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Doutrina

Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho


Autores:
PAMPLONA FILHO, Rodolfo
CERQUEIRA, Társis Silva de

RESUMO: Neste estudo, pretende-se esboçar uma análise acerca da execução pecuniária contra a fazenda pública, em especial, quando de sua realização na Justiça do Trabalho. Nestes casos, a necessidade de atender a carência do credor trabalhista (na maioria das vezes, fragilizado) enseja sérias consequências e problemas na conformação procedimental desta específica execução na jurisdição trabalhista.

PALAVRAS-CHAVE: Execução. Fazenda Pública. Justiça do Trabalho.

1 Introdução

1.1 Aspectos Gerais e Introdutórios

"Demonstrada a crise no cumprimento da decisão judicial deve ser a execução" - talvez seja esse o primeiro raciocínio desenvolvido por quem quer que seja o estudioso da execução judicial em suas diversas modalidades e formas. Pensam muitos que ao estudar execução, antes de tudo, é preciso estudar a crise do adimplemento.

Mas quando esse adimplemento não pode ser voluntário? E quando o devedor esta impedido de cumprir com sua obrigação fora do processo executivo? Nesta hipótese surge a exceção; e nesta exceção transita a chamada execução contra a fazenda pública, com suas especificidades, ao qual se pretende estudar neste ensaio.

Inicialmente, de antemão, impõe-se a definição do conceito de Fazenda Pública. Na pena de Carlos Valder do Nascimento, Fazenda Pública é definida, num sentido restrito, como o orgão que cuida e organiza as finanças do Estado, cujo objetivo é a gestão das receitas e despesas estatais. No sentido mais amplo, mais adequado ao tema em comento, Fazenda Pública pode ser utilizada como designativo de todas as unidades federativas: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios(1-2). Igualmente neste conceito, ao menos para os fins de aplicar o procedimento especial de execução pecuniária contra a fazenda pública, incluem-se as autarquias e as fundações públicas, estando, porém, excluídas as sociedade de economia mista e empresas públicas por serem pessoas jurídicas de direito privado(3).

Com efeito, pensar na execução pecuniária contra a fazenda pública é pensar numa execução especial, com rito absulutamente específico, o único a manter sua formatação quase que intocável com as últimas reformas(4) da execução no CPC (Leis ns. 11.232/05 e 11.382/06). Tratar de execução da contra fazenda pública é tratar de um procedimento sui generis na medida em que é contencioso, ao mesmo tempo de jurisdição necessária ou compulsória(5), dado os contornos do sistema jurídico nacional.

Tratar de execução contra a fazenda pública é prestar-lhe as devidas homenagens, merecida por ser a única execução cujo rito encontra-se previsto, ao menos em seus contornos mais gerais, no texto constitucional, inobstante as críticas que constantemente sofre. Contudo, não se pode esquecer ou desmerecer - e isso precisa ser dito - os incômodos, inconformismos e problemas gerados muitas vezes em sua aplicação - problemas esses, em princípio, não provocados pela sua conformação normativa procedimental, mas principalmente por sua indevida aplicação(6) -, tendo muitos o alcunhado, talvez inocentemente, de privilégio da Fazenda Pública(7).

Queda-se inaceitável olvidar a importância inescusável de tal procedimento executório, seja ante o imperativo do sistema constitucional pátrio(8), seja ante a necessidade de organizar o pagamento das condenações judiciais da fazenda público. Há de se falar ainda da indispensável necessidade de tomar o procedimento especial de execução contra a fazenda pública como instrumento de combate as fraudes e os favorecimentos indevidos, bem como de garatir o prévio estabelecimento de previsão orçamentária para pagamento da(s) condenação(ões).

De mais a mais, a Constituição exige que o pagamento das condenações(9) judiciais do poder público realize-se, necessariamente, mediante um procedimento próprio de execução. Noutras palavras, o Estado (a fazenda pública) está proibido (impedida) de adimplir as condenações judiciais de forma voluntária e fora do regime constitucional e legalmente previsto - que não precisa ser exatamente igual em todos os casos(10).

No mesmo sentido, Marinoni e Arenhart bem reconhecem que a disciplina jurídica que rege os bens da fazenda pública recebe um tratamento específico se comparados com o regime jurídico dos bens dos particulares. Este especial patrimônio, por sofre afetação a determinada finalidade pública, encontra-se impedido de ser livremente alienado ou onerado (art. 100 do Código Civil), e mesmo os bens público desafetados sofrem a incidência de cautelas especiais para sua alienação (art. 101 do CC e Lei nº 9.636/98)(11).

Na mesma oportunidade, os mencionados autores aduzem que em razão destas particularidades é indevida a indiscriminada penhora e excussão judicial de bens público, atribuindo à ideia de responsabilidade patrimonial dos débitos da Fazenda Pública uma feição diferenciada(12). Segundo os autores: Ainda que se cogitasse da possibilidade de penhora de tais bens, incidiria a proibição de sua alienação (até porque destinados a uma finalidade pública), tornando inútil o procedimento clássico da execução patrimonial. Ademais, nos termos do que prevê a Constituição Federal, todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem limitar-se ao teto previsto nos orçamentos (ou créditos extraordinários adicionais) aprovados pelo Legislativo (art. 167, II, da CF). Assim, os debitos da Fazenda Pública só poderão ser saldados se o montante devido para tanto estiver previamente incluído no orçamento do respectivo órgão(13).

Com efeito, o procedimento da execução contra a fazenda pública encontra previsão nos arts. 100 e parágrafos da CF/88(14), 86, 87 e 97 dos ADCT, arts. 730, 731 e 741 do CPC, bem como na Lei nº 9.494/97 (de discutível constitucionalidade) e no DL nº 779/69 - esta última contendo disposições exclusivamente relacionadas à jurisdição trabalhista.

No tocante a aplicabilidade desse procedimento na jurisdição trabalhista não se antever qualquer obstáculo. Ao contrário, a Constituição exige e prevê de forma bastante clara o modo como se dará a execução contra a fazenda pública, inclusive para os casos de condenações perante a Justiça do Trabalho. Além disso, ante a inexistência de previsão específica na CLT, igualmente, faz-se imprescidível a aplicação subsidiária do CPC e das norma processuais específicas (art. 769 da CLT). Como facilmente se percebe, o estudo da execução contra a fazenda pública encerra-se na análise de uma série de complexas questões. Superada estas considerações iniciais, passa-se a analisar os aspectos mais relevantes deste especial procedimento de execução.

1.2 Origem, Noções Históricas e Características

O rito especial de execução pecuniária contra a fazenda pública originou-se ainda no século XIX, principalmente sob a égide do novo regime jurídico que impunha a impenhorabilidade dos bens públicos(15). Surgida da criatividade jurísprudencial(16), o sistema de execução pecuniária contra a fazenda pública adquiriu roupagem constitucional com a CF/34. Antes reinava o caos e o mais escandaloso dos abusos como dizia Américo Luís Martins da Silva: O sistema de pagamento da dívida passiva, oriunda da execução das sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública, concorria, enormemente, para a desmoralização da administração pública no Brasil. Nessa época, o Presidente da República, os Ministros de Estado, o Tribunal de Contas, ou qualquer outra autoridade administrativa podiam ordenar pagamento, em se tratando de sentenças judiciárias. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal faziam designação de caso ou de pessoas nas verbas legais para pagamento das referidas condenações. Daí, não se respeitar a ordem de preferência. O credor recebia o pagamento da dívida conforme o prestígio que dispunha junto às autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Enfim, o pagamento dessas dívidas passivas era bastante tumultuado e sem organização apropriada(17).

Somente com o CPC de 1939(18) e em particular com a CF/46, no entanto, passou a incidir sobre as condenações pecuniárias dos estados e municípios.

Segundo Juvêncio Vasconcelos Viana, o antigo sistema de execução contra a fazenda pública carecia de alguns reparos e aprimoramentos que só surgiram na Constituição de 1967. Para o autor, na sistemática de 1946 Restava ausente, todavia, dispositivo que ditasse o quantum e quando se pagaria o crédito a que a Fazenda foi condenada. À falta de previsão específica, administradores inescrupulosos podiam colocar à disposição do Judiciário numerário insignificante (ou nenhum), cuidando, tão-somente, para não infringir a ordem de precedência dos credores(19).

Em 1967, com a nova Constituição, a execução contra a fazenda pública afastou tais impropriedade com a previsão do art. 112, posteriormente renumerado para o art. 117, por força da emenda constitucional 01 de 1969(20). Por fim, é possível observar que a Constituição Federal de 1988 - ao menos em sua redação original(21) - repete a sistemática inaugurada em 1967, tendo apenas excluido as dívidas alimentares do rol dos precatários - o que será estudo mais adiante.

Para muitos a execução pecuniária contra a fazenda pública é considerado um procedimento tipicamente brasileiro(22), sendo por isso bastante criticado. Alguns chegam a questionar o real motivo de existir tal procedimento especial executivo, quando deveria ser o Estado o primeiro a "dar o exemplo" no cumprimento das decisões judiciais(23). Isso é em grande parte explicado pela natureza pública do dinheiro a ser utilizado no pagamento das condenações judiciais sofridas pela fazenda pública, haja vista ser o erário que arca com tais despesas. Como diz Leonardo José Carneiro da Cunha, tais regras impõem-se, no particular, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, pois decorrem das exigências do direito material que disciplina as relações jurídicas da Fazenda Pública(24).

A tamanha especificidade do procedimento de execução pecuniária contra a fazenda pública enseja naquilo que para parte da doutrina é a primeira característica deste procedimento: seu caráter típicamente executivo(25). Este traço, que envolveu certa discussão doutrinária - um tanto quanto superada -, diz respeito a natureza executiva de tal procedimento.

Alguns estudiosos atribuiem à execução pecuniária contra a fazenda pública a qualificação de execução imprópria(26), enquanto que outros, indo além, sustentam que nestes casos não existe uma verdadeira execução(27). Contudo, prevaleceu o entendimento de que a execução contra a fazenda pública trata-se de típica execução, ainda que procedem em um rito específico ao qual dispensa uma série de atos tipicamente excussórios.

Uma outra relevante característica deste procedimento concerne ao seu cabimento exclusivo às execuções pecuniária a se realizarem em desfavor da fazenda pública. Aqui é preciso esclarecer que este não se trata do procedimento aplicável à execução de qualquer condenação imposta à fazenda pública, uma vez que somente a execução das obrigações pecuniárias da fazenda pública submetem-se ao rito especial de execução em análise. Nas execuções relativas à obrigação de fazer e não fazer ou de dar coisa diversa de dinheiro, a execução contra a fazenda pública segue o rito comum previsto no art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil(28).

A terceira e, talvez, mais importante característa é o caráter democrático da execução pecuniária contra a fazenda pública. Como dito parcialmente acima, o instrumental processual desenvolvido para a execução pecuniária contra a fazenda pública não somente assume, no particular, um papel de destaque no combate a fraudes e favorecimentos odiosos, ao tempo em que permite uma atuação impessoal, transparente (à luz do princípio da publicidade) e moral do administrador público no cumprimento das decisões judiciais, em obediência aos ditames constitucionais (art. 37, da Constituição Federal de 1988).

Provocando a reflexão, Juvêncio Vasconcelos Viana lembra que antes do advento da Constituição de 1934 - a primeira a trazer em seu bojo a previsão do procedimento de execução contra a fazenda pública - não havia garantia alguma de que o credor receberia aquilo que lhe era devido pelo Estado. Seguindo essa linha de raciocínio, o autor narra que tal graça dependeria tanto da boa vontade do executivo, na efetivação do pagamento, quanto do legislativo, na abertura do crédito correspondente. "Havia uma triste 'realidade de bastidores', caracterizada por privilégios e apadrinhamentos, e o cumprimento da sentença judicial ficava na dependência de pressões, conchavos ou mesmo deslavada corrupção"(29).

Neste diapasão, a própria previsão da sistemática da execução pecuniária contra a fazenda pública queda-se não só como garantia da lisura no processo de pagamento das condenações da fazenda pública, bem como garantia do futuro recebimento do crédito pelo credor.

"Desta maneira, o preceituado no art. 100, CF, não se contrapõe ao conceito de Estado Democrático de Direito, ao contrário, realiza-o, a partir do momento em que, concretizando a garantia da ação, viabiliza o recebimento de quantia certa pelo particular resultante de condenação judicial exitosa em face do Estado."(30)

Por fim, uma última relevante característica da execução pecuniária contra a fazenda pública diz respeito ao seu procedimento específico, o qual será analisado no tópico seguinte.

2 Procedimento de Execução Pecuniária contra a Fazenda Pública

Como já dito, uma das principais características, talvez a mais marcante, da execução pecuniária contra a fazenda pública é seu rito específico. Trata-se de procedimento substancialmente (mas não totalmente) previsto na Constituição Federal - no art. 100, para ser mais específico - o qual já sofreu algumas alterações. Sendo mais exato, ao longo dos quase vinte e dois anos da promulgação da Constituição Federal atual, o dispositivo que trata da execução contra a fazenda pública na Constituição sofreu, ao menos, quatro emendas(31), sendo a última a Emenda Constitucional (EC) nº. 62, de 9 de dezembro de 2009.

Dado os estreitos limites deste ensaio, bem como seus objetivos, restrigir-se-á a análise procedimental à luz da atual conformação dada pela EC nº. 62/2009 ao art. 100, e aos ditames dos arts. 86, 87 do ADCT, arts. 730, 731 e 741 do CPC. Cabe chamar atenção que existem outros estatutos legais que tratam de pontos específicos da execução contra a fazenda pública como a Lei nº 10.269/01, que regulamenta o Juizados Especiais Federais e trata da Requisição de Pequeno Valor no âmbito da União, a Lei nº 9494/97 e o Decreto-Lei nº 779/69 - esta última contendo disposições exclusivamente relacionadas à jurisdição trabalhista.

