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Doutrina

Reflexões e cautelas na implementação do Processo Judicial Eletrônico


Autores:
CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa
JORGE NETO, Francisco Ferreira
MENESES, Judson Sales de

1. Introdução

Um dos traços característicos da sociedade contemporânea é o excesso de informação. Não é exagero afirmar que o volume de informação que um indivíduo mediano recebe em um ano é superior àquele que cem anos atrás levaria toda a vida para acumular. Alguns cientistas chegam a afirmar que este movimento, especialmente acentuado pelo advento da Internet, pode causar danos irreversíveis ao cérebro humano(1). Trata-se de uma realidade talvez inimaginável há algumas poucas décadas, cujos conflitos gerados demandam atenção diferenciada, para que a evolução seja benéfica à organização social.

Do mesmo modo, vivemos em tempos de constante transformação. As técnicas de trabalho e produção sofrem permanentes mutações, sempre visando formas mais eficientes de se obter o mesmo resultado. É um movimento que sempre existiu, mas que ganhou intensidade extrema com a revolução dos meios de comunicação. A interação mais fácil entre os múltiplos pólos e agentes do conhecimento tem propiciado uma mecânica mais fluida no caminho do surgimento de novas e revolucionárias tecnologias.

Inúmeras formas de tecnologia que hoje dominam os noticiários e ocupam parte bastante considerável do dia das pessoas sequer existia há menos de uma década. A internet de alta velocidade era restrita a um grupo de privilegiados na virada do milênio, o aparelho de telefonia celular era um luxo e as redes sociais sequer existiam(2). Tratam-se de tecnologias que permeiam a vida dos cidadãos comuns, causando impactos relevantes no modo como as pessoas se comportam e relacionam em todos os aspectos de seu cotidiano, inclusive no ambiente de trabalho.

Adotando uma outra data aleatória, mas especialmente sugestiva, as conclusões a que chegamos podem ser ainda mais alarmantes. O atual Código de Processo Civil data de 11 de janeiro de 1973, quando Martin Cooper terminava o seu protótipo de um aparelho de telefonia móvel e desembarcavam no Brasil as primeiras unidades do Ford Maverick. Ainda que tenha sofrido reformas sensíveis, sua essência ainda é muito similar à original, bem como à de seu antecessor (DEL 1.608/1939), ano em que sequer a máquina fotocopiadora havia sido inventada.

A grande maioria dos métodos de gestão utilizados à época já são considerados obsoletos. Anotações em cartões, o culto ao papel e a insegurança das informações foi gradualmente vencida pelo implemento de novas tecnologias. Neste processo, o formalismo da Administração Pública sempre esteve alguns passos atrás da iniciativa privada, impulsionada por mecanismos de concorrência e a necessidade de sobreviver em um mercado que exige redução de custos com incremento da eficiência. Disto também decorre o constante descrédito dos cidadãos em relação à possibilidade do Estado de gerir de modo satisfatório os interesses públicos, que culminou na aceitação pouco crítica das reformas neoliberais que privatizaram boa parte dos serviços públicos.O Judiciário, poder estatal justificadamente avesso a qualquer forma de privatização sofre as consequências dessa evolução lenta na modernização dos métodos de gestão.

Exemplo bastante claro da revolução administrativa trazida pelo uso de novas tecnologias é o sistema bancário. O que há poucas décadas era um termo comum, hoje beira o ridículo, como o vocábulo "caderneta" de poupança (derivado do uso de anotações de controle de aplicações e resgate). O papel-registro perdeu muito de sua relevância e mesmo o papel-moeda caminha na mesma direção. As transações eletrônicas, quer por meio de cartão magnético quer pelo uso de sistemas de internet, dominaram o fluxo de capital nas cidades mais desenvolvidas, em um movimento que recebeu o apoio de todos os agentes envolvidos na operação.

O nível de segurança das operações eletrônicas, ao contrário do que possam sugerir as notícias mais frequentes sobre o assunto(3), é bastante alto e faz com que os custos do sistema bancário despenquem, ao mesmo tempo que seus usuários (pessoas físicas e jurídicas que lançam mão destes serviços) ficam satisfeitos com as comodidades de uma operação desburocratizada. A segurança das transações eletrônicas faz com que inúmeros estabelecimentos comerciais abandonem o título de crédito antes mais usado, o cheque e correntistas prefiram a comodidade de cartões de crédito e débito(4).

Fato é que no último século, década ou mesmo ano todas as ciências evoluíram, contando com o especial apoio da tecnologia. Sobre o assunto, escreve Otávio Pinto e Silva(5) que "com efeito, todas as artes dependeram de algum suporte tecnológico: a literatura precisava de tinta e papiro (mais tarde, do papel); a pintura e a escultura, de materiais e ferramentas; a dramaturgia, de técnicas e locais adequados para sua exposição. Vale dizer, a história da civilização humana é profundamente marcada pela constante evolução tecnológica, que repercute diretamente no modo de ser e de viver das pessoas: como demonstra Fábio Konder Comparato, as grandes etapas históricas de invenção dos direitos humanos coincidem com as mudanças nos princípios básicos da ciência e da técnica."

Por outro lado, não se pode desprezar a inteligência contida na formulação processual sedimentada, a qual levou séculos para se estabilizar e que carrega em si a experiência e os debates de todos aqueles que se dedicaram ao estudo da ciência processual. Há que se agir com cautela de modo a preservar a integridade do Estado e a relevância da função social do processo. Movimentos mal planejados neste trajeto podem arruinar a credibilidade do próprio judiciário e afastar os jurisdicionados da promoção de seus direitos.

Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco,(6) "as técnicas procedimentais constituem o resultado de experiências multisseculares, às quais o legislador aporta as inovações e aperfeiçoamentos que na prática lhe pareçam úteis. As significativas revisitações aos institutos processuais, que se vêm fazendo utimamente, vão produzindo também alterações nos procedimentos em si mesmos, como modo de adequar a técnica do processo às novas conquistas da ciência."

O que o presente estudo pretende analisar e discutir é a necessidade de que o processo, instrumento de pacificação social, proteção e efetivação de direitos, siga o mesmo caminho. Mas também atentar para as armadilhas que se escondem no caminho rumo à efetiva modernização do judiciário. Lido de outra forma, alertar para os riscos da adoção apressada da tecnologia da informação nos processos judiciais, mas sem perder de vista que se trata de um caminho irreversível e necessário à efetivação de um poder judiciário célere e justo. "A tecnologia é instrumento a serviço do instrumento - o processo - e, portanto, sua incorporação deve ser feita resguardando-se os princípios do instrumento e os objetivos a serviço dos quais está posto o instrumento."(7)

O processo do trabalho é instrumento para proteger e dar efetividade aos direitos trabalhistas. Atingir este objetivo passa necessariamente pela adoção de mecanismos céleres de resolução de conflitos. Métodos de reconhecimento e execução ágeis de dívidas trabalhistas, bem como pela presença certeira do judiciário na resolução de casos urgentes, aqui compreendido tanto aqueles de natureza alimentar quanto os que atinjam diretamente a saúde e o bem estar do trabalhador.

A assimilação de novas tecnologias(8) é essencial no sentido de buscar novas técnicas organizacionais. Partes, patronos, magistrados, servidores, todos podem ter seus trabalhos otimizados com o estudo e implementação de novas técnicas. Modernizar é reorganizar, adaptar o instrumento processo aos acessórios hoje existentes. Resta ter cuidado na execução deste projeto.

2. Exclusão digital

Em maio de 2012, a Fundação Getúlio Vargas, por meio de seu Centro de Políticas Sociais, em parceria com a Fundação Telefônica, publicou um profundo estudo sobre o acesso dos brasileiros aos meios de comunicação via internet(9). Os dados, que colocam o brasil na 63ª posição do ranking mundial de acesso domiciliar à internet, evidenciam um País que replica no acesso à rede suas características desigualdades. Bairros vizinhos, como a Barra da Tijuca e Rio das Pedras têm índices de acesso diametralmente opostos (94% e 21% respectivamente). O mapa amplo evidencia o abismo que distancia as regiões mais ricas e pobres do país.

As dificuldades de acesso impactam no próprio uso da internet. A mesma pesquisa revela que apenas 35% dos entrevistados utilizaram a internet nos três meses anteriores à pesquisa. Ao lado da dificuldade de acesso (29,79%), não saber usar o computador (31%) e não ter interesse (35%) foram os fatores mais relevantes que afastaram os brasileiros da grande rede.

São dados que, por si, já incomodam aqueles que vêem na tecnologia da informática uma solução de médio prazo para a morosidade do judiciário. Se os jurisdicionados não têm acesso à internet, quer por não ter aparelhos, quer por não dominar o uso, não se pode esperar que estejam inseridos neste processo de informatização. Todavia, o problema pode ser ainda mais grave do que os números indicam.

Enquanto alguns defensores do Processo Judicial Eletrônico podem alegar que os excluídos digitais já estão também excluídos dos autos físicos, acessando-os por meio de terceiros (advogados), justamente por não ter conhecimento mínimo da técnica processual, o fato é que a exclusão digital também atinge advogados e magistrados. Possivelmente não na sua acepção mais cruel, que é aquela retratada no estudo da Fundação Getúlio Vargas. Mas o fato é que para a necessária desenvoltura no ambiente virtual, é necessário um conhecimento da técnica que transcende o mero uso do computador. É necessário saber dialogar com a máquina, algo que um número ainda mais reduzido de pessoas domina. Em outras palavras, o domínio insatisfatório da tecnologia informática pelos atores processuais tornam a desenvoltura destes profissionais ainda mais dificultada, com prejuízos claros à prestação jurisdicional.

As deficiências da formação jurídica no Brasil são notórias e atestadas a cada três meses pelos baixíssimos índices de aprovação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Como entendem muitos dos especialistas no assunto, parte considerável desses índices de aprovação são decorrência da deficiência dos alunos na própria formação de ensino fundamental e médio(10). Acrescenta-se agora um novo elemento a esta já difícil equação, que é o manejo dos instrumentos eletrônicos de processamento de feitos.

Por outro lado, mesmo entre juízes há relevantes dificuldades no uso de ferramentas de informática. É fato notório que parte considerável dos magistrados não pertence ao grupo dos "Nativos Digitais". Já eram profissionais experientes quando a tecnologia da internet começou a se popularizar, o que dificulta o processo de aprendizado. Ainda que não sejam propriamente excluídos digitais, são muitas vezes pessoas com dificuldades sensíveis no uso de computadores.

Estas constatações fazem da exclusão digital, em sua acepção estrita, mais científica, ou naquela mais ampla, de natureza funcional, uma primeira grande barreira à implementação do sistemas eletrônicos de processamento de feitos. Não se pode ignorar ou deixar em segundo plano essas peculiaridades, em especial porque a jurisdição existe em função do jurisdicionado. Negligenciar esta posição é, em última análise, uma ofensa ao acesso à justiça, como se discutirá adiante.

