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Doutrina

Conciliação e Mediação Judiciais no Projeto de Novo Código de Processo Civil


Autor:
GRINOVER, Ada Pellegrini

1 - Tão logo foi constituída a Comissão do Senado encarregada da apresentação do projeto de um novo Código de Processo Civil, o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e o Cebepej (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais), assessorados pelo Foname (Fórum Nacional de Mediação) apresentaram, por meu intermédio, uma proposta de regulamentação da mediação e conciliação judiciais, cujos pontos principais consistiam nos seguintes aspectos: a) inserir os mediadores e conciliadores judiciais entre os auxiliares da justiça, prevendo sua remuneração; b) estruturar uma audiência ou sessão inicial, em que as partes teriam contato com mediadores e conciliadores judiciais, para serem encaminhados aos meios adequados de solução de conflitos; c) determinar que cada tribunal organizasse um cadastro de mediadores e conciliadores judiciais, que requereriam sua inscrição após aprovação em curso de capacitação aprovado pelo tribunal; d) estabelecer princípios gerais para o exercício da função de mediador e conciliador judiciais.

Oportuno lembrar que, nessa oportunidade, o CNJ estava começando a trabalhar em torno da ideia de uma Resolução que institucionalizasse os meios adequados de solução de conflitos, a qual resultaria mais tarde na Resolução nº 125, de 2010.

2 - Quando a primeira versão do Anteprojeto de Código de Processo Civil foi apresentado, algumas das ideias sugeridas pelo IBDP-Cebepej-Foname estavam ali incorporadas, mas com graves inconvenientes na disciplina da matéria. Entre os mais graves, podem se destacar os seguintes: os tribunais poderiam apenas propor a criação de setores de mediação e conciliação, a serem criados pela lei de organização judiciária; a função de mediador e conciliador judiciais estavam previstas como sendo privativas do advogado; a audiência de conciliação (anterior à contestação) seria conduzida pelo juiz, a que mediador e conciliador judiciais ficariam subordinados; a exclusão destes do registro do tribunal ficaria a critério de qualquer órgão do poder Judiciário, sem a garantia de um processo administrativo.

3 - Intervim novamente no processo legislativo, agora para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, enviando novas sugestões e conseguindo mais algumas conquistas, Assim, o texto aprovado pelo Senado teve a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 129 - São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria judicial, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador e o conciliador judicial.

Seção V

Dos conciliadores e dos mediadores judiciais

Art. 144 - Cada tribunal pode criar setor de conciliação e mediação ou programas destinados a estimular a autocomposição.

§ 1º - A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da neutralidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade e da informalidade.

§ 2º - A confidencialidade se estende a todas as informações produzidas ao longo do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

§ 3º - Em virtude do dever de sigilo, inerente à sua função, o conciliador e o mediador e sua equipe não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Art. 145 - A realização de conciliação ou mediação deverá ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

§ 1º - O conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 2º - O mediador auxiliará as pessoas interessadas a compreenderem as questões e os interesses envolvidos no conflito e posteriormente identificarem, por si mesmas, alternativas de benefício mútuo.

Art. 146 - O conciliador ou o mediador poderá ser escolhido pelas partes de comum acordo, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único - Não havendo acordo, haverá distribuição a conciliador ou o mediador entre aqueles inscritos no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

Art. 147 - Os tribunais manterão um registro de conciliadores e mediadores, que conterá o cadastro atualizado de todos os habilitados por área profissional.

§ 1º - Preenchendo os requisitos exigidos pelo tribunal, entre os quais, necessariamente, a capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, o conciliador ou o mediador, com o certificado respectivo, requererá inscrição no registro do tribunal.

§ 2º - Efetivado o registro, caberá ao tribunal remeter ao diretor do foro da comarca ou da seção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que o nome deste passe a constar do rol da respectiva lista, para efeito de distribuição alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

§ 3º - Do registro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de causas de que participou, o sucesso ou o insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como quaisquer outros dados que o tribunal julgar relevantes.

§ 4º - Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e fins estatísticos, bem como para o fim de avaliação da conciliação, da mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

§ 5º - Os conciliadores e mediadores cadastrados na forma do caput, se inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, estão impedidos de exercer a advocacia nos limites da competência do respectivo tribunal e de integrar escritório de advocacia que o faça.

