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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 30/01/2013 (nº 21, Seção 1, pág. 81)

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das contribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos Decretos nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 2.809, de 22 de outubro de 1998, 3.643, de 26 de outubro de 2000, 5.992, de 19 de dezembro de 2006, 7.689, de 2º de março de 2012, e nas Portarias MP nº 505, de 29 de dezembro 2009, 205, de 22 de abril de 2010 e 54 de 18 de abril de 2011, resolve:

Art. 1º - Regular os procedimentos, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para fins de concessão de diárias e passagens referentes a deslocamentos em serviço ou capacitação/aperfeiçoamento.

Art. 2º - Cabe ao Secretário-Executivo autorizar despesas referentes à:

I - deslocamentos dos dirigentes das Unidades do MDA;

II - deslocamentos para o exterior;

III - deslocamentos por prazo superior a dez dias contínuos;

IV - mais de quarenta diárias intercaladas por no ano; e

V - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Art. 3º - São competentes como Proponentes para autorizar, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, os deslocamentos dos Propostos vinculados e aprovar suas respectivas prestações de contas, os dirigentes máximos das Unidades:

I - Secretaria-Executiva;

II - Chefia de Gabinete do Ministro;

III - Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais e Quilombolas;

IV - Consultoria Jurídica;

V - Secretaria da Agricultura Familiar;

VI - Secretaria de Desenvolvimento Territorial;

VII - Secretaria de Reordenamento Agrário;

VIII - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

IX - Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia legal;

X - Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único - Serão competentes na forma do caput os respectivos substitutos formalmente indicados para os procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 4º - São Competentes como Ordenadores de Despesas no Sistema, os dirigentes máximos das Unidades:

a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

b) Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais e Quilombolas;

c) Secretaria da Agricultura Familiar;

d) Secretaria de Desenvolvimento Territorial;

e) Secretaria de Reordenamento Agrário;

f) Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia legal.

§ 1º - Serão competentes na forma do caput os respectivos substitutos formalmente indicados para os procedimentos previstos nesta Portaria.

§ 2º - Serão ainda competentes para ordenar despesa dos dirigentes máximos das unidades os seus substitutos legais.

Art. 5º - A concessão de diárias, passagens e locomoção poderão ser autorizadas por escrito pelas autoridades previstas nos art. 6º e 7º, do Decreto 7.689, de 2012, bem como na Portaria MDA nº 30/2012, art. 4º, e 5º.

§ 1º - A autorização eletrônica da concessão de que trata este artigo poderá ser realizada por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2º - Caberá ao servidor responsável pela autorização eletrônica o controle da inserção dos dados no SCDP, de modo que o processo virtual reflita fielmente a autorização por escrito, inclusive no que concerne ao número de participantes no evento.

§ 3º - O disposto no § 2º não exime de responsabilidade os demais agentes envolvidos nos processos físicos e virtuais.

Art. 6º - As despesas com diárias e passagens para eventos com mais de 50 participantes, cuja natureza não seja administrativa, deverão ser contempladas, preferencialmente, em convênios ou contratos de repasse.

Art. 7º - As Propostas de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP deverão ser formalizadas no SCDP, mesmo nos casos em que o tipo de afastamento for sem ônus ou com ônus limitado, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

I - anexar ao SCDP os documentos que evidenciem a realização do evento, tais como agendas, convites e/ou programas, datas e horários de início e de término de seus compromissos ou eventos;

II - no caso das viagens terrestres, informar a quilometragem aproximada entre cada um dos trechos que compõem o deslocamento;

III - a escolha de voo deve recair prioritariamente em percursos de menor preço e menor duração, evitando-se sempre que possível, trechos com escalas e conexões;

IV - o embarque e o desembarque devem estar compreendidos no período entre sete e vinte e uma horas, visando garantir a condição laborativa produtiva e a segurança do viajante, salvo inexistência de voos que atendam a este horário.

§ 1º - Em se tratando de colaborador eventual, além do disposto no caput, a solicitação deverá conter o Formulário Solicitação de Viagens, devidamente preenchido e assinado pelo proposto. (Anexo I)

§ 2º - É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública federal, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Presidente da República.