É importante que os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento destes softwares tenham estas peculiaridades em mente. O que não quer dizer abandonar a tecnologia mas, e principalmente, dedicar especial atenção ao que na informática se convencionou chamar de "usabilidade". O termo é usado para definir a facilidade com que as pessoas podem empregar uma ferramenta ou objeto a fim de realizar uma tarefa específica e importante.

A tradução literal do termo em inglês user-friendly dá uma dimensão ainda mais precisa dos desafios do processo judicial em meio eletrônico. Os sistemas devem ser amigáveis aos diferentes níveis de usuário, o que implica também reforçar o dever de partes e advogados de escrever em um português claro e acessível, já que uma das grandes vantagens instrumento é também facilitar à parte o acesso regular aos autos do processo que põem fim a sua inquietação jurídica.

3. Princípios processuais

Não há como analisar qualquer instituto processual sem dedicar a devida atenção aos princípios que estruturam a matéria. Trata-se de analisar os alicerces do tema, de modo a desenvolver uma crítica mais sustentável a respeito das normas sobre estes amparados. Neste sentido, dentre os numerosos princípios que norteiam o processo e os procedimentos, cabe elencar aqueles mais diretamente afeitos ao tema do Processo Judicial Eletrônico, problematizando-os à luz das novas tecnologias.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição relaciona com o acesso à justiça. Dar resposta à lide vai além da entrega da prestação jurisdicional. É necessário uma intervenção qualificada do poder judiciário, de modo a oferecer uma reação rápida, justa e eficaz à provocação do jurisdicionado. O direito de ação não se esgota no direito provocar o judiciário, mas demanda uma resposta de mérito efetiva que entregue uma resposta jurídica e que produza efeitos palpáveis às partes envolvidas. Assim como segurança jurídica, o poder judiciário deve prover celeridade no apaziguamento das lides, sob pena de tornar inútil a prestação jurisdicional.

Outro princípio relevante é o do devido processo legal. Sua essência está em garantir aos jurisdicionados a segurança necessária ao exercício dos seus direitos, protegendo-o em face do absolutismo estatal e assegurando um modo técnico e ordenado de solução dos conflitos. Com ele se interliga uma vasta gama de princípios que vão desde a garantia de imparcialidade do órgão julgador até o duplo grau de jurisdição. A coerência sistêmica, a confiança em um fluxo seguro para a solução de conflitos, que franqueia às partes os métodos de exercício da ampla defesa e do efetivo contraditório, está na raiz do princípio do devido processo legal, motivo pelo qual se relaciona diretamente com as transformações em curso na justiça do trabalho por meio do processo judicial eletrônico.

Outros princípios que também dialogam diretamente com a questão estudada são o princípio da oralidade, da aderência ao território, da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. Todavia, dado o enfoque restrito deste artigo, cabe apenas mencionar que está no cotejo destes múltiplos preceitos o equilíbrio necessário à implementação responsável e eficiente do processo judicial eletrônico. Por enquanto, restringimo-nos a analisar com um pouco mais de vagar alguns princípios mais polêmicos, a exemplo dos princípios da eficiência e da publicidade dos atos processuais.

3.1. Princípio da eficiência

O conceito econômico de eficiência está ligado à ideia de produzir sem desperdícios. Não se trata necessariamente de fazer mais com menos, mas sim de fazer tanto quanto possível com a quantidade de recursos disponíveis(11). Em outras palavras, é a otimização do processo de produção de modo a eliminar excessos e obter o máximo de resultados em determinada cadeia produtiva.

Transpondo este conceito ao universo jurídico, pode-se pensar na eficiência do judiciário como a capacidade de oferecer uma resposta qualitativa a determinada demanda, no tempo precisamente necessário ao exercício das garantias do devido processo legal (nele englobados a ampla defesa e o contraditório). Ou seja, trata-se de otimizar o procedimento de modo a preservar um conjunto mínimo de requisitos e prazos necessários ao exercício da jurisdição com justiça e imparcialidade.

Notoriamente, estamos muito distantes da produtividade ideal. O poder judiciário é permeado por gargalos que se estendem desde uma proporção exagerada de cidadãos por juiz (em dados de 2010, o Brasil tem cerca de 18 mil cidadãos para cada juiz, ao passo que na Alemanha são apenas 4 mil)(12), à precariedade estrutural de edifícios e equipamentos à disposição de servidores. Como resultado, processos que se arrastam por anos ou décadas e respostas Estatais raramente satisfatórias. Dada a insuficiência de recursos para o aparelhamento ideal do poder Judiciário, a resposta mais rotineira tem sido a adoção de instrumentos processuais que, de um modo ou de outro, restringem um pouco das demais garantias processuais. Neste sentido, são exemplo as restrições ao duplo grau de jurisdição na lei dos Juizados Especiais, à livre convicção nas súmulas vinculantes e mesmo ao contraditório em algumas medidas antecipatórias. Não se está a negar a necessidade desses institutos, mas apenas a admitir que em alguma medida eles se fazem especialmente necessários em razão da própria ineficácia do Estado em atender com presteza as demandas que lhe são postas.