Tais pontos igualmente serão tratados ao longo do ensaio conforme sua pertinência.

2.1 Do Regime Geral de Precatórios

Tudo se inicia com o ajuizamento da execução - através de petição instruida com título executivo judicial ou extrajudicial(32) -, a qual se procederá através de processo autônomo de execução(33).

Sendo líquida(34) a condenação, dá-se o impulso inicial no processo executivo e, por conseguinte, realiza-se a citação do ente público para oferecer, querendo, Embargos à Execução no prazo de 30 dias (art. 1-B da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº. 2.180-35, de 2001)(35). Não há que se falar em prazo em quádruplo ou em dobro, no que tange aos Embargos à Execução(36), em aplicação do art. 188 do CPC, haja vista que os Embargos não tem natureza de contestação tampouco de recurso(37).

Neste momento, surge, então, a primeira especificidade da execução contra a fazenda pública, caso comparada à execução contra devedor solvente: a fazenda pública é citada não para pagar ou garantir a execução(38), mas para apresentar, querendo, seus embargos à execução.

A formatação legal dos embargos à execução contra a fazenda pública segue as regras dispostas nos arts. 741 e seguintes do CPC. No primeiro dos dispositivos (art. 741), o legislador processual restringiu as matérias que serão aventadas nos embargos às seguintes questões: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; ilegitimidade das partes; cumulação indevida de execuções; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz(39). Nada impede, outrossim, que nos embargos sejam discutidas questões (causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação) supervenientes à sentença do processo de cognição(40).

Será dada vista à parte embargada (exequente) que poderá, querendo, apresentar sua manifestação no prazo de 15 dias, devendo posteriormente o juiz decidir antecipadamente, na forma do art. 330 do CPC, ou designar audiência de conciliação, instrunção e julgamento, quando da necessidade de produção de prova oral ou pericial, sentenciando no prazo de 10 dias. Da sentença que julgou os embargos cabe apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo - não se esquecendo que a CF88 exige o trânsito em julgado da decisão para a expedição dos precatórios e do RPV(41).

Após improvidos (ou providos parcialmente) os embargos à execução, ou após sua rejeição ou não oposição(42), o juiz da execução requisitará ao presidente do tribunal ao qual se encontra vinculado (tribunal competente) que este expeça o precatório correspondente com a indicação do valor do crédito a ser pago e a ordem de inclusão deste no orçamento respectivo à autoridade responsável (art. 730, inciso I e II, do CPC)(43). Com referência aos precatórios apresentados até 1 de julho, será obrigatória a inclusão da verba necessária ao pagamento do respectivo crédito no orçamento da entidade de direito público devedora, sendo o pagamento, nestes casos, realizado até o final do exercício seguinte, momento em que ocorrerá a atualização monetária de seus valores (art. 100, § 5º, da CF88).

Dada a ordem de expedição do precatório pelo juiz, segundo ensina Leonardo José Carneiro da Cunha, o cartório judicial deverá providenciar a cópia das peças essenciais dos autos originais aos quais demonstram ao menos o trânsito em julgado da decisão bem como a natureza do crédito exequente (se alimentar ou não)(44). Estas cópias serão, então, autuadas servirão para a instrução do precatório, que deverá ser assinado pelo juiz e encaminhado para o presidente do tribunal competente, onde será registrado, autuado e distribuido.

Por fim, o presidente do tribunal competente inscreverá o precatório e comunicará ao órgão competente a fim de efetuar a ordem de despesas, transferindo à Administração Pública a incumbência de tomar as providências cabíveis, necessárias e suficientes para a abertura do crédito que irá liquidar a dívida(45). Consoante o art. 1ºE, da Lei nº 9.494/97, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, antes de seu pagamento ao credor.

Impende destacar que caso haja por parte do presidente do tribunal competente qualquer ato comissivo ou omissivo que retarde ou tente frustar o liquidação (pagamento) regular de precatório, este incorrerá em crime de responsabilidade, bem como responderá, concomitantemente, perante o Conselho Nacional de Justiça (art. 100, § 7º, da CF88).

Os pagamentos dessas condenações realizar-se-ão exclusivamente na ordem em que foram apresentadas os precatórios e à conta dos respectivos créditos. Em respeito ao princípio da impessoalidade e moralidadade administrativas (art. 37, da CF88) é vedada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias, bem como nos créditos adicionais, abertos para o pagamentos dessas obrigações (art. 100, caput, da CF88).

Serão, então, as dotações orçamentárias e os créditos abertos consignados diretamente ao Poder Judiciário (via depósito bancário a disposição do presidente do tribunal competente)(46), cabendo ao presidente do tribunal competente que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral. Exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência - ofensa a ordem de precedência no pagamento dos precatórios - ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, é possível, a requerimento do credor ofendido, que o presidente do tribunal competente autorize o sequestro da quantia respectiva ou de valores remanescentes necessários à satisfação do crédito (Art. 100, § 6º, da CF88).

Ultrapassadas a explicitação do procedimento geral de execução contra a fazenda pública, é preciso avançar em suas especificidades.

2.2 Da Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Existem certas obrigações que dispensam a expedição de precatório no pagamento das condenações pecuniárias da fazenda pública. Nestes casos, o adimplemento dessas obrigações dar-se-ão através das chamadas chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) - previstas no texto constitucional a partir da EC nº. 20/1998 e aperfeiçoada pela EC nº 30/00(47).

O art. 100, em seu § 3º, da CF88, prescreve que o regime de precatório não se aplica aos pagamentos das obrigações definidas em leis como de pequeno valor devidas pela Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito federal, a definição das obrigações de pequeno valor encontra previsão na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal.

Com espeque no § 1º do art. 17, da mencionada Lei, as obrigações de pequeno valor, para os fins do § 3º, do art. 100, da CF88, terão por limite o mesmo valor estabelecido por aquela para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01), ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Tratando-se dessas obrigações de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias e independentemente de precatório, a contar da entrega da requisição à autoridade competente na administração pública. O valor da condenação será então consignado (via depósito bancário), na agência da Caixa Economica Federal ou do Banco do Brasil mais próxima (Art. 17, caput, da Lei nº 10.259/01). Na hipótese de descumprimento da requisição a lei autoriza que o juiz determine o sequestro do valor (numerário) suficiente para o pagamento da condenação (cumprimento da decisão) - § 2º, do art. 17, da Lei nº 10.259/01.

Como claro óbice à burla do regime de precatórios, além de expediente de proteção do sistema contra favorecimentos indevidos, a Constituição Federal de 1988 (art. 100, § 8º) e a Lei nº 10.259/01 (art. 17, § 3º) vedam o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago(48), de maneira que o pagamento se faça parte mediante expedição do precatório e parte através de RPV(49). Todavia, a lei de Juizados Especial Federal Cível (Lei nº 10.259/01) autoriza que o credor/exequente renuncie ao crédito do valor excedente ao limite de sessenta salário mínimos, para que possa receber o pagamento do saldo sem o precatório através de RPV (§ 4º)(50).

No âmbito estadual e municipal, e do Distrito Federal, enquanto não houver lei que determine o que seja a condenação de pequeno valor - até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, como trata o artigo -, aplica-se o disposto no art. 87 da ADCT: com relação aos Estados e ao Distrito Federal serão considerados de pequeno valor as condenações que tenham valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; no que tange os municípios serão considerados de pequeno valor as condenações que tenham valor igual ou inferior a 30 (quarenta) salários mínimos. Igualmente, desta vezes por autorização do paragrafo único do art. 87 da ADCT, o exequente está autorizado a renunciar ao crédito do valor excedente ao limite do respectivo teto, para que possa receber o pagamento do saldo sem o precatório através de RPV.

Noutro ponto, a Constituição Federal, no § 4º, do art. 100, facultou que se fossem fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, para os fins de pagamento de obrigações de pequeno valor, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

De mais a mais, impende alertar que a Constituição não fixa um teto para a determinação do que se entende por obrigações de pequeno valor, de maneira a não ser vinculativa, com relação aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, os tetos dispostos no art. 87 do ADCT. Todavia, por questões de razoabilidade, deve existir uma mínima ponderação no momento da determinação do teto das obrigações de pequeno valor(51).

Por oportuno, é preciso salientar que no tocante aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, a recentemente promulgada Lei nº 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, praticamente repetiu o procedimento da Lei de Juizados Especiais Federais. Prescreve o art. 13 da mencionada lei:

"Art. 13 - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou

II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1º - Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2º - As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3º - Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão:

I - 40 (quarenta) salários-mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II - 30 (trinta) salários-mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4º - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6º - O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7º - O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência."

Por fim, chama atenção que, antes da expedição da ordem, deve-se citar a Fazenda Pública, para que, querendo, oponha os cabíveis embargos à execução, na forma do art. 741 e seguintes do CPC, combinado com o art. 52, da Lei nº 9.099/95, art. 1º, da Lei nº 10.259/01 e art. 27 da Lei nº 12.153/09 (ver item 2.1) - à luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88).

2.3 Das Obrigações Alimentícias

Se comparadas, como já visto, a Constituição Federal de 1967/1969 com a Constituição Federal de 1988, em seu texto original, não é perceptível grandes diferenças no que diz respeito à sistemática do regime de precatório e pagamento das obrigações decorrentes das condenações contra a fazenda pública. A principal mudança, com a ascensão da carta constitucional de 1988, encontrava-se exatamente na distinção realizada entre as chamadas obrigações alimentícias e as outras obrigações pecuniárias decorrentes das condenações da fazenda pública.

Segundo os termos da atual Constituição, em sua redação original, os créditos de natureza alimentícia estariam excepcionados do regime de precatório para seu pagamento. De sua confusa redação, surgiu dois entendimentos diametralmente opostos: o primeiro defendia que as obrigações de natureza alimentícia não se submeteria ao regime de precatório(52); o segundo entendimento entendia que a Constituição não excluiu as obrigações de natureza alimentícia do regime de precatórios, mas apenas criou para essas obrigações uma ordem de precatórios preferencial, aos quais serão pagos com precedência com relação as outras obrigações pecuniárias decorrentes das condenações da fazenda pública(53).

Pacificando o entendimento e encerrando a discussão, com a expedição da Súmula nº 655, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que a exceção prevista na Contituição no tocante aos créditos de natureza alimentícia não se compreende como dispensa ou afastamento da expedição de precatório. Esta exçeção, contudo, representa apenas a isenção destes créditos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza(54).

Neste diapasão, a Constituição não estaria dispensando os créditos de natureza alimentícia do regime precatórios, mas apenas da ordem cronológica, dando-os preferência com relação aos outros créditos.

Com efeito, a segunda questão diz respeito à definição daquilo que se compreende como obrigação de natureza alimentícia. Tentando evitar grandes confusões ou abusos a Constituição discriminou, desde a emenda constitucional de nº. 30/2000, que os créditos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Nada obstante, alguns doutrinadores defendem que este rol é exemplificativo ou não taxativo - noutras palavras, permitem ampliação. Com a devida vênia, ousa-se discordar daqueles que pensam desta maneira, haja vista que a forma do pagamento das obrigações alimentícias decorrentes das condenações da fazenda pública representam regra excepcional dentro da sistemática do regime de precatórios e como exceção deve ser interpretada de maneira restrintiva(55). Desta forma, o rol previsto pelo § 1º, do art. 100, da CF88, não comporta ampliação, seja através de interpretação analógica ampliativa, seja através de analogia propriamente dita(56).

Por fim, chama atenção a doutrina especializada para uma incoerência existente no dispositivo que exige o trânsito em julgado da condenação para iniciar a execução contra a fazenda pública dos créditos alimentícios. Segundo Cássio Scarpinella Bueno é importante dar destaque à natureza e à finalidade do crédito alimentar a fim de legitimar um tratamento distinto da execução desta obrigação, de maneira a ensejar a inconstitucionalidade da exigência do trânsito em julgado da decisão que reconhece o dever de pagar como pressuposto da execução das obrigações alimentícias da fazenda pública. "A necessidade do pagamento de verbas com esta natureza pode ser - como sói acontece - maior do que o tempo necessário para o trânsito em julgado da decisão"(57).

São essas as questões de destaque no trato da execução de obrigações alimentícias contra fazenda pública, de importância fundamental principalmente na Justiça do Trabalho, como será visto em outro ponto.

2.4 Da Execução Provisória contra a Fazenda Pública

Como é cediço, em razão de seu regime jurídico, a execução pecuniária contra o Poder Público segue um trâmite bastante diferenciado.

Como já visto, o disposto no § 5º, do art. 100, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, no orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Desta cláusula a doutrina e a jurisprudência vem discutindo a (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada por quantia certa contra o Poder Público. Em verdade, o cerne da discussão encontra-se adstrito a saber se é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública.

A original redação do § 1º do art. 100 da CF/88 não trazia semelhante alusão à "sentenças transitadas em julgado". Dizia o revogado dispositivo:

"§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte."

Na vigência da antiga redação do dispositivo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmava-se o entendimento acerca da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública(58).

A partir da Emenda Constitucional nº 30/2002, como acima demonstrado, passou-se, pelo menos na interpretação literal do dispositivo, a exigir o trânsito em julgado da decisão condenatório para se executar a fazenda pública(59).A justificativa dessa nova redação está na circunstância de que, uma vez inscrito o precatório, o crédito passa a integrar o orçamento respectivo, devendo ter como única destinação o efetivo pagamento à parte favorecida.

