rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

DOU de 25/10/2013 (nº 208, Seção 1, pág. 95)

Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, e o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º - Aprovar as normas e procedimentos referentes a destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, conforme disposto nesta Resolução.

Art. 2º - Para fins desta Portaria consideram-se:

I - beneficiários consumidores: indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de nutrição financiadas pelo Poder Público e, em condições específicas definidas pelo Grupo Gestor do PAA - GGPAA, pela rede pública e filantrópica de ensino;

II - Unidade Executora do PAA: órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcio público, que celebre Termo de Adesão ou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab e órgão ou entidade da administração pública federal que celebre termo de cooperação com o MDS;

III - Unidade Recebedora: organização formalmente constituída, definida nos incisos IV e V deste artigo, contemplada na proposta de participação da unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores;

IV - rede socioassistencial: as seguintes unidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS que ofertem serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social:

a) Centro de Referência de Assistência Social - Cras: unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possua interface com as demais políticas públicas e articule, coordene e oferte os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que deve receber ou organizar a doação de alimentos e promover a articulação com as entidades de assistência social localizadas em seu território;

b) Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP: equipamento voltado para o atendimento especializado à população em situação de rua;

c) equipamento que oferte o serviço de acolhimento a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral; e

d) entidade e organização de assistência social: entidade e organização sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, presta atendimento e assessoramento aos beneficiários da Assistência Social, bem como atua na defesa e garantia de direitos, e que obrigatoriamente esteja inscrita no conselho municipal de assistência social; e

V - equipamentos de alimentação e nutrição:

a) Restaurantes Populares;

b) Cozinhas Comunitárias;

c) Bancos de Alimentos;

d) estruturas que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores, no âmbito das redes públicas de saúde, educação, justiça e segurança pública; e

e) unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem cem por cento de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º - Os alimentos adquiridos por meio da modalidade Compra com Doação Simultânea serão destinados na forma de doação às Unidades Recebedoras, que deverão necessariamente fazer parte da rede socioassistencial ou dos equipamentos de alimentação e nutrição, descritos nos incisos IV e V do art. 2º .

§ 1º - As entidades enquadradas no item "d" do inciso IV do art. 2º, que não estejam inscritas no conselho municipal de assistência social, tem até dia 31 de julho de 2014 para providenciar a sua inscrição, sob pena de não recebimento dos alimentos do PAA.

§ 2º - A cada recebimento de alimentos deve ser assinado pela Unidade Recebedora o termo de recebimento e aceitabilidade, conforme modelo a ser fornecido pela Unidade Executora do PAA.

§ 3º - O termo de recebimento e aceitabilidade de que trata o § 2º deverá ser referendado por representante da Unidade Executora.

§ 4º - A Unidade Recebedora deverá manter os registros das entregas atualizados no caderno de entregas, registrando toda a movimentação de alimentos.

§ 5º - Para o caso de doação de cestas de alimentos, a Unidade Recebedora deverá manter em boa guarda a lista das pessoas beneficiadas contendo, no mínimo, nome completo e nome da mãe e, quando possível, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e Número de Identificação Social - NIS.

Art. 4º - Os alimentos adquiridos por meio das modalidades Compra Direta e Apoio à Formação de Estoques poderão ser doados:

I - à rede socioassistencial;

II - a equipamentos de alimentação e nutrição;

III - a demandas do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

IV - a outros atendimentos definidos pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sesan.

§ 1º - Quando se tratar da doação a que se referem os incisos I e II do caput, a solicitação deverá ser encaminhada à Conab, mediante preenchimento de formulário padrão de Pedido de Doação de Alimentos - PDA disponibilizado em seu sítio eletrônico, e deve ser precedida de uma análise qualificada da demanda de alimentos e da oferta dos produtos disponíveis por parte da Conab.

§ 2º - Quando se tratar de doação ao que se referem os incisos III e IV do caput, a solicitação deverá ser encaminhada à Conab, mediante preenchimento de formulário padrão de Pedido de Doação de Alimentos - PDA, disponibilizado pela Conab em seu sítio eletrônico, que após verificar a demanda de alimentos e a oferta dos produtos disponíveis em estoque, encaminhará à Sesan para avaliação.

§ 3º - As Unidades Recebedoras deverão prestar contas à Conab das doações recebidas, mediante preenchimento de formulário padrão disponibilizado pela Conab em sítio eletrônico.

Art. 5º - É vedado vincular o ato de doação/destinação de alimentos a autoridades ou servidores públicos de qualquer dos Poderes das três esferas administrativas, bem como a qualquer modalidade de veiculação eleitoral, em consonância com os princípios da impessoalidade e da moralidade, de forma a proteger a probidade administrativa, observada a legislação eleitoral.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS - p/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO - p/ Ministério da Fazenda

JOSÉ EDUARDO PIMENTEL DE GODOY JÚNIOR - p/ Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO ANTONIO BAVARESCO - p/ Ministério do Desenvolvimento Agrário

SARA REGINA SOUTO LOPES - p/ Ministério da Educação

pixel