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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.109, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 07/11/2013 (nº 217, Seção 1, pág. 5)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 1.059, de 31 de outubro de 2013, que declarou o estado de emergência fitossanitária, e o que consta do Processo nº 21000.001133/2013-04, resolve:

Art. 1º - O plano de supressão da praga Helicoverpa armigera e as medidas emergenciais de defesa sanitária vegetal serão estabelecidas pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, e deverão ser adotadas uma ou mais das seguintes medidas, com base no plano de manejo definido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária:

I - o uso de cultivares que restrinjam ou eliminem as populações da praga;

II - determinação de épocas de plantio e restrição de cultivos subsequentes;

III - vazio sanitário para deixar a terra sem cultivo com períodos livres de hospedeiros;

IV - uso de controle biológico;

V - uso de controle químico;

VI - uso de armadilhas, iscas ou outros métodos de controle físico;

VII - determinação da adoção do manejo integrado de pragas emergencial;

VIII - liberação inundativa de agentes de controle biológico; e

IX - práticas culturais, como rotação de culturas, adoção de áreas de refúgio, destruição de restos culturais e plantas voluntárias.

Parágrafo único - O plano de manejo referido no caput deste artigo estará disponível, em área própria, na rede mundial de computadores no endereço eletrônico www.mapa.gov.br.

Art. 2º - Autorizar, em caráter emergencial e temporário, a importação de produtos agrotóxicos, que tenham como ingrediente ativo a substância Benzoato de Emamectina para fins de contenção da praga Helicoverpa armigera.

§ 1º - A autorização a que se refere o caput vigorará enquanto perdurar a situação de emergência fitossanitária.

§ 2º - A autorização emergencial temporária de que trata o caput somente poderá ser concedida para produtos cujo emprego seja autorizado para culturas similares em pelo menos 3 (três) países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE que adotem, nos respectivos âmbitos, o International Code of Conduct on the Distribuition and Use of Pesticides da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO.

§ 3º - Na importação que trata o caput deste artigo, serão utilizados os procedimentos de importação estabelecidos pela Instrução Normativa nº 19, de 8 de julho de 2013.

§ 4º - Para a importação dos produtos especificados no art. 2º da Instrução Normativa nº 19, de 8 de julho de 2013, será necessário o registro ou a autorização de importação expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa e do registro do estabelecimento do importador no órgão competente no Estado ou no Distrito Federal.

Art. 3º - O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, com apoio das Superintendências Federais de Agricultura, realizará levantamento fitossanitário visando identificar as propriedades e as culturas nelas existentes, dentro da região de emergência, de ocorrência de Helicoverpa armigera em sua respectiva jurisdição e solicitará à Instância Central e Superior a declaração da zona a ser interditada, onde aplicará rigorosamente as medidas desta Portaria.

Art. 4º - A Instância Central e Superior, recebidas as informações mencionadas no art. 3º, declarará a zona interditada e tornará públicas quais as partes vegetais com restrições de trânsito.

Art. 5º - A autorização de uso emergencial de produtos para contenção da praga obedece as seguintes etapas:

I - os produtores cujo cultivo esteja dentro da área sob emergência fitossanitária declarada poderão requerer habilitação para uso emergencial do produto indicado nesta Portaria; e

II - paralelamente, as empresas interessadas em importar produtos para atender às necessidades do estado de emergência fitossanitária poderão requerer, junto ao setor competente da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, a solicitação emergencial temporária para importação do produto de interesse.

Parágrafo único - Concedida a autorização de importação, caberá ao Órgão de Defesa Vegetal de cada Estado autorizar o uso.

Art. 5º-A - O pedido de habilitação para uso emergencial previsto no inciso I do art. 5º deve ser apresentado em três vias, conforme o modelo constante do Anexo desta Portaria.

§ 1º - Uma via deverá ficar retida para controle do órgão estadual de defesa agropecuária e duas devolvidas ao produtor.

§ 2º - O pedido de habilitação pode ser feito na iminência de infestação, para que haja tempo hábil entre a decretação do estado de emergência fitossanitária e o processo de autorização emergencial.

Art. 6º - O requerimento de importação previsto no inciso II do art. 5º deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento de anuência de importação, conforme o Anexo do Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013;

II - sumários com estimativas elaboradas pelos Órgãos Estaduais ou Distrital de Defesa Agropecuária com anuência sobre a quantidade total requerida na forma da habilitação do art. 5º-A, com a informação da área total a ser tratada e identificação das culturas agrícolas;

III - informar a quantidade que o requerente deseja importar;

IV - plano de segurança e controle no transporte, armazenamento, aplicação e eliminação de resíduos e sobras ao final da vigência do estado de emergência fitossanitária, e destinação final das embalagens vazias, devidamente aprovado pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária;

V - parecer técnico de entidades públicas ou privadas conforme o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, sem conflito de interesse com a empresa interessada na importação, que ateste conclusivamente o não enquadramento do produto nas características proibitivas descritas no § 9º do art. 6º do Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013; e

VI - comprovante de registro do produto em pelo menos 3 (três) países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, conforme o § 6º do art. 6º do Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013.

