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Doutrina

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA RAIOS SOLARES


Autor:
RIBEIRO, Roberto Victor Pereira

Na Terra em que vivemos atualmente, sob a presença marcante de várias lesões às camadas atmosféricas, principalmente a camada de ozônio, responsável pela filtragem dos raios solares, não podemos gozar do direito de sermos relapsos com o cuidado preventivo e ostensivo na exposição ao sol.

Os dados catalogados a respeito das doenças causadas pelo sol são assustadores. O PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, através de estudo, expõe que a cada ano, mais de dois milhões de pessoas são vitimadas pelo câncer de pele não melanoma e duzentos mil são acometidos por câncer do tipo melanoma maligno. Ainda figuram nesta lista os números que giram em torno de doze a quinze milhões de pessoas ficando cegas, devido a cataratas. A Organização Mundial de Saúde, por sua vez, declarou em recente nota, que 20% das cataratas que levam a cegueira total, são influenciadas pelos fortes raios ultravioletas solares que o indivíduo absorveu nos olhos.

Além disso, é cediço que as pessoas também se acometem de doenças menores como: pinguécula e pterígio (a "carne crescida abaixo dos olhos"); disfunção lacrimal, inflamação permanente da superfície ocular ou olho seco; Conjuntivites; e velhice precoce dos tecidos epidérmicos.

Diante de um retrato nefasto como este, não podemos baixar a cerviz e deixar de argumentar e postular a favor do adicional de insalubridade para os que laboram diuturnamente expostos aos raios do sol.

Infelizmente, a doutrina pátria atual, juntamente com a interpretação jurídica vigente, é desfavorável ao adicional de insalubridade para raios solares. O fundamento para tanto, encontra fulcro na falta de legislação específica para lecionar acerca deste fato. Assim, é muito comum hodiernamente, os Tribunais indeferirem pedidos de empregados ao recebimento de adicional nas situações envolvendo raios solares.

A Orientação Jurisprudencial nº 173 SDI-1 leciona:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO. Inserida em 08.11.00.

Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (Art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)."

É baseado nesta assertiva legal que os Tribunais vem indeferindo os pedidos. Assim aconteceu com o empregado A. F. S., morador de Pernambuco. O Sr. A., ingressou com reclamação no juízo monocrático de Pernambuco, de onde seu pleito foi remetido até o TST, para lá ser negado de uma vez por todas. O reclamado alegou que laborava em jornada diária das 6hrs às 16hrs, totalmente exposto aos raios solares. Argumentou também em sua reclamação que, das 10hrs às 14hrs, o sol era abrasador e lhe causava muito sacrifício, fato que poderia resultar desta forma em um provável câncer de pele.

Em laudo pericial, anexado à sua reclamação, ficou constatado que o trabalhador realmente exercia suas funções a céu aberto sem nenhum tipo de zelo por parte do empregador. O Sr. A. executava funções de cortador de cana e cobria buracos na terra com areia. Dois exercícios que por si só, já demandam muito esforço por parte do ser humano, causando fatidicamente uma desidratação.

A conclusão do laudo supracitado demonstrou que a exposição ao calor pelo trabalhador era superior aos limites de tolerância admitidos para o trabalho do cultivo de cana e, ao final, ficou sugerido pelo perito o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

Já neste sentido, o TRT, de Campinas, concedeu direito ao recebimento de adicional de insalubridade por raios solares, a uma reclamante. Na ementa do julgamento podemos perceber as seguintes palavras: "A exposição do trabalhador rural a variadas condições de tempo e temperatura justifica o recebimento de adicional de insalubridade, quando não são tomadas medidas que protejam o empregado contra os efeitos agressivos à saúde" (1). Desta forma, por unanimidade, a quinta câmara do TRT de Campinas, assim decidiu.

O Des. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, relator do recurso, assim procedeu a sua decisão: "É direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança". Faz-se mister dizer que o colendo Juiz assim decidiu fundamentado em nossa Carta Maior, em seu art. 7º, XXII.

Giordani ainda empreendeu que acredita no avanço constante das leis com o intuito de beneficiar a proteção da saúde dos humanos.

O grande impasse que vem ocorrendo mesmo com o laudo pericial favorável ao trabalhador, reside na OJ nº 4 - SDI-1, ao qual menciona de forma expressa que é necessária a classificação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando as atividades insalubres. Com base nessa orientação jurisprudencial a empresa reclamada da situação supracitada, recorreu ao TST (2) e conseguiu sair vitoriosa dessa causa.

Neste ínterim, quero apelar ao Ministério do Trabalho e Emprego, que através de seus dirigentes iniciem uma fase de estudos a fim de no final reconhecer a exposição a raios solares como situação cabível de insalubridade. Reflitam acima dos dados das patologias que citei acima, e coloquem no rol das atividades, a exposição a raios do sol.

Principalmente em plagas como o Norte e o Nordeste, os trabalhadores que nesses lugares exercem suas atividades na lavoura para sustentar suas famílias, precisam de nossa atenção e zelo por sua saúde.

Segundo a ilustre doutrinadora Vólia Bomfim Cassar: "o adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que estiver exposto a situações nocivas à sua saúde, enquanto executar o serviço. [...] Para compensar o trabalho realizado nestas condições, o empregador deve pagar ao empregado adicional legal". (3)

A mesma doutrinadora ainda explica que: "o adicional de insalubridade corresponde a: 10%, 20% ou 40% sobre o salário (4)". (5)

Adentraremos agora em uma questão permanente de fóruns de discussão. O EPI deve ser exigido para proteção dos raios ultravioleta?

