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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 21/12/2015 (nº 243, Seção 1, pág. 178)

Estabelece procedimentos e diretrizes para a repactuação dos contratos de concessão de ferrovias no caso de pedido de prorrogação de prazo formulados por concessionária.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria do Ministro dos Transportes nº 399, de 17 de dezembro de 2015, fundamentada no Voto DCN - 287, de 18 de dezembro de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.386991/2015-39, resolve:

Art. 1º - Estabelecer os procedimentos e diretrizes para a repactuação dos contratos de concessão de ferrovias no caso de pedido de prorrogação de prazo, formulados por concessionárias, em cumprimento ao art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º - A repactuação dos contratos de concessão de ferrovias, associada à prorrogação de prazo, se dará pela concordância e assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão, apresentado pela ANTT à concessionária.

Art. 3º - O Presidente da comissão instituída pela Portaria DG nº 582, de 27 de outubro de 2015, encaminhará, para cada concessionária que tenha requerido a prorrogação de seu contrato, Termo de Referência, que indicará as condições para elaboração de seu Plano de Negócio.

Parágrafo único - O Termo de Referência de que trata o caput deverá conter, dentre outros critérios, os seguintes:

I - as metas e indicadores, e a indicação de investimentos que visem minimizar conflitos entre a ferrovia e as cidades, construídos em conformidade com a metodologia descrita, respectivamente, nos Anexos I e II;

II - as obrigações referentes à exploração da infraestrutura de transporte ferroviário e à prestação do serviço de transporte ferroviário, conforme os anexos III e IV, respectivamente;

III - as diretrizes para o cálculo do valor de outorga, no caso de aplicação do § 1º do art. 3º da Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2015, do Ministério dos Transportes, em função da repactuação dos contratos de concessão de ferrovias, associada à prorrogação de prazo, conforme anexo V; e

IV - diretrizes para elaboração de estudos técnicos por parte das concessionárias, necessários à elaboração do fluxo de caixa para avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em função da repactuação dos contratos de concessão de ferrovias no caso de pedido de prorrogação de prazo.

Art. 4º - Após notificada, caso tenha interesse na repactuação de seu contrato, associada à prorrogação de prazo, a concessionária deverá apresentar à ANTT, em até 180 (cento e oitenta) dias, Plano de Negócio, embasado em estudos técnicos, que demonstrem o atendimento dos critérios estabelecidos no art. 3º.

§ 1º - Após a apresentação do Plano de Negócio pela concessionária, a Comissão instituída pela portaria DG nº 582, de 27 de outubro de 2015, terá prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar manifestação conclusiva à Diretoria, consubstanciada em Relatório Final, sobre a aderência da proposta da Concessionária às condições técnico-administrativas e econômico-financeiras estabelecidas pela ANTT.

§ 2º - A Comissão poderá, dentro dos prazos estabelecidos para análise, solicitar à concessionária os esclarecimentos ou complementações que entender pertinentes.

§ 3º - A Comissão deverá submeter o Plano de Negócios à processo de participação e controle social, nos termo da regulamentação específica desta Agência, no todo ou em parte, em respeito ao sigilo das informações estratégicas da concessionária.

§ 4º - Após a análise do Plano de Negócios, a Diretoria deliberará sobre o Relatório Final e, se for o caso, autorizará a assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão, que será elaborado com base nas diretrizes do Anexo VI, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT.

Art. 5º - Caso a concessionária não concorde com os termos da repactuação ou não se manifeste no prazo indicado, a ANTT poderá alterar unilateralmente o contrato para determinar a realização de investimentos, garantida a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, que se dará por meio de fluxo de caixa marginal.

Art. 6º - Os anexos serão disponibilizados no endereço eletrônico da Agência, www.antt.gov.br.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos pedidos de prorrogação já em tramitação.

MARCELO VINAUD - Diretor-Geral - Substituto

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