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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DOU de 25/04/2012 (nº 80, Seção 1, pág. 166)

Instituir a Carteira de Identidade Especial do CNMP.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos art. 10 da Lei nº 11.372, de 28/11/2006 e no art. 42 da Lei nº 8.625 de 12/02/1993, e tendo em vista a necessidade implementar requisitos de segurança às Carteiras de Identidade Especial, resolve:

Art. 1º - Instituir a Carteira de Identidade Especial do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

§ 1º - Os modelos constantes dos Anexos I e II, incluem portadocumentos, conforme modelo do Anexo III.

§ 2º - A Carteira de Identidade Especial é de uso restrito dos Conselheiros do CNMP, nos termos de Lei 11.372/2006.

Art. 2º - Em virtude da perda do cargo, nas formas previstas nos arts. 8º, 9º e 16 do Regimento Interno do CNMP; do encerramento do mandato, salvo no caso de recondução, bem como de desligamento voluntário, os Conselheiros ficarão obrigados a restituir as Cédulas de Identidade Especial à área de gestão de pessoal do CNMP.

Art. 3º - A área de gestão de pessoal adotará procedimentos próprios para o controle de expedição, substituição e devolução das Carteiras de Identidade Especial dos Conselheiros do CNMP.

§ 1º - A substituição ocorrerá nas hipóteses de alteração dos dados pessoais, devidamente comprovadas.

§ 2º - Em caso de perda, furto ou extravio, exigir-se-á a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial, para expedição de nova Carteira de Identidade Especial, ou declaração do motivo, assinada pelo Conselheiro.

Art. 4º - O texto fixo dos anexos I e II deverá ter a seguinte redação: "Aos Conselheiros são asseguradas as prerrogativas conferidas em lei aos membros do Ministério Público".

§ 1º - Na parte frontal da capa da carteira de Identidade Especial de que trata o anexo III da portaria, deverá conter armas da República e a inscrição: Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos das especificações constantes do citado anexo.

§ 2º - Compete à área de gestão de pessoal do CNMP a adoção das providências para confecção das Carteiras de Identidade Especial de que tratam esta portaria.

Art. 5º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do CNMP.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

 

ESPECIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL (MODELO HORIZONTAL)

1.DIMENSÕES:

Documento aberto - 19,6 X 6,8 cm

Documento fechado - 9,8 X 6,8 cm

2.PAPEL:

2.1. Papel com filigrana contínua obtida pelo processo DANDY ROLL, com motivo CASA+DA+MOEDA+DO+BRASIL.

2.2.Fibras de garantia incolores branqueadas oticamente, fluorescentes aos raios ultravioleta, implantadas na massa do papel e dispersas uniformemente em ambas as faces.

2.3.papel com gramatura de 94 +/- 5 g/m2 e com espessura de 130 +/- 6 mm.

3.IMPRESSÕES GRÁFICAS:

3.1. EM TALHO DOCE (Calcografía):

Uso de tinta pastosa especial de cor vermelha, talho doce com altura mínima do relevo em relação ao nível do papel

*Tarja tipo coluna, ladeada a parte superior e inferior por guilhoche em negativo com os textos "CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL" e "FÉ PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL".

3.2.EM OFFSET:

3.2.1.Fundo numismático combinando com texto "CNMP" e Arma da República na cor rosa.

3.2.2.Micro letras em positivo contornando o campo da foto com o texto "Conselho Nacional do Ministério Público".

3.2.3.Tarja diagonal nas cores verde e amarela

3.2.4.Na parte superior do lado direito:

3.2.4.1. Brasão da República nas cores verde, azul , vermelha e amarelo, e

3.2.5.Fundo invisível do Brasão da República, reagente a luz ultravioleta.

3.2.6.Texto fixo no espelho esquerdo na cor preta e no espelho direito na cor vermelha.

3.3.TIPOGRAFIA:

3.3.1.Numeração seqüencial no verso com 06(seis) dígitos.

4-IMPRESSÕES ELETRÔNICAS:

4.1.Todos os dados variáveis, inclusive a fotografia e assinatura serão impressos eletronicamente, a laser, com resolução gráfica de no mínima 400 DPI.

5-ACABAMENTO

5.1.Aplicação de filme auto-adesivo PET/F, para proteção dos dados variáveis.

5.2.Embalagem em invólucros plástico nas carteiras

ANEXO II

 

 

ESPECIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL (MODELO VERTICAL)

1.DIMENSÕES:

Documento aberto - 13,6 X 10,0 cm

Documento fechado - 6,8 X 10,0 cm

2.PAPEL:

2.1. Papel com filigrana contínua obtida pelo processo DANDY ROLL, com motivo CASA+DA+MOEDA+DO+BRASIL.

2.2.Fibras de garantia incolores branqueadas oticamente, fluorescentes aos raios ultravioleta, implantadas na massa do papel e dispersas uniformemente em ambas as faces.

2.3.papel com gramatura de 94 +/- 5 g/m2 e com espessura de 130 +/- 6 mm.

3.IMPRESSÕES GRÁFICAS:

3.1. EM TALHO DOCE (Calcografía):

Uso de tinta pastosa especial de cor vermelha, talho doce com altura mínima do relevo em relação ao nível do papel

*Tarja tipo coluna, ladeada a esquerda e parte superior por guilhoche em negativo com os textos "FÉ PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL" e "CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL".

3.2.EM OFFSET:

3.2.1.Fundo numismático combinando com texto "CNMP" e Arma da República na cor rosa.

3.2.2.Micro letras em positivo contornando o campo da foto com o texto "Conselho Nacional do Ministério Público".

3.2.3.Tarja diagonal nas cores verde e amarela

3.2.4.Na parte superior do lado direito:

3.2.4.1. Brasão da República nas cores verde, azul , vermelha e amarelo, e

3.2.5.Fundo invisível do Brasão da República, reagente a luz ultravioleta.

3.2.6.Texto fixo no espelho direito na cor preta e no espelho esquerdo na cor vermelha.

3.3.NUMERAÇÃO TIPOGRAFICA:

3.3.1.Numeração seqüencial no verso com 06(seis) dígitos.

4-IMPRESSÕES ELETRÔNICAS:

4.1.Todos os dados variáveis, inclusive a fotografia e assinatura serão impressos eletronicamente, a laser, com resolução gráfica de no mínima 400 DPI.

5-ACABAMENTO:

5.1.Aplicação de filme auto-adesivo PET/F, para proteção dos dados variáveis.

ANEXO III

 

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