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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 27/12/2012 (nº 249, Seção 1, pág. 247)

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 e Artigo 13 do Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União nº 113, do dia 16 de junho de 2010, considerando a necessidade de regulamentar e estabelecer procedimentos de renovação de cadastramento das entidades executoras de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PRONATER, instituído pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º - A Portaria MDA nº 35, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - ................................................. .................

§ 4º - As propostas de credenciamento que não forem deliberadas pelos Conselhos no prazo de até 60 dias a contar da finalização do cadastramento no Sistema Informatizado de Ater - Siater poderão ser apreciadas pelo MDA/DATER/SAF, por meio da Comissão de Análise e Credenciamento de Ater, criada pela Portaria Conjunta nº 6, de 23 de agosto de 2010.

............................................................................................ ..............

§ 6º - Os Conselhos que não aderiram ao PRONATER tempestivamente poderão fazê-lo a qualquer momento, de acordo com o art. 14 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, mediante manifestação expressa ao Gestor de PRONATER e o envio do Termo de Adesão assinado.

§ 7º - Nas Unidades da Federação em que o Conselho ainda não aderiu ao PRONATER ou que tenha declinado da adesão, o MDA fará o credenciamento das entidades executoras, de acordo com art. 14 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010.

§ 8º - Os credenciamentos realizados pelo MDA nos Estados onde os Conselhos citados no caput não aderiram ao PRONATER permanecerão válidos até o decurso do prazo previsto. ........................................................................................... ..............

Art. 4º - Para os fins de comprovação dos requisitos mínimos do credenciamento, na forma do art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e do art. 3º do Decreto nº 7.125, de 15 de junho de 2010, deverão ser inseridas no SIATER as seguintes informações e documentos:

I - Estatuto Social ou correspondente;

.........................................................................................................

III - Relação, formação e experiência do corpo técnico com os respectivos números de registro no órgão de classe ou, no caso de inexistência deste, o número do diploma registrado no MEC;

........................................................................................... ..............

§ 1º - O corpo técnico mencionado no inciso III deverá atender ao estipulado pela Política Nacional de Ater e deverá conter, no mínimo, três profissionais, com formações distintas, sendo pelo menos um graduado na área de ciências agrárias, em cursos que contenham em sua grade curricular a disciplina de Extensão Rural, um na área de ciências humanas ou sociais, de acordo com a classificação do MEC/Capes ou CNPq, e um terceiro, de qualquer área ou nível, que possua afinidade com as áreas temáticas de atuação da entidade.

..........................................................................................................

Art. 7º-A - A renovação do Credenciamento de que trata o do § 5º do art. 1º deverá ocorrer nos moldes do credenciamento inicial, observando-se a atualização cadastral e a análise de desempenho da entidade pelo respectivo Conselho.

§ 1º - A renovação do credenciamento deverá ser solicitada pela entidade dentro dos 90 (noventa) dias que antecedem a expiração da validade do credenciamento em vigor.

§ 2º - A renovação deverá ser solicitada através do Sistema Informatizado de Ater - Siater ao Conselho ou diretamente ao MDA.

§ 3º - Os Conselhos terão até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o processo de credenciamento e de sua renovação. Decorrido esse prazo, o interessado poderá requerer que o MDA decida sobre o pedido de renovação do credenciamento.

§ 4º - Findo o prazo estipulado no caput, a entidade perderá sua condição de credenciada, podendo, a qualquer tempo, solicitar novo credenciamento, estando sujeita a mesma avaliação de desempenho de que trata o artigo 4º do Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010.

§ 5º - A avaliação mencionada no artigo 4º do Decreto 7.215, de 15 de junho de 2010, deverá ser realizada pelos respectivos Conselhos, por meio de parecer expresso em campo específico no Siater.

§ 6º - Nas Unidades da Federação em que o Conselho não aderiu ao Pronater, o MDA poderá solicitar ao Conselho que realize a avaliação referida no artigo 4º do Decreto 7.215, de 15 de junho de 2010, em até 30 (trinta) dias.

§ 7º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem atendimento da providência nele indicada, poderá o MDA solicitar avaliação a Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - DFDA no Estado correspondente.

§ 8º - A avaliação mencionada no parágrafo anterior contemplará o desempenho dos projetos assistidos pelos contratos executados ou em execução com o MDA e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

§ 9º - As entidades que solicitarem renovação e que não foram contratadas pelo MDA ou pelo Incra nos 2 (dois) últimos anos, poderão ser avaliadas pela execução de projetos contratados junto a outras instituições públicas Federais, estaduais ou municipais.

§ 10 - As DFDA's e o Incra fornecerão informações aos Conselhos acerca da execução de projetos contratados pelo MDA/INCRA em relação às entidades solicitantes da renovação do credenciamento com base nos indicadores informados pelo servidor designado para fiscalizar os contratos firmados com as entidades executoras de Ater.

§ 11 - As entidades em processo de renovação do credenciamento e que estiveram contratadas pelo MDA ou pelo Incra não terão os contratos interrompidos durante o período de renovação, sendo esse entendido como o lapso temporal compreendido entre o pedido da entidade e a finalização do processo.

§ 12 - No caso de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, as entidades executoras de Ater poderão impetrar recurso nos moldes do credenciamento inicial.

Art. 7º-B - Os Conselhos e o MDA poderão, de ofício ou a cada 180 (cento e oitenta) dias, revisar os cadastros das entidades de Ater credenciadas e solicitar as devidas alterações.

§ 1º - A entidade de Ater credenciada, cujo cadastro necessita ser retificado, deverá ser notificada por meio do Siater pelo respectivo Conselho ou pelo MDA, conforme o caso, e deixará de figurar no Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural - Sibrater até que o processo seja concluído.

§ 2º - Atendidas as solicitações dos Conselhos ou do MDA, e finalizado o cadastro, a análise ocorrerá nos moldes do credenciamento inicial e, se aprovado, voltará a figurar na relação do Sibrater.

Art. 7º-C - As entidades credenciadas poderão solicitar a qualquer tempo a atualização cadastral no Siater.

Parágrafo único - Finalizada a atualização cadastral pelo interessado, os Conselhos ou o MDA, conforme o caso, analisarão os itens alterados, os quais não poderão descaracterizar o credenciamento original, sob pena de indeferimento e exclusão do Sibrater até a adequação às normas legais.

Art. 7º-D - A relação das entidades credenciadas para execução de Ater, com os respectivos prazos de validade, será disponibilizada no Portal do MDA, constituindo o Sibrater, de acordo com o Art. 2º da Portaria nº 25, de 28 de março de 2006."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS

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