Portanto, a regra foi pensada para resguardar o interesse público no pagamento de verbas orçamentárias, evitando-se os desvios de orçamento no pagamento de um crédito provisório, portanto modificável, o que indisponibilizaria uma verba que poderia ser utilizada em outra finalidade(60).

"Em outras palavras, não atende ao interesse público a destinação de verba para pagamento de precatório inscrito provisoriamente, tornando indisponível um valor que poderia ter outra destinação, já que é incerto que realmente será pago ao credor, em vista da possível modificação do statu quo, decorrente do eventual provimento de algum recurso interposto ou, até mesmo, de modificação da sentença no reexame necessário."(61)

Sob a égide da nova redação do mencionado dispositivo, modificou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 730 E 731 DO CPC - ART. 100 § 1º DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 30/00. 1. A EC nº 30/00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. 2. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 447.406/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.02.03, DJ 12.05.03 p. 286)

Quanto às hipóteses de dispensa de precatório, a doutrina ensina que o trânsito julgado é imprescindível para a execução de tais obrigações, na medida em que a constituição dispensa o precatório, mas não o trânsito em julgado da condenação(62).

Com efeito, o que algumas vozes na doutrina vêm defendendo, com razoabilidade, é a possibilidade de ajuizamento da execução com o processamento dos respectivos atos iniciais, inclusive com a liquidação prévia da decisão(63). Nessa senda, a norma constitucional não obstaculiza o processamento imediato da execução, procedendo-se a liquidação do julgado, a posterior citação da fazenda pública para a oposição dos embargos à execução, os quais serão processados e julgados, e seguirão através da interposição de eventual recurso. Após todo esse trâmite, aguardar-se-á o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento, para então se poder expedir o precatório(64).

Neste diapasão, ao se permitir o ajuizamento imediato da execução contra a fazenda pública, ainda que não haja a expedição antecipada do precatório em razão da vedação constitucional, garante-se um trâmite mais célere do procedimento de satisfação do crédito contra a fazenda pública, bem como a observância do direito fundamental à tutela executiva(65).

2.5 Outras Questões Importantes ou Controvertidas

Como é facilmente percebido, o estudo da execução pecuniária contra a fazenda pública não se encerra em mera digrassão acerca do seu procedimento. Diversas já foram as questões levantadas ao longo do texto, e diversas outras ainda merecem alguma reflexão. Dados os limites estreitos desse estudo e de seus objetivos, passar-se-á a analisar, ainda que de maneira perfunctória, algumas questões de ímpar relevância para o tema em comento.

2.5.1 Atualização Monetária e Juros

A maneira como se dá a atualização monetária e a incidência dos juros moratórios, na execução contra a fazenda pública, recebeu da Constituição uma conformação substancialmente especial.

Como já visto, o diversas vezes mencionado § 5º, do art. 100, da CF88, estabeleceu como obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Nesse contexto, é possível compreender que entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento (até o final do exercício seguinte), o valor do precatório deve ser necessariamente atualizado(66).

Desde a EC nº 30/00, corrigiu-se um enorme equívoco histórico no tocante a atualização monetária do valores de precatório. Antes do dispositivo, para receber a diferença dos valor corrigido, era preciso a expedição de precatório complementar, a ensejar infindáveis solicitações de complemento o que tornava a quitação real do débito extremamente difícil, principalmente nas épocas de altas inflações(67).

Nada obstante, desde 2000, a Constituição impõe a atualização monetária do montante da divida no momento no pagamento, independentement e da expedição de precatório complementar. Com a promulgação da EC nº. 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, de sua expedição até o efetivo pagamento passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, independentemente de sua natureza (§ 12, do art. 100, da CF88)(68).

Contudo, conforme se observa, neste período, a Constituição não fez qualquer menção ao pagamento de juros. Desta constatação implica no entendimento pacífico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(69) de que durante a expedição do precatório até o final do exercício financeiro seguinte, limite para o pagamento do precatório, a Fazenda Pública não se encontra em mora com seu credor. Deste modo, corresponderia a enriquecimento sem causa do credor o pagamento de juros moratórios neste lapso temporal.

Com efeito, a incidência de juros moratórios somente ocorrerá após o exercício financeiro em que deveria ter ocorrido o pagamento do precatório(70). A partir da promulgação desta Emenda Constitucional nº. 62/2009, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios(71) (§ 12 do art. 100 da CF/88).

Para o pagamento desses juros faz-se imprescindível a expedição de precatório complementar, pois não é possível o acréscimo no valor do precatório já expedido(72). Essa expedição dar-se-á independentemente do ajuizamento de nova execução(73), bastando a apresentação dos cálculos pelo credor e a intimação da fazenda pública para se manifestar sobre esses. Por conseguinte, expedir-se-á o precatório complementar para pagamento dos juros moratórios.

Tudo deverá proceder como típico incidente processual na execução já iniciada, observando o contraditório e a ampla defesa(74), desaguando em decisão meramente interlocutória passível de agravo de instrumento(75). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQÜENTE. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO UNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Os embargos à execução constituem meio de impugnação incabível contra a conta de atualização apresentada pelo exequente para a expedição de precatório complementar, sob pena de enxertar-se uma infinidade de processos de execução para um único processo de conhecimento, perpetuando-se, assim, a dívida da Fazenda Pública. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, foi a União citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citação para a oposição de novos embargos, basta que se intime a devedora para impugnar a conta. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 385.413/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 27.05.02, DJ 19.12.02 p. 326)

Por fim, incumbe salientar que o Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo o entendimento de que caso a decisão exequenda contenha expressamente a previsão de incidência de juros deste a data da expedição do precatório até o efetivo pagamento, este título deve ser obedecido em sua integralidade, em consonância com os ditames da coisa julgada material(76).

2.5.2 A Natureza da Atividade do Presidente do Tribunal Competente

Existiu e de certa forma ainda existe na doutrina certa divergência acerca da natureza jurisdicional ou administrativa da atividade do presidente do tribunal competente no tocante ao procedimento do precatório. Esta discussão, todavia, perdeu a importância principalmente a partir da pacificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema.

Segundo entendimento do STF e do STJ, a atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal competente no procedimento do precatório diz respeito ao campo administrativo e não jurisdicional. Na ADI nº. 1.298/SP o STF aduziu que: "A ordem judicial de pagamento (§ 2º do art. 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exequenda"(77). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento na Súmula nº 311 que dispõe: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional".

Por consequência, em se tratando de atividade administrativa, toda e qualquer questão decorrente da condução do procedimento do procatório pelo presidente do tribunal competente deve ser encaminhado para o juizo da execução para seu julgamento, incumbindo ao presidente do tribunal competente apenas processar(78) o precatório expedido a ordem do juiz da execução(79).

De mais a mais, por ser administrativa, contra a atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal competente na condução dos precatórios não é cabível a interposição de recurso extraordinário(80) ou especial(81). Contudo, dos atos ilegais ou abusivos cometidos na condução do procedimento do precatório pelo presidente do tribunal competente é pacífico o cabimento de Mandado de Segurança para que seja afastada eventual ofensa a direito líquido e certo cometido neste específico âmbito de atuação(82).

2.5.3 Intervenção nos Estados e Municípios

Ninguém, talvez, hoje, tenha argumentos suficientemente fortes para refutar a particular importância da especial execução pecuniária contra a fazenda pública. Do próprio texto constitucional, muito claramente, observa-se esse dado. Um dos mais retumbantes elementos que demonstra a importância da execução contra a fazenda pública e do regime de precatórios encontra-se na previsão do art. 34, inciso V, a, e art. 35, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988.

Na forma do art. 34, inciso V, a, da CF88, a União poderá intervir nos Estados da federação, excepcionalmente, para organizar suas finanças quando houver a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ressalvados os casos de força maior. Do mesmo modo, o art. 35, inciso I, da CF88, autoriza que os Estados intervenham nos municípios, que se localizem em seu território, e a União, nos municípios dos territórios federais, quando houver qualquer destes municípios deixado de pagar a dívida fundada por dois anos consecutivos, igualmente, ressalvados os casos de força maior.

Nessa senda, explica Rui Stoco que tendo sido expedida, após o cumprimento de todos os requisitos formais, a ordem ou requisição judicial não pode ser descumprida pela fazenda pública sob pena de autoriza a decretação da intervenção no ente federativo faltoso. Não basta o cumprimento parcial da ordem, na medida em que esta não detém o caráter liberatório(83).

De outra maneira, o argumento da falta de recursos para o pagamento do precatório não é justificativa que vinha sensibilizando a jurisprudência dos tribunais superiores. Contudo, recente decisão do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento não cabe a decretação da intervenção nas hipóteses de inexistir uma atuação dolosa e deliberada da fazenda pública com a finalidade do não pagamento do precatório, haja vista a existência de séries de obrigações de idêntica hierarquia que igualmente exige dispêndio de recursos públicos, bem como diante da necessidade de efetivar outras normas constitucionais. Para o Pretório Excelso, a intervenção é medida de extrema gravidade, que deve obediência à máxima da proporcionalidade(84).

Nada obstante a decisão do STF, não se pode olvidar que a dívida consolidada do poder público encontra-se programada segundo sua arrecadação, de maneira a que o descontrole dessa equação, já dizia Rui Stoco, representa, em verdade, desídia do administrador público, não podendo ser utilizado em favor do inadimplente(85).

Desta forma, como se observa o não cumprimento dos prazos previstos na CF88 para o adimplemento das obrigações decorrentes das condenações da fazenda pública poderá ensejar a intervenção federal nos estados ou municípios do território ou dos estados nos municípios, desde que, por óbvio, ateste-se o implemento das requisitos previsto nos arts. 34, 34 e 36 da CF88.

2.5.4 O Sequestro de Valores Públicos

O sequestro ou bloqueio de verbas públicas é expediente excepcional com caráter eminentemente satisfativo(86) (não cautelar) autorizado pela Constituição em apenas duas hipóteses: preterimento do direito de precedência - ofensa a ordem de pagamento dos precatórios - ou inexistência de dotação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. O sequestro depende de requerimento do credor preterido (tem legitimidade para postular a medida qualquer dos credores preteridos) - não pode ser concedido de ofício - e determinação do presidente do tribunal que expediu a ordem de execução, tendo antes sido ouvido o chefe do Ministério Público (art. 100, § 6º, da CF88, combinado com o art. 731 do CPC).

Impende salientar que não é admissível o sequestro ou bloqueio de valores públicos para a realização de pagamento de obrigação não adimplida no prazo fixado pela CF88 (art. 100, § 5º)(87). Excepcionalmente, nas hipóteses de parcelamento previstos no art. 78 do ADCT, a Constituição autoriza o sequestro de valores públicos no caso de vencimento do prazo previsto no dispositivo para o pagamento do precatório ou na ausência de previsão do valor do crédito no orçamento.

Neste contexto, a doutrina discute sobre que patrimônio recairá o sequestro, se sobre o patrimônio público ou se sobre o patrimônio do credor beneficiado, na situação de preterimento do direito de precedência - ofensa a ordem de pagamento dos precatórios(88). Parece que a razão encontra-se com Juvêncio Vasconcelos Viana ao defender que a incidência do sequestro somente contra o patrimônio público traria impunidade ao beneficiário do preterimento, ao levantar quantia que precipitadamente recebeu. Desta forma, o ideal demonstra ser o direcionamento do sequestro não somente contra o poder público(89), mas, igualmente, contra o beneficiado do preterimento, formando-se um litisconsórcio entre estes, buscando em um primeiro momento reaver a quantia que o credor "infrator" embolsou(90).

Por fim, merece destacar também que o valor do sequestro encontra-se limitado ao valor necessário à satisfação do débito, não sendo devido qualquer bloqueio de verba em montante superior a esse valor.

2.5.5 Da Compensação dos Precatórios e Outras Inovações Trazidas pela EC nº 62/09. Breves Comentários

A previsão da possibilidade da compensação dos débitos dos exequentes com a fazenda pública com os créditos dos precatórios é novidade trazida ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 62/09. Não se sabe aos certos as consequências, nem a maneira como será feita a operacionalização desse novo sistema nos tribunais. Nada obstante, é possível tecer alguns comentários acerca dos dispositivos Constitucionais.

O novel dispositivo do § 9º, do art. 100, da CF88, preve que:

"No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial."

A primeira coisa que chama atenção no dispositivo foi o fato de ter o legislador constituite (derivado) se preocupado em assegura a eficácia plena, imediata e integral do novo regramento. Como se observa, o dispositivo transita entre as chamadas normas constitucionais de eficácia plena, na conhecida classificação dada por José Afonso da Silva, e isso se deu de forma expressa, na medida em que o constituite impôs que a regra insculpida no § 9º, do art. 100, da CF88, aplicar-se-ia "independentemente de regulamentação".

O que causa surpressa, para não dizer admiração, é acha o constituite derivado que é capaz de atribuir eficácia plena e irrestrita ao dispositivo simplemente por constar a expressão "independentemente de regulamentação" em seu texto. Não se pode esquecer que a eficácia das normas constitucionais dependem da realidade em que a circundam. Não deve ter o legislador a pretensão de eficácia plena de dispositivo constitucional simplesmente porque opôs, em seu texto, cláusula que aponte nesse sentido(91).

Outra questão que merece destaque é a obrigatoriedade da tentativa da realização da compensação como requisito prévio para a expedição do precatório. O novel § 10, do art. 100, da CF88 determina que antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicite à Fazenda Pública devedora as informações sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. Caso a fazenda pública não responda o pedido de informações em até 30 (trinta) dias, perde do direito de proceder o abatimento.

