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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 382, DE 7 DE MAIO DE 2013

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 08/05/2013 (nº 87, Seção 1, pág. 11)

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CC-PARES.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, § 2º, da Portaria nº 1.006, de 10 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CC-PARES, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA DO CONSELHO

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CC-PARES é órgão colegiado de assessoramento com a finalidade de orientar a atuação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES na formulação das políticas de regulação e supervisão da Educação Superior.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O Conselho Consultivo CC-PARES é vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário da SERES e será composto por um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades, designados em ato específico do Ministro de Estado da Educação:

I - Diretoria de Política Regulatória da SERES, que o presidirá;

II - Diretoria de Regulação da Educação Superior da SERES;

III - Diretoria de Supervisão da Educação Superior da SERES;

IV - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

V - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;

VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII - Instituições Federais de Educação Superior;

VIII - Instituições de Educação Superior Privadas com fins lucrativos; e

IX - Instituições de Educação Superior privadas comunitárias e confessionais.

§ 1º - Os representantes de que tratam os incisos I a III serão indicados pelo Secretário da SERES.

§ 2º - Os representantes de que tratam os incisos IV a VI serão indicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos e entes.

§ 3º - Os representantes de que tratam os incisos VII a IX serão escolhidos a partir de listas tríplices, elaboradas pelas entidades representativas das respectivas instituições.

§ 4º - A condição de membro do CC-PARES será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração específica.

Art. 3º - Aos membros do Conselho Consultivo compete:

I - participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres em relação aos assuntos em pauta;

II - apreciar e relatar os casos que lhes forem designados;

III - solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a convocação de especialistas e a realização de consulta ou audiência pública;

IV - propor a criação de Câmaras Consultivas Temáticas;

V - fornecer ao Conselho Consultivo todos os dados e informações da sua área de competência sempre que julgarem adequado, ou quando solicitados?

VI - requerer preferência ou urgência para discussão de assuntos em pauta ou apresentados extra pauta?

VII - desempenhar outras atividades e funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente?

VIII - apresentar, previamente, justificativa quanto as suas ausências nas reuniões ordinárias e extraordinárias no prazo mínimo de 3 (três) dias; e

IX - comunicar ao seu suplente a impossibilidade de comparecimento à reunião do Conselho, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Art. 4º - Perderá automaticamente a condição de membro do CC-PARES o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões no período de um ano.

Art. 5º - O membro do Conselho deve evitar situações de conflito de interesses reais, potenciais ou aparentes.

§ 1º - Considera-se conflito de interesse a situação gerada pelo confronto entre o interesse público e os interesses privados do membro do Conselho ou de instituição a que ele esteja vinculado, que possa comprometer o interesse público.

§ 2º - O conflito de interesse:

I - é real, quando a situação geradora de conflito já se consumou;

II - é potencial, quando o interesse do membro do Conselho poderá influenciar situações futuras; e

III - é aparente, quando, embora não haja ou não possa haver o conflito real, a situação apresentada parece gerar conflito, de forma a levantar suspeitas sobre a idoneidade do membro do Conselho ou do órgão.

Art. 6º - A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição.

Art. 7º - O membro do Conselho deverá declarar-se impedido de tomar decisões ou participar de atividades sempre que identificar situações de conflito de interesses.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 8º - Compete ao Cc-Pares:

I - apresentar sugestões e avaliar propostas para formulação de políticas para a regulação e supervisão da educação superior, em consonância com as metas do Plano Nacional da Educação - PNE;

II - apresentar sugestões para a elaboração dos instrumentos de avaliação de instituições e cursos de educação superior;

III - apresentar sugestões para as ações de concepção e atualização dos referenciais e das diretrizes curriculares dos cursos superiores de graduação e tecnológicos;

IV - apresentar sugestões de referenciais de qualidade para a educação a distância, considerando as diretrizes curriculares da educação superior e as diversas tecnologias de informação e comunicação;

V - apresentar sugestões de estratégias para desenvolvimento das ações de supervisão das instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à indução de melhorias dos padrões de qualidade da educação superior, aplicando as penalidades previstas na legislação;

VI - avaliar estudos e propor o aprimoramento das normas relativas à regulação, supervisão e avaliação da educação superior; e

VII - apresentar a proposta de seu Regimento Interno ao Ministro de Estado da Educação;

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 9º - O CC-PARES reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou a requerimento de pelo menos três de seus membros.

§ 1º - Caberá à SERES prestar o apoio técnico e administrativo, bem como arcar com as despesas necessárias ao funcionamento do CC-PARES.

§ 2º - O assunto da pauta de reunião ordinária porventura não apreciado será, preferencialmente, objeto de análise na reunião ordinária subsequente.

§ 3º - As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos membros, e trinta minutos após, em segunda convocação, com a participação dos presentes.

§ 4º - Todas as sugestões apresentadas e manifestações divergentes serão registradas em ata da reunião.

