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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2013

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 28/01/2013 (nº 19, Seção 1, pág. 18)

Estabelece o Calendário 2013 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º, da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, na Lei nº 10.861, de 14 abril de 2004, no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, considerando o artigo 62 da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010 e fundamentado nos princípios de economicidade, razoabilidade, interesse público, celeridade processual, eficiência e padrão de qualidade da educação que regem a administração pública, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido o calendário 2013 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC, para fins de expedição de atos, conforme os Anexos I, II, III, IV e V.

§ 1º - O protocolo de processos regulatórios permanecerá fechado nos meses compreendidos entre os períodos de abertura listados nos anexos desta Portaria.

§ 2º - Para fins de enquadramento nos prazos fixados nos Anexos desta Portaria, os processos abertos deverão ter seu protocolo concluído, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, até o último dia do prazo fixado no respectivo Anexo.

Art. 2º - Os prazos de validade dos atos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior - IES são os constantes no Anexo III.

Art. 3º - Para processos de reconhecimento de cursos cujo prazo estabelecido no art. 35 do Decreto nº 5.773, de 2006, não coincidir com os prazos de protocolo estabelecidos no calendário, prorroga-se, de ofício, a protocolização para o período subsequente estabelecido neste calendário, com vistas a assegurar a regularidade da oferta.

Art. 4º - O calendário não se aplica aos cursos constantes do Anexo IV, os quais serão objeto de políticas regulatórias específicas.

Art. 5º - Os aditamentos tratados pelos artigos 57 e 61 da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, deverão ser protocolizados no período estabelecido pelo Anexo V.

Parágrafo único - Para os aditamentos de mudança de local de oferta de curso e transferência de mantença, considerando as necessidades de ajuste de fluxo processual, o sistema e-MEC será aberto para o protocolo dos pedidos a partir de 01 de agosto de 2013, permanecendo aberto durante todo o ano.

Art. 6º - Os processos para Renovação de Reconhecimento de Cursos obedecerão ao fluxo estabelecido no Despacho nº 185/2012 SERES/MEC e na Nota Técnica nº 806/2012 DIREG/SERES/MEC, tendo como referência o ciclo avaliativo do SINAES - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

Art. 7º - Os prazos de finalização de processos regulatórios, que não atendam às condicionalidades estabelecidas nos Anexos desta Portaria, dependerão da superação de eventos que surgirem em cada fase ou etapa do fluxo processual.

Art. 8º - Os prazos estabelecidos pelos anexos desta Portaria, para finalização de processos com exigência de avaliação in loco, ficam condicionados à recepção dos mesmos pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, após a avaliação pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, pelo menos, 90 (noventa) dias antes do prazo final para manifestação daquela Secretaria.

Parágrafo único - Dentro do prazo estabelecido para abertura do protocolo no sistema e-MEC e o prazo determinado no artigo anterior para recepção do relatório de avaliação pela SERES, o INEP terá 120 (cento e vinte) dias para operacionalização da fase avaliação, contados após o despacho saneador satisfatório ou parcialmente satisfatório emitido pela Secretaria.

Art. 9º - O não protocolo dos processos regulatórios, quando obrigatórios, nos períodos fixados por esta Portaria implicará irregularidade administrativa, sujeitando a instituição de educação superior às cominações da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do Decreto nº 5.773, de 2006.

Art. 10 - Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES deste Ministério.

Art. 11 - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III

ANEXO IV 

ANEXO V 

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