Um aspecto que merece atenção especial da novel sistemática, pelo menos no que concerne às obrigações tributárias, diz respeito a possibilidade da realização da compensação dos precatórios não somente com os débitos líquidos e certos, inscritos em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora incluídas parcelas vincendas de parcelamentos. O comentado dispositivo possíbilita, também, a realização da compensação dos precatórios com os débitos líquidos e certos, não inscritos em dívida ativa.

Compre exclarecer, por exemplo, que a fazenda pública não pode compensar as obrigação com natureza tributária, que não foram objeto de lançamento e constituição do crédito fiscal.

Com efeito, a única ressalva à possibilidade de compensação trazida no aludido dispositivo relaciona-se aos débitos cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. Contudo, é preciso chamar a atenção para a necessidade do prévio início do procedimento de lançamento e da constituição do crédito tributário, não bastando apenas a ocorrência do fato gerado que ensejou a obrigação tributária.

Como se observa, a Constituição ao tratar da compensação, ela se reporta a débito e, como é cediço, o débito é a contraface do crédito. No âmbito fiscal, o crédito tributário só existe a partir do lançamento que o constitui, consoante o art. 142, combinado com o art. 139, ambos do Código Tributário Nacional. Além do mais, o dispositivo exige para a compensação que o débito do exequente seja líquido e certo e como se sabe é com o lançamento que se obtem a certeza e a liquidez do montante do débito tributário.

Desta forma, pode-se inferir que a Constituição não exige que esse crédito esteja inscrito em dívida ativa para sua compensação com os valores dos precatórios. Todavia, ao menos, exige sua plena constituição.

Nesses termos o dispositivo passa a ser uma interessante ferramenta em prol da efetivo adimplemento das condenações sofridas pela Fazenda Pública.

Inovando mais uma vez o sistema constitucional de precatórios, a EC nº 62/09, também criou para o credor da fazenda pública a faculdade de entrega seus créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do ente federado devedor, conforme estabelecido em lei(92) da entidade federativa respectiva (§ 11, do art. 100, da CF88). Trata-se de espécie atípica (sui generis) de dação em pagamento(93) público em que o credor aceita que o poder público dê um imóvel público em pagamento por seus débitos. Neste ponto, cumpre esclarecer a que dação é faculdade do credor, de quem deve partir a iniciativa desta forma de extinção de obrigações. Neste diapasão é vedada quaisquer forma de coerção do credor para que aceite a dação.

A nova formatação do art. 100 da CF88, igualmente, traz como inovação a possibilidade de cessão de créditos em precatórios à terceiros. Essa cessão poderá ser realizada de maneira total ou parcial e independentemente da concordância da fazenda pública devedora (§ 13, art. 100, da CF88). A Constituição, todavia, exige a prévia comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, por meio de petição protocolizada, para que a cessão de precatórios produza seus efeitos (§ 14, do art. 100, da CF88), bem como veda que o cessionário beneficie-se com os "privilégios" previstos nos §§ 2º e 3º do art. 100 da CF/88 (ordem de pagamento privilegiado dos créditos alimentícios dos idosos ou deficientes físicos e regime de requisição de pequeno valor) - Art. 100, § 13, in fine.

Não se vê grandes dificuldades nesse cessão, na medida em que consubstancia prática já existente na sociedade, passando apenas a recebe o crivo e o controle do Estado através dos dispositivos constitucionais. A esta cessão deve ser aplicada as regras concernentes a cessão de créditos previsto no Código Civil - art. 286 e seguintes - haja vista a inexistência de incompatibilidade.

De outra maneira, a Constituição também permitiu a assunção dos débitos oriundos dos precatórios de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, pela União(94), a qual poderá refinanciá-los diretamente (§ 16, art. 100, da CF88). A assunção de precatórios dar-se-á na forma da lei e a critério exclusivo da União.

Nestes casos, a União arcará com o pagamento do precatório e passará a ser o credor do ente federativo devedor primitivo, na conformidade do acordo público de refinanciamento. Ao que parece a assunção do débito oriundo do precatório pela União, salvo disposição legal em contrário, independe de consentimento do credor, dada sua presunção absoluta de solvência. Ademais disso, parece ser aplicável ao caso o disposto no art. 302 do Código Civil que aduz não poder o novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo, haja vista que as exceções pessoais não se transmitem com o débito, independentemente de sua origem pública.

Por fim, a Constituição autorizou, sem prejuízo do disposto no art. 100, que lei complementar a Constituição Federal estabeleça regime especial para o pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, regulando as vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação (§ 15, art. 100, da CF88)(95).

É muito cedo, talvez para reconhecer os acertos ou o erros dos novos regramentos. Todavia, a impressão que passam os novos dispositivos, ainda que superficialmente falando, é que podem ser interessantes ferramentas em prol do efetivo e celere adimplemento das condenações sofridas pela Fazenda Pública. Para tanto, bastam ser devidamente utilizadas.

2.5.6 Os Precatórios e os Idosos

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao idoso foi reconhecida e garantida expressamente uma situação de especial e legítima de privilégio na sociedade. A partir do disposto no art. 230 da Constituição têm o dever de amparar as pessoas idosas tanto a família, a sociedade e o Estado, com o objetivo de assegurar sua participação na comunidade, bem como defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Embora não se possa dizer que o idoso hoje receba a devida e merecida atenção por parte do poder público e da sociedade, ao menos no aspecto legislativo, é possível elencar algumas conquistas em prol da efetividade de seus direitos. Um dos exemplos marcantes dessas conquistas é a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - que dispôs sobre o tão festejado Estatuto do Idoso.

Dentre os avanços legais do ponto de vista do processo está o art. 71, da mencionada lei, que concedeu prioridade de tramitação aos processos e procedimentos, bem como a execução dos atos e diligências judiciais a qual figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, independentemente da instância onde esteja tramitando o processo.

Em sede de execução contra a fazenda pública, a mencionada disposição ensejou o questionamento acerca da aplicabilidade da prioridade de tramitação em sede de precatórios. Noutras palavras, a doutrina discutia a existência ou não de preferência do idoso no recebimento dos créditos decorrentes de condenações judiciais.

No tocante às obrigações de natureza alimentícia (pelo menos em parte destas) não existe qualquer dúvida da preferência do idoso no recebimento dos créditos decorrentes de condenações judiciais, inclusive com relação aos créditos alimentícios das pessoas não idosas, dada a nova redação do § 2º do art. 100, da CF88. Porem, é preciso alertar que a preferência no recebimento do crédito encontra-se limitado até três vezes o valor máximo do pagamento através de RPV. O saldo que ultrapassar esse valor será submetido ao regime previsto para o pagamento dos créditos alimentícios das pessoas não idosas (§ 1º, do art. 100, da CF88) - nestes casos, exclusivamente, a Constituição autoriza o fracionamento do valor da condenação (art. 100, § 2º, in fine)(96).

Entretanto, não parece que o dispositivo do art. 71 do Estatuto do Idoso tenha sido capaz de atribuir um privilégio especial com relação aos outros créditos das pessoas idosas(97).

Não há que se falar de preferência na medida em que a Constituição não as previu, não cabendo ao intérprete fazer distinções onde elas não existam. Ademais disso, as regras de preferência, com já visto, merecem interpretação restritiva, na medida em que tratam de exceções as regras ordinárias do regime de precatórios.

2.6.7 Precatórios e Honorários Advocatícios

No tocante aos honorários advocatícios duas questões precisam ser analisadas. A primeira diz respeito a forma em que se dará a execução dos honorários decorrentes do êxito nos processos em que decorreu a condenação da fazenda pública. A segunda questão envolve reconhecer o cabimento ou não dos honorários advocatícios nas execuções contra a fazenda pública não embargadas.

Como já visto anteriormente, em que pese a autoridade daqueles que defendem o contrário, o rol do § 1º, do art. 100, da CF88, por trazer uma ordem de precatórios preferencial que excepciona a ordem cronológica geral de precatórios, deve ser interpretada de forma restritiva. Neste diapasão, não é possível compreender os honorários advocatícios como obrigação alimentícia para o fim de atrair a incidência da regra de privilégio estabelecida pelo § 1º, do art. 100, da CF88.

Entretanto, parece razoável o entendimento esposado pela doutrina a qual defende que a execução dos honorários advocatícios deve ser processada da mesma maneira que a execução da obrigação principal. Explica Araken de Assis, já há algum tempo, que parece razoável atribui-lhe um aspecto acessório aos honorários advocativos sucumbenciais, sujeitando-se, por conseguinte, ao regime do obrigação principal(98).

De mais a mais, com razão Fredie DIDIER Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira quando asseveram que o dispositivo do § 1º, do art. 100, da CF88 (antigo § 1ºA) faz referência a verbas necessárias à sobrevivência do credor. Portanto, os honorários de sucumbência decorrem do êxito e do fortuito do processo, possuindo natureza incompatível com a regra constante no § 1º, do art. 100, da CF88(99).

Por fim, no que diz respeito aos honorários decorrentes das execuções contra a fazenda pública não embargadas, o art. 1ºD, da Lei nº 9.494/97 dispôs que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".

A regra tem razoável justificativa: em primeiro lugar, como já visto, a execução contra a fazenda pública é obrigatória para o pagamento das condenações pecuniárias da fazenda pública. Não tendo embargado a execução contra ela aventada, a fazenda pública não opôs resistência à pretensão do seu credor. Diversamente ocorre na execução contra o devedor solvente, em que os honorários são devidos independentemente da oposição dos embargos à execução (§ 4º, do art. 20, do CPC). Nestes casos, o particular pode, ou melhor, deve cumprir o título executivo. Se este permanece inerte, a sua omissão interpreta-se como resistência à pretensão do credor, autorizando a execução do crédito.

Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou. Primeiro o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a dispensa dos honorários somente tem aplicabilidade sobre as execuções que se iniciaram após a entrada em vigor do dispositivo do art. 1ºD, da Lei nº 9.494/97(100). Já o Supremo Tribunal Federal dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo do art. 1ºD, da Lei nº 9.494/97 entendeu que a regra da dispensa somente teria aplicabilidade nas execuções contra a fazenda pública não embargadas, submetidas ao regime dos precatórios, sendo devidos os honorários àquelas execuções submetidas ao regime da RPV(101).

3 Da Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Questões Essenciais e Controversas

Atualmente, duvida-se muito da existência de cizânia doutrinária ou jurisprudência quanto ao amplo e efetivo cabimento do procedimento especial de execução pecuniária contra a fazenda pública na esfera do judiciário trabalhista. Ninguém duvida de seu cabimento, o que não significa que não exista dúvida quanto a como compatibilizá-la com os ditames da também especial execução trabalhista e com os princípios de proteção do trabalhador. É este o ponto inicial dos problemas e das questões controvertidas acerca do tema em análise.

Como já visto, o cabimento da especial execução pecuniária contra a fazenda pública na Justiça do Trabalho justifica-se, em primeiro lugar, na medida em que Constituição Federal exige e prevê de forma bastante clara o modo como se dará a execução contra a fazenda pública, independente do orgão do judiciário competente para seu processamento(102). Além do mais, ante a inexistência de previsão específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), igualmente, faz-se imprescidível a aplicação subsidiária do CPC e da legislação processual específica por força do art. 769 da CLT(103).

De forma exemplar, Bezerra Leite reconheceu com naturalidade que "a execução trabalhista contra as pessoas jurídicas de direito público sempre se processou de forma diversa da execução trabalhista contra as pessoas naturais ou jurídicas de direito privado em geral"(104). E isso não poderia ser de forma diferente, conforme visto acima (ver item 1).

Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho editou em 2007 a Instrução Normativa nº. 32 para regulamentar o procedimento de execução contra a fazenda pública no âmbito da Justiça do Trabalho. Como não poderia deixar de ser, a instrução normativa praticamente repetiu o procedimento aplicável na justiça comum, tendo, contudo, um papel fundamental na sistematização desta execução.

Na Justiça do Trabalho, inicia-se a execução pecuniária contra a fazenda pública, seja a requerimento do credor, seja de ofício pelo juiz competente para a execução - com fulcro no art. 878 da CLT. Não existe qualquer incompatibilidade entre a especial execução contra a fazenda pública e o art. 878 da CLT, uma vez que a especialidade daquela execução encontra-se em seu procedimento e não em seu impulso inicial.

Iniciada a execução, a fazenda pública será, então, citada para oferecer embargos à execução. Neste ponto, muito se discute no quanto ao prazo para oposição dos embargos. Alguns doutrinadores falam em 5 (cinco) dias aduzindo, além da existência de regra própria que trata do tema na CLT (art. 884 da CLT), que os embargos à execução não possuem natureza de defesa ou de recurso, incapaz, então, de atrair as prerrogativas previstas no Decreto-Lei nº 779/69(105). Noutra ordem, há quem defenda a aplicação do prazo de 10 dias previsto no art. 730 do CPC, por se tratar de regra de procedimento específico(106).

Ousa-se discordar dos autores acima, na medida em que o prazo que se entende correto é 30 (trinta) dias consoante o disposto no art. 1-B, da Lei nº 9.494/97, (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001), que alterou o dispositivo do art. 884 da CLT, no tocante à execução contra a fazenda pública(107). Conforme já dito acima, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade do dispositivo - pelo menos neste momento - haja vista que o Supremo Tribunal Federal, através de sua composição plenária, entendeu por bem conceder medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 11) - com caráter vinculativo -, suspendendo todos os processos que discutam a constitucionalidade do dispositivo do art. 1-B, da Lei nº 9.494/97 (ver ponto 2.1). Igualmente, não há que se falar em prazo em quádruplo ou em dobro, no que tange aos Embargos à Execução(108), em aplicação do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 779/69, uma vez que os Embargos não tem natureza de contestação tampouco de recurso - como já visto no item 2.1.