Art. 148 - Será excluído do registro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - tiver sua exclusão motivadamente solicitada por qualquer órgão julgador do tribunal;

II - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade;

III - violar os deveres de confidencialidade e neutralidade;

IV - atuar em procedimento de mediação, apesar de impedido.

§ 1º - Os casos previstos no caput serão apurados em regular processo administrativo.

§ 2º - O juiz da causa, verificando atuação inadequada do conciliador ou do mediador, poderá afastá-lo motivadamente de suas atividades no processo, informando ao tribunal, para instauração do respectivo processo administrativo.

Art. 149 - No caso de impedimento, o conciliador ou o mediador devolverá os autos ao juiz, que realizará nova distribuição; se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com o relatório do ocorrido e a solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Art. 150 - No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou o mediador informará o fato ao tribunal para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições.

Art. 151 - O conciliador ou o mediador fica impedido, pelo prazo de um ano contado a partir do término do procedimento, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer dos litigantes.

Art. 152 - O conciliador e o mediador perceberão por seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 153 - As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes."

Quanto à audiência de conciliação, prescreve o projeto aprovado pelo Senado:

"CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Art. 323 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias.

§ 1º - O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação, observando o previsto nos artigos 144 e 145, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2º - Poderá haver mais de uma sessão destinada à mediação e à conciliação, não excedentes a sessenta dias da primeira, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3º - As pautas de audiências de conciliação, que respeitarão o intervalo mínimo de vinte minutos entre um e outro ato, serão organizadas separadamente das de instrução e julgamento e com prioridade em relação a estas.

§ 4º - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 5º - A audiência não será realizada se uma das partes manifestar, com dez dias de antecedência, desinteresse na composição amigável. A parte contrária será imediatamente intimada do cancelamento do ato.

§ 6º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica objetivada, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 7º - As partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos.

§ 8º - A parte poderá fazer-se representar por preposto, devidamente credenciado, com poderes para transigir.

§ 9º - Obtida a transação, será reduzida a termo e homologada por sentença".

4 - Mas aí ocorreu um fato novo, qual seja a edição, pelo CNJ, da Resolução nº 125/2010, que regulamentou a matéria de maneira diferente, inclusive quanto à terminologia, de quanto o faz o Projeto de Lei aprovado pelo Senado. Era, assim, necessário adequar o Projeto aos ditames da Resolução nº 125. E mais: era preciso retirar o absurdo impedimento de o mediador-conciliador exercer a advocacia nos limites da competência do respectivo tribunal e de integrar escritório de advocacia que o fizesse. Pensou-se, também, em tornar a audiência de conciliação obrigatória, porquanto não se pode permitir que uma das partes manifeste a intenção de a ela se subtrair, sem que haja pelo menos um contato com o mediador-conciliador judicial, que poderão evidenciar as vantagens da solução consensuada. Também seria útil acrescentar um dispositivo, que indicasse que a indisponibilidade do bem jurídico objeto da demanda não impossibilita o acordo quanto aos meios e prazos de satisfação da obrigação. E, finalmente, seria oportuno distinguir entre mediação e conciliação não só pelos métodos diversos utilizados pelo terceiro facilitador, mas também pelos conflitos mais adequados a uma ou outra técnica de solução.

5 - Outro fato novo que influiu no aporte de novas propostas foi o de o Projeto ser submetido a consulta pública pelo Ministério da Justiça, o que deu margem para o IBDP criar uma comissão para a apresentação de um substitutivo. E assim, a redação dos dispositivos atinentes aos conciliadores e mediadores judiciais e à audiência de conciliação, apresentada no Substitutivo do IBDP, acabou sendo a seguinte:

"Seção V

Dos conciliadores e dos mediadores

Art. 144 - Todos os Tribunais terão Centros judiciários de solução de conflitos e cidadania, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.

§ 1º. - A composição e a organização dos Centros será definida por Resolução do CNJ e por atos dos Tribunais, atribuindo necessariamente sua coordenação a um juiz, responsável por sua administração e pela supervisão dos conciliadores e mediadores.

§ 2º. - As sessões de conciliação e mediação pré-processuais e as audiências ou sessões de conciliação ou mediação processuais serão realizadas nos Centros.

