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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

DOU de 25/09/2012 (nº 186, Seção 1, pág. 111)

Aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 27 e 28, inciso II da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária nº 10, realizada nos dias 5 e 6 de setembro de 2012, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que constitui o Anexo desta Resolução.

Art. 2º - A critério do Plenário do CAU/BR poderão ser realizados estudos para verificar a necessidade de atualização do Regimento Geral.

Art. 3º - O CAU/BR adotará as seguintes ações, além de outras que se mostrarem necessárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Regimento Geral:

I - revisão e aprovação dos modelos dos atos administrativos normativos previstos no Regimento Geral;

II - reformulação dos atos administrativos normativos que contrariarem as disposições do Regimento Geral; e

III - aprovação de outros atos administrativos normativos que se façam necessários para o pleno cumprimento do Regimento Geral.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Fica revogado o Regimento Geral Provisório aprovado pela Resolução CAU/BR nº 1, de 15 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2011, Seção 1, páginas 104 a 107.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ - Presidente do Conselho

ANEXO

REGIMENTO GERAL DO CAU/BR

TÍTULO I

DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL.

Seção I

Da Natureza e da Finalidade do CAU/BR.

Art. 1º - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) é autarquia federal uniprofissional dotada de personalidade jurídica de direito público, que constitui serviço público federal, com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, criado para cumprir sua finalidade de instância superior de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão, visando a melhoria da qualidade de vida, a defesa do meio ambiente e a preservação do patrimônio cultural do País.

Art. 2º - No desempenho de seu papel institucional o CAU/BR exerce ações:

I - orientadoras, disciplinadoras e fiscalizadoras;

II - regulamentadoras;

III - judicantes, decidindo em última instância as demandas instauradas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

IV - promotoras de condição para o exercício, a fiscalização e o aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou em parceria com os CAU/UF, com as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo nele registradas, com as entidades representativas de profissionais, com órgãos públicos e com a sociedade civil organizada;

V - informativas, sobre questões de interesse público; e

VI - administrativas, visando:

a) gerir seus recursos e patrimônio;

b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades; e

c) supervisionar e contribuir para o funcionamento regular dos CAU/UF.

Seção II

Da Competência do CAU/BR.

Art. 3º - Em conformidade com o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, compete ao CAU/BR:

I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização cultural e técnico-científica do exercício da Arquitetura e do Urbanismo;

II - aprovar o seu Regimento Geral e suas alterações, respeitado o disposto no art. 10, parágrafo único, inciso I;

III - aprovar o Código de Ética e Disciplina e suas alterações;

IV - aprovar as Normas Eleitorais e suas alterações;

V - editar, alterar e revogar resoluções, provimentos e os demais atos necessários à organização e ao funcionamento do CAU/BR e dos CAU/UF;

VI - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAU/UF;

VII - intervir nos CAU/UF quando constatada violação da Lei nº 12.378, de 2010, ou deste Regimento Geral;

VIII - homologar os regimentos internos dos CAU/UF;

IX - deliberar sobre as prestações de contas dos CAU/UF;

X - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;

XI - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;

XII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU/UF;

XIII - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de Arquitetura e Urbanismo sem domicílio no País;

XIV - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

XV - deliberar sobre todas as matérias administrativas e financeiras de interesse do CAU/BR, baixando os atos regulamentadores quando necessário;

XVI - aprovar o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR e homologar os dos CAU/UF e as reformulações daquele e destes;

XVII - manter relatórios públicos de suas atividades;

XVIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à Arquitetura e Urbanismo;

XIX - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas; e

XX - deliberar sobre a contratação de empresa de auditoria independente para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, nos termos deste Regimento Geral, sem prejuízo das atribuições da auditoria interna.

Seção III

Da Organização do CAU/BR.

Art. 4º - O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos por este Regimento Geral.

§ 1º - Para o desempenho de sua finalidade, o CAU/BR é organizado da seguinte forma:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Conselho Diretor;

IV - Comissões Ordinárias;

V - Comissões Especiais; e

VI - Colegiado Permanente com a participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas.

§ 2º - Para o desempenho de atividades e funções específicas o CAU/BR poderá constituir comissões temporárias.

Art. 5º - Para a execução de suas ações, o CAU/BR é estruturado em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos e jurídicos conforme organograma aprovado em norma própria pelo Plenário do CAU/BR.

Parágrafo único - Ressalvados os empregos temporários necessários à implantação e instalação do CAU/BR, providos mediante processo seletivo simplificado, e os empregos de livre provimento e demissão, os empregados do CAU/BR serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6º - As unidades organizacionais do CAU/BR são:

I - Gerência Geral;

II - Secretaria Geral, com secretarias de apoio às comissões e aos órgãos colegiados;

III - Gerências Técnica, Administrativa e Financeira;

IV - Auditoria;

V - Ouvidoria;

VI - Assessoria Especial da Presidência;

VII - Assessorias Técnica, Jurídica, de Relacionamento Institucional e Parlamentar, de Planejamento, de Comunicação e de Relações Internacionais.

§ 1º - A Secretaria Geral e as Gerências Técnica, Administrativa e Financeira ficarão vinculadas e subordinadas à Gerência Geral.

§ 2º - A Auditoria, a Assessoria Especial da Presidência e as Assessorias Técnica, Jurídica, de Relacionamento Institucional e Parlamentar, de Planejamento, de Comunicação e de Relações Internacionais ficarão vinculadas à Presidência.

§ 3º - A Ouvidoria Geral, a ser instituída sob a forma de organismo vinculado diretamente à Presidência, atenderá ao seguinte:

I - será instância consultiva;

II - deverá ter como responsável um arquiteto e urbanista;

III - terá papel de controle social do CAU, sendo um meio para que a sociedade tenha uma forma de relacionamento com o Conselho; e

IV - será instituída pelo Plenário do CAU/BR.

Art. 7º - Fica instituído o Colegiado Permanente com a participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (Ceau), a que se refere o art. 61 da Lei nº 12.378, de 2010, com atribuição para tratar das questões do ensino e exercício profissional.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO.

Art. 8º - O Plenário do CAU/BR é constituído por:

I - 1 (um) conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal;

II - 1 (um) conselheiro representante das instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo.

Parágrafo único - Cada conselheiro do CAU/BR terá 1 (um) suplente.

Seção I

Da Competência do Plenário do CAU/BR.

Art. 9º - Compete ao Plenário:

I - apreciar e decidir sobre as normas destinadas a regulamentar e executar a aplicação da lei e a resolver os casos omissos;

II - regulamentar questões de integração com o Estado e a sociedade, de habilitação e fiscalização profissional;

III - apreciar e decidir sobre normas relativas ao controle econômico-financeiro, de organização e de funcionamento do CAU/UF;

IV - apreciar e decidir, quando couber, sobre ato do CAU/UF destinado a detalhar, especificar e esclarecer no âmbito de sua jurisdição as disposições contidas em resolução do CAU/BR;

V - apreciar e decidir sobre o Regimento Geral do CAU/BR e suas alterações;

VI - apreciar e decidir sobre diretrizes gerais para os regimentos dos CAU/UF;

VII - homologar os regimentos dos CAU/UF e suas alterações;

VIII - apreciar e decidir, em última instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista;

IX - apreciar e decidir sobre questões referentes ao esclarecimento e ao detalhamento das atribuições profissionais, atividades e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas, previstas no art. 2º da Lei nº 12.378, de 2010;

X - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos plenários dos CAU/UF;

XI - apreciar e decidir sobre dúvidas suscitadas pelos CAU/UF;

XII - apreciar e homologar o planejamento estratégico do CAU/BR;

XIII - apreciar e decidir sobre o calendário anual de reuniões do CAU/BR proposto pelo Conselho Diretor;

XIV - apreciar e decidir sobre proposta de constituição de órgão consultivo do CAU/BR;

XV - posicionar-se sobre matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

XVI - apreciar e decidir sobre ações de inter-relação com instituições públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade e do CAU/BR;

XVII - apreciar e decidir sobre registro temporário de:

a) empresas estrangeiras sem sede no País; e

b) profissionais diplomados no exterior, sem domicílio no País;

XVIII - apreciar e decidir sobre a indicação de profissional, instituição de ensino, entidade de classe, pessoa física ou jurídica de Arquitetura e Urbanismo a serem homenageados pelo CAU/BR;

XIX - apreciar e decidir sobre o orçamento do CAU/BR, suas reformulações orçamentárias, a abertura de créditos suplementares e as transferências de recursos financeiros do CAU/BR;

