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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 131, DE 30 DE ABRIL DE 2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 03/05/2013 (nº 84, Seção 1, pág. 66)

Dispõe sobre os critérios para cumprimento da obrigatoriedade de aquisição de Produtos Manufaturados e Serviços Nacionais das ações de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC dos itens constantes nos Anexos I e II do Decreto nº 7888, de 15 de janeiro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com os incisos I e II do § 1º, art. 1º, do Decreto 7.888, de 15 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º - Ficam instituídos os critérios para cumprimento da obrigatoriedade de aquisição de Produtos Manufaturados Nacionais e Serviços Nacionais elegíveis às ações de mobilidade urbana do Pro grama de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes dos Anexos I e II do Decreto 7.888, de 15 de janeiro de 2013.

Art. 2º - A Regra de Origem define Produto Manufaturado Nacional, em cumprimento ao inciso I, § 1º do Art. 1º do Decreto nº 7888/2013.

§ 1º - Para efeitos da presente Portaria:

I - Código NCM significa o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

II - "Regra de origem" significa a regra para fabricação ou processamento do produto a partir de materiais importados.

III - "PPB" significa Processo Produtivo Básico, conforme estabelecido nas Leis nos 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.248, de 23 de outubro de 1991.

IV - "FINAME" significa produto fornecido por empresa previamente cadastrada no BNDES FINAME, atendendo todos os seus requisitos de nacionalização.

§ 2º - A Regra de origem por código NCM é o constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º - Para efeitos do disposto no inciso II, § 1º, art. 1º, do Decreto nº 7888/2013:

I - Código NBS significa código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.

II - Serviços nacionais significam serviços cuja prestação seja executada no País por brasileiro nato ou naturalizado ou por pessoa jurídica constituída em conformidade com os artigos 1.126 a 1.133 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

III - Em relação aos serviços nacionais, detalhados na Seção B do anexo único da Portaria Interministerial nº 95, de 3 de abril de 2013:

a) A responsabilidade técnica do serviço deverá ser atribuída a profissionais brasileiros natos ou naturalizados, legalmente habilitados para o exercício profissional no território brasileiro.

b) A equipe técnica responsável, compreendida pelo conjunto de engenheiros, arquitetos e urbanistas legalmente habilitados para o exercício profissional no território brasileiro que participa da concepção e desenvolvimento do serviço nacional, deverá ser constituída por, no mínimo, 50% de profissionais brasileiros natos ou naturalizados.

c) É permitida a subcontratação, de até 20% do valor contratado, de estrangeiros com direito a residência no País ou de não residentes, e de empresas domiciliadas no exterior ou de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no País.

Art. 4º - O contratado é responsável por apresentar, ao ente fiscalizador, os documentos comprobatórios para atendimento às exigências de que tratam os artigos 2º e 3º desta Portaria, nos termos das disposições previstas no art. 2º do Decreto nº 7888, de 15 de janeiro de 2013.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO ÚNICO 

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