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Doutrina

Alta Indagação: o Significado do Termo para os Fins dos Artigos 984 e 1.016, § 2º, do Código de Processo Civil


Autor:
DINIZ, Carlos Roberto Faleiros

1 Conceito

São denominadas questões de alta indagação as "que dependam de instrução probatória, em moldes procedimentais mais amplos, bem como (...) aquelas que só são julgadas em ação autônoma"(1). Isto é, são aquelas que envolvem a necessidade de apuração fora do processo de fatos não provados nesse âmbito. Dessa maneira, está claro que cabe alta indagação a questões de fato quando não esclarecidas nos autos. Do contrário, "simples indagação" no escólio de De Plácido e Silva: "é a que possa ser promovida em breves ou rápidas diligências, ou por circunstâncias mostradas imediatamente, como seja a prova que se faz por documento autêntico"(2).

Partindo do outro extremo da abordagem para chegar à mesma conclusão, não é alta indagação a questão de fato que se encontra amplamente provada e demonstrada no processo e com expressa previsão legal. Não comporta alta indagação se há provas cabais e indiscutíveis da questão debatida. Se os autos contêm todas as provas para a solução da questão suscitada, independendo de indagações alheias ao processo, não se pode levar o feito à discussão fora do domínio processual; sob pena de prejudicar a celeridade do processo.

Há quem considere questões de direito passíveis de alta indagação. Segundo os defensores dessa perspectiva, "questões de direito de tal modo intrincadas que dependem, para serem justa e convenientemente resolvidas, de discussão larga e difícil; logo questões de direito há que podem ser de alta indagação"(3). No entanto, tal posicionamento, contraria o disposto no art. 330, I, CPC:

"Art. 330: - "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência."(4)

Não se pretende defender, aqui, o abandono de profundas discussões sobre questões de direito; apenas, ressalta-se que, quando os fatos de direito encontram-se devidamente provados,não cabem no campo processual questionamentos sobre a essência do direito posto. Questões relativas à legitimidade, legalidade, aplicação; ou seja, às bases fundantes do direito merecem espaço em âmbito doutrinário não em esferas processuais que reclamam rápida e eficaz resposta jurídica quanto a direito definido e provado.

Dessa maneira, aponta-se que não é de alta indagação questões puramente de direito. Resta, então, à alta indagação, questões de fato que, não provadas nos autos, são remetidas às vias ordinárias(5).

Nesse sentido, "as vias ordinárias só se justificam pela alta indagação, ou dependência de prova."(6) Uma vez ausente essa necessidade, deve o juiz sentenciar com base nos autos.Mais uma vez, Pontes de Miranda: "O juiz pode precisar de maiores informes, para revelar o conteúdo volitivo da cláusula, mas, se isso não implica produção de provas não documentais, pode ser resolvida por ele a questão"(7).

Pode-se, aqui,estabelecer um paralelo entre a remessa de autos a vias ordinárias e os atos vinculados, já que as duas figuras necessitam de preenchimento de requisitos. Para que seja deferido o ato vinculado, é necessária a presença de seus requisitos. Da mesma forma, para que o processo seja enviado às vias ordinárias, é preciso existir alta indagação ou dependência de prova, do contrário, não resta ao juiz alternativa diferente da sentença no âmbito dos autos. O que está provado deve ser imediatamente decidido, como se verá a seguir em exemplos concretos.

2 "Alta Indagação" para os Fins dos Artigos 984 e 1.016, § 2º, Ambos do CPC

Confirmando o exposto, dispõe o art. 984 do CPC: "O juiz decidirá as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas".

Assim, pode-se estabelecer que a solução processual adequada, em meio às provas suficientes presentes nos autos, é a direta sentença judicial, prescindindo de remessa às vias ordinárias, uma vez que não há questões de alta indagação. Com isso, atenta-se para o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 5º, LXXVIII da CF: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Vale ressaltar que o envio às vias ordinárias de casos de simples indagação - mais do que provados nos autos - adia a resolução processual, postergando o fim maior do direito: solução de litígios. "(...) a 1ª T., do STF, a 7.8.1950 (RT., 214, 568, e 215, 476), decidiu que o juiz não pode apontar a via ordinária (dizer-se incompetente) 'em se tratando de impugnação fundada em prova documental inequívoca'".

