rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 28/12/2012 (nº 250, Seção 1, pág. 97)

Dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos referentes à atualização dos dados e à substituição das Licenças de Pescador Profissional no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos arts. 24 e 25, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, além do disposto no Processo nº 00350.005320/2012-28, resolve:

Do Objeto

Art. 1º - Estabelecer critérios e procedimentos para a atualização de dados e substituição das Licenças de Pescador Profissional no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

§ 1º - Devem se submeter ao disposto no caput todos os pescadores profissionais devidamente registrados e com situação ativa no RGP.

§ 2º - As Licenças de Pescador Profissional canceladas não serão objeto do presente procedimento.

Do Prazo

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de aniversário de cada pescador profissional, para proceder à atualização dos dados e requerer a substituição da Licença, por intermédio do sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível em www.mpa.gov.br, ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do respectivo Estado.

§ 1º - Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo, o pescador profissional disporá de mais 60 (sessenta) dias para, exclusivamente na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do respectivo Estado, proceder à atualização dos dados e requerer a substituição da Licença.

§ 2º - Findo prazo total de 120 (cento e vinte) dias para atualização, a Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura publicará no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura (www.mpa.gov.br) a relação dos registros suspensos, facultando ao interessado o prazo de 6 (seis) meses, contados da data de publicação, para regularização de sua situação cadastral junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no seu Estado de registro.

§ 3º - A não regularização da situação cadastral, de que versa o parágrafo anterior, ensejará o automático cancelamento dos registros suspensos, com fundamento no inciso V do art. 17, da Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012.

Do Procedimento

Art. 3º - O requerimento de substituição da Licença de Pescador Profissional será efetuado por meio de acesso ao módulo do Pescador Profissional no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, disponível no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura (www.mpa.gov.br).

§ 1º - Após a confirmação de envio de dados pelo SisRGP, o interessado deverá necessariamente imprimir o protocolo, disponível ao final do procedimento eletrônico realizado por cada pescador.

§ 2º - Impresso o protocolo, e devidamente assinado, o interessado procederá a sua entrega à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SFPA, presente no seu estado de residência, ou à rede de entidades de classe, devidamente conveniada com o Ministério da Pesca e Aquicultura, mediante assinatura de Acordo de Cooperação.

§ 3º - No ato de entrega do protocolo, a entidade receptora dos documentos deverá proceder ao colhimento da impressão digital, preferencialmente do polegar direito do pescador, por meio de material específico fornecido gratuitamente pelo MPA e à disposição na rede de recebimento, o qual deverá ser afixado ao protocolo entregue por cada pescador.

§ 4º - Caso entregue o protocolo na rede de entidades de classe disposta no § 2º, esta procederá imediatamente o seu envio às Federações de Pescadores as quais estão vinculadas, sendo estas responsáveis pelo seu consequente e imediato encaminhamento à SFPA .

Art. 5º - Recebidos o protocolo, a SFPA procederá à análise do requerimento com fundamento nos procedimentos dispostos na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Art. 6º - Deferido o pleito e emitida a Licença de Pescador Profissional, a SFPA procederá à entrega ao interessado ou à respectiva entidade de classe de origem do protocolo.

Art. 7º - O não cumprimento do prazo disposto no art. 2º motivará o cancelamento da Licença de Pescador Profissional, conforme disposto no art. 18 da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Parágrafo único - A Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - Semoc/MPA publicará no sítio do Ministério da Pesca e Aqüicultura (www.mpa.gov.br) a relação das Licenças de Pescador Profissional canceladas.

Das Disposições Finais

Art. 8º - Aplica-se subsidiariamente a presente norma o disposto na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Art. 9º - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aqüicultura - Semoc/MPA.

Art. 10 - Suspender, durante o ano de 2013, os efeitos do art. 9º, inciso I da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Art. 11 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2013.

MARCELO CRIVELLA

pixel