XX - estabelecer diretrizes orçamentárias e contábeis para formulação dos orçamentos dos CAU/UF, observando-se o disposto nos artigos 24 e 34 da Lei nº 12.378, de 2010;

XXI - determinar a realização de auditoria financeira, contábil, administrativa, patrimonial e institucional no CAU/BR e nos CAU/UF;

XXII - determinar, quando for o caso, a realização de tomada de contas especial no CAU/BR e nos CAU/UF de acordo com a legislação federal ou a partir de requisição do Tribunal de Contas da União;

XXIII - apreciar e homologar, nos termos da legislação, as prestações de contas referentes às execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do CAU/BR e dos CAU/UF;

XXIV - intervir nos CAU/UF quando constatada violação da Lei nº 12.378, de 2010, ou deste Regimento Geral;

XXV - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do patrimônio do CAU/BR;

XXVI - determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo por indício de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no CAU/BR e, quando couber, nos CAU/UF;

XXVII - apreciar e decidir sobre destituição do presidente do CAU/BR;

XXVIII - apreciar e decidir sobre a perda do mandato de conselheiro federal na forma da Lei nº 12.378, de 2010;

XXIX - eleger, entre seus pares, e dar posse ao presidente do CAU/BR;

XXX - apreciar e aprovar as Normas Eleitorais;

XXXI - eleger os coordenadores das comissões ordinárias e, dentre estes, o primeiro e o segundo vice-presidentes do CAU/BR;

XXXII - apreciar e decidir sobre a destituição dos vice-presidentes do CAU/BR;

XXXIII - tomar conhecimento do licenciamento ou de renúncia do ocupante do cargo de presidente;

XXXIV - tomar conhecimento de licenciamento ou de renúncia de conselheiro federal, apresentado pelo presidente;

XXXV - instituir e compor comissões ordinárias, especiais e temporárias e aprovar os objetivos e prazos destas últimas;

XXXVI - eleger os coordenadores das comissões especiais e temporárias;

XXXVII - apreciar e decidir sobre a destituição dos coordenadores das comissões ordinárias;

XXXVIII - apreciar e decidir sobre a destituição dos coordenadores das comissões especiais e temporárias;

XXXIX - apreciar e decidir sobre atos administrativos de competência do presidente;

XL - apreciar e decidir sobre ato do presidente que suspendeu os efeitos de decisão do Plenário;

XLI - apreciar e decidir sobre matéria aprovada ad referendum pelo presidente;

XLII - apreciar e decidir sobre matéria encaminhada pelo presidente ou por comissão;

XLIII - apreciar e decidir sobre a representação do CAU/BR em qualquer instância e no desempenho de missão específica;

XLIV - aprovar os planos de ação e orçamento do CAU;

XLV - constituir delegação de representantes do CAU/BR em missão específica e apreciar relatórios de suas atividades;

XLVI - homologar o registro de profissionais estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior; e

XLVII - apreciar e deliberar sobre representações internacionais do CAU/BR e sobre composição de missões ao exterior.

Parágrafo único - Farão uso da palavra em Plenário:

I - conselheiros federais ou suplentes na titularidade;

II - convidados, servidores e colaboradores do CAU/BR, quando solicitados;

III - outras pessoas, a juízo do presidente ou do Plenário.

Art. 10 - O Plenário do CAU/BR manifesta-se sobre assuntos de sua competência, mediante ato administrativo da espécie deliberação plenária, normativa ou ordinatória, ou resolução.

Parágrafo único - Serão tomadas por maioria simples as manifestações do Plenário, ressalvados os seguintes casos:

I - pela maioria absoluta de seus membros, nas matérias de que trata o inciso V do art. 9º deste Regimento Geral;

II - pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros, nas matérias de que tratam os incisos XXVII, XXXII e XXXVII do art. 9º deste Regimento Geral.

CAPÍTULO III

DO CONSELHEIRO DO CAU/BR.

Art. 11 - O conselheiro do CAU/BR é o profissional eleito como representante dos arquitetos e urbanistas da Unidade da Federação ou representante das instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo, de acordo com legislação específica.

Art. 12 - O conselheiro federal e seu suplente assinam os respectivos termos de posse na sessão plenária do CAU/BR convocada para este fim, com efeitos a partir do primeiro dia do período de mandato para o qual foram eleitos.

Art. 13 - O exercício do cargo de conselheiro do CAU/BR é honorífico.

Art. 14 - O mandato de conselheiro do CAU/BR tem duração de três anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

Art. 15 - É vedado ao profissional ocupar o cargo de conselheiro do CAU/BR por mais de dois mandatos sucessivos, estando ele na condição de conselheiro federal ou de suplente.

Art. 16 - A licença ou renúncia de conselheiro do CAU/BR deverá ser comunicada por escrito ao presidente.

Parágrafo único - No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de sua duração, podendo suspendê-la a qualquer tempo.

Art. 17 - O conselheiro do CAU/BR impedido de atender à convocação para participar de reunião plenária, reunião, missão ou evento de interesse do CAU/BR deve comunicar, por escrito, o fato ao presidente ou pessoa designada por ele.

Art. 18 - O conselheiro do CAU/BR é substituído em suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia por seu suplente, o qual deverá ser convocado pelo presidente.

Parágrafo único - O suplente de conselheiro federal exerce as competências deste quando no exercício do cargo.

Art. 19 - É vedada a convocação e designação concomitante do conselheiro federal e do seu suplente para reunião plenária, reunião, missão ou evento de interesse do CAU/BR.

§ 1º - Iniciada a sessão plenária, reunião, missão ou evento, não será permitida a substituição do conselheiro nela presente.

§ 2º - É facultado ao suplente de conselheiro federal, desde que sem ônus para o CAU/BR, participar das reuniões das comissões ordinárias e das reuniões plenárias do CAU/BR, na qualidade de observador, com direito a voz.

Art. 20 - O conselheiro federal, que durante um ano faltar sem justificativa a três reuniões consecutivas ou não, perderá o mandato, passando este a ser exercido por seu suplente em caráter permanente.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o período de um ano compreende o ano civil.

§ 2º - A justificativa a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao presidente do CAU/BR ou pessoa por ele designada e apresentada até três dias após o término da reunião, devendo constar em ata.

§ 3º - As reuniões consideradas no caput deste artigo são as reuniões plenárias do CAU/BR e as reuniões de comissões ordinárias.

Art. 21 - A complementação de mandato de conselheiro federal pelo suplente, em caráter permanente, é considerada efetivo exercício de mandato.

Art. 22 - Ao conselheiro federal e ao seu suplente é vedado acumular cargo ou função, com ou sem remuneração, no CAU/BR ou CAU/UF.

Art. 23 - Compete ao conselheiro federal:

I - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, das resoluções, das deliberações plenárias e dos atos administrativos baixados pelo CAU/BR e deste Regimento Geral;

II - cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina;

III - acompanhar a execução do orçamento do CAU/BR;

IV - participar das atividades do Plenário;

V - participar das atividades das comissões ordinárias, especiais e temporárias;

VI - participar do conselho diretor, de representação e de evento de interesse do CAU/BR, quando eleito ou designado;

VII - manifestar-se e votar em Plenário, e quando integrante, em comissão ordinária, no conselho diretor, em comissão especial e em comissão temporária;

VIII - manifestar-se sobre matérias encaminhadas para sua apreciação exceto quando julgar-se impedido;

IX - comunicar, por escrito, ao presidente seu licenciamento ou renúncia;

X - dar-se por impedido na apreciação de matéria em que seja parte direta ou indiretamente interessada;

XI - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada;

XII - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário, nas condições previstas neste Regimento Geral;

XIII - pedir ao presidente autorização para exame de documento que contenha informações confidenciais em tramitação no CAU/BR, observados os requisitos para salvaguarda de seu conteúdo estabelecidos em legislação federal, e as responsabilidades legais em razão da quebra eventual desse sigilo;

XIV - apresentar propostas por meio de documento dirigido ao CAU/BR, que deverá ser protocolado e distribuído para análise, de acordo com suas rotinas administrativas;

XV - votar nas eleições realizadas no âmbito do Plenário do CAU/BR para presidente, vice-presidentes e para composição das comissões ordinárias, comissões especiais, comissões temporárias e ser votado naquelas nas quais seja candidato; e

XVI - fazer cumprir o plano de trabalho do CAU/BR.