Será o embargado instado a se manifestar no prazo de 15 dias, em aplicação subsidiária do CPC e em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como da isonomia processual (paridade de armas). Com todo respeito àqueles que pensam que a CLT já prevê o prazo de 5 dias para a manifestação, entendendo inaplicável o CPC nessas situações, conceder 5 dias para a manifestação do embargado - enquanto que o prazo dos embargos é de 30 (trinta) dias - é afrontar a proporcionalidade (devido processo substancial), com especial desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia processual (paridade de armas), o que não deve ser permitido ou sequer tolerado.

Segundo o § 1º, do art. 884, as matérias passíveis de serem alegadas nos embargos estão restrita às questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Nada obstante essa previsão, é preciso salientar que não existe qualquer impedimento da aplicação do art. 741 do CPC (ver item 2.1). Nos embargos cabe igualmente a discussão das matérias afetas à liquidação - sendo este, em regra, o instrumento adequado à impugnação da sentença de liquidação (art. 884, § 3º, da CLT) -, salvo se o juiz preferiu a utilização do procedimento liquidatório previsto no art. 879, § 2º, da CLT(109).

Tendo sido arroladas testemunhas nos embargos, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso entenda necessários os respectivos depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual será realizada dentro de 5 (cinco) dias (§ 2º, do art. 884).

Após esse trâmite procedimental, haverá o julgamento dos embargos, cabendo desta decisão agravo de petição, para o competente Tribunal Regional do Trabalho, seguindo a execução seu curso normal. Nesta circunstância, o prazo para interposição do agravo para a fazenda pública conta-se em dobro, com fulcro no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69, pois não há distinção entre recursos interpostos durante a cognição e durante a execução(110). É preciso alertar que não há que se cogitar em reexame necessário, uma vez que não há qualquer imposição legal para tanto(111).

Com o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução ou com sua não oposição passa-se, por conseguinte, ao procedimento do precatório na Justiça do Trabalho que não se distingue em substância do procedimento adotado pelos outros órgãos do judiciário(112). Como já dito, para regulamentar e operacionaliza tal procedimento, expediu o Tribunal Superior do Trabalho a Instrução Normativa de nº. 32/2007 que revogou a antiga Instrução Normativa de nº 11/97.

A Instrução Normativa de nº 32/07, do Tribunal Superior do Trabalho, que uniformizou os procedimentos de expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho, como claramente se observa, trouxe apenas alguns desdobramentos ao regime especial de execução pecuniária contra a fazenda pública.

Em primeiro lugar, para os fins da aplicação do regime de RPV, o art. 3º da aludida instrução normativa, aplicando por analogia o disposto na Lei nº 10.259/01, bem como o art. 87 da ADCT, definiu como obrigação de pequeno valor, os créditos cuja importância atualizada, por beneficiário, seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, se a devedora for a Fazenda Pública Federal; 40 (quarenta) salários-mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se as devedoras forem algumas das Fazendas Públicas Estaduais ou do Distrito Federal; e 30 (trinta) salários-mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública Municipal. Noutro ponto, trazendo um desdobramento ao regime do RPV, a IN nº 32/07 determinou que o Presidente do Tribunal ou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, sendo o caso de crédito de valor aproximado ao de pequeno valor, consulte o credor quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito de modo a afastar a necessidade de expedição do precatório (§ 2º do art. 4º da IN nº 32/07).

Outro ponto que merece destaque, na medida em que esclarece todo o sistema, encontra-se no art. 5º da IN nº 32/07. Segundo dispõe o artigo, em se tratando de requisições de pagamento nos quais a devedora seja a União, cumpre ao Juiz da execução expeli-las ao presidente do Tribunal compete, cabendo a este examinar a regularidade formal da requisição; corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, vinculados à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial, desde que o critério não haja sido objeto de debate quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução(113); expedir o ofício requisitório; e, por fim, zelar pela obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, na hipótese de precatórios.

Não se pode olvidar que possuindo a atividade desenvolvida pelo presidente do Tribunal competente, na condução dos precatórios, natureza administrativa, não é cabível a interposição de Recurso Revista, o que não impede, contudo, a impetração de Mandado de Segurança contra ato ilegal ou abusivo cometido na realização de tal atividade (ver item 2.5.2).

Dentre os requisitos formais da requisição, o art. 9º prescreve que o Juiz da execução informe o número do processo; os nomes das partes e de seus procuradores; os nomes dos beneficiários e respectivos números no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos(114) e outros; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório); o valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição; a data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; e, por fim, a data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Caso esteja ausente alguns dos dados acima indicados, o Tribunal restituirá a requisição ao juízo de origem para sua regularização. Cumpre alertar que as requisições poderão ser instruídas com outros documentos que forem indicados pelas partes ou pelo juiz como imprescindíveis(115).

No que concerne ao sequestro de verbas públicas, a IN nº. 32/2007, com precisão, somente autoriza a medida nas hipóteses de preterição do direito de precedência do credor na ordem dos precatórios ou do não cumprimento das requisições de pequeno valor. Segundo a atual jurisprudência do TST, alinhada com o pensamento do STF, não é cabível a medida de sequestro quando houver a injustificada demora na inclusão do valor do precatório no orçamento público(116), bem como quando não houver o respectivo pagamento, ainda que haja a inclusão da verba no orçamento(117). De mais a mais, como já visto, para o STF não é possível uma interpretação extensiva em vista de ampliar as hipóteses do cabimento de sequestro de verbas públicas (item 2.5.4).

Outra questão que merece análise decorre da constatação de que o crédito trabalhista nem sempre possui a natureza alimentícia a autorizar a execução com a incidência dos benefícios previstos nos §§ 1º e 2º do art. 100, da CF88. Porém, ressalvados os casos excepcionados em lei, é muito difícil ou praticamente impossível isolar do salário as parcelas a serem percebidas pelo empregado. Diante disso, é razoável sustentar que, em regra, os valores constantes em precatório requisitórios trabalhistas possuam natureza alimentícia, a atrair a aplicação do privilégio de ordem previsto na Constituição(118).

Noutras palavras, aos créditos trabalhistas, deverá ser atribuída a preferência de ter seu correspondente precatório pago antes dos precatórios que expressem obrigações não alimentícias. Salvo nos casos em que os débitos em sua integralidade não possuam natureza alimentícia, as execuções trabalhistas contra a fazenda pública terão seus pagamentos feitos de maneira preferencial ante as outras obrigações, não havendo necessidade de cisão do crédito para que parte seja pago com o benefício das obrigações alimentícias, enquanto a outra parte seja paga segundo a ordem geral de precatórios.

Com efeito, duas são as principais justificativas para tal expediente: o primeiro argumento diz respeito à necessidade de se atribuir uma interpretação mais favorável(119) ao trabalhador à sistemática da execução contra a fazenda pública; o segundo argumento assevera que a Constituição proscreve o fracionamento, a repartição ou quebra do valor da execução, de maneira a impedir que o pagamento eventualmente se faça parte mediante expedição do precatório e parte através de RPV (item 2.2); ademais, em regra, não há precisamente como distinguir a natureza das verbas à justificar uma suposta cisão. Enfim, cabe salientar que os créditos trabalhistas integralmente sem caráter alimentício deve sempre seguir a ordem geral de precatórios, sobre esses não incidindo qualquer benefício.

De maneira inovadora, à luz do princípio da conciliação, a IN nº 32/07 prescreve que os Tribunais Regionais do Trabalho instituiam um Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, cujo objetivo seja a inclusão em pauta, para tentativa de acordo, dos precatórios e RPVs já consignados, desde que observada a ordem cronológica de apresentação (art. 16). Compete ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, além de outras atribuições, o controle da listagem da ordem preferencial dos credores, a realização de cálculos, o acompanhamento de contas bancárias e a celebração de convênios entre os entes públicos devedores e o Tribunal Regional do Trabalho, para repasse mensal de verbas necessárias ao pagamento dos precatórios, na forma do parágrafo único do art. 16 da IN nº 23/07.

As atribuições de Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios será cumprida por um Juiz do Trabalho substituto, designado pelo Presidente do Tribunal competente (art. 17 da IN nº 32/07). Após a inclusão do precatório em pauta para a tentativa de conciliação, serão as partes e seus procuradores intimados para audiência, que poderá ser realizada apenas com a presença dos procuradores, os quais, para tanto, deverão possuir poderes para para transigir, receber e dar quitação (§ 2º). Igualmente, será intimado o Ministério Público do Trabalho, indicando-lhe o dia, local e horário da realização da audiência de conciliação (§ 3º).

É obrigatória a inclusão em pauta de todos os precatórios para tentativa de conciliação, sendo sempre observada a ordem cronológica (art. 17, § 1º). Cumpre salientar que ainda que frustrada a tentativa de conciliação, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a reinclusão do precatório em pauta, para nova tentativa de conciliação (art. 18).

Efetivada a conciliação, serão os precatórios quitados, na ordem cronológica, observando-se o repasse realizado pelo ente público devedor (art. 19). Ao revés, não havendo o acordo, os precatórios serão pagos na ordem cronológica de apresentação (art. 20).

Em arremate, com relação ao pedido de intervenção federal nos Estados ou Municípios dos Territórios e dos Estados nos Municípios, a Instrução Normativa nº 32/07 prescreve que tendo sido frustrada a tentativa de conciliação vista anteriormente, bem como se exaurindo o prazo para pagamento do precatório, os autos deverão ser encaminhados à Presidência do Tribunal competente, para deliberar sobre eventual pedido de intervenção (art. 21). Este pedido deverá ser necessariamente instruido com a petição do credor, dirigida ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, requerendo o encaminhamento do pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Justiça, conforme o caso; impugnação do ente público ao pedido, se houver; manifestação do Ministério Público do Trabalho da Região; decisão fundamentada do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho relativa à admissibilidade do encaminhamento do pedido de intervenção; além do ofício requisitório que permita a verificação da data de expedição do precatório e o ano de sua inclusão no orçamento (art. 23).

Em seguida, compete ao Presidente do Tribunal competente, de forma fundamentada, a decisão relativa ao encaminhamento ou não do pedido de intervenção, justificando a necessidade da adoção da medida excepcional, se for o caso - art. 22. Nas hipóteses de pedido de intervenção em Estado-membro, este será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para julgamento, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em paralelo, o pedido de intervenção em município será encaminhado diretamente pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado (parágrafo único, do art. 23).

Enfim, são essas as considerações a serem feitas com relação a execução contra a fazenda pública na Justiça do Trabalho. Não se esquecendo que as questões que não foram abordadas neste ponto, segue a mesma dinâmica da execução contra a fazenda pública realizada na justiça comum, visto ao longo do ensaio.

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Notas

(1) Nesse sentido prescreve o art. 209 do CTN: "A expressão 'Fazenda Pública', quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

(2) NASCIMENTO, Carlos Valder. Execução Contra a Fazenda Pública: Sua inversão no pólo processual em razão de erro matérial. Rio de janeiro: Forense, 2000, p. 6-10.

(3) A CF de 1988, em seu art. 173, § 1º, II, impõe que as empresas públicas e sociedade de economia mista sujeitem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Cf. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública. In: DIDIER Jr., Fredie (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 185. Tratando-se de exceção, por gozar das prerrogativas da fazenda pública, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado entendimento de que a Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos submete-se à especial execução pecuniária contra a fazenda pública. Confira a seguinte decisão do pretório excelso: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ART. 12 DO DL Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 100 DA CF. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/69 e não incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF. RE conhecido e provido.", (STF, Recurso Extraordinário 220906, Relator(a): Min. Maurício Corrêa, TP, julgado em 16.11.00, DJ 14.11.02 PP-00015 Ement. Vol-02091-03 p. 00430)

(4) Reforma esse que iniciou em 1994 com a paradigmática Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, e que teve continuidade em 2002 com a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002.

(5) Típica da chamada jurisdição voluntária.

(6) "O precatório, para ser pago durante dez anos ou depois de dez anos que a ação, em média, passa pelo processo de conhecimento de execução é alongamento do conflito." DELGADO, José Augusto. Precatório Judicial e Evolução Histórica. Advocacia Administrativa na Execução Contra a Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens Públicos. Continuidade do Serviço Público. Disponível em: <www.cjf.gov.br/revista/seriecadernos/vol23/artigo05.pdf.>. Acesso em: 6 jan. 2010. p. 126.

(7) "A minha grande divergência, hoje, a respeito do art. 100, com muito posicionamentos, é que entendo ser o referido artigo apenas uma regra constitucional sem proteção de caráter principiológico ou ideológico. Penso que está na contramão com o regime democrático. Quando a Constituição Federal afastou da sublimação do regime democrático o art. 100 verificou-se um verdadeiro contraste." DELGADO, José Augusto. Precatório Judicial e Evolução Histórica. Advocacia Administrativa na Execução Contra a Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens Públicos. Continuidade do Serviço Público. Disponível em: <http://www.cjf.gov.br/revista/seriecadernos/vol23/artigo05.pdf>. Acesso em: 6 jan. 2010, p. 130. Em sentido contrário aduz Carlos Valder do Nascimento: "Determinadas posições contrárias a sistemática de execução contra a Fazenda Pública a par de revelar certo conteúdo preconceitos, induz a pressuposição de que nelas estão presentes uma visão não muito clara de procedimento a que se acha submetida. Há uma confusão em se distinguir o público do privado de tal sorte a querer aplicar-se o mesmo regime para coisas distintas.", (NASCIMENTO, Carlos Valder. Execução Contra a Fazenda Pública: Sua inversão no pólo processual em razão de erro matérial. Rio de janeiro: Forense, 2000, p. 20).

(8) Neste sentido, v. THEODORO Jr., Humberto. Aspectos Processuais do Precatório na Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 22, p. 73-90. São Paulo: Dialética, 2005, p. 79.

