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Doutrina

Mandato, Procuração e Representação no Novo Código Civil Brasileiro


Autores:
GAGLIANO, Pablo Stolze
PAMPLONA FILHO, Rodolfo

1 Introdução

O presente artigo tem por finalidade estabelecer uma distinção conceitual mais precisa acerca dos institutos do mandato, procuração e representação.

Isso porque a confusão terminológica que se constata, até mesmo no direito positivo, gera profunda insegurança, o que exige um esforço maior de sistematização e compreensão, para a devida aplicação dos institutos adequados, diferenciando-as de figuras contratuais correlatas.

Partindo, portanto, do conceito de contrato de mandato, poderemos fazer, em rápidas linhas, as digressões que consideramos essenciais e que nos permitem participar desta importante coletânea que homenageia um dos maiores civilistas brasileiros de todos os tempos. Passemos, portanto, a tal mister.

2 Conceito de Mandato

Mandato é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses.

Tal conceito é extraído da previsão contida no art. 653 do CC-02 (art. 1.288 do CC-16):

"Art. 653 - Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."

Registremos, desde já, com Eduardo Espínola, que a "palavra mandato (lat. Mandatum) vem de manu dare - 'dictum ex eo quod dat manu dextera fidem mandatae susceptaeque operi invicem alligabant' - quem dava o encargo e quem o recebia apertavam a mão, demonstrando um a confiança que depositava no outro e este a segurança que corresponderia a esta confiança"(1).

Note-se ainda que, posto o objeto do mandato seja a representação, nada impede haja representação sem mandato, como na hipótese da representação legal dos pais em face dos filhos menores, conforme veremos em seguida.

3 Distinções Terminológicas

Fazer uma distinção terminológica adequada do mandato para a procuração exige um cuidado de ourives no lapidar dos institutos.

De fato, o primeiro é o contrato, ou seja, a causa do vínculo jurídico que une dois sujeitos e disciplina a realização de uma determinada conduta, de interesse de ambos, a saber, a prática de atos ou administração de interesses. Justamente por ser uma relação contratual, interessa, apriori(2), somente às partes contratantes, que disciplinarão os efeitos pretendidos.

Neste ponto, é importante registrar que não se deve confundir mandato com mandado, pois este último expressa, em verdade, a formalização, por escrito, de uma ordem judicial, sendo decorrente de uma relação jurídica processual, nada tendo a ver com a celebração de um negócio jurídico.

Já a expressão procuração tem um sentido muito mais amplo do que o previsto no mencionado dispositivo legal.

De fato, a primeira acepção, decorrente diretamente do texto normativo transcrito, é a de instrumento. Ou seja, procuração, neste sentido consagrado pela lei e pela utilização coloquial (uma vez que se trata de expressão que "caiu no uso comum"), é o documento ou título, público ou particular, por meio do qual uma pessoa estabelece quais são os poderes outorgados a outrem, para que possa praticar atos ou administrar negócios, em seu interesse.

Trata-se, pois, do instrumento formal de delimitação de poderes no mandato. Todavia, esta significação - meramente formal - não deve ser confundida com a declaração que outorga os poderes de representação.

Tal outorga de poderes se dá através de uma declaração unilateral de vontade (negócio jurídico unilateral), que, na falta de uma expressão típica no sistema brasileiro, é também chamada de procuração.

Assim, tem-se o reconhecimento de que a palavra procuração é plurissignificativa, tendo a acepção tanto do instrumento formal do mandato, quanto do negócio jurídico unilateral de outorga de poderes.