Este o contexto em que se insere a longamente debatida reforma do judiciário, parcialmente levada a cabo pela Emenda Constitucional 45/2004. A proposta original, de autoria do deputado Hélio Bicudo, já trazia em sua justificativa a urgência de modernização dos institutos, assim alardeada pelo parlamentar: "A timidez com que o governo brasileiro vem atendendo à necessidade de modernização de nosso aparelhamento judiciário tem sido, sem dúvida, a causa da crise avassaladora em que há muitos anos se abate a nossa justiça. Quase sempre tardia, deixa que esta se embarace na inabilidade e incompetência das partes, e sofre hoje, mais do que nunca, o impacto arbitrário do poder, representado por seus órgãos de segurança, que não vacilam em usar de prepotência, negligenciando conscientemente todo o elenco dos direitos humanos."

Desde a PEC original (96 de 1992), foram muitos anos de tramitação até sua final transformação na EC 45, que seria responsável por remodelar (talvez timidamente) o poder judiciário. A reforma visava atacar essencialmente dois vícios dorsais do sistema processual brasileiro: As dificuldades no acesso e a lentidão na resposta. Nas palavras de Otávio Pinto e Silva,(13) "o sistema judicial brasileiro via-se diante de um paradoxo: demandas de mais e demandas de menos. De um lado, expressivos setores da população marginalizados dos serviços judiciais, utilizando-se da justiça paralela, governada pela lei do mais forte; de outro lado, os que usufruem em excesso da justiça oficial, gozando das vantagens de uma máquina lenta." Em síntese, o debate que se fez orbitava em torno do acesso à justiça, considerado na concepção do acesso à ordem jurídica justa, célere e efetiva.

A reforma fez inserir entre as garantias fundamentais o direito à razoável duração do processo. Em outros termos, deixa de ser simples obrigação do estado-juiz para se transformar em efetivo direito fundamental do cidadão. Todavia, o fez de modo naturalmente amplo, impreciso, ao estabelecer tão somente a garantia à "razoável" duração do processo. O conceito de razoável é "movediço", assumindo diferentes significados conforme as variáveis processuais e contextuais se apresentem.

Resta debater, portanto, medidas para dar concretude a esta garantia em cada caso. Como assinala Ada Pellegrinni Grinover,(14) "esses meios devem ser inquestionavelmente oferecidos pelas leis processuais, de modo que a reforma infraconstitucional fica umbilicalmente ligada à constitucional, derivando de ordem expressa da Emenda 45/2004. Trata-se, portando, de fazer com que a legislação processual ofereça soluções hábeis à desburocratização e simplificação do processo, para garantia da celeridade de sua tramitação."

Essa é uma das razões da elaboração dos Pactos Republicanos, firmados em 2004 e 2009. Tratam-se de consensos formados entre os representantes dos três poderes com vistas a atuar sobre a modernização do judiciário, trazendo como motes centrais, respectivamente, a construção de um "Judiciário mais rápido e republicano" e "um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo". Pelo acordo, comprometiam-se os atores políticos a favorecer a celeridade de tramitação dos projetos de lei que visavam atingir os objetivos consensualmente formalizados, entre os quais destacamos: (a) acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; (b) aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos; (c) informatização do Judiciário.

No texto do primeiro pacto, destacamos ainda a expressa menção à informatização como opção estratégica face a reconhecida morosidade do judiciário. Usa-se como modelo a bem sucedida experiência do processo eleitoral, referência mundial no uso Estatal da tecnologia, consignando-se que: "Uma vez mais a Justiça Eleitoral pôde realizar eleições seguras e rápidas, em decorrência da exitosa experiência das urnas eletrônicas. Trata-se de projeto que só foi adiante por força da ação articulada dos três Poderes do Estado. Este bem- sucedido modelo deve ser estendido para que outras experiências - como os processos eletrônicos ("virtuais") na Justiça Federal - sejam aprofundadas."

A menção ao procedimento eleitoral é auspiciosa. Vitimada pelo descrédito em seus passos iniciais, a informatização das eleições é hoje aceita como sistema ágil e seguro de realização do sufrágio. É um exemplo salutar do bom uso da tecnologia a serviço da burocracia Estatal. A informatização é admitida como instrumento de eliminação das rotinas mecânicas (notadamente a contagem de votos) mas também como método confiável de preservação da lisura das eleições, tendo estrutura de proteção mais garantida que a antiga cédula de papel.

É preciso superar velhos paradigmas. Informatizar não é simplesmente transpor para o universo dos bits os mesmos velhos procedimentos adotados no estágio tecnológico anterior. É necessário repensar as rotinas com base nas facilidades garantidas pela inovação. Focando-se mais nos fins do procedimento (no caso das eleições, a auferição segura da vontade da maioria; no processo judicial, a eliminação da litigiosidade contida) que no método hoje adotado, é possível desenvolver uma consistente reengenharia dos meios de solução de conflitos. Cabe, no entanto, acautelar-se das armadilhas que podem minar o sucesso da empreitada.

O rito que leva da petição inicial ao trânsito em julgado da decisão de mérito é permeado de rotinas mecânicas as quais o uso de sistemas informatizados pode prestar auxílio satisfatório. Ademais, está cada dia mais aceita a ideia de que a informação armazenada em dispositivos eletrônicos é mais segura e confiável que aquela contida em papéis. Trata-se de desenvolver pesquisas sérias e empenhadas visando a adequação destas ferramentas ao iter processual, eliminando excessos desnecessários e satisfazendo o princípio da eficiência.

3.2. Princípio da publicidade

A Constituição Federal estabelece como regra geral que todos os atos processuais serão públicos, ou seja, de livre vista a qualquer do povo. Apenas excepcionalmente, quando o interesse público permitir e a intimidade da parte demandar, poderá o juiz restringir a presença em determinados atos apenas às partes e seus advogados. É o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF), consistindo no direito fundamental do cidadão, tanto o acesso à informação quanto a preservação de sua intimidade. A norma tem eco também no artigo 155, CPC.