§ 3º. - Excepcionalmente, as audiências ou sessões de conciliação ou mediação processuais poderão ser realizadas nos próprios juízos, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados junto ao Tribunal.

Art. 145 - - A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da neutralidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade e da informalidade.

§ 1º - A confidencialidade se estende a todas as informações produzidas ao longo do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

§ 2º - Em virtude do dever de sigilo, inerente à sua função, o conciliador e o mediador e sua equipe não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Art. 146 - - A realização de conciliação ou mediação deverá ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

§ 1º - O conciliador, que atuará preferencialmente quando não tiver havido vínculo anterior entre as pessoas interessadas, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 2º - O mediador, que atuará preferencialmente quando tiver havido vínculo anterior entre as pessoas interessadas, as auxiliará a compreenderem as questões e os interesses envolvidos no conflito e posteriormente identificarem, por si mesmas, alternativas de benefício mútuo.

Art. 147 - - O conciliador ou o mediador poderá ser escolhido pelas partes de comum acordo, dentre os cadastrados junto ao tribunal.

Parágrafo único - Não havendo acordo, haverá distribuição a conciliador ou o mediador entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

Art. 148 - - Os tribunais manterão um cadastro de conciliadores e mediadores, que conterá o registro atualizado de todos os habilitados por área profissional.

§ 1º - Preenchendo os requisitos exigidos pelo tribunal, entre os quais, necessariamente, a capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, o conciliador ou o mediador, com o certificado respectivo, requererá inscrição no cadastro do tribunal.

§ 2º - Efetivado o registro, caberá ao tribunal remeter ao diretor do foro da comarca ou da seção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que o nome deste passe a constar do rol da respectiva lista, para efeito de distribuição alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

§ 3º - Do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de causas de que participou, o sucesso ou o insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como quaisquer outros dados que o tribunal julgar relevantes.

§ 4º - Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e fins estatísticos, bem como para o fim de avaliação da conciliação, da mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

Art. 149 - - Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - tiver sua exclusão motivadamente solicitada por qualquer órgão julgador do tribunal;

II - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade;

III - violar os deveres de confidencialidade e neutralidade;

IV - atuar em procedimento de mediação, apesar de impedido.

V - violar qualquer princípio ou regra estabelecidos no Código de Ética.

§ 1º - Os casos previstos no caput serão apurados em regular processo administrativo.

§ 2º - O juiz coordenador do centro ou o juiz da causa, verificando atuação inadequada do conciliador ou do mediador, poderá afastá-lo motivadamente de suas atividades, informando ao tribunal, para instauração do respectivo processo administrativo.

Art. 150 - - No caso de impedimento, o conciliador ou o mediador devolverá os autos ao juiz, que realizará nova distribuição; se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com o relatório do ocorrido e a solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Art. 151 - No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou o mediador informará o fato ao centro para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições.

Art. 152 - - O conciliador ou o mediador fica impedido, pelo prazo de um ano contado a partir do término do procedimento, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer dos litigantes.

Art. 153 - - O conciliador e o mediador perceberão por seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 154 - - As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes."

E quanto à audiência de conciliação:

"CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Art. 323 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação com antecedência mínima de quinze dias.

§ 1º - O conciliador ou mediador, onde houver, atuará na audiência de conciliação, observando o previsto nos artigos 144 e 145.

§ 2º - Poderá haver mais de uma sessão destinada à mediação e à conciliação, não excedentes a sessenta dias da primeira, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3º - As pautas de audiências de conciliação, que respeitarão o intervalo mínimo de vinte minutos entre um e outro ato, serão organizadas separadamente das de instrução e julgamento e com prioridade em relação a estas.

§ 4º - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 5º. - Quando indisponível o bem jurídico, as partes poderão ajustar-se sobre o modo de cumprimento da obrigação.

§ 6º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica objetivada, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 7º - As partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos.

§ 8º - A parte poderá fazer-se representar por preposto, devidamente credenciado, com poderes para transigir.

§ 9º - Obtido, o acordo, será reduzido a termo e homologado por sentença".