Como esclarece Orlando Gomes: O mandato é a relação contratual pela qual uma das partes se obriga a praticar, por conta da outra, um ou mais atos jurídicos. O contrato tem a finalidade de criar essa obrigação e regular os interesses dos contratantes, formando a relação interna, mas, para que o mandatário possa cumpri-la, é preciso que o mandante lhe outorgue o poder de representação; se tem ademais, interesse em que aja em seu nome, o poder de representação tem projeção exterior, dando ao agente, nas suas relações com terceiras pessoas, legitimidade para contratar em nome do interessado, com o inerente desvio dos efeitos jurídicos para o patrimônio deste último. A atribuição desse poder é feita por ato jurídico unilateral, que não se vincula necessariamente ao mandato e, mais do que isso, que tem existência independente da relação jurídica estabelecida entre quem o atribui e quem o recebe. Esse ato unilateral carece, em nossa terminologia jurídica, de expressão que o designe inconfundivelmente. O termo procuração, que o definiria melhor, é empregado comumente para designar o instrumento do ato concessivo de poderes, mas tecnicamente é o vocábulo próprio. Até os que conceituam a procuração erroneamente como instrumento do mandato, admitem que possa ser verbal, embora confundindo-a com o mandato, isto é, sem que tenha a forma instrumental. Justamente porque se faz essa confusão e não há vocábulo próprio para qualificar o negócio jurídico unilateral de atribuição de poderes de representação, este denominado também mandato, como se não fosse coisa diferente do contrato que tem esse nome. O resultado dessa sinonímia absurda é a confusão entre mandato e representação, que leva à falsa ideia de que toda representação voluntária é mandato. Há que distinguir, pois, o contrato do ato jurídico unilateral, o mandato da procuração em sentido técnico. A própria contextura da procuração denuncia o caráter unilateral do negócio jurídico nela consubstanciada, pois, nesse ato, o representante não intervém(3).

Da mesma forma, observa Ferrer Correia: "Procuração é o ato pelo qual o representado se vincula, em face de pessoa determinada ou do público, a receber e suportar na sua esfera jurídica os efeitos dos negócios que em seu nome realizar o procurador, nos limites objetivamente assinalados - e, ao mesmo tempo, adquire direito a haver por seus, diretamente, esses negócios. Se quisermos, o ato pelo qual o representado se apropria, preventivamente, dos efeitos ativos e passivos de certos negócios jurídicos, a concluir em seu nome pelo representante"(4).

A representação (que, como vimos em outra oportunidade(5), pode ser legal ou voluntária), não se confunde com o mandato. É possível, nessa linha, haver mandato sem representação (pois o estabelecimento da relação contratual de mandato não outorga automaticamente os poderes de representação, sendo necessária a declaração unilateral de vontade de estabelecimento de tais poderes(6)) e, principalmente (o que é mais comum!) representação sem mandato (como, por exemplo, na representação legal de incapazes, como a tutela ou a curatela, ou, então, na representação assumida como um munus judicial, como no caso do inventariante ou do síndico do falência).

A relação entre os institutos, em síntese, portanto, é que os poderes de representação voluntária, quando necessários para o regular cumprimento das obrigações decorrentes do mandato, se outorgam através da procuração (declaração unilateral de vontade), manifestação esta que se instrumentaliza normalmente através de um documento com o mesmo nome (procuração)(7).

Nesse sentido, vale transcrever a observação de Leonardo Mattietto, ainda na vigência da codificação anterior: Procuração é o negócio jurídico pelo qual se constitui o poder de representação voluntária. (...) Também se denomina procuração, contudo, além do negócio jurídico constitutivo do poder de representação voluntária, o documento que marca a outorga desse poder. Se de fato no mais das vezes a outorga seja efetivamente materializada em um escrito, ela também pode ser verbal, bem como pode ocorrer de modo expresso ou tácito Aproveitando a lição de Andreas von Tuhr, pode-se dizer que a procuração designa tanto o ato de outorga do poder representativo como o instrumento deste poder. O professor Oliveira Ascensão acrescenta que 'a linguagem técnica distancia-se aqui da linguagem corrente. Para esta a procuração é o documento no qual se exara a autorização do representado. Tecnicamente, porém, pode haver procuração meramente verba..Assim, não se pense em procuração apenas como um documento (embora tal concepção formalista seja insinuada pelo art. 1.288, 2ª. Parte, do Código Civil Brasileiro), mas também como um negócio jurídico(8).