Um clássico exemplo dos prejuízos da má aplicação da alta indagação envolve os casos de herança. Dispõe o art. 1.016, § 2º do CPC: "Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens que versar a conferência". Ou seja, se o caso for considerado de alta indagação e, por conseguinte, remetido às vias ordinárias, fica impedido o herdeiro de seu direito se não prestar caução que corresponda ao valor que lhe cabe.

Em situações como esta, anos podem se passar sem que o herdeiro receba o que lhe é de direito, porque o caso foi qualificado como de alta indagação, muitas vezes, sem o ser. Daí nota-se a importância de atenta análise dos autos em vistas das provas, a fim de evitar equívocos que cerceiem direitos.O argumento de discussão de alta indagação não pode ser instrumento do judiciário para eximir-se da aplicação do direito. Pelo contrário, é elemento excepcional cabível em casos específicos. Se mal aplicado, prejudica a concretização do direito, afetando o princípio da celeridade processual.

3 Doutrina e Jurisprudência

Em análise da jurisprudência e da doutrina especializadas, destacam-se alguns casos como possíveis questões de alta indagação, são eles: declaração de paternidade, colação, reconhecimento da união estável, declaração ou reconhecimento da condição de herdeiro, decisão sobre a responsabilidade tributária no processo, testamento, entre outras.

Em relação a:

1) Declaração de paternidade e reconhecimento de união estável(8)

"a expressão questão de alta indagação não deve ser interpretada no aspecto jurídico, mas no campo dos fatos. Com isso anotamos a possibilidade de o magistrado reconhecer a união estável ou a paternidade no curso do processo de inventário, para os fins específicos de atribuir quinhão ao companheiro ou ao filho havido de relacionamento extraconjugal, desde que os fatos em que a pretensão se assenta estejam provados por documentos ou por outras espécies de prova. Quando não for a hipótese, evidenciada a necessidade de produção de prova, abrangendo atos processuais incompatíveis com o rito do inventário, o magistrado deve determinar que as questões sejam discutidas em ações próprias, que podem ou não tramitar em apenso aos autos do inventário". MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de Processo Civil Comentado e Interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. p. 894.

"Tratando-se de questão de investigação da paternidade ou da maternidade, o juiz do inventário pode decidir se a questão é só de direito, ou se a prova documental é suficiente." MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo XIV: arts. 982 a 1.045. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 161.

Processo: 014.2007.002610-0. Ação: Inventário. Tribunal de Justiça de Rondônia. Data da publicação: 28.04.08:

"Vistos.Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer nos autos as provas da união estável que manteve com o de cujus antes de seu falecimento.

No que diz respeito à qualidade da inventariante como companheira do de cujus, vale ressaltar que a prova da união estável pode ser reconhecida nos próprios autos do inventário, vejamos: "desde que os herdeiros e interessados na herança, maiores e capazes, estejam de acordo (JTJ 183/179); mesmo que havendo herdeiros menores (RT 807/250, JTJ 260/364); desde que provada documentalmente" (STJ - RT 734/257, JTJ 207/193, 260/295, RTJE 165/262).

Processo:AG 177341720088070000 DF 0017734-17.2008.807.0000. Relator(a): Humberto Adjuto Ulhôa. Julgamento:01.04.09. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - TJDF. Publicação:14.04.09.

"Ementa: INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA AS VIAS ORDINÁRIAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

1. O pedido de reconhecimento de união estável formulado nos próprios autos do inventário, feito pela ex-cônjuge do de cujus, é questão de alta indagação e, diante da ausência de prova pré-constituída, a necessidade de dilação probatória é latente, por conseguinte, deverá a interessada buscar as vias ordinárias visando reconhecer sua pretensão, consoante inteligência do art. 984 do CPC.

2. Agravo de instrumento conhecido e não provido."

2) Inventário

Processo: REsp 114524 RJ 1996/0074630-3. Relator(a): Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgamento: 26.05.03. Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Publicação: DJ 23.06.03.

"Ementa: INVENTÁRIO. DOAÇÃO EM VIDA. ART. 1.776, CC/1916. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DA LEGÍTIMA. ARGUIÇÃO POR UM DOS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO NA SEDE DO INVENTÁRIO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.

II - Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (art. 1.776, CC/1916), sem haver fatos a provar, prescinde dos 'meios ordinários', podendo ser discutido no próprio inventário."

Processo: AI 70002793560. Relator(a): Des. Antônio Carlos Stangler Pereira. Órgão julgador: 8ª. C.C, TJRS. J.: 13.09.01.

"SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. Não suspendem o curso do inventário as questões do mesmo desviadas para o juízo ordinário. Agravo provido."

3) Testamento

Processo: Apelação Cível 1.0024.11.037983-1/001. Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil. Data de Julgamento: 31.05.2012. Data da publicação: 11.06.2012. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª Câmara Cível - TJMG.

"Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - CERTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO - CONFIRMAÇÃO PELAS TRÊS TESTEMUNHAS PRESENTES - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - DESCABIMENTO 1. É de cognição sumária o procedimento para confirmação de testamento particular, exigindo-se do Magistrado a certificação dos requisitos formais do ato solene.

2. Descabida a arguição de questões de alta indagação, que demandariam dilação probatória para sua definição.

3. Tais questionamentos devem ser propostos em ação própria, sob o rito ordinário, não se afigurando impedimento o reconhecimento, neste juízo sumário, da regularidade formal das declarações de última vontade. 4. Mesmo que o testamento não tenha sido lido pelo testador, revela-se regular a sua forma quando comprovado ter sido explanado por uma das testemunhas perante o testador que, certificando-se dos seus termos, apôs sua assinatura, juntamente com os demais integrantes do ato."

Processo: RE 14141 DF. Relator(a): Min. Luiz Gallotti. Julgamento: 01.01.70. Órgão Julgador: Primeira Turma - STF.

"Ementa: Testamento. Embora neste lançado o 'cumpra-se', não está o Juiz impedido de, no próprio inventário, anular a disposição que institui herdeira a mãe de uma das cinco testemunhas do testamento. A ação ordinária anulatória só seria indispensável surgindo questão que exigisse maior indagação, não porém em se tratando de impugnação fundada em prova documental inequívoca e não contestadora. Interposição de pessoa. Presunção juris et de jure. Aplicação do art. 466 do CPC e dos arts. 1.719 e 1.720 do CC."

4) Colação

Processo: Agravo de Instrumento nº 70038533790. Relator(a): Alzir Felippe Schmitz. Órgão julgador: Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Julgamento: 24.02.2011.

"INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. (IN) VALIDADE DAS DISPENSAS DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS. DIREITO MATERIAL. Tratando-se de matéria de direito, a questão há de ser decidida no próprio inventário, pois em debate a validade da forma de dispensa, e não da colação (ou doação) em si. Agravo não provido."

"No Código de 1939, art. 490, dizia-se que, 'suscitando-se dúvida sobre colação e não bastando os documentos para esclarecê-la, o juiz remeterá as partes para as vias ordinárias'. No Código de 1973, art. 1.016, apenas se alude a ser 'de alta indagação' a matéria. Se documentos apresentados não bastam para o esclarecimento, o assunto é de alta indagação. O juiz teve de examinar a oposição do herdeiro à obrigação de conferir, ouvidas as partes e diante das provas produzidas. Uma vez que isso não bastou para julgar procedente a oposição do herdeiro, por afirmar que não recebeu o bem ou os bens, ou que, a despeito do recebimento, não tem obrigação de os conferir, está o juiz em frente de matéria de alta indagação. Dúvida, portanto, há; e só com os meios ordinários se pode alcançar conclusão justa."(9)

4 Recurso Cabível contra a Remessa às Vias Ordinárias

Quando do envio das partes às vias ordinárias, é possível o recurso à atitude judicial em si, isto é, à remissão às vias ordinárias. Ou seja, quando a parte não está de acordo com a deliberação judicial que é no sentido de considerar o caso de alta indagação,cabe recurso diante da remissão ás vias ordinárias. De acordo com Pontes de Miranda, o recurso à remessa das partes aos meios ordinários é o de agravo de instrumento(10).

Sobre isso, assevera o Digesto de Processo: "Se o juiz remete as partes para as vias ordinárias, não há recurso, pois não houve propriamente decisão, mas simples negativa de julgamento de ordem procedimental. Se decide questão de alta indagação, no entanto, é lógico que o recurso poderá ser no sentido de atacar a decisão sobre este aspecto, porquanto a simultaneidade do julgamento importa em considerar a questão prévia como anterior à decisão final, sem possibilidade de ser impugnável por agravo de instrumento"(11).