O fundamento deste princípio passa pela proteção dos cidadãos em face de um Estado absolutista, especialmente por meio da manifestação de um órgão não eletivo, assim entendido o poder judiciário. Trata-se de um instrumento de controle do jurisdicionado, que deve ter acesso à forma como o órgão julgador conduz a solução de conflitos, vigiando arbitrariedades e protegendo o Estado Democrático de Direito. Esse poder seria franqueado a todos os cidadãos, vez que se trata de um bem jurídico maior, e não apenas àqueles atores da lide em curso.

Todavia, a exemplo dos demais princípios, o princípio da publicidade em seus conflitos com os demais não está sujeito a derrogação ou nulidade, mas sim a sopesamento e equilíbrio de modo a se verificar qual a dose de sacrifício necessária à mais pacífica orquestração social. A própria Constituição já prevê hipóteses de mitigação desse axioma, como mencionamos acima. O debate que se põe no plano da informatização dos procedimento de solução de conflitos é em que medida é necessário restringir este princípio de modo a valorizar a intimidade das partes.

Alguns pesquisadores sustentam que as normas vigentes não sofrem qualquer alteração pelo surgimento do processo judicial eletrônico. Argumentam que as regras atuais, que concedem ao órgão julgador a discricionaridade fundamentada de determinar que o feito siga em segredo de justiça em hipóteses de excepcional necessidade, são suficientes mesmo no contexto do judiciário informatizado. Tal tese é frontalmente refutada por aquele que vêem no ferramental disponível em tempos de informatização um risco especialmente danoso à intimidade do trabalhador. José Carlos de Araújo(15) afirma que "a preocupação, em verdade, diz respeito à possibilidade que as pessoas têm, nos dias de hoje, de consultarem a internet e, com isto, vasculharem a vida íntima do cidadão. Se uma destas pessoas solicitar emprego em uma empresa, poderá o empregador fazer uma vusca na internet, por exemplo, e identificar se ele possui ações cíveis, como uma execução, de Direito de Família, etc." A preocupação está no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana, sobreprincípio fundante do nosso ordenamento, e o direito à intimidade.

De fato, hoje existem poderosos sistemas de busca à disposição dos usuários da internet, dos quais o Google é seu mais famoso exemplo. O uso desses robôs para a devassa da intimidade dos cidadãos pode ser bastante nocivo, especialmente no universo das relações de trabalho. Ademais, o cotidiano das empresas fatalmente ficaria exposto em atas públicas de audiência, a fácil acesso de concorrentes, prejudicando por via reflexa seu funcionamento interno.

Por outro lado, há que se garantir também o chamado direito ao esquecimento. Inúmeros são os casos registrados em que os sistemas de busca mantém em seus registros referências a notícias antigas, relativas a fatos que mais tarde viriam a se revelar falsos, mas que maculam de forma perene a imagem e a intimidade dos personagens envolvidos. Transposta esta realidade ao universo dos processos judiciais, temos que a potencialidade danosa multiplica-se, tanto no que tange às acusações injustas quanto ao direito que têm os devedores de não ser submetidos às consequências de suas dívidas mesmo após o pagamento, ainda que judicial. Em outras palavras, mesmo aqueles que efetivamente foram condenados em ações judiciais têm o direito ao esquecimento, o direito a, quitadas suas dívidas, não serem referenciados eternamente por elas.

Acrescente-se que a excessiva publicidade dos autos agrega ainda um novo fator para o qual o meio virtual já cunhou o auspicioso título de "tribunal das redes sociais". A facilidade de acesso à informação transformou todo usuário de internet em um potencial comentarista sobre todos os assuntos possíveis. É o sacrifício em praça pública elevado à potência dos modos facilitados de acesso à informação por pessoas que não têm conhecimento fático mínimo para interpretar de modo adequado as informações contidas em determinado acontecimento. Traduzido ao espectro processual, seria entregar a uma grande massa de usuários leigos a possibilidade de fazer o julgamento social de fatos e procedimentos que não têm suficiente cultura jurídica para assimilar.

É possível pensar ainda nas questões de propriedade intelectual relativas ao trabalho de advogados. É de algum modo injusto disponibilizar de modo irrestrito o resultado do esforço de determinado profissional legal, que empenha-se em pesquisas e aprimora-se em qualificações. Franquear o acesso aos autos pode trazer à tona uma série de questionamentos acerca dos direitos imateriais relativos a petições.

Todavia, estas críticas devem ser encaradas mais como cautela que como impedimento. A prática tem mostrado que é possível bloquear o acesso de bases de dados por robôs de busca. Basta recordar o exemplo (negativo, por óbvio) da censura chinesa a uma série de termos de busca do sistema Google. Ademais, há como adotar mecanismos de controle que permitam identificar por certificação digital o usuário que acessa determinados autos, monitorando-o. O uso indevido pode ser penalizado civil, administrativa e até penalmente.

O que se quer afirmar é que não há resposta simples ao cotejo entre publicidade e intimidade. São dois valores muito caros a nossa sociedade, de modo que os debates devem prosseguir e as pesquisas caminhar no sentido de compor estes dois interesses, por meio do desenvolvimento de tecnologias aptas a afastar o uso indevido dessa informação, favorecendo o acesso lícito e a fiscalização cidadã.

