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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 17 DE MAIO DE 2012

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

DOU de 30/05/2012 (nº 104, Seção 1, pág. 111)

Normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o inciso V, do art. 122 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria MDA nº 20, de 8 de abril de 2009, com fundamento na legislação abaixo discriminada e considerando o contido no processo nº 54000.000366/2012-50, resolve:

Seção I

Dos Objetivos

Art. 1º - São objetivos desta Instrução Normativa:

I - estabelecer procedimentos administrativos para fiscalização das áreas situadas em projetos de assentamento da reforma agrária;

II - identificar e caracterizar as situações irregulares nas áreas situadas em projetos de assentamento da reforma agrária;

III - efetivar a retomada das áreas e parcelas em situação de irregularidade e promover sua adequada destinação;

IV - estabelecer os requisitos para regularização das parcelas ocupadas sem autorização do Incra.

Seção II

Da Fundamentação Legal

Art. 2º - Esta Instrução Normativa tem como base legal:

I - Constituição Federal;

II - Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964;

III - Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973;

IV - Lei 7.347, de 24 de julho de 1985;

V - Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

VI - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

VII - Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

VIII - Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IX - Norma de Execução Incra nº 45 - 30 de março de 2005.

Seção III

Das Situações Irregulares

Art. 3º - Consideram-se irregulares, quanto à ocupação e exploração, as áreas em projetos de reforma agrária ocupadas:

I - por beneficiários que infringirem as cláusulas e condições estabelecidas no contrato celebrado com o Incra ou na legislação;

II - por não beneficiários que ocupem e/ou explorem áreas situadas em projetos de assentamento sem autorização do Incra.

Seção IV

Dos Procedimentos

Art. 4º - O Incra promoverá a fiscalização em áreas situadas em projetos de assentamento, de ofício, ou sempre que houver denúncia, com emissão de relatório circunstanciado, que identifique e caracterize a situação encontrada nas áreas vistoriadas.

Parágrafo único - As vistorias deverão ser realizadas por servidor da autarquia e/ou de outra instituição pública, cuja atuação junto ao Incra esteja devidamente respaldada em instrumento jurídico próprio, sendo necessário, neste último caso, ordem de serviço específica.

Art. 5º - Caberá ao Superintendente Regional, ouvida a Divisão de Desenvolvimento, o planejamento dos trabalhos, estabelecendo as áreas prioritárias de atuação.

Subseção I

Dos não Beneficiários

Art. 6º - Identificada ocupação ou exploração em projeto de assentamento, por não beneficiário da política de reforma agrária, sem autorização do Incra, o ocupante deverá ser imediatamente notificado para desocupar a área no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - Apresentada defesa, ou pedido de regularização previsto no art. 14, eventuais ações de retomada deverão ser sobrestadas até decisão final.

Art. 7º - Apresentado pedido de regularização, o Superintendente Regional encaminhará o procedimento à Divisão de Obtenção de Terras, para:

I - verificar o preenchimento dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária;

II - informar a existência ou não de candidatos excedentes no projeto de assentamento, interessados na parcela.

§ 1º - Após a manifestação da Divisão de Obtenção, o procedimento será encaminhado à Divisão de Desenvolvimento, para informar sobre o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo art. 14 e parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 2º - Caberá ao Superintendente Regional, consultados, a seu critério, a Divisão de Desenvolvimento e a PFE, o julgamento da defesa e do pedido de regularização, comunicando a decisão ao interessado.

§ 3º - A PFE deverá ser ouvida quando a defesa ou recurso suscitar matéria de direito.

§ 4º - Deferido o pedido de regularização, deverão ser adotadas as providências necessárias à celebração do contrato ou outorga do título, informando-se a PFE para comunicação ao Juízo, caso já tenha sido proposta a respectiva ação possessória.

§ 5º - Não acolhida a defesa ou negado o pedido de regularização, o interessado deverá ser notificado para desocupar a parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º - Dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, poderá ser interposto recurso, cujo julgamento caberá ao Comitê de Decisão Regional - CDR, sendo a decisão comunicada ao interessado.

§ 7º - Caso a parcela não seja desocupada no prazo previsto no caput do art. 6º, sem apresentação de defesa ou pedido de regularização, o processo deverá ser encaminhado à PFE para adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 8º - As notificações previstas nesta norma serão efetuadas pessoalmente ao interessado ou quem o represente legalmente.

Parágrafo único - Na impossibilidade de realização da notificação pessoal, certificada essa circunstância nos autos, será admitida a notificação por edital ou outro meio de comunicação ficta.

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 9º - Tratando-se de beneficiário que alienou ilegalmente a parcela, este deverá ser notificado de que seu contrato será rescindido ou seu título invalidado, estipulando-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa.

Art. 10 - No caso de abandono de parcela pelo beneficiário, este deverá ser notificado para retornar à área, quando possível, e apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do contrato ou invalidação do título.

Art. 11 - Em caso de irregularidades que não impliquem rescisão contratual ou invalidação do título, o beneficiário deverá ser sobre estas advertido, fixando-se-lhe prazo para saná-las.

§ 1º - Em caso de descumprimento do prazo a ser estipulado na forma do caput ou de reiteração na prática de irregularidades pelo beneficiário, deverá ser instaurado procedimento administrativo, nos termos desta Subseção, visando a rescisão contratual ou invalidação do título e consequente retomada da parcela.

