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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 8ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 26 DE MARÇO DE 2013

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

8ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 30/04/2013 (nº 82, Seção 1, pág. 43)

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

Reembolso de Despesas. Matriz Domiciliada no Exterior. Sócio Expatriado. Incidência. Quando da remuneração por pessoa jurídica localizada no Brasil a sócio-administrador expatriado residente no país, com pagamento realizado pela matriz domiciliada no exterior dessa pessoa jurídica, as remessas ao exterior pela subsidiária brasileira à matriz a título de reembolso não deverão sofrer retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), até o limite das despesas financiadas. Todavia, caracterizado o adiantamento de recursos por parte de matriz domiciliada no exterior para fins de remuneração, por pessoa jurídica nacional, de sócio expatriado residente no exterior, fica caracterizada a incidência do IRRF quando da remessa.

Dispositivos Legais: art. 685, II, "a" do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99;

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

PIS-Importação. Reembolso de Despesas. Matriz Domiciliada no Exterior. Sócio Expatriado. Incidência. Quando da remuneração por pessoa jurídica localizada no Brasil a sócio-administrador expatriado residente no país, com pagamento realizado pela matriz domiciliada no exterior dessa pessoa jurídica, sobre as remessas ao exterior pela subsidiária brasileira à matriz a título de reembolso, até o limite de despesas financiadas, não incide o PIS-Importação. Todavia, configura-se a ocorrência do fato gerador do PIS-Importação quando da remessa de valores correspondentes a contraprestação por serviço prestado a empresa nacional, ainda quando se trate de reembolso de despesas a matriz no exterior que tenha antecipado o pagamento do serviço, desde que o prestador seja residente ou domiciliado no exterior, aqui abrangidos funcionários da empresa residentes fora do país.

Dispositivos Legais: art. 3º, inciso II da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Cofins-Importação. Reembolso de Despesas. Matriz Domiciliada no Exterior. Sócio Expatriado. Incidência. Quando da remuneração por pessoa jurídica localizada no Brasil a sócio-administrador expatriado residente no país, com pagamento realizado pela matriz domiciliada no exterior dessa pessoa jurídica, sobre as remessas ao exterior pela subsidiária brasileira à matriz a título de reembolso, até o limite de despesas financiadas, não incide a Cofins-Importação. Todavia, configura-se a ocorrência do fato gerador da Cofins-Importação quando da remessa de valores correspondentes a contraprestação por serviço prestado a empresa nacional, ainda quando se trate de reembolso de despesas a matriz no exterior que tenha antecipado o pagamento do serviço, desde que o prestador seja residente ou domiciliado no exterior, aqui abrangidos funcionários da empresa residentes fora do país.

Dispositivos Legais: art. 3º, inciso II da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES - Chefe

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