - atendido o disposto nos incisos I, II e III deste artigo e estabelecida à disponibilidade de terreno e/ou de espaço físico em águas públicas da União pela SPU, a ANTAQ encaminhará o processo para o MTPA para a avaliação da viabilidade locacional do empreendimento, considerado o disposto no art. 4º desta Portaria, e a formalização do Contrato de Adesão ou, quando for o caso, do Termo Aditivo ao Contrato de Adesão; e

V - Após a celebração do Contrato de Adesão ou, quando for o caso, do Termo Aditivo ao Contrato de Adesão vigente, o MTPA encaminhará o processo para a SPU/MP para a cessão de espaços físicos em águas públicas e a definição do preço público de retribuição à União, nos termos da regulamentação especifica editada pela SPU/MP.

Parágrafo único - Sem prejuízo do procedimento previsto neste artigo, os interessados na instalação ou ampliação de terminal portuário deverão:

I - atender aos condicionamentos definidos pelo Município quanto à adequação do projeto à legislação municipal; e

II - adotar as providências perante os órgãos e as entidades ambientais com vistas à obtenção das licenças ambientais cabíveis.

Art. 6º - A ANTAQ, o MTPA e a SPU/MP deverão atuar, de forma coordenada e colaborativa, visando a célere e eficiente análise dos processos destinados à emissão de autorização ou para ampliação de terminal portuário.

Art. 7º - Os atos e os contratos de cessão de áreas públicas para a instalação ou a ampliação de terminais portuários expedidos até a data de publicação desta Portaria serão preservados e permanecem produzindo seus regulares efeitos.

Art. 8º - A presente Portaria se aplica aos processos em curso para instalação ou ampliação de instalações portuárias, devendo ser preservados todos os atos já praticados pelos órgãos e entidades referidos nesta Portaria nº âmbito das respectivas competências administrativas.

Art. 9º - Fica revogada a Portaria SEP/PR nº 127, de 23 de março de 2016.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA - Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino

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