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Doutrina

A Coisa Julgada Material Formada Progressivamente e o Prazo para a Sua Rescindibilidade: Análise Crítica da Súmula nº 401 do STJ


Autor:
OLIVEIRA JÚNIOR, Délio Mota de

RESUMO: O presente trabalho visa a realizar uma análise crítica da Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da Ação Rescisória, diante de entendimentos clássicos da doutrina, acerca da existência dos capítulos da sentença e da possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material. Além disso, este trabalho aborda se tal orientação sumular afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia das partes no processo, necessárias para se assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito. Por fim, busca analisar se a redação da Súmula nº 401 do STJ estará em conformidade com as normas previstas no projeto de novo CPC (PL 8.046/2010).

PALAVRAS-CHAVE: Capítulos da Sentença. Coisa Julgada Material. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. Súmula nº 401 STJ.

1 Introdução

O estudo acerca da possibilidade do fracionamento da sentença ainda gera polêmica no Direito pátrio. Não obstante as previsões do ordenamento jurídico brasileiro (algumas decorrentes de recentes inovações legislativas), bem como a tradicional orientação doutrinária acerca dos capítulos da sentença, a ideia da sentença como instituto uno e indivisível parece ainda encontrar defensores na jurisprudência do STJ.

Considerando-se a possibilidade do fracionamento da sentença, tem-se, automaticamente, a possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material de capítulos autônomos e independentes da sentença. Assim, a controversa em torno da possibilidade de ocorrer o transito em julgado de capítulos da sentença, em momentos distintos no curso da demanda, se torna extremamente relevante, para se fixar o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 2 anos para o manejo da ação rescisória.

A edição da Súmula nº 401 do STJ, que dispõe que "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial", reacendeu a referida polêmica.

Nesse sentido, o presente trabalho analisará os argumentos teóricos e práticos utilizados, nos precedentes do STJ, para fundamentar a edição desta orientação sumular, de modo a analisar a sua pertinência perante o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina pátria.

E, além disso, verificará se a Súmula nº 401 do STJ afronta as garantias fundamentais da segurança jurídica e da isonomia das partes, necessárias para se assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito. Por fim, o presente estudo analisará se a referida orientação sumular está em conformidade com as normas previstas no projeto de NCPC (PL 8.046/2010).

2 Coisa Julgada Material, Ação Rescisória e a Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça

A segurança e a justiça são valores supremos, constitucionalmente, assegurados no atual Estado Democrático de Direito e, para concretizá-los, a CRFB/88 proclama, em seu art. 5º, dentre os direitos fundamentais, a garantia de acesso ao Poder Judiciário, através de um devido processo legal, que resulte em um provimento judicial definitivo, porquanto, revestido pela autoridade da coisa julgada material.

O CPC, a seu turno, conceitua a coisa julgada material como "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (art. 467). Portanto, após a tramitação do devido processo legal, confere-se definitividade ao provimento conferindo-lhe autoridade de coisa julgada material, e, assim, efetiva-se o princípio da segurança jurídica que se destina, dentre outros propósitos, a evitar a perpetuação dos litígios.

Note-se que, após o transito em julgado, o provimento jurisdicional de mérito tem força de lei entre as partes demandantes, nos limites da lide e das questões decididas, conforme prevê o art. 468 do CPC. Assim, a coisa julgada material (res iudicata) apresenta-se "como a qualidade da sentença, assumida em determinado momento processual. Não é efeito da sentença, mas qualidade dela representada pela 'imutabilidade' de julgado e de seus efeitos"(1).

Neste sentido, conferir a autoridade da coisa julgada material ao pronunciamento judicial de mérito constitui requisito indispensável para assegurar o Estado Democrático de Direito e a efetividade do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário(2).

Importante destacar que o legislador, ao instituir a coisa julgada material, não está conferindo a sentença juízo de correspondência com a verdade real dos fatos ou com os direitos subjetivos das partes, de modo a assegurar a justiça do pronunciamento judicial.

Contudo, "o fato de a coisa julgada não se apoiar necessariamente sobre a justiça do decisório não lhe diminui a relevância dentro da ordem constitucional. É impensável Estado Democrático de Direito fora da garantia de segurança jurídica, e é em seu nome que se estrutura o instituto da coisa julgada. Sendo impossível a perfeição do julgamento humano, não cabe à ordem jurídica exigir que o juiz jamais erre ou nunca cometa alguma injustiça. Mas é legitimo esperar que os julgamentos judiciais são sempre acatados e respeitados e possam cumprir a missão pacificadora dos litígios"(3).

No entanto, por mais relevante que seja a coisa julgada material no alcance da segurança jurídica, ela não se apresenta como absoluta e inflexível no direito brasileiro.

A legislação processual brasileira admite afastar-se a imutabilidade e a indiscutibilidade da coisa julgada material do provimento jurisdicional que violou ostensivamente o princípio da justiça, da legalidade e da eticidade. A desconstituição da sentença de mérito, em que se operou o trânsito em julgado, com eventual rejulgamento da matéria nela julgada, se dá mediante a ação rescisória, prevista nos arts. 485 a 495 do CPC vigente.

Ressalta-se que sentenças rescindível, nula e inexistente são distintas, conforme explicita a abalizada lição de José Carlos Barbosa Moreira: "Sentença rescindível não se confunde com sentença nula nem, a fortiori, com sentença inexistente. (...) A condição jurídica da sentença rescindível assimila-se, destarte, à do ato anulável. Os autores que têm construído a rescisória como ação tendente à declaração da nulidade da sentença empregam o termo 'nulidade' em sentido impróprio; uma invalidade que só opera depois de judicialmente decretada classificar-se-á, com melhor técnica, como 'anulibilidade'. Rescindir, como anular, é desconstituir."(4)

Assim, a ação rescisória, cuja origem remota pode atribuir-se à querela nullitatis e à restitutio in integrum, revela-se como meio autônomo de impugnação das decisões judiciais de mérito(5). Distingue-se a ação rescisória dos recursos porque, nestes, a impugnação do ato jurisdicional decisório é uma fase do procedimento em que foi proferido o provimento atacado; enquanto, na rescisória instaura-se novo processo, tendo em vista que tem por pressuposto o encerramento definitivo do processo originário.(6)

O pressuposto temporal para o ajuizamento da ação rescisória é a observância do prazo bienal de decadência(7), contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo, conforme dispõe o art. 495 do CPC. Ultrapassado esse prazo extingue-se a pretensão rescisória e o decisum atinge o estado de "coisa soberanamente julgada", não comportando mais qualquer impugnação(8).

Grande controvérsia se instaurou na teoria e na jurisprudência acerca do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória quando a coisa julgada material ter se forma progressivamente no curso do processo, após a edição da Súmula nº 401 do STJ, que dispõe, in verbis: "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."

Até o advento do enunciado sumulado, reconhecia-se, de forma pacífica, a possibilidade de o pronunciamento judicial coexistir na análise e julgamento de mais de uma questão autônoma, sendo cada uma passível de ser isolada e estudada em sua unicidade como um capítulo da sentença(9).

Assim,"cada capítulo do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos, é uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das outras"(10).

Constata-se, portanto, que a autonomia e a independência(11) entre os capítulos da sentença, resultariam na possibilidade da formação da coisa julgada material em diferentes momentos processuais.

Neste sentido, a sentença dividida em capítulos oferece reflexos também na definição do termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Afinal, a formação progressiva das coisas julgadas materiais, em estágios processuais distintos, implica a existência de diferentes prazos para a propositura da ação rescisória de sentença objetivamente complexa(12).

