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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 3, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 09/09/2015 (nº 172, Seção 1, pág. 15)

Institui consulta pública para receber aportes ao processo de discussão do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) sobre a Sessão Especial das Nações Unidas sobre Drogas (UNGASS 2016).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CONAD), com fundamento no art. 19, inciso XII, da Lei nº 11.343/06, e art. 2º, inciso I c.c. art. 4º, inciso II, ambos do Decreto nº 5.912/06;

considerando a proximidade da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Problema Mundial das Drogas - UNGASS 2016, a ser realizada entre os dias 19 e 21 de abril de 2016;

considerando a importância de UNGASS 2016 para a ampliação do debate internacional a respeito das principais diretrizes globais sobre drogas a serem seguidas pelo Estados membros da ONU e seus consequentes impactos;

considerando o deliberado na sessão ordinária do CONAD de 2 de setembro de 2015; e

considerando a recomendação prevista na Resolução 58/8 da Comissão de Narcóticos das Nações Unidas, encorajando aos países-membros que estimulem a ampla participação da sociedade civil no processo preparatório para a UNGASS 2016, resolve:

Art. 1º - Declarar aberto, até o dia 20 de outubro, o processo de consulta pública para recebimento de contribuições da sociedade civil e do público em geral para subsidiar o processo de discussão e decisão do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) sobre os temas a serem tratados na UNGASS 2016.

Art. 2º - As sugestões deverão ser feitas por meio de formulário disponível na página http://obid.senad.gov.br, no link "Consulta Pública UNGASS 2016".

Parágrafo único - As propostas encaminhadas em desacordo com o modelo não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública.

Art. 3º - As partes interessadas deverão encaminhar suas contribuições, na forma do art. 2º, por meio eletrônico para o endereço: conad@mj.gov.br.

Art. 4º - As contribuições serão consolidadas pela Secretaria Executiva do CONAD e serão discutidas em audiência pública, cuja data será oportunamente divulgada.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO

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