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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 9 DE AGOSTO DE 2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 10/08/2006 (nº 153, Seção 1, pág. 8)

Institui o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa - Prolibras.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 7º, 8º e 20 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 e a necessidade de organizar os Exames de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras e Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa, resolve:

Art. 1º - Criar o Programa Nacional para Certificação de Proficiência em Libras e para Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras-Língua Portuguesa - Prolibras a serem conferidos aos aprovados em exames de:

I - proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras;

II - proficiência em Tradução e Interpretação da Libras - Língua Portuguesa.

§ 1º - O Prolibras é um programa promovido pelo Ministério da Educação - MEC e desenvolvido por Instituições de Ensino Superior - IES, que se destina a:

I - certificar a proficiência em Libras, de pessoas, surdas ou ouvintes, com escolaridade de nível superior ou médio, para o ensino dessa disciplina, prioritariamente, em cursos de formação de professores e de fonoaudiólogos;

II - certificar a proficiência em tradução e interpretação da Libras-Língua Portuguesa, para o exercício dessa função, prioritariamente, em ambientes educacionais.

§ 2º - Os exames de proficiência terão periodicidade anual e serão realizados por instituições a serem credenciadas pelo MEC, que emitirão certificados em nível médio e superior.

§ 3º - Os critérios para a avaliação dos candidatos aos exames, visando à expedição dos certificados de proficiência citados serão de responsabilidade da instituição credenciada.

§ 4º - Os certificados citados, expedidos por instituições credenciadas pelo MEC, terão validade nacional.

Art. 2º - O credenciamento de instituições para a realização dos exames de proficiência em Língua Brasileira de Sinais e em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa, será realizado pela Secretaria de Educação Superior ou Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, com a cooperação da Secretaria de Educação Especial e a Secretaria de Educação à Distância do MEC.

Art. 3º - A Secretaria da Educação Especial, com a colaboração da Secretaria de Educação Superior, Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e Secretaria de Educação à Distância, designará e acompanhará a Comissão Técnica Nacional constituída por 7 (sete) membros, com renovação de 25% (vinte e cinco por cento) a cada ano, com a finalidade de proceder estudos técnicos para a implementação dos exames de proficiência citados no art. 1º e seus parágrafos.

Art. 4º - A implantação do Prolibras se dará em 2006 e, neste ano e em 2007, constituirá um exame nacional sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas "Anísio Teixeira" - Inep.

§ 1º - O Prolibras, em 2006, será realizado por meio de parceria entre o Ministério da Educação - MEC, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas "Anísio Teixeira" - Inep e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

§ 2º - Em 2007, o Prolibras será realizado por intermédio de parceria entre o Ministério da Educação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais "Anísio Teixeira" - Inep e instituições federais de educação superior a serem indicadas em portaria pelo Senhor Ministro de Estado da Educação.

Art. 5º - Revoga-se a Portaria MEC nº 339, de 31 de janeiro de 2006.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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