Pontes de Miranda, reconhecendo a possibilidade da formação da coisa julgada progressivamente, já previa a necessidade de tantas ações rescisórias quantas fossem as coisas julgadas "A extensão da ação rescisória não é dada pelo pedido. É dada pela sentença em que se compõe o pressuposto da rescindibilidade. Se a mesma petição continha três pedidos e o trânsito em julgado, a respeito de cada um, foi em três instâncias, há tantas ações rescisórias quantas as sentenças."(13)

Apesar da tradicional e consolidada orientação doutrinária acerca da possibilidade da formação da coisa julgada material em diferentes momentos processuais, no dia 07 de outubro de 2009, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula nº 401. De acordo com os precedentes(14), para edição da Súmula nº 401, adotou-se os seguintes fundamentos: (I) não há possibilidade de trânsito em julgado parcial e do fracionamento da sentença ou do acórdão, haja vista que a ação é una e indivisível; (II) a coisa julgada material somente é qualidade da sentença ou acórdão que põe fim ao processo (segundo interpretação da redação antiga do art. 162, § 1º, do CPC - antes do advento da Lei 11.232/2005); (III) admitir coisa julgada por capítulos resultaria em uma suposta conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito, e consequentemente possibilidade de existência de diversas ações rescisórias referentes a um mesmo processo; (IV) impossibilidade do manejo da ação rescisória enquanto estiver tramitando o processo principal; e (V) na necessidade de se aguardar o julgamento de todos os capítulos da sentença, para ver se não será declarada a nulidade de todo o processo.

3 Análise da Possibilidade da Formação da Coisa Julgada Progressivamente

3.1 A Partir do Conceito de Sentença

No processo de conhecimento, é através da sentença que o Estado cumpre o dever de declarar a vontade concreta da lei, na solução de determinado litígio(15). Neste sentido, Pontes de Miranda afirma que a sentença "é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica"(16).

Atualmente, o CPC define a sentença como "o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei" (art. 162, § 1º). Esta redação vigente foi dada pela Lei 11.232/2005, que alterou o conceito de sentença, definindo-a a partir do critério de conteúdo (decisão com ou sem resolução de mérito)(17).

A antiga e originária redação do art. 162, § 1º, do CPC conceituava a sentença sobre o critério da finalidade do ato (objetivo, sentido teleológico), estabelecendo que a sentença era "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa".

Tal modificação permitiu que se considere como sentença a decisão judicial que julga definitivamente parcela dos pedidos iniciais, apesar de não colocar fim a lide(18). Assim, admite-se a possibilidade de existir no processo mais de uma sentença sobre o mérito da causa: "A nova redação do § 1º, do art. 162, CPC, ao afastar a ideia de que a sentença põe - sempre - termo ao processo, ainda que somente na instância em que se encontra, abre a possibilidade de que esta possa ser proferida, sem que isto implique, necessariamente, em encerramento do processo. Esta hipótese, pois, se configura, exatamente, quando o juízo profere sentença (ou acórdão) julgando apenas parcela da demanda, remetendo para outro momento o julgamento de outra parcela da controvérsia. (...) Esta circunstância, da admissão jurídica de sentença parcial, remete a possibilidade de que um mesmo processo tenha mais de uma sentença, daí a razão pela qual a lei excluiu do conceito de sentença a ideia de que esta põe termo ao processo, haja vista que hoje, obrigatoriamente, não mais encerra a instância, eis que o mesmo juízo poderá, ao partilhar a lide, proferir mais de uma sentença, no entanto, à evidência, sempre sobre pontos diversos."(19)

A ocorrência desta sentença parcial configura-se, por exemplo, quando o juiz pronuncia a prescrição de parte da pretensão inicial ou homologa acordo entre algumas das partes, prosseguindo o procedimento quanto às demais pretensões ou sujeitos.

Portanto, a partir do novo conceito da sentença, resta evidenciado a possibilidade do fracionamento da sentença no ordenamento jurídico brasileiro, o que, consequentemente, acarreta na eventual formação da coisa julgada progressivamente no curso da lide.

3.2 A Partir da Teoria dos Capítulos da Sentença

Teoricamente, reconhece-se, de forma pacífica, a possibilidade de a sentença analisar mais de uma questão autônoma, sendo que cada uma possui deliberações e pressupostos específicos, passível de ser julgado em sua unidade como um capítulo da sentença(20).

Tais capítulos da sentença se classificam em homogêneos ou heterogêneos, a medida em que versem, ou não, sobre questão da mesma natureza. "Há homogeneidade quando todos eles solucionam questões de mérito, ou todos se refiram a preliminares processuais; dar-se-á a heterogeneidade quando alguns capítulos incidem sobre questões de processo e outras sobre o meritum causae"(21).

É na parte dispositiva do decisum que se identificam os capítulos da sentença, tendo em vista que nela se contem a solução às diversas questões e pretensões que foram solucionadas judicialmente(22), sendo o "elemento substancial do julgado"(23).

Necessário destacar que a autonomia dos capítulos da sentença é funcional, na medida em que cada parte do julgamento decide matéria própria com fundamentos próprios. No entanto, tal autonomia não implica necessariamente na independência(24) entre os capítulos da sentença, posto que a questão decidida em determinado capítulo pode repercutir prejudicialmente em outro. Por exemplo, o capítulo das preliminares processuais sempre será prejudicial ao julgamento do mérito da causa(25).

A conscienciosa doutrina de Humberto Theodoro Júnior chega a afirmar que o objeto do pronunciamento judicial "nunca se resumirá a uma só questão. Sempre terá, por exemplo, que responder ao pedido do autor (mérito) e que decidir sobre os encargos sucumbênciais (imputação de responsabilidade pelas custas e demais despesas do processo)"(26).

No mesmo sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, na obra Capítulos da Sentença: "Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. Basta pensar na condenação do vencido pelo custo financeiro do processo custas, honorários de sucumbência), a qual se resolve em um preceito, contido no dispositivo da sentença, que não se confunde com o julgamento do conflito que motivou o demandante a valer-se dos serviços do Poder Judiciário; no mesmo ato o juiz julga a causa e também dispõe sobre o modo como se regerá a responsabilidade por este custo, ainda quando o faça para dispensar o vencido de arcar com ele. (...) Não é adequado falar em sentença com um capítulo só, como às vezes se vê na doutrina. A sentença que não fosse portadora de duas ou mais decisões seria um todo unitário, sem divisão alguma em capítulos. Capítulo é porção, parte, parcela, segmento, ou seja, a unidade decorrente de uma divisão. É muito difícil conceber uma sentença sem mais de um capítulo, porque quase sempre há algo a ser decidido também quanto ao reembolso de despesas ou aos honorários da sucumbência (ainda que para negá-los); mas em uma decisão interlocutória essa unicidade é plenamente configurável."(27)

Há no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da cumulação de pedidos e ações, através da soma de várias pretensões a serem satisfeitas cumulativamente, em um único processo, conforme prevê o art. 292 do Código de Processo Civil. Neste caso, necessariamente, terá mais de um capítulo da sentença, tendo em vista o julgamento de pedidos autônomos(28): "Por outro lado, a própria ação já pode não ser una. Ninguém desconhece a possibilidade de cumulação de ações num mesmo feito: exemplo corriqueiro é o da cobrança de mais de uma dívida. Ainda que todas as ações venham a ser julgadas simultaneamente, a sentença, formalmente una, será substancialmente plural, conterá pelo menos tantos capítulos quantas forem as dívidas cobradas, e talvez até número maior, se em relação a alguma das dívidas o juiz acolher só em parte o pedido. Cada uma dessas "unidades elementares" vale por uma sentença (quot capita tot sententiae) - o que assume enorme importância em diversos campos, como o da recorribilidade, o da atribuição do custo do processo, o do tratamento de vícios no julgamento, e assim por diante."(29)

Além disso, verifica-se a clara configuração de capítulos da sentença, quando no processo houver o réu manejado reconvenção, conforme autoriza o art. 315 e seguintes do CPC. Neste caso, a sentença poderá ser formalmente una, mas substancialmente deverá ter um relatório, uma fundamentação e um dispositivo para cada uma das ações contrapostas, na medida em que há mais de um direito de ação sendo simultaneamente exercido no mesmo processo.(30)

Destaca-se, inclusive, que o STJ, em diversas oportunidades, reconheceu que "a sentença pode ser dividida em capítulos distintos e estanques, na medida em que, à cada parte do pedido inicial, atribui-se um capítulo correspondente na decisão"(31)-(32).