§ 5º - A realização de sessões extraordinárias será comunicada aos membros do Conselho com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.

Art. 10 - As reuniões do Conselho Consultivo obedecerão à seguinte sequência:

I - assinatura da lista de presença e verificação do quorum?

II - instalação dos trabalhos?

III - leitura da pauta?

IV - apresentação de assuntos extra pauta a serem inseridos em pauta por solicitação do Presidente?

V - apresentação, discussão e proposição de Recomendações? e

VI - apresentação de assuntos de ordem geral.

Art. 11 - Os trabalhos do CC-PARES orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Art. 12 - Toda matéria sujeita à deliberação do Conselho será previamente relatada por um dos membros, designado relator, que sobre ela deverá apresentar parecer fundamentado, por escrito, na reunião subsequente à designação.

Parágrafo único - O relator poderá solicitar ao Plenário, fundamentadamente, a prorrogação do prazo para a apresentação do parecer.

Art. 13 - Das reuniões do Conselho Consultivo serão lavradas atas, devendo constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.

§ 1º - Encerrada a reunião, a minuta da Ata será enviada aos membros do Conselho Consultivo por meio eletrônico, para aprovação, podendo apresentar sugestões e/ou emendas no prazo de dez dias.

§ 2º - Decorrido o prazo para apresentação de sugestões, caso ocorra divergência nas versões apresentadas, o Presidente do Conselho decidirá o que constará na Ata, ad referendum do Conselho.

§ 3º - As atas deverão ser numeradas e publicadas na página eletrônica da SERES, no prazo de quinze dias após sua aprovação, sendo arquivadas na SERES.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA

Art. 14 - O Conselho Consultivo será composto por:

I - Presidência;

II - Plenário; e

III - Câmaras Consultivas Temáticas.

Seção I

Da Presidência

Art. 15 - A Presidência do Conselho Consultivo será exercida pelo representante titular da Diretoria de Política Regulatória da SERES.

Art. 16 - Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:

I - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias?

II - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho;

III - definir os assuntos que compõem a pauta da reunião?

IV - participar nas discussões e votações;

V - convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem das câmaras consultivas temáticas no âmbito do Conselho;

VI - baixar recomendações decorrentes de deliberações do Conselho;

VII - designar relator de matéria sujeita a apreciação do Conselho;

VIII - propor a criação de Câmaras Consultivas Temática ad referendum do Plenário;

IX - representar o Conselho Consultivo ou designar representante para atos específicos? e

X - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno.

Parágrafo único - O Presidente do Conselho Consultivo será substituído em suas ausências e impedimentos, pelo representante de que trata o inciso II do art. 2º.

Seção II

Do Plenário

Art. 17 - O Plenário é o Órgão Superior do Conselho.

Art. 18 - Ao Plenário compete:

I - deliberar sobre as matérias que lhe forem submetidas;

II - deliberar sobre a participação nas sessões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre os assuntos constantes da pauta;

III - deliberar sobre a realização de consulta ou audiência pública sobre o assunto em análise pelo Conselho ou por Câmara Consultiva Temática;

IV - deliberar sobre a criação das Câmaras Consultivas Temáticas;

V - deliberar sobre a concessão do Auxílio de Avaliação Educacional aos membros das Câmaras Consultivas Temáticas; e

VI - fazer cumprir o presente Regimento.

§ 1º - As deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria de seus membros presentes, através de Recomendações que devem ser públicas.

§ 2º - Cada membro do Conselho terá direito a um voto.

Seção III

Das Câmaras Consultivas Temáticas

Art. 19 - Compete às Câmaras Consultivas Temáticas - CCT o estudo, análise e a emissão de parecer sobre assuntos específicos que lhes forem encaminhados pelo Plenário ou pelo Presidente.

Art. 20 - As Câmaras Consultivas Temáticas serão formadas por, no mínimo, 3 (três) integrantes, delas participando obrigatoriamente um membro do Conselho, que, preferencialmente, será o coordenador e relator dos trabalhos.

Art. 21 - As CCT reunir-se-ão, preferencialmente, por meios virtuais.

Art. 22 - A apresentação dos estudos, análises e relatórios solicitados pelo Plenário poderá ser remunerada por Auxílio de Avaliação Educacional, na forma da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

§ 1º - Não será permitido o pagamento do AAE pela mera participação nas reuniões da CCT.

§ 2º - A participação do membro da CCT nas reuniões do Plenário, na forma do parágrafo único do art. 16, poderá ensejar o pagamento de passagens e diárias.

Art. 23 - O relator poderá solicitar ao plenário a presença de outros membros da Câmara Consultiva Temática na reunião do Plenário, com a finalidade de auxiliar na relatoria e no esclarecimento de questões sobre a matéria em análise.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 - Os casos omissos neste regimento interno serão decididos pelo plenário.

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