6 - Na Câmara dos Deputados, após nova interferência do IBDP, a matéria acabou tendo a seguinte redação, conforme Substitutivo apresentado pelo Relator Barrada:

"DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE

DO JUIZ

Art. 120 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

v - promover, prioritariamente e a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 130 - São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

Art. 147 - Todos os tribunais criarão centros judiciários de solução de conflitos e cidadania, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, além de desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1º - A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º - Em casos excepcionais, as audiências ou sessões de conciliação e mediação poderão realizar-se nos próprios juízos, desde que conduzidas por conciliadores e mediadores.

§ 3º - O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não tiver havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 4º - O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que tiver havido vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si mesmos, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Art. 148 - A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

§ 1º - A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas ao longo do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

§ 2º - Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. § 3º A aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar um ambiente favorável à autocomposição, não ofende o dever de imparcialidade.

§ 4º - A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Art. 149 - Os tribunais manterão cadastro de conciliadores e mediadores e das câmaras privadas de conciliação e mediação, que conterá o registro de todos os habilitados com indicação de sua área profissional.

§ 1º - Preenchendo os requisitos exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo tribunal, entre os quais, necessariamente, a capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada ou pelo próprio tribunal, conforme parâmetro curricular mínimo definido pelo Conselho Nacional de Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro do tribunal.

§ 2º - Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciárias onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, para efeito de distribuição alternada e aleatória, observado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.

§ 3º - Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de causas de que participou, o sucesso ou o insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como quaisquer outros dados que o tribunal julgar relevantes.

§ 4º - Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e fins estatísticos, bem como para o fim de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

§ 5º - Os conciliadores e mediadores cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que exerçam suas funções.

§ 6º - O tribunal poderá optar pela criação de um quadro próprio de conciliadores e mediadores a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as normas estabelecidas neste capítulo.

Art. 150 - As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador e a câmara privada de conciliação e de mediação.

§ 1º - o conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado junto ao tribunal.

§ 2º - Não havendo acordo na escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

§ 3º - Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Art. 151 - Ressalvada a hipótese do § 6º do art. 150, o conciliador e o mediador receberão, por seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º - A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

§ 2º - Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas cãmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que haja sido deferida a gratuidade de justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Art. 152 - No caso de impedimento, o conciliador ou o mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz da causa, ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos e cidadania, devendo este realizar nova distribuição.

Parágrafo único - Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com o relatório do ocorrido e a solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Art. 153 - No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou o mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico. para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições.

Art. 154 - O conciliador ou o mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do a partir do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Art. 155 - Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade, ou violar qualquer dos deveres decorrentes dos §§ 1º e 2º do art. 148;

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

§ 1º - Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.

§ 2º - O juiz da causa, ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até cento e oitenta dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Art. 156 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Art. 157 - As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes.

Parágrafo único - O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, às Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação."

Consideramos, apenas, inadequado que mediadores e conciliadores judiciais possam ser servidores, bem como o regime fixado para as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação. Mas o certo é que isso já existe em alguns Estados da Federação e se quiseram preservar as estruturas existentes.

Com relação à audiência de conciliação, dispensável apenas quando ambas as partes se manifestarem contrariamente à autocomposição, são as seguintes as disposições do Substitutivo Barrada:

"DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Art. 336 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência.

§ 1º - O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2º - Poderá haver mais de uma sessão destinada à mediação e à conciliação, não excedentes a sessenta dias da primeira, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3º - As pautas de audiências de conciliação, que respeitarão o intervalo mínimo de vinte minutos entre uma e outra, serão organizadas separadamente das de instrução e julgamento e com prioridade em relação a estas.

§ 4º - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 5º - A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - no processo em que não se admita a autocomposição

§ 6º - O autor tem de indicar, na petição inicial, o seu desinteresse na autocomposição; o réu, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 7º - Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência tem de ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 8º - Não tendo sido designada a audiência de conciliação, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo de quinze dias.

§ 9º - A audiência de conciliação pode realizar-se por meios eletrônicos.

§ 10. - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 11. - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 12. - A parte poderá constituir representante, devidamente credenciado, com poder para transigir.

§ 13. - Obtida a transação, será ela reduzida a termo e homologada por sentença."

7 - Pode-se concluir afirmando que, se aprovadas as propostas acima elencadas, a conciliação e a mediação judiciais sairão fortalecidas e adequadamente tratadas e, sobretudo, capazes de instituir no país uma nova mentalidade, que substitua a cultura do litígio pela do consenso.

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