(9) Nessa senda, já houve no passado séria discussão acerca do cabimento da execução pecuniária contra a fazenda pública nas hipóteses de titulo executivo extrajudicial. Trata-se de superada discussão na medida em que é atualmente pacífico na jurisprudência a admissão de execução contra a fazenda pública mesmo que baseada em título executivo extrajudicial. Nesse sentido, o enunciado nº 279 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública".

(10) Não se tratando do objeto específico desse estudo, aqui se faz necessário apenas chamar atenção à execução contra fazenda pública decorrente de condenação em Mandado de Segurança. Existe uma séria e ainda não pacificada discussão doutrinária acerca da possibilidade de executar as obrigações pecuniárias originadas após a impetração do Mandado de Segurança imediatamente nos autos do Writ, não se submetendo ao rito da execução pecuniária contra fazenda pública. Para os que defendem essa possibilidade, o § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66 autoriza tal atuação. Não se tratando do objeto específico desse estudo, fica aqui apenas o alerta para tal questão controvertida na doutrina. Nesse sentido Cássio Scarpinella Bueno: "Com relação aos atrasados, a sentença concessiva da ordem terá não sua força (efeito) típica - a ordem, o mandamento -, mas, diferentemente, terá aptidão para produzir força (efeito) diversa, atípica do mandado de segurança. Como toda sentença condenatória, sua realização concreta faz-se por processo de execução, o que justifica a regra do § 3º do art. 1º em destaque. O dispositivo admite, excepcionalmente, portanto, que o mandado de segurança regule também o passado, admitindo "execução" propriamente dita para recuperação (cobrança dos atrasados).", (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança: Comentários às leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 245).

(11) MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. São Paulo: RT, 2007, p. 391.

(12) MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. São Paulo: RT, 2007, p. 391. "É evidente que o tratamento reservado para às pessoas administrativas não pode ser o mesmo dispensado as empresas privadas. Daí o interesse de se examinar os aspectos que envolvem o regime especial daqueles entes dentro do contexto constitucional, sob a ótica do processo executório. Tanto mais porque, timbrados seus bens pelo caráter público, estão sujeitas a sistemática constitucional do precetório.", (NASCIMENTO, Carlos Valder. Execução Contra a Fazenda Pública: Sua inversão no pólo processual em razão de erro matérial. Rio de janeiro: Forense, 2000, p. 20)

(13) MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. São Paulo: RT, 2007, p. 391.

(14) Recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 9 de dezembro de 2009.

(15) Nas lições de Francisco Wildo Lacerda Dantas, com a edição da Instrução de 10 de abril de 1851, de autoria do Directório do Juízo Fiscal e Contencioso dos Feitos da Fazenda, restou estabelecido que em bens da Fazenda Nacional não se faz penhora, carecendo de autorização por meio de decreto da Assembleia Geral para que fossem penhorados - igualmente a alienação de bens públicos dava-se por decreto da Assembleia Geral. Nessa senda, surgiu a necessidade de criar um novo sistema que permitisse a submissão do Estado à tutela executiva. (DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. O sistema do precatório. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 22, p. 61-102, ago./nov. 1998, p. 65. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/20341>. Acesso em: 8 jan. 2010.)

(16) "A cena realmente era inédita: o Estado, de joelhos, com seus passos limitados pela legislação que ele próprio criou, quedado ante o particular que o acionava civilmente, na cobrança e na perseguição de um crédito. Esgotados os recursos processuais, tinha de enfrentar o problema do pagamento do débito judicial. Seus bens eram/são impenhoráveis, eis o obstáculo. Sem a penhora, como resolver o problema? (...) A omissão do legislador, ou, pelo menos, o seu silêncio sepulcral, provocou o desinteresse da doutrina sobre o impasse surgido, que não foi devidamente enfrentado. Buscou-se, então, a solução na prática forense, na base da analogia. A ela coube a tarefa de criar o precatório, que a legislação mais tarde elevou à categoria sagrada de instituto constitucional. De um jeito ou de outro, o Estado teria de pagar o seu débito. O precatório era o instrumento idealizado para tal escopo, instituto jurídico que se plasmava pela essência direta da democracia do Direito." (CARVALHO, Vladimir Souza. Iniciação ao Estudo do Precatório. Revista de Informações Legislativas. Brasília. v. 19, n. 76, p. 325-364, out./dez. 1982, p. 27).

(17) SILVA, Américo Luís Martins da. Do Precatório-Requisitório na Execução contra a Fazenda Pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1996, p.43.

(18) O parágrafo ínico do art. 918 do CPC de 1939 determinava que: "Os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela Fazenda Pública, far-se-ão na ordem em que forem apresentadas as requisições e à conta dos créditos respectivos, vedada a designação de casos ou pessoas nas verbas orçamentárias ou créditos destinados áquele fim. As verbas orçamentárias e os créditos votados para os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela Fazenda Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Caberá ao presidente do Tribunal de Apelação, ou do Supremo Tribunal Federal, se a execução fôr contra a Fazenda Nacional, expedir as ordens de pagamento, dentro das fôrças do depósito, e, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência autorizar o sequestro da quantia necessária para satisfazê-lo, depois de ouvido o Procurador Geral."

(19) VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Execução Contra a Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 1998, p. 78.

(20) A Constituição Federal de 1967, no art. 12, prescrevia que: "Art 112 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho. § 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal, que proferiu a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, e depois de ouvido o chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito."

(21) Redação original do art. 100 da Constituição Federal de 1988: "À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. § 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito."

(22) v. DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. O sistema do precatório. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 22, p. 61-102, ago./nov. 1998, p. 68. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/20341>. Acesso em: 8 jan. 2010. Nesse sentido, em que pese com certas ressalvas e ponderações cf. VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Execução Contra a Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 1998, p. 64-73.

(23) DELGADO, José Augusto. Precatório Judicial e Evolução Histórica. Advocacia Administrativa na Execução Contra a Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens Públicos. Continuidade do Serviço Público. Disponível em: <http://www.cjf.gov.br/revista/seriecadernos/vol23/artigo05.pdf>. Acesso em: 6 jan. 2010, p. 131.

(24) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública. In: DIDIER Jr., Fredie (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 185.

(25) "Essa conclusão decorre da análise da adoção entre nós de um sistema peculiar de unicidade da jurisdição em que o controle jurisdicional sobre a Administração Pública a submeter ao império da lei em todo a amplitude, mais do que em qualquer outro país. Como não se pode submeter os bens públicos à penhora, construiu-se um sistema em que se substituiu esse ato de constrição judicial pela requisição de verba própria da Administração, em época previamente estabelecida, de modo a, de um lado não provocar transtornos desnecessários à Administração e de outro, assegurar que sejam cumpridas as decisões judiciais.", v. DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. O sistema do precatório. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 22, p. 61-102, ago./nov. 1998, p.69. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/20341>. Acesso em: 8 jan. 2010.

(26) Defendendo tal argumento, Humberto THEODORO Jr. aduz que a execução pecuniária contra a fazenda pública é uma execução imprópria uma vez que não comporta a penhora e arrematação, ou seja, faz-se sem expropriação ou transferência forçada de bens. cf. THEODORO Jr., Humberto. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 25. ed. rev., ampl., e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2008, p. 379.

(27) Na lição de Paulo Furtado: "Já afirmáramos, atrás, que a sentença condenatória contra a Fazenda Pública não tem força executiva. (...) Se o objetivo da execução é o patrimônio do devedor (e o é, segundo a norma do art. 591 do CPC), sem objetivo restaria a execução contra a Fazenda Pública, quando devedora, se se pretendesse observar as mesmas regras estabelecidas para a execução de devedor comum. Que a penhora se poderia fazer sobre bens que a própria Constituição reputa impenhoráveis?", (FURTADO, Paulo. Execução. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 261). Em sentido análogo afirma Cândido Rangel Dinamarco que a execução contra a fazenda pública é uma falsa execução na medida em que sequer atinge os bens públicos. Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. IV. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 610-613.

(28) Na hipótese de se tratar de obrigação de fazer e não fazer (e, eventualmente, de dar coisa diversa de dinheiro), a execução dar-se-á na próprio processo principal (processo sincrético) através de uma ordem dirigida à pessoa jurídica, junto ao seu órgão competente à prestação pedida e tutelada, sem maiores considerações. Em conformidade com essa assertiva, asseveram Fredie DIDIER Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: "Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, não há regra diferente, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios. Então, o regime é o mesmo, caso o devedor seja a Fazenda Pública, aplicando-se tudo que já se disse quanto ao cumprimento das tutelas dos deveres de fazer, não fazer e entregar coisa (...).", (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 731).

(29) VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Execução Contra a Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 1998, p. 56.

(30) VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Execução Contra a Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 1998, p. 57.

(31) As outras três foram as emendas constitucionais nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, nº. 30, de 13 de setembro de 2000 e nº 37, de 12 de junho de 2002.

(32) VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas Considerações acerca da Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 5, p. 54-68. São Paulo: Dialética, 2003, p. 56.

(33) Nada obstante as alterações trazidas pela Lei nº 11.232/05 no que concerne à execução do titulo judicial, a execução contra a fazenda pública ainda se dará através de processo autonomo, permanecendo a antiga formatação procedimental.

(34) Aqui é preciso chamar atenção para a inexistência de qualquer óbice que impeça a aplicação do regime geral de liquidação - art. 475-A até art. 475-H do CPC - na liquidação das condenações pecuniárias contra a fazenda pública. Para mais detalhes, Cf. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 708.

(35) Cumpre salientar a existência séria cizânia doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade do prazo fixado para oposição de embargos à execução contra a fazenda pública. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, através de sua composição plenária, entendeu por bem conceder medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 11) de maneira a suspender todos os processos que discutam a constitucionalidade do dispositivo do art. 1-B, da Lei nº 9.494/97. Nessa oportunidade, imprescidível a transcrição da ementa da decisão: "EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT. Ampliação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1ºB à Lei federal nº 9.494/97. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21, caput, da Lei nº 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1ºB da Medida Provisória nº 2.180-35.", (ADC 11 MC, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 28.03.07, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29.06.07 PP-00020 EMENT VOL-02282-01 PP-00001 RTJ VOL-00202-02 PP-00463 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 110-123 REVJMG v. 58, n. 180, 2007, p. 505-511)

(36) "Os embargos do executado são, pois, processo autônomo, incidente à execução, de natureza cognitiva, dentro do qual se poderá apreciar a pretensão manifestada pelo exequente, para o fim de verificar se a mesma é procedente ou improcedente. Não parece haver muitas dúvidas em doutrina acerca desta natureza dos embargos do executado, definidos de forma pouco menos que unânime como processo de conhecimento autônomo em relação à execução.", (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. II. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 409-410).

(37) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou o entendimento de que é de dez dias, nos termos da legislação processual então vigente (art. 730 do CPC), o prazo de que dispõe a Fazenda pública para opor embargos à execução. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC. (...).", (REsp 248.717/PB, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 11.10.05, DJ 13.03.06 p. 233)

(38) Hoje, entende-se desnecessário a garantia da execução, mesmo nos caso de execução contra o devedor solvente no processo civil do reformado CPC, seja para oferecimento de impugnação (art. 736, combinado com o art. 475-R, ambos do CPC), seja para oposição de embargos à execução (art. 736, do CPC). Segundo explica Marcelo Abelha Rodrigues: "A regra de constrição judicial, como pressuposto para oferecimento da impugnação, sofre abrandamentos, e, v. g., se não houver bens a serem penhorados ou sejam insuficientes para cobrir toda a execução, nada impede que a mesma seja ofertada, processada e julgada, pois a falta de bens penhoráveis trará ao exequente uma situação de suspensão do procedimento executivo, e, por isso mesmo, em respeito à economia processual e celeridade do processo, seria de bom alvitre o recebimento e processamento da impugnação. Os eventuais incidentes relativos à correção, a maior ou menor, do bem penhorado em relação ao valor exequendo, não são óbices ao oferecimento da impugnação.", (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Do Cumprimento da Sentença. In: JORGE, Flávio Cheim; DIDIER Jr., Fredie; RODRIGUES, Marcelo Abelha. A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil: comentários às Leis n. 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 151-152).

(39) Impõe esclarecimento que se tratando de execução de título extrajudicial, o embargante poderá discutir quaisquer das matérias de defesa uma vez que o dispositivo do art. 745, inciso V, do CPC, autoriza o executado de título extrajudicial a alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento".

(40) Cf. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 712.

(41) DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 713-714.

(42) Nestes casos não há que se cogitar em reexame necessário, uma vez que não existe qualquer imposição legal nesse sentido, consoante se observa do art. 475, do CPC. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTES. 1. A questão posta no recurso especial é para se definir se, em sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida a Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do art. 475, II, do CPC. 2. A Primeira Turma tem se orientado no sentido de que cabe o duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas no curso de processo executivo movido contra a Fazenda Pública. 3. As Segunda, Quinta e Sexta Turmas e a Terceira Seção enveredam no sentido oposto, ou seja, de que a remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do CPC, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, prevalecendo a disposição do art. 520, V, do CPC. 4. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia, uniformizando o entendimento de que a sentença que julga improcedentes embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Ressalva do ponto de vista do relator. Homenagem à função estabilizadora de lei federal exercida pelo Superior Tribunal de Justiça. (...).", (REsp 504580/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.04.03, DJ 09.06.03 p. 193).

(43) "É de se registrar, todavia, a tendência de simplificação das formalidades do precatório: que esse passe a ser um simples ofício à Presidência do Tribunal com os dados e certidões necessárias, sem extração de cópias do processo." VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas Considerações acerca da Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 5, p. 54-68. São Paulo: Dialética, 2003, p. 58. No mesmo sentido, os arts. 1º e seguintes, da Resolução nº. 258, de 21 de março de 2002, do Conselho da Justiça Federal.