Art. 8º - As PCDP's deverão ser lançadas e encaminhadas, com antecedência mínima, a contar do início do afastamento, de dez dias para trajetos aéreos, cinco dias para trajetos terrestres, ou quinze dias quando se tratar de capacitação/aperfeiçoamento.

Art. 9º - O proposto fará jus a um adicional embarque/desembarque, correspondente aos valores definidos na legislação em vigor, para cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice versa, em função de cada deslocamento, não sendo devido nos casos de escala, conexões ou utilização de veículo oficial.

Art. 10 - O servidor que acompanhar Ministro de Estado, na qualidade de assessor, fará jus à diária correspondente a de titular de cargo de natureza especial.

Art. 11 - Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo do afastamento, o beneficiário fará jus também às diárias correspondentes ao período prorrogado, devendo o proposto justificá-las em novo pedido de concessão de diária, fazendo referência à solicitação inicial.

Art. 12 - Os pedidos de concessão de diárias e passagens para afastamento que se iniciem, em sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, deverão estar expressamente justificados, sendo que a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas configura aceitação da justificativa.

Art. 13 - Alterações de datas, horários e percursos que impliquem remarcação de bilhete aéreo deverão ser autorizadas pela autoridade máxima da Unidade Administrativa a qual se vincula o Proposto, contendo a motivação e o expresso interesse público que justifiquem o custo de remarcação do bilhete a ser pago pelo MDA.

Parágrafo único - Serão de inteira responsabilidade do proposto, as despesas geradas por eventuais alterações de percurso, datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Administração.

Art. 14 - Após o afastamento, o proposto deverá prestar contas no prazo de até cinco dias após o regresso, anexando ao SCDP o bilhete de passagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou declaração de embarque fornecida pela empresa de transporte e, se for o caso, o relatório de viagem, no mínimo, para os deslocamentos internacionais.

§ 1º - Na hipótese de o proposto retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, anexando comprovante de restituição em favor do MDA.

§ 2º - Não havendo o afastamento da sede, por qualquer motivo, fica o proposto obrigado a restituir as diárias integralmente no prazo de cinco dias, bem como devolver os respectivos bilhetes de passagem acompanhados da justificativa pelo não afastamento.

§ 3º - Sendo constatadas pendências de devolução de valores ou de prestação de contas, que deverão ser verificadas pelo solicitante no ato do lançamento da PCDP, ficará o proposto impedido de realizar novos deslocamentos.

Art. 15 - Em caráter excepcional, o Secretário-Executivo autorizará as situações previstas no art. 1º, § 1º, da Portaria MP nº 505/2009 e art. 1º, § 2º da Portaria MP nº 205/2009.

Art. 16 - Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 30, de 17 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2012.

Art. 17 - Fica revogada a Portaria nº 30, de 2 de junho de 2010.

Art. 18 - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS

ANEXO I

DECLARAÇÃO

Eu, ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ - órgão emissor _________, CPF nº ____________- ____, residente na ______________________, situado(a) no bairro ___________________ na cidade de __________/___ - CEP: _________- ____, e-mail: __________________, telefone(s) para contato (___) _______-_____ e ________- _______, aceito o convite do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,

para participar do(a) ____________ a ser realizado(a) em __________/ ___ no período de ___ a ___ de __________ de 2013, como Colaborador Eventual, e DECLARO, para todos os fins de direito, que não tenho vínculo com a Administração Pública.

Seguem abaixo meus dados bancários e itinerário:

DADOS BANCÁRIOS:

( ) possuo conta ( ) não possuo conta

Nome do Banco: _______

Agência: _____________

Conta Corrente nº: _____________

ITINERÁRIO: (trecho da ida deve ser igual ao trecho da volta / trecho terrestre necessário informar quilometragem / caso haja alguma particularidade no deslocamento necessário informar)

Comprometo-me no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a viagem, realizar a prestação de contas (enviar ao endereço físico ou eletrônico contido no cabeçalho os seguintes documentos:

relatório de viagens devidamente preenchido e assinado e o(s) comprovante(s) de embarque ou check in ou declaração da companhia aérea).

Em, de de 2013.

_____________________________

Assinatura

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