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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

PORTARIA Nº 292, DE 26 DE JULHO DE 2010

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

DOU de 28/07/2010 (nº 143, Seção 1, pág. 158)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

considerando a alínea "f" do subitem 4.2. do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 4, de 2 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

considerando o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 38 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que determina o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de edição das normas técnicas nele referidas, para que todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário, para utilização no País, sejam fabricados acessíveis e estejam disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

considerando a Resolução Conmetro nº 14, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a vinculação da norma ABNT NBR 14022 ao Decreto nº 5.296/04;

considerando a Resolução Conmetro nº 6, de 16 de setembro de 2008, que dispõe sobre a vinculação da norma ABNT NBR 15570 ao Decreto nº 5.296/04;

considerando que as normas ABNT NBR 14022 e NBR 15570 encontram-se em processo de revisão no âmbito da ABNT;

considerando que as normas técnicas relacionadas à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida estão disponíveis, gratuitamente, no sitio do Ministério da Justiça no endereço http://portal.mj.gov.br/corde/normas_abnt.asp;

considerando o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria Inmetro nº 260, de 12 de julho de 2007, que estabelece os requisitos de inspeção de segurança da adaptação de acessibilidade da frota de veículos fabricados até 31 de dezembro de 2007;

considerando o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 36, de 11 de fevereiro de 2010, que determina a necessidade da afixação interna do Selo Acessibilidade somente na parte superior do vidro da porta de serviço dianteira dos veículos acessíveis de características urbanas ou rodoviárias;

considerando o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 432, de 1 de dezembro de 2008, que determina o atendimento, pelos veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, fabricados entre 1º de janeiro e 15 de outubro de 2008, aos requisitos estabelecidos no subitem 6.3.2. (Adaptação de Acessibilidade Tipo 1) do RTQ supramencionado;

considerando a Resolução Conmetro nº 6, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para adaptação e inspeção dos veículos com características urbanas aos requisitos de acessibilidade;

considerando a Portaria Inmetro nº 2, de 6 de janeiro de 2010, que estabelece o prazo de 6 (seis) meses após a data da acreditação do primeiro Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC), ocorrida em 18 de dezembro de 2009, para a certificação compulsória dos veículos objetos da Portaria Inmetro nº 152/09;

considerando a necessidade da inspeção de segurança da adaptação de acessibilidade da frota de veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, fabricados a partir de 16 de outubro de 2008, devido ao não atendimento dos requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 14022;

considerando a necessidade da inspeção de segurança da adaptação de acessibilidade da frota de veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, fabricados a partir de 1º de março de 2009, devido ao não atendimento dos requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 15570;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento e clarificação dos requisitos estabelecidos no Regulamento aprovado pela Portaria Inmetro nº 260/07, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º - Determinar que os veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, fabricados entre 16 de outubro de 2008 e 17 de dezembro de 2010, deverão atender aos requisitos estabelecidos no subitem 6.3.2. (Adaptação de Acessibilidade Tipo 1) do Regulamento Técnico da Qualidade aprovado pela Portaria Inmetro nº 260/07 e ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados (OIA).

§ 1º - Após a aprovação das inspeções, o Selo Acessibilidade deverá ser afixado internamente, na parte superior do vidro da porta de serviço dianteira dos veículos.

§ 2º - Para que haja a isenção destas adaptações e a dispensa das inspeções, os proprietários dos veículos deverão comprovar, aos Detran e Ciretran, que os mesmos já possuíam as características de acessibilidade previstas nas normas ABNT NBR 14022 e ABNT NBR 15570, para que seja promovida a alteração nos CRLV e CRV, através de um dos seguintes documentos:

I - documento fiscal de aquisição dos veículos no período entre 16 de outubro de 2008 e 28 de fevereiro de 2009, contendo a inscrição de atendimento à norma ABNT NBR 14022;

II - documento fiscal de aquisição dos veículos a partir de 1º de março de 2009, contendo a inscrição de atendimento às normas supracitadas;

III - declaração do encarroçador evidenciando que os veículos foram fabricados com as características de acessibilidade previstas nas normas anteriormente mencionadas.

Art. 2º - Determinar que nas adaptações de acessibilidade dos veículos fabricados entre 16 de outubro de 2008 e 17 de dezembro de 2010, e nas fabricações a partir de 18 de dezembro de 2010, deverão ser atendidos os requisitos de comunicação visual e de segurança estabelecidos a seguir:

I - a tecla ou botão do interruptor para solicitação de parada deverá conter o símbolo de parada perceptível de forma visual e tátil, na cor laranja;

II - os adesivos internos indicados a seguir deverão conter pictogramas, inscrições, cores e dimensões em conformidade com a norma ABNT NBR 14022:

a) indicação de uso dos assentos preferenciais;

b) indicação de uso da área reservada (box);

c) orientação de uso dos dispositivos de segurança na área reservada.