(44) VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas Considerações acerca da Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 5, p. 54-68. São Paulo: Dialética, 2003, p. 58.

(45) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública. In: DIDIER Jr., Fredie (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.187-188.

(46) Cf. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública. In: DIDIER Jr., Fredie (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.188.

(47) Os arts. 128 e 134, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratou dos benefícios do sistema geral de previdencia social, trazia previsão expressa da dispensa do precatório para pagamento de débitos previdenciários de pequeno valor, tendo sido declarada inconsitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1.252. Cf. MENDES Jr., José do Carmo. A Execução contra a Fazenda Pública e os Débitos de Pequeno Valor. In: CIANCI, Mirna; QUARTIERI, Rita de Cássia Rocha Conte (Coord.). Temas Atuais de Execução Civil. Estudo em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 349.

(48) Importante observação é que não existe qualquer fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, muito menos expedição indevido de precatório complementar ou suplementar do valor pago quando se está diante da execução da parcela incontroversa da obrigação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ART. 739, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. "Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada." (art. 739, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Prossegue a execução da parte não embargada quando há oposição de embargos parciais por parte da Fazenda Pública, assim considerados aqueles em que o embargante não impugna toda a pretensão do exequente embargado, mesmo quando os embargos são fundados em excesso da execução, na hipótese do inciso I do art. 743 do Código de Processo Civil. 3. O prosseguimento da execução, assim autonomizada, há de fazer-se na forma da Constituição da República, que preceitua a expedição de precatório como regra geral (art. 100, caput) ou de execução direta, sem a expedição de precatório, para os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (art. 100, § 3º). 4. A finalidade da norma acrescentada pela Emenda Constitucional nº 37/2002 (art. 100, § 4º) é a de evitar que o exequente, intencionalmente, se valha da utilização simultânea dos dois sistemas de satisfação do seu crédito, quais sejam, o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra parte, mediante o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da dívida, não incidindo sobre a execução da parte incontroversa da dívida, autorizada pelo art. 739, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso provido." (REsp 714235/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24.02.05, DJ 09.05.05 p. 490); "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. ART. 739, § 2º DO CPC. A parte incontroversa da execução é regida pelo art. 739, § 2º, do Código de Processo Civil, o que não contrasta com a forma de satisfação de débito da Fazenda Pública. Recurso desprovido.", (REsp 636326/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.06.05, DJ 15.08.05 p. 351).

(49) "Sendo certo que, no litisconsórcio simples, há uma cumulação de demandas, o tratamento deve ser conferido em relação a cada demanda. Ora, se cada litisconsorte tivesse ingressado, isoladamente, com sua demanda, não haveria precatório. Da mesma forma, se estivesse presentes, todos juntos, num único processo, haverá cumulação de demandas, devendo ser considerado o valor de cada um deles.", (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 725). Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FINANCEIRO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTES A LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. PROCESSAMENTO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. Em rigor, não cabe concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para destrancar seguimento de recurso extraordinário inadmitido pelo Tribunal de origem. Necessidade de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Decisão que permite o processo de pagamento individual de créditos oriundos de decisão transitada em julgado, não embargada, cada qual relativo a um litisconsorte ativo facultativo. Proibição de fracionamento de valor da execução, para evitar-se que o pagamento seja feito parte mediante a sistemática dos créditos de pequeno valor, parte na sistemática de precatório (art. 100, § 4º, da Constituição). Ausência de fumus boni juris. Agravo regimental a que se nega provimento." (AC 653 AgR, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 07.03.06, DJ 12.05.06 PP-00017 EMENT VOL-02232-01 PP-00032 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 143-146)

(50) Ao que parece ser o entendimento mais correto à luz dos princípios do contratório e e da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da CF88), a doutrina vem entendendo que nestas situações de renúncia de excedente - ocorridas fora dos Juizados Especiais Federais, na medida em que as decisões nestes juizados possuem caráter eminentemente mandamental - existirá apenas a dispensa do precatório, o que não elimina a necessidade de futuro processo autonomo de execução. Nestes casos, devendo ser aplicado assim de forma mitigada os art. 730 e 731, ambos do CPC, ressalvada, óbviamente, a expedição de precatório. Cf. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 724.

(51) No mesmo sentido, defendo que se deve cuidar para que se evite abusos legislativos, a doutrina reconhece a necessidade de ponderação na fixação do teto nos Estados, Distrito Federal e Municípios para a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Cf. FONSECA, Vitor. Requisição de Pequeno Valor. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos, WAMBIER, Luiz Rodrigues, NERY Jr., Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Humberto THEODORO Jr..São Paulo: RT, 2007, p. 375.

(52) "A expressão à exceção dos créditos de natureza alimentícia (art. 100, caput) veio com o texto constitucional original de 1988, trazendo a esperança de que esses estariam livres do penoso caminho do precatório. A doutrina animou-se em defender a desnecessidade do precatório para tais dívidas alimentícias (José Augusto Delgado, Ernane Fidélis dos Santos).", (VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas Considerações acerca da Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 5, p. 54-68. São Paulo: Dialética, 2003, p. 58).

(53) Conformando este entendimento prescreve o § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.469/97: "É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários".

(54) Nesse sentido, a Súmula nº 144 do Superior Tribunal de Justiça: "Os créditos de natureza alimenticia gozam de preferência, desvinculados os precatorios da ordem cronologica dos créditos de natureza diversa".

(55) Cf. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 724. Em sentido diverso, compreende Juvêncio Vasconcelos Viana que os honorários advocatícios também devam ser incluídos dentre as obrigações alimentícias para os fins da execução contra a fazenda pública. VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas Considerações acerca da Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 5, p. 54-68. São Paulo: Dialética, 2003, p. 59.

(56) Nada obstante prefira aguardar a pacificação da cizânia pelos tribunais superiores, para Humberto Theodoro Junior a discriminação realizada pela constituição não parece ter sido motivada com propósitos meramente exemplificativos. THEODORO Jr., Humberto. Aspectos Processuais do Precatório na Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 22, p. 73-90. São Paulo: Dialética, 2005, p. 81

(57) BUENO, Cassio Scarpinella. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública - Uma proposta atual de sistematização. In: SHIMURA, Sérgio, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Processo de Execução. São Paulo: RT, 2001, p. 143-144.

(58) "PROCESSUAL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA - EXECUÇÃO PROVISORIA - POSSIBILIDADE - O ART. 730 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA." (REsp 56239/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.03.95, DJ 24.04.95 p. 10388); "Processual Civil. Execução Provisória Contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC, Arts. 588, 730 e 731. 1. O sistema processual apropriado à execução provisória por quantia certa não impede a sua instauração contra a Fazenda Pública art. 730, CPC. Dispensabilidade da previa caução, só exigível antes do levantamento do dinheiro. Transitado em julgado o título executivo, obvia-se que fica elidida a necessidade da caução. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 182924/PE, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 26.06.01, DJ 11.03.02 p. 175). v. BUENO, Cassio Scarpinella. Execução Provisória Contra a Fazenda Pública. Revista de Processo, n. 81. São Paulo: RT, 1996, p.240-245.

(59) O STJ bem reconhece a possibilidade de conclusão da execução provisória iniciada antes da promulgação da EC nº 30/00, com a expedição do respectivo precatório: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 30 deu nova redação ao § 1º do art. 100 da Constituição para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. 3. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Precedentes do STF e do STJ." (MC 6489/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27.05.03, DJ 16.06.03 p. 261)

(60) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública. In: DIDIER Jr., Fredie, (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.204.

(61) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública. In: DIDIER Jr., Fredie, (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.204.

(62) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública. In: DIDIER Jr., Fredie, (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.207. Nesse sentido, BUENO, Cassio Scarpinella. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública - Uma proposta atual de sistematização. In: SHIMURA, Sérgio, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Processo de Execução. São Paulo: RT, 2001, p.136.

(63) "O texto constitucional não veda o início do procedimento executório com base em sentença não transitada em julgado. O trânsito em julgado é requisito para a expedição da ordem judicial para a inclusão do crédito no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago de acordo com a ordem cronológica de chegada. O que a Constituição Federal proíbe é que seja 'guardado lugar' na fila de pagamento, com base em sentença ainda não acobertada pela coisa julgada.", (CIMARDI, Cláudia A. Execução Contra Fazenda Pública após EC nº 30/00. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos, WAMBIER, Luiz Rodrigues, NERY Jr., Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Humberto THEODORO Jr..São Paulo: RT, 2007, p.338).

(64) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública. In: DIDIER Jr., Fredie, (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.207. Nesse sentido explica Teori Albino Zavascki: "Ora, os §§ 1º, 1ºA e 3º (com redação da EC nº 30, de 2000) do art. 100 da Constituição deixam evidenciado que a expedição de precatório ou pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial (mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar), supõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. Limita-se, com isso, o âmbito dos atos executivos, mas não se pode considerar totalmente eliminada a execução provisória nesses casos. Nada impede, com efeito, que se promova a liquidação da sentença e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos, prevista na primeira parte do art. 730 do CPC, ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados.", (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de Execução: Parte geral. 3. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 448). Há quem vá além para admitir a expedição de precatório-provisório em sede de execução contra a fazenda pública, desde que haja a exigência de caução idôneo do exequente, capaz de resguardar eventual regresso no caso de ser afastada a condenação da Fazenda Pública. VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Execução Contra a Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 1998, p.137.

(65) "No que diz com a prestação de tutela executiva, a máxima coincidência traduz-se na exigência de que existam meios executivos capazes de proporcionar a satisfação integral de qualquer direito consagrado em título executivo. É a essa exigência, portanto, que se pretende "individualizar", no âmbito daqueles valores constitucionais englobados no "due process", denominado-a direito fundamental à tutela executiva e que consiste, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito mer)ecedor de tutela executiva.", (GUERRA, Marcelo Lima. Direitos Fundamentais e a Proteção do Credor na Execução Civil. São Paulo: RT, 2003, p.102).

(66) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE PRECATORIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A decisão a quo, ao determinar a satisfação do débito com atualização monetária, mediante precatório, não desrespeitou o princípio da previsão orçamentária e se pautou de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sobre as verbas alimentares satisfeitas com atraso, incide correção monetária até o seu efetivo pagamento. Precedente. Agravo Regimental improvido.", (AI 171924 AgR, Relator(a): Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 27.10.95, DJ 02.02.96 PP-00865 EMENT VOL-01814-05 PP-00855). No passado, bem antes da Emenda Constitucional nº 30/00, em sentido diverso já defendeu Milton Flaks: "Se fosse admitida a atualização até a data do efetivo pagamento, no curso do exercício financeiro seguinte, o Executivo sempre poderia alegar erro na estimativa da inflação e desatender aos precatórios remanescentes, uma vez que esgotada a verba orçamentária, visto que o texto constitucional não vai ao ponto de exigir suplementações, mesmo porque estas dependem de superavit, anulação de outras dotações ou operações de crédito (CF, art. 167, V).", (FLAKS, Milton. Precatório Judiciário na Constituiçao de 1988. Revista de Processo, n. 58. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1990, p.93.

(67) "A sistemática de pagamento do precatório, antes da EC nº 30/00 (na redação original da Constituição Federal de 1988 e nas Constituições anteriores), nos diversos períodos da histórica de nosso país em que tivemos altíssimos índices inflacionários mensais, resultava em sucessivos depósitos de importâncias correspondentes à correção monetária, até que se chegasse ao valor real e final do crédito. Para tanto, necessária a expedição de novo precatório, denominado complementar, para o pagamento do montante que viesse a ser apurado para a recomposição do efetivo valor do crédito, com a incidência da correção monetária do período entre atualização efetivada quando da expedição do precatório e o depósito. Entretanto, o pagamento do precatório complementar também não previa a incidência da correção monetária, o que gerava a expedição de outro precatório complementar ao complementar, e assim sucessiva e interminavelmente.", (CIMARDI, Cláudia A. Execução Contra Fazenda Pública após EC nº 30/00. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos, WAMBIER, Luiz Rodrigues, NERY Jr., Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Execução Civil. Estudos em homenagem ao professor Humberto THEODORO Jr..São Paulo: RT, 2007, p.340-341)

(68) Segundo a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Todavia, chama atenção que esse dispositivo merece ser compatibilizado e interpretado conforme o regramento do novel § 12, do art. 100, da CF88.

(69) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 30/00). Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no art. 33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido.", (RE 305186, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgado em 17.09.02, DJ 18.10.02 PP-00049 EMENT VOL-02087-03 PP-00620 RTJ VOL-00183-02 PP-00785)

(70) "EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA, SALVO SE O PAGAMENTO NÃO OCORRER NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação traçada pelo STF, considerada que, havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios (mês de dezembro do ano subsequente ao da respectiva apresentação), os juros moratórios são indevidos, por duas razões: primeira, porque a Constituição mandou incluir somente correção monetária; segunda, porque não houve mora. 2. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b) incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir do dia seguinte ao do prazo constitucional do pagamento do precatório. Em outras palavras: não havendo pagamento do precatório até dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, passam, a partir de então (1º de janeiro subsequente) a incidir juros de mora. 3. No caso concreto, apresentado o precatório em julho de 1999, o seu pagamento ocorreu em janeiro de 2001, razão pela qual não são devidos juros moratórios até dezembro de 2000, mas são devidos no período de janeiro de 2001.", (AgRg no REsp 509049/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.12.03, DJ 16.02.04 p. 212)

(71) Ao que parece a Constituição não revogou os caso em que a lei garante o pagamento do juros compensatórios (v.g art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que prevê o pagamento de juros desde a imissão do expropriante na posse do imóvel na desapropriação), mas somente que haja a incidência de juros compensatórios nos casos não autorizados por lei. É preciso esperar, porém, o posicionamento jurisprudencial acerca da questão.