Art. 24 - O conselheiro federal e suplente que exercer integralmente o seu mandato fará jus a certificado expedido pelo CAU/BR.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES DO CAU/BR

Seção I

Das Comissões Ordinárias

Art. 25 - As comissões ordinárias têm por finalidade auxiliar o Plenário nas matérias de sua competência relacionadas à ética, à formação, ao exercício profissional, à gestão administrativa-financeira e à organização do CAU/BR e dos CAU/UF, bem como à comunicação e aos relacionamentos institucionais.

Art. 26 - São instituídas, no âmbito do CAU/BR, as seguintes comissões ordinárias:

I - Comissão de Organização e Administração;

II - Comissão de Planejamento e Finanças;

III - Comissão de Ensino e Formação;

IV - Comissão de Ética e Disciplina; e

V - Comissão de Exercício Profissional.

Art. 27 - As comissões ordinárias serão constituídas por cinco conselheiros federais, eleitos pelo Plenário na primeira reunião do ano.

§ 1º - O mandato do membro das comissões é de um ano, sendo permitida a recondução enquanto estiver na condição de conselheiro federal.

§ 2º - O conselheiro federal pode integrar apenas uma comissão ordinária e uma especial.

§ 3º - A comissão pode incluir conselheiro federal titular na condição de membro convidado temporário, por determinação do Plenário, da Presidência ou da própria comissão, sem direito a voto e nem a suplência.

§ 4º - O membro da comissão será substituído na sua ausência pelo seu suplente.

Art. 28 - A comissão ordinária manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação de comissão.

Parágrafo único - O CAU/BR definirá em normativo específico quais as matérias que terão caráter terminativo nas comissões ordinárias e quais serão submetidas à apreciação no Plenário.

Seção II

Das Comissões Especiais

Art. 29 - As comissões especiais têm por finalidade auxiliar o Plenário nas matérias de sua competência, respeitadas as atribuições definidas neste Regimento Geral ou no ato de sua instituição.

Art. 30 - São instituídas, no âmbito do CAU/BR, as seguintes comissões especiais:

I - Comissão de Política Profissional;

II - Comissão de Política Urbana e Ambiental;

III - Comissão de Relações Internacionais; e

IV - Comissão Eleitoral Nacional.

Art. 31 - As comissões especiais serão constituídas por um mínimo de três e um máximo de cinco conselheiros federais, que serão eleitos pelo Plenário na primeira reunião do ano.

§ 1º - O mandato do membro da comissão especial é de um ano, sendo permitida a recondução enquanto estiver na condição de conselheiro federal.

§ 2º - O conselheiro federal pode integrar apenas uma comissão especial, além de uma comissão ordinária.

§ 3º - O membro da comissão será substituído na sua ausência pelo seu suplente.

§ 4º - No caso da Comissão Eleitoral Nacional, da sua composição poderão participar, desde que regularmente registrados no CAU, arquitetos e urbanistas não conselheiros, e seu funcionamento será definido em Regulamento próprio.

Art. 32 - A comissão especial manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação de comissão.

Parágrafo único - O CAU/BR definirá em normativo específico quais as matérias terão caráter terminativo nas comissões especiais e quais serão submetidas à apreciação no Plenário.

Seção III

Das Comissões Temporárias

Art. 33 - A comissão temporária tem por finalidade atender demandas específicas de caráter temporário, tais como sindicâncias e processos administrativos, dentre outros.

34 - A comissão temporária tem como procedimento coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do CAU/BR na solução de questões e na fixação de entendimentos.

Art. 35 - A comissão temporária é constituída pelo Plenário do CAU/BR, mediante proposta fundamentada apresentada pelo presidente, pelo Conselho Diretor ou por comissão ordinária.

Parágrafo único - A proposta para constituição da comissão temporária deve contemplar justificativa para sua criação e a pertinência do tema às atividades da instância proponente.

Art. 36 - A comissão temporária é composta por um número fixado pelo Plenário do CAU/BR em no mínimo três e no máximo cinco integrantes, entre conselheiros federais e profissionais com experiência ou conhecimento comprovado no tema, tendo por base sua complexidade.

§ 1º - Entre os integrantes de comissão temporária haverá pelo menos um conselheiro federal.

§ 2º - Os integrantes da comissão temporária não terão suplentes.

Art. 37 - A indicação dos integrantes da comissão temporária é efetuada pela instância proponente e aprovada pelo Plenário.

Art. 38 - No caso de término de mandato de conselheiro federal integrante de comissão temporária o Plenário indicará um substituto.

Art. 39 - A comissão temporária é supervisionada pelo órgão proponente.

Art. 40 - A comissão temporária manifesta-se sobre o resultado proveniente de suas atividades mediante relatório conclusivo, apresentado ao final dos trabalhos à instância proponente e desta ao Plenário.

Seção IV

Das Competências das Comissões Ordinárias

Art. 41 - Compete às comissões ordinárias:

I - apreciar e deliberar sobre matérias de sua competência e, quando for o caso, encaminhá-las à decisão do Plenário;

II - dirimir dúvidas e controvérsias, bem como elaborar e deliberar sobre entendimentos relacionados a matérias referentes à sua finalidade;

III - acompanhar a execução de programas e projetos do planejamento estratégico do CAU/BR relacionados às suas atividades específicas;

IV - elaborar sua proposta de plano anual de trabalho, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plenário do CAU/BR;

V - propor ao Conselho Diretor o calendário anual de suas reuniões e as respectivas alterações;

VI - posicionar-se sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário referentes à sua área de atuação;

VII - propor ao Plenário a instituição de comissão temporária; e

VIII - apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes do CAU/BR em organizações governamentais e não governamentais, e no desempenho de missão específica referente à sua finalidade.

Subseção I

Da Comissão de Organização e Administração

Art. 42 - A Comissão de Organização e Administração tem por finalidade zelar pela organização e funcionamento do CAU/BR e dos CAU/UF, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei nº 12.378, de 2010.

Art. 43 - Compete especificamente à Comissão de Organização e Administração, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei nº 12.378, de 2010:

I - propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito, forma e admissibilidade de projeto de ato normativo referente à organização, ao funcionamento e à gestão estratégica do CAU/BR;

II - apreciar e deliberar sobre ações para reestruturação organizacional do CAU/BR e CAU/UF;

III - apreciar e deliberar sobre proposta de instituição de órgão consultivo do CAU;

IV - apreciar e deliberar sobre o Regimento Geral do CAU/BR e suas alterações;

V - apreciar e deliberar sobre normas gerais para os regimentos dos CAU/UF;

VI - apreciar e deliberar sobre os regimentos dos CAU/UF e suas alterações;

VII - apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização técnico-administrativa e sobre ações voltadas à eficácia do funcionamento do CAU/BR e dos CAU/UF;

VIII - apreciar e deliberar sobre os indicadores de gestão de caráter administrativo para subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do CAU/BR e dos CAU/UF, em conjunto com a Comissão de Planejamento e Finanças;

IX - apreciar e deliberar sobre ações voltadas à eficácia da gestão administrativa, patrimonial e institucional do CAU/BR e dos CAU/UF;

X - apreciar e deliberar sobre propostas de aquisição e alienação de bens imóveis pelo CAU/BR relativamente aos aspectos administrativos organizacionais; e

XI - manifestar-se sobre proposição de intervenção em CAU/UF cujos fundamentos estejam associados a questões administrativas organizacionais.

Subseção II

Da Comissão de Planejamento e Finanças

Art. 44 - A Comissão de Planejamento e Finanças tem por finalidade zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do CAU/BR e dos CAU/UF, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei nº 12.378, de 2010.