III - o pictograma, a cor e as dimensões do Símbolo Internacional de Acesso (SIA) deverão estar em conformidade com os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 14022;

IV - o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) aplicado na parte frontal do veículo deverá estar localizado no lado do condutor, na parte superior ou inferior do para-brisa;

V - o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) aplicado na parte traseira do veículo deverá estar localizado no quadrante (canto) inferior esquerdo da carroçaria;

VI - adoção da cor amarela (referência Munsell 5Y 8/12 ou similar), aplicada por tinta eletrostática ou equivalente, ou encapsulamento ou ainda, acabamento em material resiliente para os seguintes componentes:

a) colunas (ligando o corrimão superior ao piso ou patamar de apoio dos pés);

b) balaústres (ligando o corrimão superior ao banco de passageiros);

c) pega-mãos nas folhas das portas de serviço;

d) apoio para embarque e desembarque (tipo bengala) nas regiões de acesso por escadas;

e) apoio no espelho do painel frontal;

f) apoio no capuz do motor dianteiro;

g) corrimão no posto de comando (veículos com motor traseiro);

h) pega-mãos nas paredes laterais (quando existentes);

i) guarda-corpo para fixação da cadeira de rodas;

j) corrimão na área reservada (box);

k) perfis delimitadores dos degraus das portas de serviço e desníveis internos (com visão superior e frontal);

l) perfis delimitadores da caixa de rodas e do patamar de apoio dos pés (no mínimo em sua área de acesso);

m) perfis delimitadores da rampa de acesso ao veículo de piso baixo;

n) perfis delimitadores da plataforma elevatória veicular.

Nota:estão isentos da adequação da comunicação visual os corrimãos superiores, os elementos de sustentação do posto de cobrança, a catraca registradora de passageiros, e ainda, os elementos internos dos anteparos localizados atrás do condutor, junto ao posto de cobrança e junto às portas de serviço ou desníveis internos;

VII - instalação de balaústres com dispositivo tátil no encosto de cada banco preferencial;

Nota:quando esse requisito não puder ser atendido, deve ser apresentada outra solução mediante comprovação técnica.

VIII - instalação de corrimão inferior (tipo bengala) nas portas de serviço com vão livre mínimo de largura entre 950 e 1.100 mm, desconsiderando a existência de pega-mãos.

Nota: esse requisito não se aplica aos veículos de piso baixo ou piso alto com embarque elevado, e na porta de serviço onde estiver instalada a plataforma elevatória veicular.

Parágrafo único - Para a adaptação dos veículos fabricados até 15 de outubro de 2008, é facultativo o atendimento aos requisitos de comunicação visual e de segurança estabelecidos nesse artigo.

Art. 3º - Determinar que nas adaptações de acessibilidade de todos os veículos até 17 de dezembro de 2010, deverão ser atendidos os requisitos de comunicação visual e de segurança estabelecidos a seguir:

I - o letreiro superior frontal, fabricado em pano oleado (tecido), deverá, somente, apresentar caracteres na cor amarelo-limão ou verde-limão;

II - o letreiro superior frontal do tipo eletrônico deverá, somente, apresentar caracteres na cor amarelo-âmbar ou branco;

III - para o letreiro superior frontal do tipo eletrônico, instalado nos ônibus, admite-se uma tolerância de -10% na altura dos caracteres, em decorrência de impedimentos técnicos ou construtivos da carroçaria, que inviabilizem o atendimento da altura de 150 mm;

IV - para o letreiro superior frontal, instalado nos microônibus, admite-se uma tolerância de -40% na altura dos caracteres, em decorrência de impedimentos técnicos ou construtivos da carroçaria, que inviabilizem o atendimento da altura de 150 mm;

V - para a informação complementar posicionada no lado direito do para-brisa, quando aplicável, pelo menos o número da linha deve apresentar altura de 100 mm;

VI - a catraca registradora de passageiros deve ter altura de 900 a 1.050 mm, entre a parte superior do braço e o piso do veículo e, ainda, poderá ter prolongamento da parte inferior do braço, desde que a distância mínima em relação ao piso seja de 400 mm;

VII - instalação de apoio de braço basculante nos assentos preferenciais;

Nota: quando esse requisito não puder ser atendido, deve ser apresentada outra solução mediante comprovação técnica.

VIII - instalação de divisor de fluxo nas portas de serviço com vão livre mínimo de largura de 1.100 mm, desconsiderando a existência de pega-mãos.

Nota: esse requisito não se aplica aos veículos de piso baixo ou piso alto com embarque elevado, e na porta de serviço onde estiver instalada a plataforma elevatória veicular.

Art. 4º - Cientificar que o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) deverá ser aplicado somente nos veículos que possuírem piso baixo, piso alto com acesso realizado por plataforma de embarque e desembarque, e piso alto equipado com plataforma elevatória veicular.

Art. 5º - Determinar que a isenção da apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e da Declaração do responsável técnico pela adaptação de acessibilidade, previstas no subitem 5.1. do Regulamento supracitado, estará vinculada somente à instalação da plataforma elevatória veicular.

Art. 6º - Determinar a dispensa da apresentação da Declaração de isenção, ou documento similar, emitida pelos Órgãos Gestores, referente à instalação da plataforma elevatória veicular prevista no subitem 5.1. do Regulamento supracitado.

Art. 7º - Determinar que as infrações aos dispositivos desta Portaria sujeitarão o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

§ 1º - A fiscalização estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

§ 2º - Para efeitos de fiscalização, deverá ser considerado o estabelecido nos artigos 1º, 2º e 3º desta Portaria .

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA - Presidente - Inmetro

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