Portanto constata-se que o ordenamento jurídico brasileiro acolheu a teoria dos capítulos da sentença, prevendo várias possibilidades de o julgamento da causa abordar mais de uma unidade elementar autônoma, com deliberações e pressupostos próprios. Consequentemente, resta configurada a possibilidade de cada unidade elementar autônoma tornar-se imutável e impugnável em momentos processuais distintos.

3.3 A Partir da Antecipação de Tutela do Pedido Incontroverso da Demanda (Art. 273, § 6º, do Código de Processo Civil)

Em observância a garantia constitucional da efetividade processual(33) e visando a não retardar a prestação jurisdicional de um direito manifestamente evidente, o legislador, através da Lei 10.444/2002, acrescentou o § 6º no art. 273 do CPC, dispondo que "a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso". Assim, na demanda em que há cumulação de pedidos, na hipótese de algum pedido (independente em relação aos demais) ou parte dele restar incontroverso e, mais do que isso, pela sua evidência, julgado procedente, deve-se autorizar desde então a sua satisfação, através do instituto da antecipação de tutela. E, em relação aos demais pedidos controversos, o processo deve prosseguir com a instrução dilatória necessária para o deslinde da controvérsia.

Luiz Guilherme Marinoni observa que "é injusto obrigar o autor a esperar a realização de um direito que se tornou incontroverso no curso do processo. Pouco importa que tal direito tenha sido contestado, uma vez que é inegável que um direito, apesar de contestado, pode ser incontroverso no curso do processo"(34).

Note-se que a antecipação de tutela prevista no art. 273, § 6º, do CPC "está longe de significar a antecipação da tutela final, representando, na verdade, a antecipação do momento da concessão da tutela final. Melhor explicando: enquanto a tutela antecipatória, tal como idealizada em 1994, antecipa a tutela final, a tutela antecipatória da parte incontroversa presta a própria tutela final em momento adequado e tempestivo, garantindo a realização do direito fundamental à duração razoável e aos meios que garantam a celeridade do processo"(35).

Portanto, a antecipação de tutela do pedido incontroverso da demanda representa o julgamento definitivo do mérito(36). Nesse sentido, conclui-se que está a proferir sentença parcial de procedência(37) em relação ao pedido de que pacificou entre as partes, cujo conteúdo terá a autoridade da coisa julgada material(38)-(39), conforme ensina Daniel Francisco Mitidiero: "O art. 273, § 6º, CPC possibilita ao juiz decidir definitivamente a causa de maneira escalonada, sucessiva, fazendo essa faculdade dependente tão somente da incontrovérsia da situação (ou parte da situação) colocada sob a apreciação jurisdicional. (...) Alçando mão deste expediente, o órgão jurisdicional define a sorte daquela porção de mérito colocada sob o seu holofote, sendo o seu pronunciamento suscetível de ser revestido da qualidade da coisa julgada. Há, na espécie, aquela definitividade parcial a que aludimos acima, nada obstante o processo continue a fluir rumo ao desate do que ainda não restou bem demonstrado no feito. (...) O art. 273, § 6º, CPC, encerra uma possibilidade de resolução definitiva-fracionada da causa, sendo a decisão judicial apta a tanto caracterizável como uma sentença parcial de mérito."(40)

Desta forma, o instituto da antecipação de tutela do pedido incontroverso, disposto no art. 273, § 6º, do CPC, revela "a existência, no sistema brasileiro, de fracionamento do julgamento, pungindo o dogma incrustado na doutrina, segundo o qual haveria a unidade e unicidade da sentença, de forma a não se possibilitar a cisão ou o desmembramento do julgamento"(41)-(42).

No mesmo sentido, eis o entendimento de J.M. Arruda Alvim: "Como dissemos, a possibilidade de cisão do ato decisório está ex lege reconhecida, e não se deverá entender esse reconhecimento como confinado à mera possibilidade de antecipação de tutela. (...) Tenha-se presente, ainda, que o disposto nesse novo § 6º implica o expresso reconhecimento, pelo legislador, da possibilidade de cisão do ato decisório, em parte com a antecipação de tutela e o restante sucessivamente, no momento normal."(43)

Portanto, ao antecipar a tutela do pedido incontroverso da demanda, prosseguindo o processo em relação ao(s) pedido(s) controverso(s), estará necessariamente formando progressivamente a coisa julgada material.

3.4 A Partir do Princípio do Tantum Devoluntum Quantum Appellatum

As pretensões iniciais postas em juízo (res in iudicium deducta) devem ser decididas integralmente, no juízo de primeiro grau, sob pena de configurar sentença infra ou citra petita. Entretanto, pode acontecer de não serem remetidas ao juízo recursal todas as questões decididas na primeira instância.

José Carlos Barbosa Moreira comenta que "o objeto da cognição no grau superior é delimitado pelo âmbito do recurso, embora não tenha, o órgão ad quem, necessariamente, de cingir-se à análise dos fundamentos invocados pelo recorrente, ou às questões suscitadas por ele e pelo recorrido: isso depende da disciplina legal adotada em cada caso e variável de um para outro recurso. O que o órgão ad quem não pode fazer é ultrapassar os marcos postos pelo recorrente: assim como, no julgamento de primeiro grau, se tem que se decidir a lide nos limites em que foi deduzida (art. 128) e não é possível conceder à parte mais do que poderia (art. 460), analogicamente se passam as coisas no julgamento do recurso"(44).

É que o art. 505 do CPC dispõe que "a sentença pode ser impugnada no todo ou em parte". E, complementando-o, o art. 515 é expresso em prever que o recurso de apelação somente "devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada" (princípio do tantum devoluntum quantum appellatum). Trata-se do efeito devolutivo dos recursos, que reabre a oportunidade de reapreciar e novamente julgar as questões já decididas, desde que sejam impugnadas no recurso. Assim, ressalvadas às hipóteses expressamente previstas em lei processual(45)-(46), não pode o juízo recursal julgar aquém, fora ou além do que tenha sido objeto de impugnação, sob pena de incorrer nos mesmos vícios da sentença (art. 128 e 460 do CPC).

O recurso que impugnar apenas parte do pronunciamento judicial implica, desde logo, a formação da coisa julgada material da parte não impugnada, que se refere ao mérito da demanda, podendo ser objeto de execução definitiva, salvo se a questão recorrida for prejudicial em relação aos demais capítulos da sentença(47): "Se o objeto do processo pode ser decomposto em pretensões autônomas, o recurso contra a sentença que se limitar à solução apenas de uma ou algumas delas, sobre a parte não recorrida se formará a coisa julgada, permitindo-se, desde logo, sua execução em caráter definitivo. A parte irrecorrida da sentença não pode ser revista pelo Tribunal, salvo se a questão recorrida se apresentar como prejudicial de todos os demais pedidos cumulados. Nessa hipótese não haverá autonomia entre as pretensões, de sorte que a solução da questão recorrida repercutirá sobre toda a extensão da sentença."(48) "O recurso será parcial quando em virtude de limitação voluntária, não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão. A suspensividade está também relacionada com a devolução da matéria impugnada proporcionada pelo recurso. Portanto, a parte autônoma da decisão de mérito não recorrida transita materialmente em julgado, podendo ser objeto de execução definitiva. Tendo sido interposto recurso parcial, é possível a execução definitiva da parte da decisão já transitada materialmente em julgado, desde que observados pressupostos indispensáveis: I) autonomia concreta ou abstrata entre o capítulo da decisão que se pretende executar e aquele objeto da impugnação; II) havendo litisconsórcio, que não seja ele unitário, quando houver recurso interposto por apenas um ou alguns dos litisconsortes."(49)

Leonardo José Carneiro Cunha ressalta que "todas essas considerações aplicam-se, como se pode perceber, aos capítulos autônomos de sentença, não tendo pertinência em relação a capítulos acessórios ou dependentes. Quanto a estes, se apenas o capítulo principal da sentença for impugnado por recurso, os dependentes estão igualmente abrangidos pelo seu efeito devolutivo, na medida em que afastado o capítulo principal, os acessórios ou dependentes seguem-lhe a sorte. Em outras palavras, impugnado apenas o capítulo principal, não se opera o trânsito em julgado para os capítulos acessórios ou dependentes, sendo igualmente certo que este últimos não podem ser objeto de execução definitiva"(50).