Art. 45 - Compete especificamente à Comissão de Planejamento e Finanças:

I - propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente à gestão econômico-financeira do CAU/BR e dos CAU/UF;

II - supervisionar os estudos para atualização de valores de anuidades, taxas e multas;

III - propor e deliberar sobre medidas econômico-financeiras voltadas à reestruturação organizacional do CAU/BR e dos CAU/UF;

IV - apreciar e deliberar sobre os indicadores de gestão de caráter econômico-financeiro para subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do CAU/BR e dos CAU/UF;

V - apreciar e deliberar sobre ações voltadas à eficácia da gestão contábil, financeira, econômica e patrimonial do CAU/BR e dos CAU/UF;

VI - acompanhar o comportamento da receita e da despesa do CAU/BR e dos CAU/UF;

VII - analisar e deliberar sobre matérias econômicas, financeiras e contábeis do CAU/BR e dos CAU/UF;

VIII - acompanhar o repasse de quotas dos CAU/UF ao CAU/BR;

IX - propor, analisar e deliberar sobre critérios de transferência de recursos do CAU/BR para os CAU/UF;

X - controlar o repasse de recursos do CAU/BR e verificar o cumprimento de sua aplicação;

XI - apreciar e deliberar sobre o plano de ação e o orçamento do CAU, e de suas reformulações orçamentárias, propondo à aprovação do Plenário;

XII - apreciar e deliberar sobre os planos de ação e orçamento dos CAU/UF em sua observância às políticas e diretrizes nacionais estabelecidas pelo Plenário do CAU/BR;

XIII - manifestar-se sobre a proposição de intervenção em CAU/UF cujos fundamentos estejam associados a questões econômico-financeiras;

XIV - apreciar e deliberar sobre propostas de aquisição e alienação de bens imóveis pelo CAU/BR relativamente aos aspectos econômico-financeiros;

XV - apreciar e submeter à aprovação do Conselho Diretor e Plenário as diretrizes para elaboração do planejamento orçamentário anual;

XVI - apreciar, decidir e supervisionar o planejamento estratégico do CAU/BR relativamente aos aspectos econômico-financeiros;

XVII - acompanhar a execução de programas e projetos do planejamento estratégico do CAU/BR relacionados aos aspectos econômico-financeiros;

XVIII - apreciar e decidir sobre os resultados dos projetos do planejamento estratégico do CAU relacionados aos aspectos econômico-financeiros;

XIX - conduzir a articulação entre as ações de médio e longo prazo do CAU relativamente aos aspectos econômico-financeiros; e

XX - apreciar e deliberar sobre os indicadores de gestão de caráter econômico-financeiro para subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do CAU/BR e dos CAU/UF, em conjunto com a Comissão de Organização e Administração.

Subseção III

Da Comissão de Ensino e Formação

Art. 46 - A Comissão de Ensino e Formação tem por finalidade promover a articulação entre o CAU e o sistema de ensino de Arquitetura e Urbanismo, respeitado o que dispõem os artigos 2º, 3º, 4º, 24, 33, 34 e 61 da Lei nº 12.378, de 2010.

Art. 47 - Compete especificamente à Comissão de Ensino e Formação:

I - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das escolas e faculdades de Arquitetura e Urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos;

II - propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente à habilitação, atribuições, atividades e competências profissionais;

III - apreciar e deliberar sobre habilitação, atividades e competências profissionais;

IV - apreciar e deliberar sobre educação continuada;

V - contribuir para a definição de critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação, atribuições, atividades e competências profissionais;

VI - propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das Comissões de Ensino e Formação dos CAU/UF;

VII - posicionar-se sobre matérias em tramitação no Conselho Nacional de Educação - CNE e demais órgãos de educação;

VIII - posicionar-se sobre a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos da Arquitetura e Urbanismo para subsidiar decisão do Ministério da Educação e órgãos a ele relacionados nos termos da legislação em vigor;

IX - propor medidas que estimulem as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo a tratarem a questão da qualificação profissional como um processo contínuo;

X - apreciar, deliberar e homologar registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino;

XI - acompanhar as ações e normativos internacionais que tratam da formação profissional e seu rebatimento sobre as atribuições dos arquitetos e urbanistas; e

XII - promover ações e propor medidas que estimulem as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo a tratarem a questão da formação relacionada com as atribuições profissionais definidas no art. 2º da Lei nº 12.378, de 2010 e Resolução nº 21, de 2012, do CAU/BR.

Subseção IV

Da Comissão de Ética e Disciplina

Art. 48 - A Comissão de Ética e Disciplina tem por finalidade zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei nº 12.378, de 2010, e do Código de Ética e Disciplina Profissional.

Art. 49 - Compete especificamente à Comissão de Ética e Disciplina:

I - coordenar a elaboração do Código de Ética e Disciplina Profissional e suas alterações;

II - propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente à ética profissional;

III - apreciar e deliberar, nas matérias em grau de recurso, sobre processos de infração aos artigos 17 a 23 da Lei nº 12.378, de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina Profissional;

IV - propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das comissões de ética dos CAU/UF;

V - propor diretrizes e programas para difusão dos valores e normas referentes à ética e disciplina profissional da Arquitetura e Urbanismo; e

VI - acompanhar as ações e os normativos internacionais que tratam da ética e disciplina profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Subseção V

Da Comissão de Exercício Profissional

Art. 50 - A Comissão de Exercício Profissional tem por finalidade zelar pela orientação, disciplinamento do registro e da fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo.

Art. 51 - Compete especificamente à Comissão de Exercício Profissional:

I - apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente ao exercício da Arquitetura e Urbanismo;

II - apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização de ações voltadas à eficácia da fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo pelos CAU/UF;

III - propor, apreciar e deliberar sobre projetos de atos normativos referentes a tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;

IV - apreciar e deliberar, nas matérias em grau de recurso, os assuntos relacionados à orientação e fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo;

V - acompanhar as ações e normativos internacionais que tratam das atribuições e competências profissionais;

VI - apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação, atribuições, atividades e competências profissionais;

VII - apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização de ações voltadas ao registro e fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo pelos CAU/UF; e

VIII - apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização de ações voltadas ao registro de profissionais e de responsabilidade técnica da Arquitetura e Urbanismo pelo CAU/BR.

Seção V

Das Competências das Comissões Especiais

Subseção I

Da Comissão de Política Profissional

Art. 52 - Compete especificamente à Comissão de Política Profissional:

I - propor, deliberar e implementar ações visando o desenvolvimento profissional;

II - propor, deliberar e implementar ações conjuntamente com as comissões ordinárias;

III - estabelecer diálogo e convênios com as entidades nacionais de Arquitetos e Urbanistas, no sentido de promoverem ações conjuntas visando o desenvolvimento profissional;

IV - propor ações de fiscalização do CAU como complemento e apoio às políticas de valorização profissional; e

V - conduzir a articulação das ações de política profissional entre o CAU/BR e os CAU/UF.

Subseção II

Da Comissão de Politica Urbana e Ambiental

Art. 53 - Compete especificamente à Comissão de Política Urbana:

I - acompanhar, avaliar e manifestar-se sobre projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, relacionados à política urbana e ambiental;

II - apreciar e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política urbana e ambiental no País;

III - avaliar o exercício da prática profissional no contexto do planejamento urbano e ambiental e da expansão das cidades;

IV - propor ao Plenário do CAU/BR a participação nos fóruns governamentais e da sociedade civil, relacionados à política urbana e ambiental;

V - fomentar, junto aos CAU/UF, o desenvolvimento de ações relacionadas à política urbana e ambiental; e

VI - propor diretrizes e programas para difusão da política urbana e ambiental, assim como os valores ambientais nas cidades brasileiras.

Subseção III

Da Comissão de Relações Internacionais

Art. 54 - Compete especificamente à Comissão de Relações Internacionais:

I - acompanhar, avaliar e manifestar-se sobre a regulação do fluxo internacional de profissionais, empresas e serviços de Arquitetura e Urbanismo;

II - manifestar-se sobre relatórios referentes a missões realizadas no exterior;

III - acompanhar, avaliar e manifestar-se sobre projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, relacionados às questões internacionais no contexto da Arquitetura e Urbanismo; e

IV - propor a participação e a formação de delegações do CAU/BR nos fóruns internacionais, relacionados às questões da Arquitetura e Urbanismo, incluindo patrimônio cultural, meio natural urbano e paisagem.

Subseção IV

Da Comissão Eleitoral Nacional

Art. 55 - A Comissão Eleitoral Nacional tem por finalidade conduzir os processos eleitorais, no âmbito de jurisdição das Unidades da Federação, referentes às eleições de conselheiros do CAU/BR e dos CAU/UF, de acordo com os procedimentos estabelecidos em normativo específico.

Parágrafo único - Para compor o CAU/BR, nos termos em que dispõe a Lei nº 12.378, de 2010, além dos representantes das Unidades da Federação, será eleito um conselheiro federal representante das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 56 - A composição e as competências da Comissão Eleitoral Nacional serão regulamentadas por normativo específico.

CAPÍTULO V

DO PRESIDENTE E DOS VICE- PRESIDENTES DO CAU/BR

Seção I

Do Presidente do CAU/BR

Art. 57 - O presidente será eleito por maioria de votos dos conselheiros e entre seus pares, em votação secreta.

§ 1º - A eleição e posse do presidente do CAU/BR serão realizadas na primeira reunião plenária ordinária a ser realizada até o décimo dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição dos conselheiros do CAU/BR.

