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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 25/01/2013 (nº 18, Seção 1, pág. 5)

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa Mapa nº 9, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa Mapa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa Mapa nº 48, de 21 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa Mapa nº 50, de 29 de dezembro de 2006, e o que consta dos Processos nº 21000.005097/2010-05 e nº 21000.001848/2012-78, resolve:

Art. 1º - Alterar o § 3º do art. 6º e o art. 45 da Instrução Normativa Mapa nº 32, de 20 de novembro de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6º - ..............................................................

.............................................................................

§ 3º - O lote do material de propagação de batata embarcado no país de origem a partir de 1º de abril de 2013, independentemente da sua denominação no processo de certificação e da finalidade da importação, exceto para ensaios de Valor de Cultivo e Uso - VCU, será avaliado previamente para equivalência de categoria, na unidade descentralizada do Mapa na Unidade da Federação do ponto de ingresso ou diretamente no ponto de ingresso, por ocasião da apresentação do Requerimento de anuência para liberação aduaneira, conforme modelos constantes dos Anexos III e IV desta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 45 - O Certificado de Batata Semente, o Certificado de Muda de Batata ou o documento equivalente que acompanha o material de propagação dos lotes embarcados no país de origem a partir de 1º de abril de 2013 deverá conter as informações de identidade e de qualidade necessárias à avaliação para equivalência de categoria e ao atendimento aos padrões, estabelecidos nesta Instrução Normativa." (NR)

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS VAZ

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