O ordenamento jurídico brasileiro também reconhece a possibilidade do trânsito em julgado por parte, ao tratar de acórdão que desafia, simultaneamente, embargos infringentes e recurso especial ou extraordinário. É que, de forma expressa, o Código de Processo Civil, no art. 498, dispõe que transita em julgado a parte não unânime do acórdão, que reformou a sentença de primeiro grau, contra a qual não foram opostos embargos infringentes(51).

Neste caso, em razão da eventual interposição do recurso especial ou extraordinário, o processo prosseguirá apenas em relação à parte unânime do acórdão, tendo-se operado a coisa julgada material da parte não unânime, que não foi objeto de embargos infringentes.

Portanto, constata-se que a legislação pátria, ao incorporar ao seu sistema recursal o princípio do tantum devoluntum quantum appellatum, dá margem para a possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material.

4. Questões Práticas Envolvendo a Formação Progressiva da Coisa Julgada Material

4.1 Competência para o Julgamento da Ação Rescisória

A CR e o CPC disciplinam a ação rescisória como processo de instância única, perante os tribunais(52). Portanto, a ação rescisória constitui-se uma das exceções constitucionalmente previstas ao afastamento da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição(53).

Essa sistemática decorre de expressa previsão constitucional. É que a CF/88 estabelece que compete ao STF processar e julgar originariamente tão somente as ações rescisórias dos julgados da própria Corte Suprema (art. 102, I,,alínea 'j'). Do mesmo modo, compete ao STJ processar e julgar originariamente apenas as ações rescisórias dos julgados de mérito prolatados pelo próprio tribunal (art. 105, I, alínea 'e'). Por fim, a Carta Magma dispõe que é competência originária dos TRF o processamento e julgamento das ações rescisórias referentes aos seus julgados ou dos juízes federais da região correspondente (art. 108, I, alínea 'b').

Assim, analogicamente, aplica-se a regra da competência dos TRF para os Tribunais da Justiça Estadual Comum, de modo que a Corte estadual tem competência para rescindir seus próprios julgados e dos juízes de direito submetidos à jurisdição do Tribunal. Importante destacar que somente as sentenças (ou acórdãos) de mérito são passíveis de rescisão, conforme prevê o art. 485, caput¸ do CPC. Assim, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação rescisória é o que proferiu o último julgamento de mérito.

"Na instância do STF e do STJ, todavia, o julgamento dos recursos extraordinários e especial nem sempre provoca a substituição em tela, de maneira que, mesmo subindo o processo àquelas cortes, há situações em que a rescisória continua na esfera de competência do tribunal de segundo grau (TRF ou TJE). Assim é quando o julgamento do STF ou do STJ não passa do juízo negativo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando é inadmitido em razão de preliminares puramente processuais."(54)

A jurisprudência do STJ firmou-se neste sentido: "1. É cediço que, consoante o disposto no art. 105, I, alínea "e", da CF, compete ao STJ julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Entretanto, para que tal competência se configure, é necessário que o julgado, objeto do pedido de rescisão, envolva discussão acerca do mérito da demanda originária, conforme se depreende da leitura do caput do art. 485 do CPC. 2. São de competência do STJ apenas os julgamentos das ações rescisórias que objetivam a rescisão de julgados definitivos realizados por esta Corte cujo mérito da demanda tenha sido apreciado, sendo vedada a apreciação de pedido de rescisão de aresto de mérito proveniente de outro Tribunal."(55)

Portanto, se houve a formação progressiva da coisa julgada material, com o último julgamento de mérito de cada capítulo da sentença em órgãos diversos do Poder Judiciário, tendo parte do decisum transitado em julgado na primeira ou segunda instância e outra parte perante os tribunais superiores, necessariamente terá que se manejar diferentes ações rescisórias perante os respectivos tribunais competentes(56): "Realmente: suponha-se que, com referência a uma parte do mérito, a causa haja sido definitivamente julgada no segundo grau, por acórdão do qual, nessa parte, ninguém recorreu; e que para a parte restante, tenha sobrevindo resolução do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial. Ainda que se entenda correr só a partir daí o biênio decadencial, inclusive para o acórdão da apelação, nem por isso se preexcluirá uma eventual dualidade de rescisórias. Prazo único não significa necessariamente ação única. Com efeito, para julgar a ação rescisória contra seu acórdão, competente será o STJ. O mesmo não se dirá, no entanto, a respeito da ação rescisória contra o acórdão do órgão que julgou a apelação. Nenhuma disposição constitucional atribui ao superior Tribunal de Justiça competência para julgar ações rescisórias de acórdãos que não sejam seus. Para tais ações, o Superior tribunal de Justiça é absolutamente incompetente; não há cogitar aqui prorrogação. E vice versa: o tribunal de segundo grau jamais teria competência para julgar ação rescisória de acórdão do STJ. Por conseguinte, se se quiser pleitear a rescisão de ambas as decisões, a circunstância de contar-se o prazo decadencial a partir do mesmo momento não implicara que se possam cumular dois pedidos numa mesma ação rescisória: cada pleito terá de ser proposto em separado, perante tribunais diferentes. Isto se faz gritantemente nítido na hipótese de serem distintos os legitimados à propositura, como ocorrerá se no julgamento da apelação houver sido vitorioso um dos litigantes, e no recurso especial, o outro; mas a afirmação vale para qualquer hipótese. Conclui-se, destarte, que a adoção da tese do acórdão sob análise não evita, em absoluto, o suposto inconveniente da pluralidade de rescisórias."(57)

Conforme destaca Ana Paula Schoriza Bueno de Azevedo, a "única hipótese que se pode visualizar de cúmulo de ações rescisórias seria quando há parte da sentença e do acórdão que se objetive rescindir, desde que o prazo esteja em curso para ambos, podendo o Tribunal de Justiça ou Regional Federal, a depender do caso, julgar as rescisórias cumuladas"(58).

Portanto, conclui-se que a multiplicidade de ações rescisórias é decorrência lógica e necessária da organização do Poder Judiciário, conforme dispõe a Constituição da República de 1988; não tendo que se cogitar de conturbação processual no caso do ajuizamento de mais de uma ação rescisória, para rescindir capítulos autônomos e independentes dos julgados(59).

4.2 Possibilidade do Manejo da Ação Rescisória Enquanto Estiver Tramitando o Processo Principal

Admitindo-se a possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material, constata-se que pode ocorrer o ajuizamento de ação rescisória(60) enquanto o processo principal ainda não se encerrou totalmente, restando ainda recurso parcial pendente de julgamento pelo Tribunal ad quem. No entanto, tal fato não é óbice para se negar a ocorrência da coisa julgada material de forma progressiva. Note-se que o art. 485 do CPC exige como requisito para o manejo da ação rescisória apenas o trânsito em julgado do decisum rescindendo; não mencionando como requisito a resolução completa do processo(61).

Além disso, o legislador pátrio estabeleceu que o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória inicia-se a partir do trânsito em julgado do decisum rescindendo, sendo necessária apenas a formação da coisa julgada material; não necessitando da resolução dos demais capítulos do processo principal(62). "Destarte, uma vez formada a coisa julgada material em relação aos capítulos irrecorridos e independentes, tem início o prazo para propositura da ação rescisória, sem existir necessidade de se investigar qual o rumo tomado pelos demais capítulos, tendo em vista que o desfecho relativo a estes não terá o condão de alterar o resultado conferido àqueles."(63)

4.3 Possibilidade de Declaração da Nulidade do Processo, ao Julgar a Parcela Recorrida do Decisum

No julgamento da parcela recorrida do decisum, pode ocorrer de o Tribunal ad quem declarar a nulidade do processo. Assim, questiona-se que seria inócuo permitir o ajuizamento de ação rescisória para impugnar o capítulo da sentença autônomo e independente, que não se recorreu, diante da possibilidade de decretar a nulidade total da demanda.

