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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 8ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

8ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 27/03/2012 (nº 60, Seção 1, pág. 78)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Num mesmo empreendimento imobiliário enquadrado no Regime Especial de Tributação - RET (art. 4º, caput, da Lei nº 10.931, de 2004), no qual existam unidades imobiliárias residenciais de valor superior ao valor superior ao estabelecido no âmbito do PMCMV, a incorporadora deve submeter a totalidade das receitas auferidas na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação (bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação) à alíquota de 6%, prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 10.931, de 2004, atendidas as demais exigências da IN RFB nº 934, de 2009.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2004 (art. 4º, §§ 6º e 7º); Lei nº 11.977, de 2009, art. 73 e IN RFB nº 934, de 2009.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES - Chefe

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