Assim, é possível haver mandato verbal, bem como procuração (relação jurídica) verbal, mas é impróprio se falar em "instrumento verbal de procuração", pois todo instrumento deve ser escrito...

Compreendida tal distinção terminológica(9), com a apreensão da essência dos institutos, passemos a diferenciar o contrato de mandato de outras figuras contratuais correlatas.

4 Figuras Contratuais Correlatas

Algumas figuras contratuais estão muito próximas do conceito de mandato.

Uma delas, sem sombra de dúvida, é o contrato de comissão.

Todavia, a semelhança é apenas aparente, pois o comissário, em verdade, age em seu próprio nome, sendo responsável pessoalmente pelos atos realizados em face de terceiros. Já no mandato, alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Ou seja, no mandato, os atos são praticados pelo mandatário, não em seu próprio nome, mas, sim, em nome do mandante, nos limites do quanto pactuado, não havendo responsabilização pessoal do mandatário, se atendeu às regras estabelecidas.

Outro contrato bem próximo do mandato é o de prestação de serviços(10).

Não se confundem, porém, as figuras, uma vez que somente no contrato de mandato, por meio da procuração, podem ser outorgados os poderes de representação voluntária, quando necessários para o regular cumprimento das obrigações decorrentes do mandato, não havendo tal necessidade na prestação de serviço.

Ademais, o objeto do contrato, no mandato, é a autorização para realização de um ato ou negócio jurídico, ao qual o mandatário se obriga, enquanto, na prestação de serviço, o que se contrata é, específica e unicamente, a realização de uma conduta determinada, ou seja, uma atividade do devedor. Por outro lado, no mandato, há normalmente um campo maior de liberdade de atuação do mandatário, que atua em nome do mandante, vinculando-o, enquanto, na prestação de serviço, limita-se o prestador a realizar a conduta pactuada.

Uma peculiaridade que merece destaque é a atividade profissional de advogado, que é um bom exemplo em que as duas figuras contratuais podem coexistir. Com efeito, na prática, o causídico é contratado, através do negócio jurídico de prestação de serviço, para, por exemplo, ajuizar uma demanda e, para fazer isso em nome do cliente, ajusta uma relação contratual de mandato, com a outorga de poderes de representação mediante uma procuração.

Sem sombra de dúvida, a outorga de poderes de representação, pela procuração, é a mais evidente nota distintiva do contrato de mandato para outras relações jurídicas correlatas.

Como observa Carlos Roberto Gonçalves:

"É também a representação que distingue o mandato da preposição exercida nas relações diárias e quotidianas pelos criados, operários, porteiros, motoristas particulares, etc."(11)

5 Referências

ESPÍNDOLA, Eduardo. Dos Contratos Nominados no Direito Civil Brasileiro. Atualizado por Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Bookseller, 2002.

GAGLIANO, Pablo Stolze, e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Vol. I - Parte Geral, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2006.

______. Novo Curso de Direito Civil - vol. II - Obrigações. 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2006.

______. Novo Curso de Direito Civil - vol. IV ("Contratos"), Tomo 1 ("Teoria Geral"). 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

______. Novo Curso de Direito Civil - vol. IV ("Contratos"), Tomo 2 ("Contratos em Espécie"). São Paulo: Saraiva, 2007.

GOMES, Orlando. Contratos, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001.

CORREIA, A. Ferrer. A Procuração na Teoria da Representação Voluntária. In: Estudos de Direito Civil, Comercial e Criminal. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1985.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. III. São Paulo: Saraiva, 2004.

MATTIETTO, Leonardo. A Representação Voluntária e o Negócio Jurídico de Procuração. In: Revista Trimestral de Direito Civil. v. 4, Rio de Janeiro: Padma, outubro/dezembro/2000. p. 55-71.

BETTI, Emilio. Teoria Geral do Negócio Jurídico. t. III. Coimbra: Coimbra Editora, 1970.

CAVALCANTI, José Paulo. Direito Civil - Escritos Diversos. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

CORREIA, A. Ferrer. A Procuração na Teoria da Representação Voluntária. In: Estudos de Direito Civil, Comercial e Criminal. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1985.