No entanto, a parcela irrecorrida do decisum (desde que tenha independência em relação ao capítulo recorrido) fica revestida pela autoridade da coisa julgada material(64). Portanto, a eventual declaração da nulidade do processo não atingirá a parcela irrecorrida, que se tornou imutável e indiscutível(65): "Como restou enfaticamente evidenciado até aqui, a parcela irrecorrida da sentença, presente o pressuposto da independência em relação ao capítulo recorrido, fica acobertada pelo manto da coisa julgada material. Partindo-se desta premissa, uma vez constatada, por ocasião do julgamento da parte recorrida, nulidade referente a todo o processo (a exemplo da incompetência absoluta), inafastável é a conclusão de que este vício não atingirá a parte irrecorrida, na medida em que esta já esta revestida da autoridade da coisa julgada, que lhe confere indiscutibilidade e imutabilidade."(66)

Assim, ainda que haja vícios que possam ser reconhecidos em qualquer tempo e grau de jurisdição, por serem questões de ordem pública, tal declaração de nulidade do processo somente pode abranger o capítulo impugnado no recurso, em atenção ao efeito devolutivo deste e em respeito à autoridade da coisa julgada material que se operou na parcela irrecorrida do decisum.(67)

Note-se que permitir que a declaração da nulidade do processo, proferida no julgamento da parcela recorrida do decisum, afete o capítulo da sentença que já transitou em julgado é possibilitar a desconstituição da coisa julgada por via transversa, em violação ao art. 5º, XXXVI, da CR/88. Neste sentido, para que se possa desconstituir a coisa julgada material da parcela irrecorrida do decisum, é necessário o manejo da ação rescisória, apontando o vício decorrente da nulidade do processo.

5 Formação Progressiva da Coisa Julgada Material no Projeto de Novo Código de Processo Civil

Em outubro de 2009, o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, designou uma comissão de juristas, presidida pelo Ministro Luiz Fux, para elaborar o Anteprojeto de Lei de um novo CPC, que, após ser aprovado no Senado Federal, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o nº 8.046/2010.

Inicialmente, em relação à possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material, é importante destacar que o projeto de NCPC conceitua a sentença a partir do critério misto (conteúdo e finalidade), sendo necessário que o decisum verse sobre a resolução da lide com ou sem julgamento de mérito (conteúdo), bem como ponha fim à fase cognitiva do procedimento comum (finalidade), conforme prevê o art. 170, § 1º, do PL 8.046/2010(68).

No entanto, o fato de o conceito de sentença exigir que o pronunciamento judicial ponha fim à fase cognitiva do procedimento comum não impede a existência da formação progressiva da coisa julgada material. É que, ao não se recorrer de capítulo da sentença autônomo e independente, ocorre a extinção da fase cognitiva relativa ao respectivo capítulo irrecorrido(69).

Mas é ao dispor sobre a coisa julgada material que o projeto de NCPC evidencia a possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material. É que o art. 489 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 conceitua a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Portanto, o projeto de novo CPC admite que pode possuir a autoridade da coisa julgada material a decisão de mérito que não for impugnada, não necessitando que seja o último pronunciamento judicial (sentença) da demanda(70).

Assim, considerando que decisões sobre o mérito da causa podem ser proferidas em momentos processuais distintos, conclui-se que é possível que a coisa julgada material a incidir sobre os capítulos da sentença se forme de forma progressiva na lide, conforme destaca Isabela Campos Vidigal: "Como se pode ver, portanto, o Projeto de Novo Código de processo civil reconhece, expressamente, a força da coisa julgada a toda e qualquer decisão de mérito contra a qual não caiba mais nenhum recurso. Deste modo, suprime-se um dos principais fundamentos utilizados pelo C. STJ na defesa da impossibilidade da coisa julgada progressiva, eis que não mais se concebe que a coisa julgada recaia apenas sobre a última decisão proferida na causa (sentença), mas sim sobre toda e qualquer decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Com efeito, admitir-se que a coisa julgada recai sobre as decisões de mérito não mais sujeitas a recursos equivale ao reconhecimento da existência dos capítulos da sentença, que podem ser resolvidos por decisões autônomas, prolatadas em diferentes momentos e graus de jurisdição e que, por serem definitivas, deverão ser objeto da indiscutibilidade e imutabilidade decorrentes da coisa julgada."(71)

Além disso, destaca-se que o projeto de NCPC mantém as demais regras dispostas no CPC vigente, que possibilitam a formação progressiva da coisa julgada material, como: a antecipação de tutela do pedido incontroverso da demanda (art. 278, II, do PL 8.046/2010(72)), a possibilidade de cumulação de pedidos/demandas (art. 302 do PL 8.046/2010(73)) e o princípio do tantum devoluntum quantum appellatum (arts. 956 e 965 do PL 8.046/2010(74)).

Portanto, conclui-se que o projeto de NCPC também autoriza a possibilidade da coisa julgada material se formar progressivamente no curso da lide. Assim, considerando que a Súmula nº 401 do STJ não reconhece a formação progressiva da coisa julgada material, constata-se que tal orientação sumular está em desconformidade com as normas previstas no projeto de NCPC (PL 8.046/2010).

6 Conclusões

Por todo o exposto, conclui-se que a Súmula nº 401 do STJ, que dispõe que "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial", não merece prevalecer, na medida em que:

(I) contraria o ordenamento jurídico brasileiro e entendimentos doutrinários clássicos, que reconhecem a possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material de capítulos da sentença independentes e autônomos;

(II) afronta o princípio constitucional da segurança jurídica, ao somente conferir a autoridade da coisa julgada material às decisões de mérito, após o trânsito em julgado do último pronunciamento judicial da lide, mesmo na hipótese de já existirem capítulos da sentença independentes e autônomos que já se encontravam definitivamente decididos; e

(III) pode ofender a garantia fundamental da isonomia das partes no processo, ao possibilitar que uma das partes ajuíze ação rescisória para discutir capítulo autônomo e independente do decisum, que já se encontrava irrecorrível por mais de 2 (dois) anos; enquanto que a parte que interpôs recurso até o último pronunciamento judicial terá exatos 2 (dois) anos para manejar ação rescisória para impugnar o mérito referente ao último decisum do processo.

Além disso, constata-se que os argumentos de ordem prática utilizados, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para justificar a orientação jurisprudencial exposta na Súmula nº 401, não têm pertinência, tendo em vista que:

(I) não há que se alegar conturbação processual no caso do ajuizamento de mais de uma ação rescisória, para rescindir capítulos autônomos e independentes dos julgados, haja vista que a eventual multiplicidade de ações rescisórias é decorrência da organização constitucional das competências originárias dos órgãos do Poder Judiciário;

(II) o fato de o processo continuar tramitando, para julgamento de recurso parcial, não é óbice para a formação da coisa julgada material de capítulos da sentença independentes e autônomos. Recorde-se que a legislação pátria exige como requisito para o manejo da ação rescisória apenas o trânsito em julgado do decisum rescindendo; não mencionando como requisito a resolução completa do processo; e

(III) a eventual declaração de nulidade do processo, no julgamento de recurso parcial, somente abrange os capítulos do decisum que foram impugnados no recurso, não tendo o poder de desconstituir a eficácia da coisa julgada material de capítulos autônomos e independentes, que se encontram irrecorridos e imutáveis.

Por fim, conclui-se que o projeto de NCPC (PL 8.046/2010), que atualmente tramita no Congresso Nacional, também reconhece a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada material. Deste modo, a orientação sumular 401 do STJ não está em sintonia com as normas previstas no referido projeto de lei.