4. A importância estratégica da informatização

A adoção da tecnologia informática na solução de conflitos pelo judiciário, como visto, é um instrumento poderoso na eliminação de ineficiências. Por consequência, favorece o efetivo acesso à ordem jurídica justa e ágil. Trata-se de uma decisão estratégica de grande porte e investimentos vultosos, além de ocasionar desgaste político bastante considerável quando confrontados interesses de forças mais tradicionalistas e avessas à modernização. Além disto, como reiteradamente afirmamos, cautelas devem ser seguidas neste processo, de modo a afastar desconfianças e mesmo para amplificar o potencial benéfico da tecnologia, contornando seus vícios.

Como afirma Marco Antônio de Barros(16), "partindo da premissa de que a atividade jurisdicional é naturalmente intrincada pelo acúmulo de normas, ritos, rotinas forenses e restrições garantistas, que visam proteger os consectários próprios da cláusula constitucional do devido processo legal, qualquer reforma na área processual, ainda que mínima, somente se consuma de forma lenta e jamais ao ritmo frenético da tecnologia da informação. Aliás, mesmo depois de autorizada pela lei, a aceitação da reforma nem sempre é imediata e geralmente sofre críticas severas dos operadores do Direito. Obviamente, não há atenuação desse quadro crítico em relação ao processo eletrônico."

Para tanto, é necessário um trabalho paciente de análises e pesquisas, prospectando com previdência falhas, necessidades, além dos próximos passos da tecnologia. Deste modo, previne-se tumultos causados pelo surgimento de problemas imprevistos no projeto original, como também se estrutura o novo sistema com aquilo que a doutrina informática denomina "escalabilidade".

O termo pode ser traduzido como a habilidade de um sistema de ser previamente adaptado às suas próprias evoluções, agregando novas ferramentas e um maior fluxo de dados sem ser necessária uma traumática reestruturação. Em um paralelo, seria similar ao princípio da precaução no Direito Ambiental. Ainda não se sabe com clareza o que virá depois em termos tecnológicos, mas é necessário agir de modo a prever, com algum grau mínimo de segurança, os próximos passos dessa evolução, de modo a evitar problemas maiores.

Também nos parece sobremaneira importante a unificação de procedimentos e a padronização de protocolos. Sobre o assunto, discorre Petrônio Calmon(17) ao comentar o artigo 154, § 2º, CPC, "... bem agiu o legislador, pois, deixando para os tribunais a disciplina de matéria tão complexa e de linguagem estranha aos profissionais do direito, poderia promover uma pluralidade indesejada de regulamentos, fazendo surgir novas dúvidas e novos problemas, certamente muito maiores do que os males do processo manual e arcaico que hoje se pratica em todos os lugares do mundo. O Brasil está sendo pioneiro, dando um passo de modernidade muito maior do que permitem suas condições financeiras e administrativas. Deve, então, agir com prudência e cautela, caminhando em passos firmes, para que eventuais correções, porventura necessárias, sejam procedidas com a mesma velocidade com que são aplicadas as inovações."

Neste sentido, é interessante um modelo participativo e plural de engenharia de software, de modo a reconhecer necessidades, adequando procedimentos. Não se pode "desafiar" os usuários à utilização do sistema. Juízes, advogados, promotores, partes e servidores, todos devem ser convidados a experimentá-lo, conscientizando-os da importância da ferramenta e das perspectivas que se abrem no médio e longo prazo.

Espontaneamente, grupos de advogados criaram na internet fóruns de discussão nos quais apontam problemas na implementação do processo judicial eletrônico. Um destes surgiu na rede social Facebook, debatendo exclusivamente o uso e funcionamento do PJE-JT, e hoje congrega cerca de 200 participantes(18). A experiência é ao mesmo tempo termômetro e bússola. Isso porque se presta como fonte de pesquisa para avaliar os problemas e preocupações mais frequentes dos usuários mais habituais do sistema, os Advogados. Simultaneamente, indica o uso de ferramentas da própria informática como modo de organização de classe, impulsionando a lógica associativa para a solução de problemas e questionamento de soluções adotadas pelos órgãos gestores.

Entre as múltiplas críticas que se pode colher naquele fórum, destacamos algumas questões relevantes a fim de exemplificarmos as cautelas necessárias no curso dessa revolução.

Reiteradamente aponta-se a instabilidade da tecnologia informática como um empecilho à modernização dos procedimentos. Com frequência ouvimos acerca de quedas de sistema, falhas de conexão ou corrompimento de dados, o que põe em dúvida a aplicabilidade desta técnica a uma atividade essencial como a correta distribuição da justiça. Teme-se desde restrições ilegítimas ao acesso de profissionais e partes ao sistema até o caótico desaparecimento de dados. Classificam-se as possibilidades de falha em questões atinentes à transmissão de dados (Interrupção, interceptação, modificação e fabricação), além dos problemas derivados da armazenagem. Transmissão e armazenagem compõem aquilo que se denomina "meio eletrônico".

A instabilidade da tecnologia, como vícios transmissão e armazenamento de dados na internet, tem sido levantada também como empecilho à prática tempestiva de atos processuais. Dadas as regras diferenciadas de protocolo de petições, afirma-se que a suspensão do funcionamento do sistema pode acarretar prejuízo às partes no exercício de seus direitos processuais. Além do próprio sistema informatizado do tribunal, outros eventos podem impossibilitar o acesso das partes aos autos ou ao sistema de protocolo eletrônico: problemas no fornecimento de energia, conexão com internet, contaminação por vírus no computador do usuário etc.

