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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 260, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 04/12/2012 (nº 233, Seção 1, pág. 79)

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e: considerando o pleito apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, acompanhado de manifestações técnicas e jurídicas da Autarquia, bem como o que consta do Parecer nº 416/2012/Conjur-MT/CGU/AGU: CGJT/fbm, todos documentos constantes dos autos do Processo nº 50000.040967/2012-44; resolve:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 349, de 4 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 109, do dia 10 de junho de 2002, Seção 1, pág. 98/102.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

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