Portanto, necessário que o STJ reveja a orientação jurisprudencial, prevista em sua Súmula nº 401, de modo a adequá-la às normas do sistema jurídico brasileiro, que admitem a formação progressiva da coisa julgada material, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia das partes.

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NOTAS

(1)THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. vol. I, 50ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 523.

(2)MARINONI, Luiz Guilherme. "O princípio da segurança dos atos jurisdicionais (a questão da relativização da coisa julgada material)." In: DIDIER Jr., Fredie (Org.) Relativização da Coisa Julgada. 2. ed., Salvador, JusPodivm, 2006, p.233.

(3)THEODORO Jr., Humberto. "Coisa Julgada: Pluralidade e Unicidade (Súmula nº 401 do STJ)". Revista Magister de Direito Civil e Processo Civil. Porto Alegre: Magister, vol. 35, março-abril/ 2004, p. 76.

(4)MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol. V: arts. 476 a 565 - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 105 e 107.

(5)"A ação rescisória não é recurso por não atender ao princípio da taxatividade, ou seja, por não estar prevista em lei como recurso. Ademais, os recursos não formam novo processo, nem inauguram uma nova relação jurídica processual, ao passo que as ações autônomas de impugnação assim se caracterizam por gerarem a formação de nova relação jurídica processual, instaurando-se um processo novo. Eis por que a ação rescisória ostenta a natureza jurídica de uma ação autônoma de impugnação: seu ajuizamento provoca a instauração de novo processo, com nova relação jurídica processual." (CUNHA, Leonardo José Carneiro. "Termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, capítulos da sentença e recurso parcial". Revista de Processo, v. 30, n. 120, p.180-228, fevereiro/2005, p.194)

(6)SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil, Fabris Ed. Vol. I, 1987, p. 409

(7)"Escoado o biênio, a parte não perde o direito ao ajuizamento da ação rescisória; o que ela perde é o direito à rescisão ou desconstituição da coisa julgada. Daí por que o prazo é decadencial, e não prescricional: não se está diante de uma relação de crédito/débito, não havendo, pois, pretensão; está-se diante de um direito potestativo, sendo, então, de decadência, e não de prescrição o prazo previsto no art. 495 do CPC." (CUNHA, Leonardo José Carneiro. Termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, capítulos da sentença e recurso parcial. Revista de Processo, v. 30, n. 120, p.180-228, fevereiro/2005, p.205)

(8)"Nesta linha, pode-se dizer que a coisa 'soberanamente' julgada configura-se quando a decisão atingiu a preclusão máxima na ordem jurídica, representada não apenas pela incidência da preclusão do direito de ação de invalidação desta, vez que a relação jurídica material normada pela decisão que transitou em julgado, não está mais sujeita a qualquer recurso, bem como não se encontra mais a mercê de eventual demanda rescisória." (PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. 3. ed. - São Paulo: RT, 2006, p. 139)

(9)DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2004.

(10)DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 34.

(11)A autonomia e a independência dos capítulos da sentença são características distintas. A autonomia refere-se à possibilidade de os pedidos serem veiculados em processos diversos, enquanto que a independência é a inexistência de relação de prejudicialidade entre as questões

(12)Denominação da sentença em que "coexiste mais de uma resolução de mérito", segundo a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira no artigo "Sentença objetivamente complexa, trânsito em julgado e rescindibilidade". In: Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord) - São Paulo: Editora dos Tribunais, vol. 11, 2007, p. 168.

(13)PONTES DE MIRANDA. Tratado da ação rescisória, da sentença e de outras decisões. 5ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 353.

(14)Eis alguns dos precedentes: BRASIL. STJ. ED em REsp 404.777/DF (2003/0125495-8), Relator: Ministro Fontes de Alencar, Relator p/acórdão: Ministro Francisco Peçanha de Martins, Julgamento em 03.12.03, Publicação no DJ de 11.04.05; BRASIL. STJ. REsp 639.233/DF (2004/0007000-8), Relator: Ministro José Delgado, Julgamento em 06.12.05, Publicação no DJ de 14.09.06; BRASIL. STJ. ED em REsp 341655/PR (2004/0035513-0), Relatora: Ministra Laurita Vaz, Julgamento em 21.05.08, Publicado no DJ de 06.08.08.

(15)THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. vol. I, 50. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 495

(16)PONTES DE MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V - RJ: Forense, 1974, p. 395.

(17)Em sentido diverso, considerando que, além do critério do conteúdo, deve continuar utilizando-se o critério da finalidade do ato (por termo ao processo) para conceituar a sentença: NERY JÚNIOR, Nelson. "Conceito Sistemático de Sentença: considerações sobre a modificação do CPC 162, § 1º que não alterou o conceito de sentença". In: Processo Civil: novas tendências - Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAUAR, Maira Terra. (coord.). - Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 521-531; CÂMARA, Alexandre Freitas. A Nova Execução de Sentença. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 4; ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 205; DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2, 6. ed. - Salvador: Editora JusPodivim, 2011, p. 282-286.

(18)Neste sentido: "Com a sentença definitiva, esta a que se dá o nome de sentença parcial também produz coisa julgada e apenas da primeira se distingue por não encerrar inteiramente o procedimento. Tanto na sentença definitiva quanto na sentença parcial o juiz pronuncia-se sobre o meritum causae de tal modo que o ponto decidido não mais poderá ser controvertido pelas partes naquela relação processual e nem o julgador poderá sobre ele emitir um julgamento divergente, nas fases posteriores do procedimento." (SILVA, Ovídio Baptista da. "Decisões interlocutórias e sentenças liminares". In: Da Sentença Liminar à Nulidade da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, p. 3-24, 2001, p. 20-21)

(19)PORTO, Sérgio Gilberto. "A nova definição legal de sentença: propósito e consequências". In:TESHEINER, José Maria Rosa, et al (coord.). Instrumentos de Coerção e Outros Temas de Direito Processual Civil: estudos em homenagem aos 25 anos de docência do Professor Dr. Araken de Assis. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 661-663.

(20)DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 34.

(21)THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 50ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, vol. I. p. 525.

(22)THEODORO Jr., Humberto. "Coisa Julgada: Pluralidade e Unicidade (Súmula nº 401 do STJ)". Revista Magister de Direito Civil e Processo Civil. Porto Alegre: Magister, vol. 35, março-abril/ 2004, p. 82.

(23)FRAGA. Afonso. Instituições do Processo Civil do Brasil. vol. II. São Paulo, p. 598.

(24)"Aos primeiros aludia Chiovenda, com a assertiva de que há relação de dependência entre capítulos sentencias 'quando um não pode logicamente subsistir se o outro tiver sido negado'. Essa relação pode ser vista em todos os casos nos quais se apresente uma relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 43.)

(25)"Nesse plano, a autonomia dos diversos capítulos de sentença revela apenas uma distinção funcional entre eles, sem que necessariamente todos sejam portadores de aptidão a constituir objeto de julgamentos separados, em processos distintos e mediante mais de uma sentença: a autonomia absoluta só se dá entre os capítulos de mérito, não porém em relação ao que contém julgamento da pretensão ao julgamento deste (capítulo que aprecia preliminares - supra n. 7). Na teoria dos capítulos de sentença autonomia não é sinônimo de independência, havendo capítulos que comportariam julgamento em outro processo e também, em alguns casos, um capítulo que não comportaria (o que rejeita preliminares)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 34)

(26)THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 50ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, vol. I. p. 524.

(27)DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 09 e 35.

(28)"Havendo cumulação de ações, com pedidos distintos, cumpre ao órgão judicial apreciar os dois ou mais pedidos, cada um de per si; e não há como entender - ainda na hipótese de existir entre elas relação de dependência lógica - que, tendo-se deixado de julgar expressamente algum deles, este se haja de reputar 'implicitamente' acolhido."(MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ações cumuladas. Necessidade de julgamento explícito de todas, Temas de direito processual, 2ª Série, São Paulo: Saraiva, 1988, p. 137)

(29)MOREIRA, José Carlos Barbosa. "Sentença objetivamente complexa, trânsito em julgado e rescindibilidade". In: Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord) - São Paulo: Editora dos Tribunais, vol. 11, 2007, p. 174.