Os carteiros através de acordo celebrado entre seu sindicato e a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, conseguiram inserir como equipamento de proteção individual - EPI o uso de protetores solares. A CF, em seu art. 7º, XXII, já mencionado, assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Respaldado nessa máxima constitucional, os carteiros lograram bom êxito e conseguiram garantir além de protetor solar, também óculos de sol (com ou sem grau) ou "clip on" para os que laboram nas ruas distribuindo as correspondências domiciliares. Essa garantia surgiu com o advento da Norma Reguladora 6, oriunda do MTE.

A CLT mediante seu art. 155 dispõe que incumbirá ao órgão competente - Ministério do Trabalho e Emprego - estabelecer normas a respeito de Segurança e Medicina do Trabalho, através das suas NRs., denominadas Normas Regulamentadoras.

As NRs., relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, devem ser respeitadas e observadas pelas empresas privadas e públicas, e por órgãos públicos de administração direta e indireta, de forma compulsória.

A NR 6, em conjunto com a CLT, estabelece para as empresas acima citadas, o fornecimento obrigatório e gratuito dos EPIs adequados aos riscos que os trabalhadores daquela empresa estão expostos. A empresa deverá exigir o uso, bem como fiscalizar.

A NR 6 leciona sobre o EPI desta forma: "Todo o dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho".

Em seu expediente a douta juíza Vólia Cassar, assim discorre sobre o EPI: "Se a concessão do EPI eliminar ou reduzir a nocividade, o empregado não terá mais direito ao adicional (inteligência da Súmula nº 80 do TST)". (6)

Desta forma, só podemos entender e corroborar com a ideia de que, se não é devido adicional com uso concomitante do EPI, é porque então há necessidade e o EPI sana a moléstia que poderia vir a ser causada.

E quando a empresa não fornece o EPI e não paga o adicional?

Acontece isso de forma corriqueira nos canaviais e nas grandes lavouras mercantis do nosso Norte/Nordeste. Não podemos silenciar e permitir tal abuso. O reconhecimento da nocividade dos raios solares deve ser urgente, sob pena de perdermos várias vidas humanas. Com certeza o dano sociológico será enorme. Além de serem vidas humanas que estão em jogo.

A NR 21 traz em seu bojo duas prescrições de suma importância para o nosso artigo. Senão vejamos:

- 21.1 Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries. (121.001-7 / I1)

- 21.2 Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes. (121.002-5 / I1)

Faço dois questionamentos muito óbvios: raios solares não são intempéries que necessite abrigos para proteção do trabalhador? E se são, porque necessitam de abrigo, mas não há necessidade de EPI (óculos escuros, protetor solar, blusas de manga longa, etc.) e não configuram como atividade que exijam o pagamento de insalubridade?

Mesmo diante desses questionamentos e demonstrativos, nossos Tribunais assim não vem entendendo. E possuem razão, no que concerne a falta de previsão legal. Cabe então ao MTE o mais célere possível mobilizar suas forças em direção ao acolhimento de adicional de insalubridade nas situações que envolvem raios solares.

O anexo 3 da NR 15 preconiza os limites de tolerância suportados pelo trabalhador face a calor excessivo. Essa NR consubstancia o que viemos pregando nesse artigo, porém há uma divergência entre a NR 15 e a OJ nº 173 SDI-1, uma vez que esta OJ não reconhece os raios solares como causa insalubre a ponto de render adicional.

Encerro pois esse artigo, rogando que se tomem providências logo, a fim de evitarmos uma hecatombe nas famílias que tem dentro de casa, arrimos que laboram nessas situações.

Penso que devemos tentar evitar ao máximo que nos acostumemos e que se perdure cada vez mais o pensamento de Herval Ribeiro e Francisco Lacaz: "A classe empresarial impõe, por força dos seus interesses econômicos, não só as condições de trabalho, mas também o modo de viver, adoecer e morrer da classe trabalhadora". (7)

Bibliografia

CASSAR. Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. Niterói: 2008

RIBEIRO, P.H; Lacaz, C.F.A. de. De que adoecem e morrem os trabalhadores. São Paulo: DIESAT - IMESP, 1984.

RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Consideração sobre o trabalho dos religiosos. Fortaleza, 2011

RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Assédio Moral no Trabalho. Fortaleza: Diário do Nordeste, 2010.

Notas

(1) TRT da 15º Região, RO. Proc. Xxxxxxxx - Rel. Des. Francisco Giordani.

(2) RR. 714064/00

(3) CASSAR. Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. Niterói: 2008, p. 842

(4) Há uma contenda em aceitar a indexação do adicional no salário-mínimo, visto que contraria a Carta Maior. Nesse sentido alguns juízes estão despachando sobre o salário profissional. Essa questão até o momento da confecção deste artigo, ainda não foi solucionada.

(5) Op. Cit. 2008, p. 843

(6) CASSAR. Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. Niterói: 2008, p. 844.

(7) RIBEIRO, P.H; Lacaz, C.F.A. de. De que adoecem e morrem os trabalhadores. São Paulo: DIESAT - IMESP, 1984.

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