5 Conclusões

Questões de alta indagação são aquelas questões de fato não provadas nos autos que necessitam de rito especial e, portanto, são enviadas às vias ordinárias. Trata-se de casos específicos em que o juiz carece de provas alheias ao processo. Em contrapartida, questões de simples indagação, cujas provas encontram-se evidentes nos autos, não requerem envio às vias ordinárias e devem ser decididas no âmbito processual.

A remessa de questões de simples indagação aos meios ordinários ofende a celeridade e a economia processuais, dispostas na CF (art. 5º, LXXVIII). É sabido que o simples acionamento do judiciário já demanda dispêndio de esforços e tempo(12), a desnecessária consideração de questões como de alta indagação contribui para a morosidade judicial, a qual não pode ser atribuída à sociedade ou ao jurisdicionado. Sendo assim, é imprescindível a imediata sentença judicial diante de questões devidamente provadas nos autos, sob pena de ferir princípios constitucionais e postergar a efetivação de direitos legítimos.

Confirma nossas conclusões o REsp 57.505/MG: "Desde que documentalmente comprovados os fatos no curso do inventário, sem necessidade de procurar provas fora do processo e além dos documentos que o instruem, nesse feito é que devem ser dirimidas as questões levantadas, prestigiando-se o princípio da instrumentalidade, desdenhando-se as vias ordinárias."

6 Bibliografia

Digesto de processo: fraude à execução, nulidades. Uberlândia: Forense, 1985. Vol. 3.

DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Técnicas de aceleração do processo. São Paulo: Lemos & Cruz, 2003.

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo XIV: arts. 982 a 1.045. Rio de Janeiro, Forense, 1977.

NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto; BONDIOLI, Luís Guilherme. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão. As questões de alta indagação ou que dependam de provas no juízo do inventário, Revista do IAMG nº 16/2010.

Notas

(1) Digesto de processo: fraude à execução, nulidades. Uberlândia: Forense, 1985. p. 139. vol. 3.

(2) DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico.15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 58.

(3) Digesto de processo: fraude à execução, nulidades. Uberlândia: Forense, 1985. p. 140. vol. 3.

(4) Reforça Pontes de Miranda que "o juiz do inventário e partilha tem de julgar: (...) todas as questões de direito que estejam no pedido de inventariação e partilha, sendo inoperante a ignorância, a lentidão de espírito, ou a desatenção do juiz". Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo XIV: arts. 982 a 1.045. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 19. E continua: "alta indagação somente pode concernir à quaestio facti, nunca à quaestio iuris (...). A necessidade de ser provada alguma afirmação de fato pode fazer a questão de direito dependente de alguma prova, porém é a questão de fato que vai ser resolvida pela prova, não a de direito", p. 20-25.

(5) O STJ já decidiu que "questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventario, com desprezo da via ordinária." (STJ, 4ª T., REsp 4.625/SP, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.04.91 - DJU. 20.05.91 e ainda STJ, 3ª T., AI 855.543 AgRg. Min. Gomes de Barros, j. 21.06.07, DJU. 01.08.07.

(6) Digesto de processo: fraude à execução, nulidades. Uberlândia: Forense, 1985. p. 141. vol. 3.

(7) MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo XIV: arts. 982 a 1.045. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 22.

(8) NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão. As questões de alta indagação ou que dependam de provas no juízo do inventário, Revista do IAMG nº 16/2010. Disponível em: <http://www.valladao.com.br/publicacoes/>. Acesso em: 14 ago. 2012.

(9) MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo XIV: arts. 982 a 1.045. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 161.

(10) MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo XIV: arts. 982 a 1.045. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 161.

(11)Digesto de processo: fraude à execução, nulidades. Uberlândia: Forense, 1985. p. 141. Vol. 3

(12) Nesse sentido, GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Técnicas de aceleração do processo. São Paulo: Lemos & Cruz, 2003. p. 142. "O próprio acionamento da máquina estatal já provoca dispêndio de esforços e tempo, no sentido de tentar conduzir as partes a uma solução amigável (autuação do feito, designação de audiência, realização de audiência, etc.)".

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