Todavia, estes óbices não podem ser tidos por absolutos, mas sim nortear a adoção de políticas públicas que possibilitem meios alternativos de realização dos atos processuais. Não se quer afirmar com isso permitir o peticionamento em papel: A prática mostra que o sistema híbrido é a negação dos benefícios que o sistema eletrônico traz. O que se impõe, ilustrativamente, é a regulamentação dessas paralizações (a exemplo do art. 10, § 2º, Lei 11.419/06) e a criação de postos de peticionamento eletrônico nas sedes dos tribunais, com profissionais treinados a prestar o auxílio necessário a partes e advogados.

Vale dizer que as instabilidades dos grandes sistemas informatizados (a exemplo dos bancos, grandes portais etc.) é tão rara que o debate se torna quase desprezível quando comparado à interrupção do funcionamento de fóruns pelas mais variadas razões inerentes exclusivamente ao sistema tradicional: ameaças de bomba(19), greves, queda no fornecimento de água(20) e energia(21), mudanças estruturais(22) etc. Vale reiterar: os sistemas informatizados hoje operantes nos tribunais apresentam instabilidades, mas são praticamente embrionários quando comparados aos já estáveis sistemas de busca, sites de notícias etc. A tendência é que o número de suspensões diminua, a exemplo do sistema bancário, tornando sua ocorrência pragmaticamente irrelevante.

É necessário reforçar a pesquisa e a tecnologia no sentido de tornar estas ferramentas mais seguras, não apenas no que tange à transmissão mas também à segurança das informações ali registradas. É preciso cercar-se de cautelas para que as informações contidas nos autos sejam autênticas, indeléveis e materialmente irretratáveis, de modo a conter um retrato fiel do percurso processual.

É importante gerenciar esta transição para que ela se opere de modo suave, com o mínimo de solavancos possível. Ainda que se visualize no médio prazo grandes perspectivas, o tom ainda deve ser o de cautela e de esforço especialmente dedicado à pedagogia informática. Não se pode ignorar a deficiência de formação dos novos e velhos profissionais jurídicos na disciplina informática. O aprimoramento da interface, com o uso de comandos intuitivos e simplificados deve ser o dogma do desenvolvimento de softwares.

Tal assertiva ganha contornos ainda mais categóricos quando põe-se o debate na perspectiva do jurisdicionado. Os sistemas devem ser pensados de modo a viabilizar o acesso e compreensão pelo próprio reclamante, garantindo-lhe o efetivo direito de informação sobre a atuação do Estado e do profissional que contratou para a defesa de seus direitos.

Não se pode ignorar ainda o meio pelo qual o rito é seguido hoje. Trata-se de uma técnica necessária à suavidade da transição, bem como um alicerce sólido sob o qual se pode construir um novo modelo de processo. "Rupturas radicais são anomalias no registro fóssil cultural. A interação entre formas passadas e futuras impele o processo criativo mais do que o bloqueia."(23)

Por outro lado, o status quo não pode servir à evolução como as guias servem ao cavalo. Não se pode obstruir a visão periférica, que permite enxergar além dos padrões pré-estabelecidos. Essa premissa é importante do ponto de vista do uso eficaz das novas tecnologias. Não se pode condensar toda a evolução científica dos meios de transmissão e armazenagem de informação na simples digitalização de autos, que além de ter se revelado pouco vantajosa em experiências prévias, não explora todo o potencial da tecnologia a serviço do acesso à justiça.

Alguns princípios devem nortear este projeto, conforme mencionados por Sebastião Tavares Pereira(24) e assim enumerados: (a) máxima automação; (b) imaginalização mínima ou datificação pertinente; (c) extraoperabilidade; e (d) máximo apoio ao ato de julgar. Sem esmiuçá-los, pois este não é o objetivo deste trabalho, cabe apenas resumir que o conteúdo destes princípios sintetiza a necessidade de se aprimorar o processo com a tecnologia e a tecnologia com o processo, em um movimento conjunto.

Conclusão

Ao longo deste trabalho, procurou-se expor as ansiedades, preocupações e os receios que permeiam o uso de novas tecnologias a serviço do poder judiciário. Tudo a partir da perspectiva de que o processo tem funções que transcendem seu escopo jurídico. Tem objetivos políticos e sociais, sendo indispensável à garantia e efetividade de direitos.

Por esta razão, não se pode aceitar seus vícios e ineficiências como decorrência natural, inafastável, do excesso de demandas. Buscar e plena eficiência significa gerir os recursos disponíveis (entre os quais se encontra a tecnologia) para que a prestação jurisdicional seja entregue do modo mais justo e ágil possível. Esta a razão última da reforma de 2004 e dos pactos republicanos que a sucederam.

Na Justiça do Trabalho, estes postulados ganham especial destaque, dada a natureza alimentar dos direitos ali debatidos e, principalmente, admitida a função pedagógica do processo de modo a garantir não apenas aos litigantes mas a todos os jurisdicionados a efetivação de seus direitos.

Mas a adoção dessas novas e comprovadamente eficazes ferramentas passa por uma série de cautelas. Isto pois, o Brasil é um país ainda marcado por altos índices de exclusão digital. Esta exclusão deve ser vista não apenas do ponto de vista formal (o número de pessoas com acesso a um computador), mas também do ponto de vista material, tendo em vista a habilidade dos cidadãos em manejar recursos informáticos para a consecução de tarefas de média complexidade.