§ 2º - Enquanto não regularizada sua situação, o beneficiário não poderá receber quaisquer créditos ou outros benefícios da reforma agrária.

Art. 12 - O beneficiário que cometer infração ambiental deverá ser notificado para cessá-la imediatamente, instaurando-se procedimento para apuração dos fatos.

Art. 13 - Instruído o procedimento para apuração de irregularidades imputadas a beneficiários da reforma agrária, a Divisão de Desenvolvimento encaminhará os autos com parecer conclusivo ao Superintendente Regional, para decisão.

§ 1º - A PFE deverá ser ouvida quando a defesa ou recurso suscitar matéria de direito.

§ 2º - O interessado deverá ser comunicado da decisão, podendo dela recorrer no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º - Em caso de recurso, o julgamento caberá ao CDR, comunicando-se a decisão ao interessado.

§ 4º - Após decisão pela rescisão do contrato ou invalidação do título, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para desocupação da parcela, após o qual o processo será encaminhado à PFE, para adoção das medidas judiciais cabíveis, se necessário.

Seção V

Da Regularização

Art. 14 - A pedido do interessado, a aquisição ou ocupação de parcela sem autorização do Incra poderá ser regularizada, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - emissão há mais de dez anos de contrato ou título originário, ou outro documento similar, contados da data em que o ocupante irregular foi notificado;

II - inexistência de candidatos excedentes no projeto de assentamento interessados na parcela;

III - observância, pelo candidato, dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária;

IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura do contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao Crédito de Instalação, concedidos aos beneficiários anteriores.

§ 1º - Além dos requisitos acima, de forma consultiva, poderá ser apresentada manifestação da comunidade assentada, como elemento a subsidiar a decisão da autoridade ou instância julgadora.

§ 2º - Os débitos relativos ao Crédito de Instalação, na modalidade Apoio Inicial, deverão ser cobrados do beneficiário originário.

§ 3º - Não havendo possibilidade de regularização na parcela adquirida ou ocupada, o Incra poderá propor ao ocupante irregular a possibilidade de candidatar-se a outra, em projeto de assentamento distinto, caso desocupe voluntariamente a área e preencha os requisitos para ser beneficiário da reforma agrária.

Seção VI

Da Indenização das Benfeitorias

Art. 15 - Em caso de desistência ou de exclusão, caberá ao Incra indenizar as benfeitorias edificadas ou implantadas de boa-fé pelo beneficiário da reforma agrária com recursos próprios.

§ 1º - Para os fins desta norma, consideram-se de boa-fé, as benfeitorias edificadas ou implantadas pelo assentado na área que lhe foi destinada pelo Incra, durante a vigência do contrato ou sob autorização da Autarquia.

§ 2º - O beneficiário desistente ou excluído deverá preencher formulário específico, onde relacionará suas benfeitorias, declarando os valores que entender devidos.

§ 3º - Caso as benfeitorias sejam de pequena monta, assim entendidas aquelas cujo valor de reposição não ultrapasse quantia fixada por ato próprio do Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, o servidor, assim definido no parágrafo único do art. 4º, deverá atestar sua existência e adequação dos valores, encaminhando os autos à Divisão de Desenvolvimento, para providências.

§ 4º - Caso o valor das benfeitorias ultrapasse o previsto no parágrafo anterior, deverá ser elaborado laudo de avaliação conclusivo.

§ 5º - Atestada a desocupação da parcela e estando o processo devidamente instruído, o Incra deverá proceder ao pagamento das benfeitorias em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do laudo/atestado.

§ 6º - Havendo débitos relativos ao Crédito de Instalação concedidos ao beneficiário desistente ou excluído, estes deverão ser compensados com o valor das benfeitorias edificadas ou implantadas com recursos próprios.

Seção VII

Das Disposições Gerais

Art. 16 - As ações necessárias ao cumprimento dos objetivos da presente Instrução estão detalhadas no Manual Operacional de Supervisão Ocupacional em área de reforma agrária.

Art. 17 - Qualquer servidor do Incra ou quem lhe faça as vezes, na forma do parágrafo único do art. 4º, quando em diligência oficial pela Autarquia Agrária, poderá notificar ocupante irregular e beneficiário em situação de irregularidade.

Parágrafo único - É dever de todo servidor do Incra relatar, por escrito, à chefia imediata as irregularidades verificadas em áreas de reforma agrária.

Art. 18 - Esta norma não se aplica às áreas de reforma agrária sem organização espacial definida ou reconhecida pelo Incra.

Art. 19 - Quando houver indícios de que beneficiário da reforma agrária esteja atuando como intermediário na negociação indevida de parcelas, ou cometendo outras irregularidades relacionadas ao programa, o Superintendente Regional, de ofício ou mediante provocação, determinará a instauração de procedimento previsto no art. 11 desta norma.

Art. 20 - As ocupações decorrentes de compra e venda de áreas de reforma agrária, não suscetíveis de regularização, serão comunicadas ao Ministério Público Federal.

Art. 21 - Os casos omissos serão submetidos à Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento para análise e decisão.

Art. 22 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 47/2008, de 16 de setembro de 2008.

CELSO LISBOA DE LACERDA

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