rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTRAMINUTA DE AGRAVO


Autor:
FORNACIARI JÚNIOR, Clito

Do rol dos direitos e garantias individuais contidos na Constituição Federal sobressai-se, em importância, o devido processo legal (inciso LIV do art. 5º), que assegura que ninguém poderá ser privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo. Tal implica, na versão clássica e primeira da Magna Carta de 1215, um julgamento leal por seus pares, "de acordo com a lei do país". Essa concepção inicial, destarte, resume-se à garantia da anterioridade da lei para qualquer julgamento.

Com o passar do tempo, a essa visão foram sendo adicionados novos elementos, chegando Canotilho a mencionar a própria criação da lei, dizendo que o processo devido começa por ser justo no momento da criação normativa-legislativa (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 5ª edição, 2002, p. 488), tal como também se posicionam Tucci e Tucci, entendendo determinar a imperiosidade do due process "elaboração regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, senso de justiça e enquadramento nas preceituações constitucionais" (Devido processo legal e tutela jurisdicional, RT, 1993, p.18). Sem precisar chegar a tanto, não se pode, todavia, deixar de considerar parte integrante do devido processo legal certos preceitos próprios de natureza processual que vieram, isoladamente e, portanto, além do devido processo legal, na sua versão histórica, agregar-se a esse instituto, passando, assim, a delinear o seu perfil, permitindo que se diga não estar sendo observada a garantia maior, na medida em que não se faça uma norma inferior que os inclua como previsões a serem igualmente cumpridas.

Sem qualquer margem de dúvida, sobreleva entre todas as imaginadas garantias a do contraditório (inciso LV). É a pedra de toque do processo contencioso, que se estrutura sobre uma base dialética, que importa em conceder aos litigantes não só a oportunidade de se manifestarem, porém, mais do que isso, o direito de se manifestarem sobre a atuação e o resultado da atuação da parte contrária. Permite sua consideração que se atinja o próprio respeito à igualdade, que, atualmente, entre nós, se estende para além dos processos judiciais contenciosos.

Nossa lei processual, rendendo-se à Constituição, abriga o princípio do contraditório e expressamente o garante em várias passagens, como se passa com o direito à contestação, o de responder aos recursos, de reperguntar a testemunhas, de manifestar-se sobre a juntada de documentos, de oferecer parecer crítico diante do laudo judicial. Talvez não se precisasse ser tão explícito em todas essas passagens, pois se cuida de esmiuçar a regra maior, que vale como princípio e que, na falta de estipulação em contrário, é sempre de ser respeitada. A exceção total ou parcial ao contraditório é que precisa ser expressa e se admite como legítima somente quando um interesse maior se apresenta e poderia restar comprometido se houvesse a necessidade de cumprir o contraditório. Exemplo marcante nesse sentido se tem com a concessão de liminares, em pedido cautelar ou tutela antecipada, onde a legislação sempre ressalta a possibilidade de ser concedida independentemente da oitiva da parte contrária que, se ouvida, poderia frustrá-la.

O princípio confere luzes para que se interprete a regra do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil, que faculta ao recorrido, na resposta ao agravo de instrumento, "juntar a documentação que entender conveniente". A questão foi trazida à apreciação da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do julgamento de agravo de instrumento, amparado, basicamente, nas peças e documentos trazidos pelo agravado em sua contraminuta, de cuja juntada não se deu conhecimento ao recorrente. O acórdão proferido nos embargos de declaração nº 0228711-51.2011.8.26.0000/50000 (julgamento em 21.11.2011) decidiu, sob a relatoria de Sá Duarte, ser desnecessária a oitiva da parte contrária, por se tratar de documentos que teriam sido extraídos dos autos principais, de modo que seriam dela já conhecidos, trazendo em seu apoio conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, estampada como nota ao art. 527 do Código de Processo Civil de Theotonio, Gouvêa e Bondioli (42ª edição, p. 653).

Semelhante interpretação não se afigura correta e fere o pleno direito ao contraditório. A regra do art. 398, em primeiro lugar, é indiscutivelmente clara e diz que "sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco dias", não deixando qualquer margem de dúvida, que é sempre, ou seja, em qualquer tipo de processo e em qualquer fase em que este se encontra, em qualquer instância, bastando que se traga aos autos o que dele antes não fazia parte. Nesse sentido, é preciso o entendimento de Moacyr Amaral Santos, explicando o sentido do termo, como algo produzido depois da inicial (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1. ed., 1976, n. 197, p. 253).

O sistema específico do agravo de instrumento não altera essa dimensão do contraditório, apartando o que já está nos autos principais do que seria inteiramente novo. Tanto é assim que o art. 527, V, não traz regime jurídico diferente daquele geral previsto no art. 398. Apenas e tão somente prevê a possibilidade de juntar a documentação conveniente, mas não disciplina o que deve suceder em ocorrendo essa juntada, de modo que o silêncio leva à aplicação da regra geral, que importa em sempre ouvir a parte contrária, até porque sobre a regra comum prepondera o princípio do contraditório, que somente poderia ser afastado por regra expressa.

Tal se coloca independentemente do documento ser conhecido ou não, sendo relevante unicamente a sua inclusão no processo, até mesmo porque mais importante que o documento em si é a utilização que dele se faz, a interpretação que dele se retira, sendo exatamente para coibir o mal uso ou a deformação do uso que se justifica a oitiva da outra parte, de forma a que essa possa fiscalizar o quanto se pretende retirar do documento apresentado. Essa associação de documento e razões ou interpretações dele é que impõe a oitiva da parte contrária, sem o que resta ferido o princípio constitucional do contraditório.

Quem forma o instrumento é o recorrente, que junta o que lhe parece suficiente para combater a decisão. Se o adversário entende mais ser preciso e retoma o que não foi antes juntado, de rigor é conferir-se ao adverso o direito de posicionar-se.

Assim, o sempre do art. 398 conjuntado com a falta de previsão acerca do contraditório pelo art. 527, V, que para afastá-lo teria que ser expresso, como deve ser qualquer exclusão a princípios maiores, evidencia a necessidade de se realizar o contraditório, sem o que advém a ofensa à lei, que prevê a garantia de se manifestar em relação não só ao documento, mas também a quanto dele extrai ou pretende extrair aquele que o apresenta.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel