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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 23/01/2017 (nº 16, Seção 1, pág. 2)

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta dos Processos nºs 02001.009707/2002-77, 21000.055831/2016-64 e 02000.000016/2017-02, resolvem:

Art. 1º - Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, nos Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, durante a ''andada'', correspondendo aos seguintes períodos de lua cheia e de lua nova:

I - No ano de 2017:

a) 1º Período: de 13 a 18 de janeiro, e de 28 de janeiro a 2 de fevereiro.

b) 2º Período: de 11 a 16 de fevereiro, e de 27 de fevereiro a 4 de março.

c) 3º Período: de 13 a 18 de março, e de 28 de março a 2 de abril.

II - No ano de 2018:

a) 1º Período: 2 a 7 de janeiro e 17 a 22 de janeiro.

b) 2º Período: 1º a 6 de fevereiro, e 16 a 21 de fevereiro.

c) 3º Período: 2 a 7 de março, e 18 a 23 de março.

III - No ano de 2019:

a) 1º Período: 6 a 11 de janeiro, e 22 a 27 de janeiro.

b) 2º Período: 5 a 10 de fevereiro, e 20 a 25 de fevereiro; e

c) 3º Período: 7 a 12 de março, e 21 a 26 de março.

§ 1º - Entende-se por ''andada'' o período reprodutivo em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias (tocas) e andam pelo manguezal, para acasalamento e liberação de ovos.

§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que atuam, manutenção em cativeiro, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécie Ucides cordatus, nos Estados de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa Interministerial, poderão realizar essas atividades durante os períodos de "andada", exclusivamente, quando fornecerem, até o último dia útil que antecede cada período de ''andada'', previsto no referido art. 1º, a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, pré-cozidos, inteiros ou em partes, preenchida conforme consta no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 3º - A relação de que trata o § 2º poderá ser entregue no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em cada Estado, e/ou no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, nas áreas onde existirem Unidades de Conservação Federais.

Art. 2º - O transporte e a comercialização dos produtos declarados na forma dos § § 2º e 3º do art. 1º desta Instrução Normativa Interministerial deverão estar acompanhados, desde a origem até o destino final, de Guia de Autorização de Transporte e Comércio, emitida pelo IBAMA, após comprovação de estoque declarado, conforme Anexo II desta Instrução Normativa Interministerial.

Art. 3º - O produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser liberado, preferencialmente, em seu habitat natural, respeitando-se o disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 4º - Aos infratores desta Instrução Normativa Interministerial serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 2008.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SARNEY FILHO - Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO I 

ANEXO II 

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