§ 1º - Recebida a documentação mencionada neste artigo, após a análise e aprovação, a SDA emitirá autorização emergencial e temporária para a importação do produto.

§ 2º - O controle de estoque, do armazenamento e da distribuição do Benzoato de Emamectina será de responsabilidade do importador, devendo ser descrito no plano de segurança e de controle supervisionado e aprovado pelo Órgão Estadual de Defesa Agropecuária.

§ 3º - É de responsabilidade da empresa importadora o gerenciamento de eventuais sobras na comercialização, que poderão ser direcionadas a outros produtores, em qualquer das Unidades da Federação, desde que haja decretação do estado de emergência e autorização do Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária de destino do produto.

Parágrafo único - Suprimido

Art. 7º - Para a importação, o interessado deverá apresentar solicitação de autorização de importação junto ao setor competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do MAPA, na Unidade de Federação onde estiver ocorrendo a emergência, instruída com a cópia da autorização emergencial temporária prevista no parágrafo único do art. 6º desta Portaria.

I - cópia da autorização emergencial e temporária para importação, comercialização e uso, emitido pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

II - cópia do Licenciamento de Importação (LI) com data posterior à publicação desta Portaria.

§ 1º - O interessado deverá incluir no campo informações complementares do LI a observação de que se trata de produto para aplicação emergencial e o número da Autorização Emergencial Temporária.

§ 2º - Para efeito de registro do LI, o produto deverá ser enquadrado na NCM 3808.9199.

Art. 8º - Quando da chegada do produto no País, o importador deverá requerer a fiscalização junto à Unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, apresentando cópia da autorização emergencial temporária, emitida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e demais documentos aduaneiros exigidos.

Parágrafo único - A fiscalização federal agropecuária, para fins de deferimento do LI no Siscomex, verificará a conformidade somente entre as informações contidas na documentação apresentada e as informações do rótulo da mercadoria.

Art. 9º - Os produtos importados à base de Benzoato de Emamectina deverão vir com rótulo e bula em língua portuguesa, constando informações técnicas definidas em legislação específica.

Art. 10 - As propriedades que utilizarem produtos contendo o ingrediente ativo Benzoato de Emamectina na contenção emergencial da praga Helicoverpa armigera serão objeto de fiscalização da aplicação, conforme art. 10 da Lei nº 7.802, de 1989, e Decreto nº 24.114, de 1934.

Art. 10-A - O Responsável Técnico pelo cultivo localizado dentro da área sob emergência fitossanitária poderá solicitar habilitação para o uso e ao constatar o ataque de Helicoverpa armigera comunicará o órgão estadual de defesa agropecuária.

Parágrafo único - O Responsável Técnico, nos termos da legislação que regulamenta a matéria, está sujeito às penalidades se houver falsa comunicação da ocorrência da praga.

Art. 10-B - Para adquirir o produto e prescrever a aplicação do produto, o Responsável Técnico deve entregar à empresa autorizada a comercializar o produto uma segunda via do pedido de habilitação, uma cópia do comunicado e apresentar, em duas vias, prescrição de uso dos produtos indicados nesta Portaria.

§ 1º - A segunda via do pedido de habilitação, uma cópia do comunicado e uma via da prescrição devem ser arquivadas pela empresa comerciante por até 2 (dois) anos.

§ 2º - A terceira via do pedido de habilitação, uma cópia do comunicado e uma via da prescrição do uso devem acompanhar a Nota Fiscal e mantidas na propriedade agrícola por até 2 (dois) anos.

Art. 11 - Serão adotados os limites máximos de resíduos estabelecidos pelo Codex Alimentarius (FAO/OMS) para o Benzoato de Emamectina nos produtos agrícolas oriundos de culturas agrícolas tratadas com o mesmo.

Art. 11-A - Ficam priorizadas as análises técnicas dos pleitos dos produtos agrotóxicos e afins aplicáveis no controle, supressão ou erradicação da praga Helicoverpa armigera enquanto vigente a emergência fitossanitária.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERARDO FONTELLES

ANEXO

MODELO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA USO EMERGENCIAL

O signatário abaixo identificado requer habilitação para uso do agrotóxico Benzoato de Emamectina para controle emergencial da praga Helicoverpa armigera.

1. Identificação do produtor:

1.1. Nome:

1.2. Endereço:

1.3. CNPJ/CPF:

1.4. Responsável Técnico:

1.5. CREA:

2. Identificação da área:

2.1. Nome propriedade:

2.2. Localização e delimitações:

2.3. Culturas a serem aplicadas o Benzoato de Emamectina:

2.4. Área na qual será aplicado (ha):

2.5. Quantidade de produto estimada para uso:

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