(30)OLIANI, José Alexandre Manzano. "Capítulos de Sentença, Apelação Parcial e Sentença Juridicamente Inexistente - Breves Considerações". In: MEDINA, José Miguel Garcia, et al (coord.). Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais. Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier". São Paulo: RT, 2008, p. 735

(31)BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 203.132/SP, Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25.03.03, publicação no DJU de 28.04.03.

(32)No mesmo sentido: BRASIL. STJ. REsp 439.849/SP. Relator: Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27.08.02, publicado no DJU em 30.09.02. BRASIL. STJ REsp 591.668/DF, Relator: Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma, julgado em 22.06.04, publicado no DJU de 16.06.05.

(33)Luiz Guilherme Marinoni pondera que o direito à efetividade processual "não poderia deixar de ser pensado como fundamental, uma vez que o direito à prestação jurisdicional efetiva é decorrência da própria existência dos direitos e, assim, a contrapartida da proibição da autotutela. O direito à prestação jurisdicional é fundamental para a própria efetividade dos direitos, uma vez que esses últimos, diante das situações de ameaça ou agressão, sempre restam na dependência da sua plena realização. Não é por outro motivo que o direito à prestação jurisdicional efetiva já foi proclamado como o mais importante dos direitos, exatamente por constituir o direito a fazer valer os próprios direitos." (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 3. ed. - SP: RT, 2010, p. 143.)

(34)MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da Tutela. 10. ed. - São Paulo: RT, 2008, p. 288.

(35)MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da Tutela. 10. ed. - São Paulo: RT, 2008, p. 294.

(36)Trata-se de exceção as características de provisoriedade e de reversibilidade das decisões que concedem a antecipação de tutela, previstas nos § 2º e 4º do art. 273 do Código de Processo Civil.

(37)Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, apesar de reconhecer que se trata de decisão definitiva, classificam a como decisão interlocutória: "Em síntese: a decisão que aplicar o § 6º do art. 273 é uma decisão interlocutória que versa sobre parte do mérito, definitiva, fundada em cognição exauriente (juízo de certeza, não de verossimilhança), apta a ficar imune pela coisa julgada material e passível de execução também definitiva" (Curso de Direito Processual Civil. vol. 2, 6. ed. - Salvador: Editora JusPodivim, 2011, p. 540). Neste mesmo sentido: BUENO, Cássio Scarpinella. Tutela Antecipada. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 55.

(38)Neste sentido: "Todas as vezes em que se configurar a possibilidade de cisão do objeto do processo, pela viabilidade de decomposição intelectual de um mesmo pedido em parcelas ou porque pedido cumulado (ou mais pedidos cumulados) se tornou incontroverso, será necessariamente proferida uma sentença de procedência, com julgamento de mérito sobre esta parte, cujo conteúdo ficará imunizada pela coisa julgada material, por força do art. 496, CPC, já que é possível, neste momento processual, entregar o resultado útil do processo, aplicando-se o art. 273,§ 6º, CPC." (BIRCHAL, Alice de Souza. A sentença da parte incontroversa da demanda. Tese de Doutorado, Belo Horizonte: PUC-MG, 2005, p.124)

(39)Em sentido diverso, defendendo que não há formação da coisa julgada material e que se trata de decisão interlocutória provisória: "Entendemos que a melhor solução, pelo menos na aguarda de novidades legislativas (que pessoalmente não creio oportunas), será manter sob o caráter de antecipação propriamente dita a AT das parcelas ou pedidos não contestados, portanto sem a formação de coisa julgada, subsistindo a possibilidade de sua alteração ou revogação na pendência da demanda. A decisão interlocutória será confirmada, ou não, na sentença a ser prolatada após o contraditório pleno." (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela. 5. ed. RJ: Forense, 2004, p. 64).

(40)MITIDIERO, Daniel Francisco. Sentenças parciais de mérito e resolução definitiva-fracionada da causa. Genesis: Revista de Direito Processual Civil, v. 8, n.31, p.22-33, jan./mar. 2004.

(41)CUNHA, Leonardo José Carneiro da. "O § 6º. do art. 273 do CPC: tutela antecipada parcial ou julgamento antecipado parcial da lide?". Revista Gênesis de Direito Processual Civil, n. 32, p. 291-311, abr-jun. 2004, p. 299.

(42)Sobre a reforma da Lei nº 10.444/2002 e a possibilidade de fragmentação do julgamento de mérito da demanda, Cândido Rangel Dinamarco expõe: "Que pena! O legislador não quis ousar mais, a ponto de autorizar nesses casos um parcial julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), como fazem os arts. 277 e 278, do códice italiano. A rigidez do procedimento brasileiro, no qual o mérito deve ser julgado em sentença e a sentença será sempre uma só no processo (art. 459, c/c art. 269, I e art. 162, § 1º), é somente um dogma estabelecido no direito positivo, que bem valia a pena desmitificar; as duas Reformas do Código de Processo Civil vêm proclamando a conveniência de agilizar o processo com medidas pragmáticas e vêm debelando vários dogmas, o que deveria ter conduzido a uma solução mais eficaz e menos tímida que essa do novo § 6º do art. 273.

Mais otimista, Marinoni sustenta que o direito positivo brasileiro já comporta aquelas cisões de julgamentos da causa, para que algum dos pedidos cumulados já receba julgamento de meritis e a instrução prossiga com referência aos fatos controvertidos; associa seu alvitre à técnica italiana da chamada provvisionale, medida com que o juiz condena o réu em parte do pedido genérico, quando a instrução já feita o permitir (CPC art. 278). Oxalá os tribunais o ouçam, especialmente agora que o § 6º do art. 273 do Código brasileiro abriu caminho à desmitificação do dogma da unidade do julgamento do mérito." (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 96)

(43)ALVIM, J.M. Arruda. Manual dedireito processual civil. vol. 2, 10. ed.- São Paulo:RT, 2006, p. 383

(44)MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol. V: arts. 476 a 565 - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 354.

(45)São hipóteses em que o CPC autoriza o Tribunal ad quem julgar aquém,fora ou além do pedido objeto de impugnação: arts. 273, § 3º; 301, § 4º; 475, 515,§§ 1º, 2º e 3º; 516. Tratam-se de matérias sujeitas ao efeito translativo.

(46)Nelson Nery Júnior destaca que "o poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não arguidas pelas partes, não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso" (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed., São Paulo: RT. 2004, p.482.)

(47)"Havendo múltiplos capítulos na decisão, é possível o trânsito em julgado de cada um em momento distinto. Se o recurso é parcial, ou seja, com impugnação de apenas parte da sentença condenatória, o capítulo não abrangido pela irresignação transita em julgado de imediato, independentemente do recurso interposto. Se o capítulo refere-se ao mérito, há a produção da res judicata material, possibilitando a execução definitiva, se condenatória a decisão." (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Capítulos autônomos da decisão e momentos de seu trânsito em julgado. Revista de Processo, n.111, p. 290-305, julho/setembro, 2003, p. 296)

(48)THEODORO Jr., Humberto. Código de Processo Civil Anotado.Colaboradores: Humberto Theodoro neto, Adriana Mandin Theodoro de Mello, Ana Vitória Mandim Theodoro. 14. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 467.

(49)LUCON, Paulo Henrique dos Santos. "Efeitos imediatos da decisão e impugnação parcial e total". In: ARRUDA ALVIM, Eduardo Pellegrini de; NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos. São Paulo, Revita dos Tribunais, 2000, p. 530.

(50)CUNHA, Leonardo José Carneiro. "Termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, capítulos da sentença e recurso parcial". Revista de Processo, v. 30, n. 120, p.180-228, fevereiro/2005, p.223-224

(51)THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. vol. I, 50ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 720.