(72) Já dizia Humberto THEODORO Jr. que em nenhuma hipótese é possível a alteração da sentença exequenda pelo presidente do tribunal competente, cabendo a este proceder apenas as correções de erros matérias e de cálculo, que não altere a substância da coisa julgada expressa no título executivo. THEODORO JR., Humberto. Aspectos Processuais do Precatório na Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 22, p. 73-90. São Paulo: Dialética, 2005, p. 85.

(73) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. É inviável a reapreciação, na via do recurso especial, de matéria decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza constitucional. 2. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 3. Havendo precatório complementar, é incabível nova citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, nos termos do art. 730 do CPC. O novo precatório decorre de incidente da ação em curso, que não foi extinta. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.", (REsp 831830/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20.06.06, DJ 30.06.06 p. 193)

(74) THEODORO Jr., Humberto. Aspectos Processuais do Precatório na Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 22, p. 73-90. São Paulo: Dialética, 2005, p. 86.

(75) THEODORO JR., Humberto. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 25. ed. rev., ampl., e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2008, p.386.

(76) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO QUE DETERMINA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O título judicial exequendo determinou, expressamente, a incidência de juros de mora "até o depósito da integralidade da dívida", hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar. 2. Agravo regimental improvido. Acórdão proferido em sede de apelação mantido.", (AgRg no AgRg no REsp 724503/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 28.11.06, DJ 18.12.06 p. 471).

(77) Supremo Tribunal Federal. ADI 1098, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 11.09.96, DJ 25.10.96 PP-41026 EMENT VOL-01847-01 PP-00019 RTJ VOL-00161-03 PP-00796.

(78) Contudo, não se pode esquecer que consoante o art. 1ºE da Lei nº 9.494/97, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, antes de seu pagamento ao credor..

(79) DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 717.

(80) Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 733: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios".

(81) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. ATIVIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. 1 - No processamento de precatórios, o Presidente do Tribunal de Justiça exerce atividades administrativas, não revestidas de conteúdo jurisdicional e, por isso, insuscetíveis de impugnação na via recursal extraordinária. 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 288539/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 06.06.00, DJ 19.06.00 p. 222)

(82) VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas Considerações acerca da Execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual. v. 5, p. 54-68. São Paulo: Dialética, 2003, p. 59.

(83) STOCO, Rui. Os precatórios Judiciais e a Intervenção no Estado ou Município. Revista dos Tribunais, n. 739, ano 86, p. 70-85. São Paulo: RT, 1997, p. 75.

(84) Supremo Tribunal Federa. Intervenção Federal. IF 1.317, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26.03.03, DJ 01-08-2003 PP-00113 EMENT VOL-02117-20 PP-04147.

(85) STOCO, Rui. Os precatórios Judiciais e a Intervenção no Estado ou Município. Revista dos Tribunais, n. 739, ano 86, p. 70-85. São Paulo: RT, 1997, p. 76.

(86) Barbosa Moreira, com razão, explica que tal medida de sequestro, nada obstante o nome, não detém caráter cautelar, mas satisfativa, porque a verba sequestrada será entregue ao credor preterido. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.259.

(87) "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo art. 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do art. 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao art. 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.", (ADI 1662, Relator(a): Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 30.08.01, DJ 19-09-2003 PP-00014 EMENT VOL-02124-02 PP-00300).

(88) Nas outras hipóteses de sequestro, necessariamente, o bloqueio recairá sobre verba pública ante a inexistência de um credor beneficiado.

(89) Neste ponto, chegar a defender Barbosa Moreira que a medida recairá sobre a quantia indevidamente paga ao credor beneficiado e não sobre o dinheiro público, que, dada a sua impenhorabilidade, não é passível de sofrer esta modalidade de apreensão, além do que o erro continuaria sem correção, parmanecendo a inobservância da ordem prescrita dos precatórios. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.259-260. Aqui se ousa discordar parcialmente do eminente mestre uma vez que as regras de impenhorabilidade são passível de exceção, como fez a Constituição nas hipóteses de sequestro de valores públicos.

(90) VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Execução Contra a Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 1998, p.65.

(91) "A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. A sua essência reside na sua vigência, ou seja, a situação por ela regulada pretende ser concretizada na realidade. Essa pretensão de eficácia (Geltungsanspruch) não pode ser separada das condições históricas de sua realização, que estão, de diferentes formas, numa relação de interdependência, criando regras próprias que não podem ser se desconsideradas. Devem ser contempladas aqui as condições naturais, técnicas, econômicas, e sociais. A pretensão de eficácia da norma jurídica somente será realizada se levar em conta essas condições.", (HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p. 14-15).

(92) No âmbito Federal vide Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

(93) "Trata-se, pois, de forma de extinção obrigacional, disciplinada pelos arts. 356 a 359 do CC-02 (arts. 995 a 998 do CC-16), por força da qual o credor consente em receber prestação diversa da que fora inicialmente pactuada.", (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Abrangendo o Código de 1916 e o Novo Código Civil. v. II. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 191).

(94) Os Estados e municípios são proibidos de assumir os débitos oriundos de precatórios de outros entes federativos, uma vez que não existe qualquer previsão constituional para tanto. Como se sabe, na administração pública, o principio da legalidade adminstrativa prescreve que o que não esta permitido é proibido (art. 37, caput, da CF88).

(95) O art. 97 da ADCT trata, de certa forma, provisoriamente, do regime especial a que alude o § 15, do art. 100, da CF88. O mencionado artigo da ADCT, igualmente, introduziu no sistema de pagamento de precatórios um especial regramento de parcelamento de precatório. Chama atenção que em outros momentos foram criadas regras de parcelamento de precatórios como o art. 33 e art. 78, ambos da ADCT. Este tema não será objeto de análise neste ensaio dado limites materiais e formais deste trabalho e uma vez que foge totalmente a sua proposta. Porém é importante ressaltar que o art. 86 da ADCT, veda a aplicação das regras de parcelamento prevista no art. 78, caput, aos débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as algumas condições: I - ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários; II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional. O § 1º, do mencionado artigo, dispõe que os débitos a que se refere o caput, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor. Já o § 2º prescreve que os débitos a que se refere o caput, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, conforme o art. 78, do ADCT, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim estiver disposto na lei. Por fim, o § 3º determina que os débitos de natureza alimentícia previstos no aludido artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais, observando a ordem cronológica de sua apresentação.

(96) Cabe salientar que essa ordem privilegiadíssima de preferência igualmente é aplicada aos portadores de doença grave, definidos pela legislação.

(97) "Desponta óbvio, então, que a prioridade de tramitação não alcança o procedimento do precatório. Do contrário, ou seja, caso alcançasse, haveria manifesta afronta ao dispositivo do art. 100 da Constituição Federal, de cujo conteúdo não decorre qualquer exceção que pudesse beneficiar idosos ou quem quer que seja.", (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 728).

(98) ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. ed. São Paulo: RT, 2002, p.888.

(99) DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 716. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. ART. 100, § 1ºA, DA CF. 1. Segundo a Constituição Federal, deve-se conferir a natureza de alimentos àqueles que se destinam à sobrevivência do ser humano, o que não ocorre em relação aos honorários sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor e cujo recebimento é aleatório e incerto, já que depende do êxito da parte a qual representa. 2. A verba honorária decorrente da sucumbência não tem natureza alimentar, já que não contemplada no art. 100, § 1ºA, da CF., dispositivo acrescentado pela EC nº 30/00. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.", (REsp 949.453/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.10.07, DJ 05.11.07 p. 258). Recentemente decidiu de forma diversa o STJ: "PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar. 2. Divergência jurisprudencial advinda do STF e nesta Corte afastada com a Lei nº 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive honorários advocatícios", quando do julgamento do EREsp 706.331/PR, na Corte Especial. 3. Recurso especial improvido.", (REsp 909.668/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.04.08, DJe 08.05.08).

(100) "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. INAPLICABILIDADE. 1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no art. 20 do Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito. 3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente. 4. A mesma regência no tempo tem a disposição do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito. 5. "No julgamento do especial, em face do princípio do prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente (...)" (EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98). Precedentes do STF. 6. Recurso especial conhecido e provido.", (REsp 440.438/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27.08.02, DJ 09.09.02 p. 258).

(101) "EMENTA: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição." (RE 420816 ED, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 21.03.07, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27.04.07 DJ 20.04.07 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113).

(102) Excepcionando o cabimento das regras do precatório aduz a Orientação Jurísprudencial nº. 343, da Seção de Dissídios Individuais - I, do Tribunal Superior do Trabalho: "OJ-SDI1-343 PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO. DJ 22.06.04 É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988".

(103) Isso, nada obstante, o art. 889 tenha prescrito que "aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Esse dispositivo não retira a possibilidade de aplicação do CPC ante a omissão do CLT. Não se pode olvidar que a própria Lei nº 6.830/80, em seu art. 1º, também manda aplica o CPC subsidiariamente ao seu procedimento.

(104) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008, p.1041.

(105) Nesse sentido: TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio.Curso de Direito Processual do Trabalho. v. III. São Paulo: LTr, 2009, p. 2005-2006; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 1043-1045; PINTO, José Augusto Rodrigues. Execução Trabalhista: estática, dinâmica, prática. 11. ed. São Paulo: LTr, 2006, p.365-367.

(106) CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 33. ed. São Paulo:Saraiva, 2008, p. 753.

(107) Súmula nº 005, TRT - EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. "O art. 4º da MP nº 2.180-35, que dilatou de 05(cinco) para 30(trinta) dias o prazo a que alude o art. 884 da CLT, para oposição de Embargos à Execução, aplica-se apenas à Fazenda Pública, não se dirigindo ao devedor comum." (Resolução Administrativa nº 50/2004 - Publicada no Diário Oficial do TRT da 5ª Região, edições de 07, 08 e 09.07.04). No mesmo sentido, TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio.Curso de Direito Processual do Trabalho. v. III. São Paulo: LTr, 2009, p. 2006.

(108) "Os embargos do executado são, pois, processo autônomo, incidente à execução, de natureza cognitiva, dentro do qual se poderá apreciar a pretensão manifestada pelo exequente, para o fim de verificar se a mesma é procedente ou improcedente. Não parece haver muitas dúvidas em doutrina acerca desta natureza dos embargos do executado, definidos de forma pouco menos que unânime como processo de conhecimento autônomo em relação à execução.", (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. II. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 409-410).

(109) Art. 879, § 2º, da CLT: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

(110) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008, p.1047.

(111) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio.Curso de Direito Processual do Trabalho. v. III. São Paulo: LTr, 2009, p. 2009-2010;

(112) O que não for tratado com especificidade neste ponto, segue o quanto já exposto adrede.

(113) Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Pleno, nº. 2: "PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. DJ 09.12.03 O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1ºE da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução."

(114) Art. 7º, parágrafo único, da IN nº 23/07: "Os honorários advocatícios e periciais serão considerados parcela autônoma, não se somando ao crédito dos exequentes para fins de classificação do requisitório de pequeno valor".

(115) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio.Curso de Direito Processual do Trabalho. v. III. São Paulo: LTr, 2009, p. 2008.

(116) Aqui cabe a observação de que com a EC nº. 62/2009, o art. 100, § 6º, da CF88, passou a autorizar o sequestro de valores públicos, também na hipótese de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito expresso em precatório - ver item 2.5.4.

(117) "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQUESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o sequestro de numerário, para pagamento de precatório, no caso de não inclusão da verba no orçamento, equiparando-a à hipótese de preterição mencionada no comando constitucional. Entendeu o Pretório Excelso que a previsão de sequestro contida no § 2º do referido art. 100 deve ser interpretada necessariamente de forma restritiva (ADI 1662-7-DF, Rel. Min. Maurício Correa, julgada em 30/08/01, vencidos os Min. Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio). 2. A possibilidade de sequestro por omissão no orçamento, introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/00, conforme previsão do § 4º do art. 78 do ADCT, diz respeito exclusivamente aos precatórios sujeitos ao parcelamento em dez anos, tendo sido expressamente excepcionados dessa regra ampliativa de sequestro os créditos de pequeno valor e os de natureza alimentícia (ADCT, art. 78, caput), entre os quais se incluem naturalmente os trabalhistas. (...) 4. No caso, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento vencido, inexiste previsão constitucional de sequestro de quantias, sendo possível, entretanto, a responsabilização da autoridade omissa e a intervenção no Município. Com efeito, não pode o ente público escusar-se do cumprimento das obrigações decorrentes de decisão transitada em julgado, sob o argumento de que está cumprindo o pagamento de precatórios anteriores, em observância à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, pois esse motivo não justifica o inadimplemento do débito e o consequente descumprimento das decisões judiciais, estando o Presidente do Tribunal autorizado a solicitar a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma insculpida no art. 35, IV, da Carta Magna. Recurso ordinário e remessa necessária providos.", (Tribunal Superior do Trabalho, REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL, RXOFROAG - 78199-2003-900-01-00, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 19.09.03). No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Pleno, nº. 3: "PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/00. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CF/1988. DJ 09.12.03. O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento."

(118) PINTO, José Augusto Rodrigues. Execução Trabalhista: estática, dinâmica, prática. 11. ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 351.

(119) "De fato, uma das dimensões da velha diretriz é aquela que informa que o operador jurídico, em situações de confronto entre interpretações consistentes de certo preceito normativo, deve optar pela mais favorável ao trabalhador.", (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 197).

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