LOTUFO, Renan. Questões relativas a mandato, representação e procuração. São Paulo: Saraiva, 2001.

Notas

(1) ESPÍNDOLA, Eduardo. Dos Contratos Nominados no Direito Civil Brasileiro. Atualizado por Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Bookseller, 2002. p. 496.

(2) Obviamente, não se despreza, aqui, a função social dos contratos, mas, sim, explicita-se o princípio da relatividade subjetiva dos seus efeitos. Para um aprofundamento do tema, confiram-se os Capítulos III ("Principiologia do Direito Contratual") e IV ("Função Social do Contrato e Equivalência Material") do tomo 1 ("Teoria Geral") do vol. IV ("Contratos") do nosso Novo Curso de Direito Civil.

(3) GOMES, Orlando. Contratos, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001. p.347-348.

(4) CORREIA, A. Ferrer. A Procuração na Teoria da Representação Voluntária. In: Estudos de Direito Civil, Comercial e Criminal. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1985. p. 31-32.

(5) Sobre o tema, confiram-se os subtópicos 2.4 ("Suprimento da incapacidade (representação e assistência)") do Capítulo IV ("Pessoa Natural") e 2.2.1 ("Da Representação") do Capítulo XII ("Plano de Validade do Negócio Jurídico") do Vol. I ("Parte Geral") do nosso Novo Curso de Direito Civil.

(6) A doutrina tradicionalmente exemplifica o contrato de comissão como um mandato sem representação. Todavia, evitaremos utilizar tal exemplo, posto devamos fazer o seu registro, pela circunstância de que o Código Civil brasileiro de 2002 previu tal modalidade contratual como uma forma típica, autônoma e distinta, ainda que admita a aplicação supletiva, no que couber, das regras do mandato, dados os seus pontos de aproximação. Sobre o tema, confira-se o Capítulo XII ("Comissão"), notadamente o tópico 4 ("Figuras Contratuais Correlatas"), do tomo 2 ("Contratos em Espécie") do Vol. IV do nosso Novo Curso de Direito Civil.

(7) Em posicionamento ligeiramente distinto do aqui adotado, divergindo basicamente na terminologia utilizada, observa Carlos Roberto Gonçalves:

"A denominação deriva de manu datum, porque as partes se davam as mãos, simbolizando a aceitação do encargo e a promessa de fidelidade no cumprimento da incumbência. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato, de que é sinônimo a procuração. A pessoa que confere os poderes chama-se mandante e é o representado; a que os aceita diz-se mandatário e é representante daquela. Mandato não se confunde com mandado, que é uma ordem judicial" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. III. SP: Saraiva, 2004. p. 384).

(8) MATTIETTO, Leonardo. A Representação Voluntária e o Negócio Jurídico de Procuração. In: Revista Trimestral de Direito Civil. v. 4, Rio de Janeiro: Padma, outubro/dezembro/2000. p. 64-65.

(9) Para um aprofundamento sobre a matéria, confiram-se MATTIETTO, Leonardo, A Representação Voluntária e o Negócio Jurídico de Procuração. In: Revista Trimestral de Direito Civil. v. 4, Rio de Janeiro: Padma, outubro/dezembro/2000. p. 55-71; BETTI, Emilio. Teoria Geral do Negócio Jurídico. t. III. Coimbra: Coimbra Editora, 1970; CAVALCANTI, José Paulo. Direito Civil - Escritos Diversos. Rio de Janeiro: Forense, 1983; CORREIA, A. Ferrer. A Procuração na Teoria da Representação Voluntária. In: Estudos de Direito Civil, Comercial e Criminal. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1985; e LOTUFO, Renan. Questões relativas a mandato, representação e procuração. São Paulo: Saraiva, 2001.

(10) Sobre o tema, confira-se o Capítulo VII ("Prestação de Serviço") do tomo 2 ("Contratos em Espécie") do Vol. IV do nosso Novo Curso de Direito Civil.

(11) GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. III. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 385.

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