(52)THEODORO Jr., Humberto. "Coisa Julgada: Pluralidade e Unicidade (Súmula nº 401 do STJ)". Revista Magister de Direito Civil e Processo Civil. Porto Alegre: Magister, vol. 35, março-abril/ 2004, p. 85.

(53)Marina França Santos ensina que:"De fato, o ordenamento constitucional brasileiro, embora herdeiro inegável de todos os valores do Estado Democrático de Direito, optou, no contexto da organização das competências jurisdicionais, pelo estabelecimento de uma reserva à dinâmica processual ordinariamente prevista. Algumas causas, nela expressamente identificadas, e por alguma especificidade tida como relevante, serão, diferentemente das demais, processadas e julgadas originariamente por tribunais (...). A regra, por conseguinte, teria o condão de afastar tais julgamentos da lógica do duplo grau de jurisdição - e realmente o faz, conquanto apenas em parte dos casos. Isto porque, como se vê, no ordenamento jurídico brasileiro, esta garantia se realiza, institucionalmente, por meio da competência funcional atribuída aos tribunais (e, excepcionalmente, no caso dos juizados especiais, pelas turmas recursais). Com efeito, por se tratar de uma restrição a uma garantia constitucional, a previsão de qualquer julgamento em instância única só poderia ser realizada pelo próprio poder constituinte." (SANTOS. Marina França. Fundamentos da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Dissertação de Mestrado. Belo Horizonte: UFMG. Faculdade de Direito, 2011, p. 118-119).

(54)THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. vol. I, 50ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 709.

(55)BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Rescisória nº 3.925/RN. Ministro Benetido Gonçalves. Primeira Seção, julgado em 11.02.09, publicado no DJe em 05.03.09.

(56)PONTES DE MIRANDA. Tratado da ação rescisória, da sentença e de outras decisões. 5ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 353.

(57)MOREIRA, José Carlos Barbosa. "Sentença objetivamente complexa, trânsito em julgado e rescindibilidade". In: Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord) - São Paulo: Editora dos Tribunais, vol. 11, 2007, p. 175-176.

(58)AZEVEDO, Ana Paula Schoriza Bueno de. "Capítulos da sentença: como o STJ tem se posicionado sobre o termo inicial para a contagem do prazo da ação rescisória?". Revista de processo, v.34, n. 176, p. 195-225, outubro/2009, p. 218.

(59)VIDIGAL. Isabela Campos. "A coisa julgada progressivamente: análise crítica da orientação adotada pelo STJ e das atuais propostas de reformas - Projeto de Novo Código de Processo Civil e PEC dos Recursos". In: Processo Civil: novas tendências - Homenagem ao Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira. JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAUAR, Maira Terra. (coord.). - Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 355.

(60)Recorde-se que para existir a formação progressiva da coisa julgada material é necessário que os capítulos da sentença sejam independentes, sem relação de prejudicialidade com a matéria ainda pendente de julgamento pelo Tribunal ad quem.

(61)"O art. 485 do CPC não traz como requisito à ação rescisória a extinção do processo, mas sim o trânsito em julgado. Dessa forma, a posição do STJ resta equivocada. (...) Em resumo, a ausência da extinção do processo como um todo não é, nem poderia ser, impedimento à configuração da coisa julgada material. Não se olvide que mérito significa pedido. Dessa forma, se um pedido foi resolvido de forma imutável, ainda que outro esteja em discussão, este não influencia naquela e não afasta a ocorrência da coisa julgada material, demonstrando-se de forma cristalina a possibilidade de a coisa julgada ocorrer em momentos distintos." (AZEVEDO, Ana Paula Schoriza Bueno de. "Capítulos da sentença: como o STJ tem se posicionado sobre o termo inicial para a contagem do prazo da ação rescisória?". Revista de processo, v.34, n. 176, p. 195-225, outubro/2009, p. 218). No mesmo sentido: YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.

(62)VIDIGAL. Isabela Campos. "A coisa julgada progressivamente: análise crítica da orientação adotada pelo STJ e das atuais propostas de reformas - Projeto de Novo Código de Processo Civil e PEC dos Recursos". In: Processo Civil: novas tendências - Homenagem ao Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira. JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAUAR, Maira Terra. (coord.). - Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 356-357.

(63)VIDIGAL. Isabela Campos. "A coisa julgada progressivamente: análise crítica da orientação adotada pelo STJ e das atuais propostas de reformas - Projeto de Novo Código de Processo Civil e PEC dos Recursos". In: Processo Civil: novas tendências - Homenagem ao Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira. JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAUAR, Maira Terra. (coord.). - Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 357.

(64)"Por outro lado, quaisquer questões preliminares, embora comuns à parte impugnada e à parte não impugnada da decisão, só com referência àquela podem ser apreciadas pelo tribunal do recurso. Suponhamos, v.g., que a sentença, repelindo a alegação de faltar ao autor legitimatio ad causam, condene o réu ao pagamento de x. Apela o vencido unicamente para pleitear a redução do quantum a y. Ainda que o órgão ad quem se convença da procedência da preliminar - que, em princípio, como é óbvio, levaria à declaração da carência de ação quanto ao pedido todo -, já não lhe será lícito pronunciá-la senão no que respeita a x-y, única parcela que, por força do recurso (e ressalvada a eventual incidência de regra como a do art. 475, II, que torna obrigatória a revisão), se submete à cognição do juízo superior. No tocante à parcela y, que não é objeto da apelação - nem por hipótese, se devolve necessariamente -, fica vedado ao tribunal exercer atividade cognitiva: o capítulo correspondente passou em julgado no primeiro grau de jurisdição.O mesmo princípio se aplica à hipóteses de só versar a impugnação sobre um ou alguns dos capítulos recorríveis, embora com a invocação de vício que, se existente, poderia acarretar a invalidação total da decisão. Assim, v.g., se o réu, condenado a pagar x + y, funda a sua apelação na denúncia de suposto error in procedendo, mas pleiteia unicamente a anulação da sentença quanto a x. Mesmo que o tribunal reconheça o vício, e este afete por inteiro o julgamento de primeiro grau, não se poderá anular a decisão no concernente a y; tal capítulo transitou em julgado." (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol. V: arts. 476 a 565 - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 355-356)

(65)SOUZA JUNIOR, Sidney Pereira de. Sentenças parciais no processo civil: consequências no âmbito recursal. São Paulo: Método, 2010, p. 197-198.

(66)VIDIGAL. Isabela Campos. "A coisa julgada progressivamente: análise crítica da orientação adotada pelo STJ e das atuais propostas de reformas - Projeto de Novo Código de Processo Civil e PEC dos Recursos". In: Processo Civil: novas tendências - Homenagem ao Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira. JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAUAR, Maira Terra. (coord.). - Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 357.

(67)GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Capítulos autônomos da decisão e momentos de seu trânsito em julgado. Revista de Processo, n.111, p. 290-305, julho/setembro, 2003, p. 298-299

(68)"Art. 170. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º - Ressalvadas as previsões expressas nos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 472 e 474, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como o que extingue a execução."

(69)VIDIGAL. Isabela Campos. "A coisa julgada progressivamente: análise crítica da orientação adotada pelo STJ e das atuais propostas de reformas - Projeto de Novo Código de Processo Civil e PEC dos Recursos". In: Processo Civil: novas tendências - Homenagem ao Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira. JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAUAR, Maira Terra. (coord.). - Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 359.

(70)Recorde-se que o Código de Processo Civil vigente, em seu art. 467, conceitua a coisa julgada material como "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

(71)VIDIGAL. Isabela Campos. "A coisa julgada progressivamente: análise crítica da orientação adotada pelo STJ e das atuais propostas de reformas - Projeto de Novo Código de Processo Civil e PEC dos Recursos". In: Processo Civil: novas tendências - Homenagem ao Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira. JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAUAR, Maira Terra. (coord.). - Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 360.

(72)"Art. 278.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, quando:

(...)

II - um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva;"

(73)"Art. 302.É lícita a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão."

(74)"Art. 956.A sentença ou a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

(...)

Art. 965A - apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada."

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