Ademais, há que se certificar que as tecnologias utilizadas protegem os princípios e fundamentos do processo civil, bem como a dignidade humana dos jurisdicionados. Há que se resguardar a intimidade das partes, bem como garantir aos cidadãos as ferramentas necessárias a fiscalizar a atividade judiciária, equalizando-se os princípios envolvidos.

Do mesmo modo, é preciso adotar práticas de engenharia de software que permitam uma interface de uso simplificada e amigável, ao mesmo tempo que se possibilite o aprimoramento sustentável do programa, de modo que os problemas futuros sejam resolvidos e as facilidades vindouras agregadas sem maiores solavancos.

Trata-se de uma ação orquestrada que requer boa vontade e respeito de todos os atores envolvidos no projeto, compondo-se interesses e, principalmente, comungando esforços no sentido de efetivar a verdadeira razão desta revolução em curso: Garantir aos jurisdicionados uma prestação jurisdicional ágil, justa e eficaz.

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Notas

(1)PONTES, Felipe - A internet pode contribuir para uma epidemia futura de senilidade, diz neurocientista. Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/Revista/Common/0,,EMI154997-17770,00-A+INTERNET+PODE+CONTRIBUIR+PARA+UMA+EPIDEMIA+FUTURA+DE+SENILIDADE+DIZ+NEURO.html Acesso em 05.09.2013.

(2)Pesquisa recente aponta que em 2013 um terço da população brasileira tem uma página na página Facebook, a mais popular das redes sociais. Conforme: Um terço dos brasileiros tem Facebook: País se torna o 2º em número de usuários. Disponível em: http://blogs.estadao.com.br/radar-tecnologico/2013/01/23/um-terco-dos-brasileiros-tem-facebook-pais-se-torna-o-2ºem-numero-de-usuarios/ Acesso em 21.05.2013.

(3)Bancos perdem até R$ 3,1 bi com fraudes e gastam R$ 4 bi com segurança. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1247436-bancos-perdem-ate-r-31-bi-com-fraudes-e-gastam-r-4-bi-com-seguranca.shtml Acesso em 21.05.2013.

(4)Uso do cheque cai ao menor nível da década. Disponível em: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/numero-de-cheques-compensados-cai-ao-menor-nivel-da-decada Acesso em 21.05.2013.

(5)SILVA, Otávio Pinto e. Processo Eletrônico Trabalhista, p. 15.

(6)DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. 1, 4ª ed., p. 139.

(7)TAVARES PEREIRA, Sebastião. O processo eletrônico e o princípio da dupla instrumentalidade. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/11824/o-processo-eletronico-e-o-principio-da-dupla-instrumentalidade . Acesso em 21.05.2013.

(8)A assimilação de novas tecnologias compreende, não apenas os meios de informática, mas na acepção mais ampla do termo, como conjunto de conhecimentos e princípios científicos que se aplicam ao planejamento, à construção e à utilização de um equipamento ou em um determinado tipo de atividade.

(9)NIRO, Marcelo Cortes (Coord). Mapa da Inclusão Digital. Disponível em: http://www.cps.fgv.br/cps/telefonica/ Acesso em 21.05.2013.

(10)Aprovados em exame da OAB somam somente 15% dos inscritos. Disponível em: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2011/10/aprovados-em-exame-da-oab-somam-somente15.html Acesso em 21.05.2013.

(11)VASCONCELOS, Marco Antônio. Fundamentos da Economia, p. 58.

(12)Falta de juízes explica lentidão da Justiça, aponta pesquisa. Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/falta-de-juizes-explica-lentidao-da-justica-aponta-pesquisa Acesso em 29.07.2013.

(13)SILVA, Otavio Pinto e. Ob. cit., p. 38.

(14)GRINOVER, Ada Pellegrini. "A necessária reforma infraconstitucional". In Reforma do Judiciário. Coord. André Ramos Tavares, Pedro Lenza, Pietro de Jesus Lora Alarcón, p. 501.

(15)ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Ob. cit. p. 142.

(16)BARROS, Marco Antônio de. Arquitetura Preambular do Processo Judicial Eletrônico, p. 7. Disponível em: http://www.mackenzie.br/fileadmin/Graduacao/FDir/Artigos/artigos_2009/marco_antonio_de_barros.pdf Acesso em 21.05.2013.

(17)CALMON, Petrônio. Comentários à lei de informatização do processo judicial, p.7-8.

(18)PJE - Processo Judicial Eletrônico. Disponível em: http://www.facebook.com/groups/pjejt/ Acesso em 21.05.2013.

(19)Bomba fecha fórum de Itaquaquecetuba. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1907200313.htm Acesso em 21.05.2013.

(20)Fórum Criminal é Fechado por falta de água. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/12/12/8417/ Acesso em 21.05.2013.

(21)Fórum Trabalhista de Santos fecha as portas com falta de energia. Disponível em: http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=105725&idDepartamento=5 Acesso em 21.05.2013.

(22)Fórum Trabalhista de Guarulhos será fechado. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/noticias/2007/06/01/4199/ Acesso em 21.05.2013.

(23)JOHNSON, Steven. Cultura da interface: como o coputador transforma nossa maneira de criar e comunicar, p. 20.

(24)TAVARES PEREIRA, Sebastião. Processo eletrônico, máxima automação, extraoperabilidade, imaginalização mínima e máximo apoio ao juiz: ciberprocesso. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/22047/processo-eletronico-maxima-automacao-extraoperabilidade-imaginalizacao-minima-e-maximo-apoio-ao-juiz-ciberprocesso Acesso em 21.05.2013.

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