§ 2º - Entre a data do término do mandato do presidente do CAU/BR e a da eleição do novo presidente, exercerá as funções deste o conselheiro federal mais idoso.

§ 3º - No impedimento do presidente e dos vice-presidentes do CAU/BR, exercerá as atribuições de presidente o conselheiro federal mais idoso.

Art. 58 - O período de mandato de presidente é de três anos, iniciando-se no dia de sua posse e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

Art. 59 - O exercício do cargo de presidente é honorífico.

Art. 60 - É vedado ao conselheiro ocupar o cargo de presidente do CAU/BR por mais de dois mandatos sucessivos.

Art. 61 - O presidente do CAU/BR é substituído nas suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia pelo primeiro vice-presidente e, na ausência deste, pelo segundo vice-presidente.

Art. 62 - O presidente do CAU/BR será destituído:

I - no caso de perda do mandato como conselheiro na forma do § 2º do art. 36 da Lei nº 12.378, de 2010; e

II - pelo voto de 3/5 (três quintos) dos seus pares na forma do § 3º do art. 36 da Lei nº 12.378, de 2010.

Art. 63 - Ocorrendo vacância do cargo de presidente haverá nova eleição entre os conselheiros federais, se o prazo para término do mandato for superior a doze meses.

Parágrafo único - Se o prazo para o término do mandato for inferior a doze meses, o cargo de presidente será preenchido, em caráter permanente, por seu substituto legal, segundo a ordem de sucessão definida no art. 61 deste Regimento Geral.

Seção II

Dos Vice-Presidentes do CAU/BR

Art. 64 - Desempenharão os cargos de primeiro e segundo vice-presidentes os conselheiros federais eleitos para esse fim pelo Plenário do CAU/BR.

Art. 65 - O primeiro e o segundo vice-presidentes serão definidos, pelo Plenário, em votação secreta, dentre os coordenadores das comissões ordinárias que se candidatarem a esses cargos, pela ordem decrescente de votos.

§ 1º - No caso de empate será eleito o mais idoso.

§ 2º - O termo de posse de cada um dos vice-presidentes deverá ser assinado por este e pelo presidente do CAU/BR.

Art. 66 - O período de mandato de vice-presidente tem duração de um ano, iniciando-se na primeira reunião plenária do ano e encerrando-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano, sendo admitidas reconduções.

Art. 67 - Será considerado efetivo exercício da Presidência o mandato assumido em caráter permanente pelo vice-presidente, na forma do parágrafo único do art. 63 deste Regimento Geral.

Art. 68 - Os vice-presidentes acumularão, às atribuições específicas da função, suas atribuições como conselheiro federal.

Art. 69 - O vice-presidente do CAU/BR será destituído:

I - no caso de perda do mandato como conselheiro; e

II - pelo voto de 3/5 (três quintos) do Plenário.

Seção III

Da Competência do Presidente

Art. 70 - Compete ao presidente do CAU/BR:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões plenárias e os atos normativos baixados pelo CAU/BR, bem como este Regimento Geral;

II - propor plano de gestão do CAU/BR;

III - acompanhar a execução do plano de gestão do CAU/BR;

IV - acompanhar a execução do orçamento do CAU/BR;

V - acompanhar as atividades do CAU/BR;

VI - convocar e conduzir os trabalhos das sessões plenárias e das reuniões do Conselho Diretor;

VII - convocar os trabalhos das comissões e do colegiado permanente;

VIII - convocar ou autorizar a convocação extraordinária das comissões e do colegiado permanente;

IX - interromper os trabalhos das reuniões plenárias;

X - suspender os trabalhos das reuniões plenárias em caso de perturbação da ordem;

XI - presidir reuniões e solenidades do CAU/BR;

XII - proferir voto de qualidade em caso de empate em votação no Plenário e no Conselho Diretor;

XIII - informar ao Plenário o licenciamento ou a renúncia de conselheiro federal;

XIV - designar conselheiro federal para análise de processo a ser relatado no Plenário;

XV - designar membro do Conselho Diretor para análise de relatório referente à missão realizada no exterior;

XVI - submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário ou ao Conselho Diretor;

XVII - resolver casos de urgência ad referendum do Plenário e do Conselho Diretor;

XVIII - resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos competentes;

XIX - assinar decisão do Plenário e do Conselho Diretor;

XX - assinar convênios e contratos celebrados pelo CAU/BR;

XXI - assinar atestados, diplomas e certificados conferidos pelo CAU/BR, bem como resoluções, deliberações plenárias e portarias;

XXII - assinar correspondência em nome do CAU/BR;

XXIII - delegar a empregado do CAU/BR a assinatura de correspondência, de acordo com o disposto em normativo específico;

XXIV - assinar termo de posse ou designação de conselheiro federal, de seu suplente e dos vice-presidentes;

XXV - indicar ao Plenário empregado do CAU/BR para exercer a assistência à mesa diretora;

XXVI - designar pessoas para exercerem os empregos de livre provimento e demissão, relacionados à direção, à chefia e ao assessoramento ou assistência aos órgãos do CAU/BR e às unidades de sua estrutura organizacional, de acordo com o disposto em normativo específico;

XXVII - convocar assessores e empregados do CAU/BR bem como convidar especialistas para se manifestarem ao Plenário;

XXVIII - representar o CAU/BR, em juízo ou fora dele, diretamente ou por meio de mandatário com poderes específicos;

XXIX - consultar o Plenário sobre a conveniência de conceder voz a observadores que desejarem se manifestar ao Plenário;

XXX - propor ao Plenário a abertura de créditos e transferência de recursos orçamentários, ouvida a Comissão de Planejamento e Finanças;

XXXI - determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CAU/BR;

XXXII - autorizar o pagamento das despesas orçamentárias ou especiais autorizadas pelo Plenário e, juntamente com o gerente geral, e, no impedimento deste, com o gerente financeiro, movimentar contas bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento bancário, e, ainda, emitir recibos;

XXXIII - delegar à gestão administrativa e financeira do CAU/BR, de pagamento e movimentação de contas bancárias, assinatura de contratos, convênios, cheques, balanços e outros documentos pertinentes nos limites definidos pelo Plenário;

XXXIV - propor ao Plenário a instituição de comissão especial e de comissão temporária;

XXXV - propor ao Conselho Diretor a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do CAU/BR;

XXXVI - propor ao Conselho Diretor instrumentos normativos de gestão de pessoas; e

XXXVII - outras atividades relacionadas à gestão administrativa e financeira do CAU/BR não cometidas ao Plenário e ao Conselho Diretor.

Art. 71 - O presidente manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante atos administrativos das espécies despacho, instrução, circular e portaria.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DIRETOR

Seção I

Da Finalidade e da Composição do Conselho Diretor

Art. 72 - O Conselho Diretor tem por finalidade fortalecer a relação entre o Presidente e o Plenário do CAU/BR, auxiliando-os nas matérias relacionadas à formação e exercício profissional, à gestão administrativo-financeira e à organização do CAU/BR, estabelecendo a integração com as comissões ordinárias e auxiliando nos atos relativos ao exercício da Presidência.

Art. 73 - O Conselho Diretor, integrado pelo Presidente e pelos coordenadores das comissões ordinárias, será constituído na primeira reunião plenária do ano.

Seção II

Da Competência do Conselho Diretor

Art. 74 - Compete ao Conselho Diretor:

I - propor ao Plenário a realização de estudos para alteração do Regimento Geral do CAU/BR;

II - propor ao Plenário o calendário anual de atividades indicando as datas de realização das reuniões plenárias;

III - propor ao Plenário o plano anual de trabalho do CAU/BR;

IV - acompanhar a execução do plano anual de trabalho do CAU/BR;

V - apreciar e decidir sobre os resultados da execução do plano anual de trabalho do CAU/BR;

VI - tomar conhecimento do orçamento do CAU/BR a ser encaminhado ao Plenário para aprovação;

VII - apreciar e manifestar-se sobre o funcionamento das unidades organizacionais do CAU/BR, bem como propor-lhes modificações;

VIII - apreciar e manifestar-se sobre a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do CAU/BR propostas pelo presidente;

IX - apreciar e manifestar-se sobre os instrumentos normativos de gestão de pessoas propostos pelo presidente;

X - propor ao Plenário a instituição de comissão especial e de comissão temporária;

XI - apreciar e manifestar-se sobre a formação de missões internacionais, assim como sobre os relatórios referentes às mesmas, ouvida a Comissão de Relações Internacionais do CAU/BR;

XII - apreciar as diretrizes de elaboração do planejamento orçamentário anual das comissões do CAU/BR;

XIII - deliberar sobre os casos omissos relacionados ao Fundo de Apoio aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), ouvida a comissão gestora do mesmo;

XIV - realizar a análise técnica dos projetos com solicitação de patrocínio, ouvidas as comissões afins;

XV - abrir editais para o desenvolvimento de pesquisas de interesse específico do CAU; e

XVI - propor e opinar sobre a edição de livros, manuais e vídeos sobre Arquitetura e Urbanismo.

