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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2006

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

DOU de 30/08/2006 (nº 167, Seção 1, pág. 140)

Dispõe sobre a vinculação da norma técnica ABNT NBR 15320 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário ao Decreto nº 5.296/2004.

O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CONMETRO, usando das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e o art. 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,

considerando a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata do atendimento prioritário aos idosos, deficientes e mulheres grávidas, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que traça determinações sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos veículos de transporte coletivo;

considerando o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentador das leis supramencionadas e que prevê a atuação das instituições e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro na elaboração de normas técnicas e no desenvolvimento de programas de avaliação da conformidade, no tocante à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos transportes coletivos rodoviários e aquaviários;

considerando que a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT é o Forum Nacional de Normalização, reconhecido pelo Sinmetro, conforme explicitado na Resolução Conmetro nº 7, de 24 de agosto de 1992;

considerando que a ABNT elaborou a norma técnica ABNT NBR 15320, no âmbito do Comitê Brasileiro de Acessibilidade, e que o seu projeto circulou em Consulta Nacional, conforme Edital/ABNT nº 4, de 29 de abril de 2005; e

considerando que a norma técnica ABNT NBR 15320 estabelece os padrões e critérios que visam a proporcionar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a acessibilidade ao transporte coletivo rodoviário, abrangendo o ponto de parada, o terminal rodoviário, a bilheteria e o ônibus rodoviário, sem catraca e com compartimento próprio para bagagem, que transita por vias municipais, estaduais ou federais.

considerando que a norma técnica ABNT NBR 15320 aplica-se a veículos novos, resolve:

Art. 1º - Declarar que a observância, pelos fabricantes de carroçarias de ônibus, destinados ao transporte rodoviário coletivo de passageiros em vias municipais, estaduais e federais, dos requisitos e das especificações da norma técnica ABNT NBR 15320 configura o cumprimento do estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 5.296/2004.

Art. 2º - Declarar que a norma técnica ABNT NBR 15320 está à disposição dos segmentos interessados desde 30 de janeiro de 2006, quando da sua edição pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º - Declarar que, em obediência ao artigo 38 do Decreto nº 5.296/2004, as empresas fabricantes de todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário terão um prazo de até vinte e quatro meses, a contar da data de edição da norma técnica ABNT NBR 15320, para fabricá-los acessíveis e disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FERNANDO FURLAN - Presidente do Conselho

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