Art. 75 - O Conselho Diretor manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação do Conselho Diretor.

Parágrafo único - O CAU/BR definirá em normativo específico quais as matérias terão caráter terminativo no Conselho Diretor e quais serão submetidas à apreciação no Plenário.

TÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DO PLENÁRIO

Seção I

Da Reunião Plenária

Art. 76 - O CAU/BR realiza reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias.

Art. 77 - A reunião plenária é realizada na sede do CAU/BR ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do Plenário.

Art. 78 - As reuniões plenárias ordinárias serão mensais, realizadas em data definida no calendário anual do CAU/BR.

Parágrafo único - O calendário anual contendo as datas de realização das reuniões plenárias ordinárias é proposto pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Plenário do CAU/BR até a última reunião plenária ordinária do ano anterior.

Art. 79 - A convocação da reunião plenária ordinária deve ser encaminhada ao conselheiro federal com antecedência mínima de quinze dias da data de sua realização.

Art. 80 - A pauta da reunião plenária ordinária deve ser disponibilizada para conhecimento do conselheiro federal com antecedência mínima de sete dias da data de sua realização.

Parágrafo único - Juntamente com a pauta deverão ser disponibilizados os textos que serão objetos de deliberação na reunião plenária objeto da convocação.

Art. 81 - A reunião plenária ordinária tem duração de dois dias, e, nos casos devidamente justificados, de três dias, preferencialmente com início às 9 h e término às 18 h.

§ 1º - Excepcionalmente, em função da ocorrência simultânea de outros eventos ou do número de matérias pautadas, a duração da reunião plenária ordinária poderá ser reduzida para um dia.

§ 2º - Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a presidência da mesa poderá submeter ao Plenário a postergação, por até duas horas, do término da reunião.

Art. 82 - A reunião plenária extraordinária é realizada, mediante justificativa e pauta pré-definida, com antecedência mínima de sete dias, contados da data da convocação, salvo em caso de apreciação de matéria eleitoral, que atenderá ao disposto em normativo específico.

Parágrafo único - A reunião plenária extraordinária pode ser convocada pelo Presidente do CAU/BR, por dois terços dos membros do Conselho Diretor ou pela maioria dos integrantes do Plenário, mediante requerimento justificado.

Art. 83 - Os itens de pauta da reunião plenária extraordinária são disponibilizados ao conselheiro federal para conhecimento na mesma data da convocação.

Art. 84 - A reunião plenária extraordinária tem duração de um ou dois dias, preferencialmente com início às 9 h e término às 18 h.

Parágrafo único - Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a presidência da mesa poderá submeter ao Plenário a postergação, por até duas horas, do término da reunião.

Art. 85 - A pauta de reunião plenária, ordinária ou extraordinária, poderá ser disponibilizada aos conselheiros por meio eletrônico.

Art. 86 - Toda matéria levada à apreciação do Plenário, após ser protocolada, deve ser analisada e relatada previamente por conselheiro, à exceção daquelas que, pelo seu caráter de urgência, podem ser encaminhadas pelo presidente diretamente ao Plenário.

Art. 87 - As reuniões plenárias serão públicas, e somente poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário, quando deliberarem sobre matéria de cunho ético.

Art. 88 - O secretário executivo do Colegiado Permanente a que se refere o art. 154 deste Regimento Geral (Ceau) participará como convidado das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do CAU/BR.

Parágrafo único - As propostas do Ceau deverão ser encaminhadas ao Plenário por intermédio das comissões.

Seção II

Da Ordem dos Trabalhos da Reunião Plenária

Art. 89 - A reunião plenária é dirigida por uma mesa diretora composta pelo presidente e demais membros do Conselho Diretor.

Art. 90 - Os trabalhos da mesa diretora são conduzidos pelo presidente.

Art. 91 - O quórum para instalação e funcionamento da reunião plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos integrantes do Plenário.

Art. 92 - A ordem dos trabalhos obedece à seguinte sequência:

I - verificação do quórum;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro;

III - discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior;

IV - apresentação de extrato dos destaques de correspondências;

V - apresentação de comunicados:

a) do Ceau;

b) da Ouvidoria;

c) dos coordenadores das comissões;

d) do presidente;

VI - ordem do dia; e

VII - comunicações dos conselheiros e assuntos de interesse geral.

Parágrafo único - A ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado, acatado pelo Plenário, após a verificação do quórum.

Art. 93 - As matérias apreciadas pelo Plenário serão registradas em ata circunstanciada que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente e pelo empregado do CAU/BR responsável pela assistência à mesa diretora.

Parágrafo único - Durante a discussão, o conselheiro pode pedir retificação da ata, apresentando-a por escrito à mesa diretora.

Art. 94 - O extrato dos destaques de correspondência recebida ou expedida pelo CAU/BR será disponibilizado na pauta.

Parágrafo único - O conselheiro poderá solicitar cópia de correspondência à unidade organizacional responsável pela assistência ao Plenário.

Art. 95 - Os comunicados devem ser apresentados ao Plenário pelo Presidente, por coordenador de comissão ou por conselheiro federal.

§ 1º - O conselheiro, em sua comunicação, pode fazer uso da palavra por, no máximo, três minutos.

§ 2º - Somente o comunicado apresentado por escrito à mesa diretora constará da ata, salvo os casos cuja inclusão seja determinada pelo Plenário.

Art. 96 - A ordem do dia é constituída pelas matérias constantes da pauta e pelas matérias extras à pauta, podendo ser constituídas de:

I - assunto aprovado ad referendum pelo Presidente;

II - matéria em regime de urgência;

III - pedido de vista;

IV - pedido de reconsideração; e

V - deliberação de comissão ordinária e especial.

Parágrafo único - As matérias extras à pauta, encaminhadas por conselheiro para conhecimento ou para apreciação do Plenário, devem ser previamente analisadas pela Presidência, que, ouvido o Conselho Diretor, decidirá sobre sua pertinência e, se for o caso, determinará sua numeração, reprodução e distribuição.

Subseção I

Da Apreciação

Art. 97 - A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedece às seguintes regras:

I - o conselheiro relator ou o presidente, conforme o caso, relata ao Plenário a matéria a ser apreciada;

II - o presidente abre a discussão, concedendo a palavra ao conselheiro que a solicitar;

III - cada conselheiro pode fazer uso da palavra por duas vezes sobre a matéria em debate, pelo tempo de três minutos, cada vez;

IV - o conselheiro federal com a palavra pode conceder aparte, que é descontado do seu tempo;

V - o relator tem o direito de fazer uso da palavra sempre que houver interpelação ou contestação, antes de encerrada a discussão; e

VI - será concedido o tempo de cinco minutos para cada encaminhamento de votação, favorável e contrário, quando necessário.

§ 1º - Durante o relato da matéria não será permitido aparte.

§ 2º - Durante a discussão, o conselheiro pode solicitar vista do documento cuja matéria esteja em apreciação.

§ 3º - Durante a discussão, o conselheiro pode apresentar proposta de encaminhamento referente à matéria em apreciação.

Art. 98 - A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e tem preferência na sessão plenária, devendo ser dirimida pelo presidente.

Subseção II

Da Votação

Art. 99 - Encerrada a discussão, o presidente apresenta o encaminhamento da matéria para votação.

§ 1º - Iniciado o processo de votação não será permitida manifestação.

§ 2º - A votação será efetuada por chamada nominal.

§ 3º - O Plenário decide por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Geral exigir de modo diferente.

§ 4º - No caso de voto fundamentado, de pedido de vista ou de proposta de encaminhamento divergente do relato original, apresentado durante a discussão da matéria, os votos referentes a cada proposição serão colhidos simultaneamente no momento da votação.

§ 5º - Apurados os votos proferidos pelos conselheiros, a mesa diretora dos trabalhos proclama o resultado, que constará da ata e da deliberação plenária.

§ 6º - A votação poderá ser simbólica, com o registro apenas de votos contrários e das abstenções, quando envolver o julgamento de matérias de rotina ou com jurisprudência firmada.

§ 7º - A não manifestação do conselheiro no regime de votação será computada como ausência.

§ 8º - Em caso de empate, cabe ao presidente proferir o voto de qualidade.

Art. 100 - O conselheiro, cuja proposta, apresentada verbalmente durante a discussão da matéria, for acatada pelo Plenário, deverá redigi-la e encaminhá-la à mesa para inclusão no texto e deliberação final do Plenário.

Art. 101 - Somente o conselheiro que divergir da decisão do Plenário pode apresentar declaração de voto por escrito, que constará da ata e da decisão plenária.

Subseção III

Do Pedido de Vista

Art. 102 - Todo documento submetido à apreciação do Plenário pode ser objeto de até dois pedidos de vista.

§ 1º - O pedido de vista deve ser solicitado verbalmente pelo conselheiro federal durante a discussão do documento cuja matéria esteja em apreciação.

§ 2º - O conselheiro que pediu vista deve devolver o documento, preferencialmente na mesma reunião ou obrigatoriamente na reunião plenária ordinária subsequente, acompanhado de voto fundamentado.

§ 3º - Na hipótese de apresentação do voto fundamentado na reunião subsequente, o conselheiro deverá informar à mesa diretora que providenciará o acesso aos autos, pelos meios disponíveis.

§ 4º - Durante reunião plenária ordinária, quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, o pedido de vista será concedido para análise do documento em mesa por tempo determinado, visando apreciar e decidir sobre a matéria no decorrer da reunião.

§ 5º - Durante reunião plenária extraordinária, o pedido de vista será concedido para análise do documento em mesa por tempo determinado, visando apreciar e decidir sobre a matéria no decorrer da mesma reunião.

Art. 103 - A apresentação do voto fundamentado de pedido de vista obedece às seguintes regras:

I - a deliberação ou o relatório e voto original tem prioridade na apreciação pelo Plenário em relação ao voto fundamentado de pedido de vista;

II - o conselheiro que pediu vista que não apresentar o voto fundamentado no prazo estabelecido neste Regimento Geral deve manifestar suas razões por escrito e estas, obrigatoriamente, farão parte dos autos, do que será dado conhecimento ao Plenário; e

III - caso as razões apresentadas pelo conselheiro que pediu vista não sejam acatadas, o documento será apresentado imediatamente pelo presidente ao Plenário para apreciação da deliberação ou do relatório e voto original.

Subseção IV

Da Deliberação Plenária

Art. 104 - Os atos do Plenário entram em vigor nos prazos e forma por ele determinados.

§ 1º - Caso dependa de publicação na imprensa oficial essa deverá ocorrer até 15 (quinze) dias depois da sessão em que tiver sido aprovado o ato.

§ 2º - Verificada a inexatidão material devida a erro ortográfico ou gramatical, o texto da deliberação plenária poderá ser alterado antes de sua assinatura, desde que a correção não configure alteração do mérito da matéria.

Art. 105 - O presidente do CAU/BR poderá, excepcionalmente, suspender deliberação plenária, por meio de ato fundamentado, por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade de seu conteúdo.

§ 1º - O ato fundamentado que suspende os efeitos da deliberação plenária terá vigência até a sessão plenária ordinária subsequente, quando obrigatoriamente os motivos apresentados pelo presidente serão apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados pelo presidente ou apreciados pelo Plenário no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o ato fundamentado perderá sua eficácia e a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

Art. 106 - Ao apreciar o ato fundamentado do presidente, o Plenário pode adotar uma das seguintes medidas:

I - não acolher os motivos apresentados pelo presidente, mantendo a deliberação plenária;

II - acolher os motivos apresentados pelo presidente, revogando ou anulando a deliberação plenária; ou

III - acolher os motivos apresentados pelo presidente, suspendendo a deliberação para análise técnica e/ou jurídica.

§ 1º - Caso os motivos da suspensão não sejam acolhidos pelo Plenário, a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

§ 2º - Caso os motivos da suspensão de deliberação plenária que aprovou ato normativo do CAU/BR sejam acolhidos, o Plenário somente poderá decidir sobre a matéria após sua análise técnica e/ou jurídica e a manifestação da comissão ordinária responsável pela análise do mérito, respectivamente.

§ 3º - O Plenário decide sobre o ato fundamentado que suspendeu deliberação plenária por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Geral exigir de modo diferente.

Art. 107 - Após a apreciação dos motivos da suspensão, a deliberação plenária que decidir sobre o ato fundamentado do presidente, deverá indicar os procedimentos a serem adotados relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da decisão plenária anterior.

Subseção V

Do Pedido de Reconsideração

Art. 108 - Da decisão do Plenário do CAU/BR cabe um único pedido de reconsideração interposto pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados novos fatos e argumentos.

§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado pela parte interessada, em correspondência dirigida ao presidente do CAU/BR.

§ 2º - O pedido de reconsideração, após o trâmite de análise técnica e/ou jurídica, é dirigido ao presidente ou a funcionário por ele indicado, que designará conselheiro relator.

§ 3º - O conselheiro relator deve apresentar o relatório e voto fundamentado na primeira reunião plenária ordinária subsequente à designação.

Art. 109 - Julgado procedente o pedido de reconsideração, o Plenário do CAU/BR poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deliberação.

Parágrafo único - Da revisão da decisão do Plenário do CAU/BR não poderá resultar agravamento da sanção.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 110 - O Conselho Diretor desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 111 - As reuniões ordinárias são realizadas em intervalos não superiores a quarenta e cinco dias, em número definido no calendário anual de reuniões.

Art. 112 - Os trabalhos do Conselho Diretor são conduzidos pelo Presidente do CAU/BR.

Art. 113 - O quórum para instalação e funcionamento de reunião do Conselho Diretor corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

Art. 114 - O integrante do Conselho Diretor deve analisar documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório fundamentado.

Art. 115 - A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do Conselho Diretor obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ORDINÁRIA DO CAU/BR

Seção I

Da Coordenação da Comissão Ordinária

Art. 116 - Os trabalhos da comissão ordinária são conduzidos por um coordenador ou, na sua ausência, por um coordenador adjunto.

Art. 117 - O coordenador da comissão ordinária é eleito pelo Plenário e o coordenador adjunto é eleito pelos integrantes da comissão, dentre os membros desta.

Parágrafo único - Nas funções a que se refere o caput deste artigo são permitidas reconduções.

118 - Os mandatos de coordenador e de coordenador adjunto de comissão ordinária têm duração de um ano, iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

Art. 119 - O coordenador de comissão ordinária tem as seguintes atribuições:

I - coordenar as reuniões da comissão de acordo com calendário estabelecido;

II - responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/BR;

III - manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;

IV - apresentar ao Conselho Diretor o plano anual de trabalho, incluindo objetivos, ações, metas, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

V - propor ao Conselho Diretor o calendário de reuniões em função do plano anual de trabalho;

VI - propor ao Conselho Diretor alterações no calendário de reuniões;

VII - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

VIII - acompanhar o desenvolvimento dos projetos do planejamento estratégico do CAU/BR relacionados às suas atividades específicas;

IX - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão;

X - representar o CAU/BR em eventos relacionados às atividades específicas da comissão ou delegar outro membro de sua comissão;

XI - relatar em reunião plenária os assuntos pertinentes à comissão;

XII - relatar e votar em processos e proferir voto de qualidade, em caso de empate, na reunião da comissão; e

XIII - sugerir ao presidente do CAU/BR a indicação de empregado para exercer a assistência à comissão.

Art. 120 - O coordenador é substituído nas suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia pelo coordenador adjunto.

§ 1º - No caso de renúncia ou de licença do coordenador por período superior a quatro meses, o coordenador adjunto deve assumir em caráter definitivo a coordenação da comissão ordinária.

§ 2º - Na falta do coordenador em mais de quatro reuniões consecutivas da comissão, o coordenador adjunto assumirá em caráter definitivo e a comissão elegerá novo coordenador adjunto.

Seção II

Da Reunião da Comissão Ordinária

Art. 121 - A comissão ordinária desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo único - Podem participar das reuniões de comissão ordinária profissionais e especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto.

Art. 122 - As reuniões ordinárias são realizadas em número definido no calendário anual de reuniões, com antecedência mínima de dez dias das reuniões plenárias do CAU/BR.

Art. 123 - A convocação de reunião ordinária é encaminhada aos integrantes da comissão ordinária com antecedência mínima de dez dias da data de sua realização.

Parágrafo único - O integrante da comissão ordinária impedido de comparecer à reunião deve comunicar o fato com antecedência de três dias da data de sua realização.

Art. 124 - A reunião extraordinária é convocada pelo coordenador, após autorização do presidente do CAU/BR.

§ 1º - A reunião extraordinária somente será autorizada mediante apresentação de justificativa e pauta pré-definida.

§ 2º - A eventual realização de reunião extraordinária em horário coincidente ao da reunião plenária dependerá de autorização do Plenário.

Art. 125 - A pauta da reunião, ordinária ou extraordinária, é disponibilizada aos integrantes da comissão ordinária para conhecimento, juntamente com a convocação.

Art. 126 - O quórum para instalação e funcionamento de reunião de comissão ordinária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

Art. 127 - A ordem dos trabalhos das reuniões de comissão ordinária obedece à seguinte sequência:

I - verificação do quórum;

II - leitura, discussão e aprovação da súmula da reunião anterior;

III - leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas;

IV - comunicações;

V - apresentação da pauta e extra pauta, quando houver;

VI - distribuição das matérias a serem relatadas; e

VII - relato, discussão e apreciação das matérias.

Art. 128 - Os assuntos apreciados pela comissão ordinária são registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, é assinada pelo coordenador e pelos demais integrantes presentes à reunião.

Art. 129 - O integrante da comissão pode apresentar proposta de inclusão de outras matérias não constantes da pauta.

Art. 130 - O integrante da comissão ordinária deve relatar documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório e voto fundamentado.

Art. 131 - Após o relato da matéria, qualquer integrante da comissão ordinária pode pedir vista do documento, devolvendo-o, obrigatoriamente, na mesma reunião, acompanhado do relatório e voto fundamentado.

Art. 132 - Encerrada a discussão, o coordenador apresenta proposta de encaminhamento do tema para votação.

§ 1º - A comissão ordinária decide por maioria simples de votos.

§ 2º - Em caso de empate, cabe ao coordenador proferir o voto de qualidade.

Art. 133 - O conselheiro que divergir da decisão pode apresentar declaração de voto por escrito, que poderá constar da deliberação da comissão ordinária.

Art. 134 - As deliberações exaradas pela comissão ordinária são encaminhadas ao Plenário do CAU/BR para conhecimento, apreciação, ou homologação, conforme o caso.

Art. 135 - A comissão ordinária pode ser assistida por consultoria externa.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ESPECIAL

Seção I

Da Coordenação de Comissão Especial

Art. 136 - Os trabalhos da comissão especial são conduzidos por um coordenador e, na sua ausência, por um coordenador adjunto.

Art. 137 - O coordenador da comissão especial é eleito pelo Plenário e o coordenador adjunto é eleito pelos integrantes da comissão, dentre os membros desta.

Art. 138 - O coordenador de comissão especial tem as seguintes atribuições:

I - responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/BR;

II - relatar em sessão plenária os assuntos pertinentes à comissão;

III - encaminhar ao Conselho Diretor o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

IV - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

V - convocar e coordenar as reuniões; e

VI - relatar, votar e proferir voto de qualidade, em caso de empate.

Seção II

Da Reunião da Comissão Especial

Art. 139 - A comissão especial desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 140 - As reuniões ordinárias da comissão especial são realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.

Art. 141 - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da comissão especial corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

Art. 142 - A comissão especial pode ser assistida por consultoria externa.

Art. 143 - A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão especial obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Seção I

Da Coordenação da Comissão Temporária

Art. 144 - A comissão temporária terá sua composição aprovada pelo Plenário.

Art. 145 - A comissão temporária é conduzida por um coordenador, e na sua ausência por um coordenador adjunto.

Art. 146 - O coordenador da comissão temporária é indicado pela instância proponente e o coordenador adjunto é eleito pelos seus integrantes.

Art. 147 - O coordenador da comissão temporária tem as seguintes atribuições:

I - responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto à instância proponente;

II - manter a instância proponente informada dos trabalhos desenvolvidos;

III - apresentar à instância proponente o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

IV - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

V - convocar e coordenar as reuniões; e

VI - relatar, votar e proferir voto de qualidade, em caso de empate.

Seção II

Da Reunião da Comissão Temporária

Art. 148 - A comissão temporária desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 149 - As reuniões ordinárias da comissão temporária serão realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.

Art. 150 - O quórum para instalação e para funcionamento de reunião da comissão temporária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

Art. 151 - A comissão temporária pode ser assistida por consultoria externa, mediante indicação da instância proponente.

Art. 152 - A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão temporária obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

Art. 153 - O funcionamento da comissão temporária tem duração máxima de um ano.

§ 1º - Observado o limite de prazo estabelecido no caput deste artigo, a comissão temporária será desconstituída no ato de conclusão de seus trabalhos.

§ 2º - Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do CAU/BR pode autorizar a prorrogação do prazo por, no máximo, igual período.

CAPÍTULO VI

DO COLEGIADO PERMANENTE COM A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DOS ARQUITETOS E URBANISTAS

Seção I

Da Composição e Coordenação do Colegiado Permanente

Art. 154 - Fica instituído um Colegiado Permanente, com a participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, de natureza consultiva, com atribuição para tratar das questões do ensino e exercício profissional.

§ 1º - O Colegiado Permanente terá a seguinte composição:

I - Presidente do CAU/BR;

II - Coordenador da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR;

III - Coordenador da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR;

IV - um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil Direção Nacional (IAB/DN);

V - um representante da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA);

VI - um representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);

VII - um representante da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA); e

VIII - um representante da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap).

§ 2º - A admissão de outras entidades nacionais de arquitetos e urbanistas será definida em normativo especifico do CAU/BR.

§ 3º - Será convidada a participar das reuniões do Colegiado Permanente, com direito a voz e sem direito a voto, a Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA).

§ 4º - As entidades indicadas nos § § 1º a 3º serão representadas no Colegiado Permanente pelo respectivo presidente, ou em sua ausência ou impedimento por um membro da instância diretiva por ele indicado.

§ 5º - As reuniões do Colegiado Permanente serão presididas pelo presidente do CAU/BR, e, na ausência deste, pelo secretário executivo.

§ 6º - O secretário executivo será eleito entre os representantes das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, na primeira reunião do ano, em votação simples, com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução.

§ 7º - As decisões do Colegiado Permanente serão tomadas por maioria simples, com registro em súmula.

§ 8º - A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do Colegiado Permanente obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.

Seção II

Da Reunião do Colegiado Permanente

Art. 155 - O Colegiado Permanente desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 156 - As reuniões do Colegiado Permanente são realizadas por convocação do presidente do CAU/BR, de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades e aprovado pelo Plenário do CAU/BR.

Parágrafo único - O quórum mínimo para o funcionamento será de metade mais um de seus membros.

Art. 157 - O Colegiado Permanente poderá ser assistido por consultoria externa, mediante solicitação ao Plenário do CAU/BR.

Art. 158 - Os assuntos pertinentes ao Colegiado Permanente serão relatados no Plenário do CAU/BR pelo secretário executivo.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 159 - É vedado ao CAU/BR manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

Art. 160 - O CAU/BR deverá garantir a presidente, ex-presidente, conselheiro federal ou ex-conselheiro federal assistência jurídica em processos cíveis ou criminais, em lides que envolvam atos praticados no regular exercício de suas funções.

Parágrafo único - A parte interessada deve solicitar a assistência jurídica ao Plenário do CAU/BR, mediante requerimento justificado, o qual deverá, obrigatoriamente, ser objeto de análise prévia da assessoria jurídica do CAU/BR.

Art. 161 - O CAU/BR baixará ato administrativo regulamentando os critérios para participação de conselheiros federais, empregados e convidados em eventos de interesse do CAU/BR.

Art. 162 - O CAU/BR regulamentará os critérios de concessão e os valores de diária, ajuda de custo e verba de representação para custeio ou ressarcimento de despesas de presidente, conselheiro federal, membros de colegiados, empregados e colaboradores eventuais do CAU/BR.

Art. 163 - Até a publicação do normativo a que se referem os parágrafos únicos dos artigos 28, 32 e 75 deste Regimento Geral, caberá ao Conselho Diretor do CAU/BR decidir sobre as matérias que terão caráter terminativo nas comissões ordinárias e nas comissões especiais, assim como as que deverão ser submetidas à apreciação do Plenário.

Art. 164 - Os prazos a que se referem os artigos 79 e 80 passarão a viger a partir de 1º de janeiro de 2013.

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