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MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 16/11/2009 (nº 218, Seção 1, pág. 63)

OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, resolvem:

Art. 1º - Regulamentar o Sistema de Gestão Compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Parágrafo único - O disposto nesta Portaria não se aplica a normatização da atividade de aquicultura.

Art. 2º - Para os efeitos desta Portaria considera-se:

I - gestão compartilhada: o processo de compartilhamento de responsabilidades e atribuições entre representantes do Estado e da sociedade civil organizada visando subsidiar a elaboração e implementação de normas, critérios, padrões e medidas para o uso sustentável dos recursos pesqueiros;

II - sistema de gestão compartilhada: sistema de compartilhamento de responsabilidades e atribuições entre representantes do Estado e da sociedade civil organizada, formado por comitês, câmaras técnicas e grupos de trabalho de caráter consultivo e de assessoramento, constituídos por órgãos do governo de gestão de recursos pesqueiros e pela sociedade formalmente organizada;

III - plano de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros: documento que estabelece as diretrizes, compreendendo o diagnóstico, objetivos, pontos de referência e medidas de gestão, para uso dos recursos pesqueiros, em uma unidade de gestão, podendo ser revisado periodicamente;

IV - unidade de gestão: compreende a espécie ou grupo de espécies, o ecossistema, a área geográfica, a bacia hidrográfica, o sistema de produção ou pescaria; e

V - comitês: fóruns participativos constituídos por ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente para assessorá-los na definição de normas, critérios e padrões relativos ao ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Art. 3º - O Sistema de Gestão Compartilhada tomará por base os melhores dados científicos e existentes gerados por:

I - Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aquicultura - Sinpesq;

II - organizações internacionais de ordenamento pesqueiro;

III - centros Especializados de Pesquisa e Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros dos órgãos vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente e os Centros ou outros institutos ligados ao Ministério da Pesca e Aquicultura;

IV - universidades e Instituições de Pesquisa públicas e privadas;

V - organizações não governamentais;

VI - o saber acumulado por populações tradicionais ou de usuários dos recursos pesqueiros; e

VII - demais instituições e órgãos públicos ou privados.

Parágrafo único - Na ausência ou insuficiência de dados científicos, devera ser aplicado o principio da precaução para a definição de critérios e padrões de uso sustentável de que trata este artigo.

Art. 4º - As atividades sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, no Sistema de Gestão Compartilhada, poderão ser executadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Art. 5º - O Sistema de Gestão Compartilhada para o uso sustentável dos recursos pesqueiros será composto por comitês, câmaras técnicas e grupos de trabalho.

§ 1º - Os Comitês serão instâncias consultivas e de assessoramento para a definição de normas, critérios e padrões relativos ao ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e serão instituídos conjuntamente pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Pesca e Aquicultura.

§ 2º - Os Comitês e colegiados deverão ser paritários entre representantes do Estado e da sociedade civil.

Art. 6º - Os Comitês deverão ser formados de acordo com a unidade de gestão.

§ 1º - Os Comitês serão assessorados por subcomitês científicos, subcomitês de acompanhamento e câmaras técnicas.

§ 2º - Os subcomitês científicos serão integrados por pesquisadores e técnicos de notório saber na área afim.

§ 3º - Os subcomitês de acompanhamento, criados para monitorar o cumprimento das medidas de ordenamento, serão integrados, de forma paritária, por representantes do Comitê.

§ 4º - As Câmaras Técnicas, criadas para tratar temas específicos dentro dos Comitês, serão integradas, de forma paritária, por representantes do Comitê.

§ 5º - Os grupos de trabalho, sempre que necessário, deverão ser formados para assessorar em temas específicos definidos de comum acordo pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente.

Art. 7º - Os Planos de Gestão para o Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros serão elaborados por comitês, considerando a unidade de gestão e contemplando todas as medidas ou ações de longo prazo, podendo ser revisados periodicamente.

§ 1º - Na elaboração dos Planos de Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros de que trata o caput, será considerado, sempre que possível, o enfoque ecossistêmico.

§ 2º - Os Planos de Gestão propostos pelos comitês, serão submetidos ao exame da Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros-CTGP de que trata o Decreto nº 6.981, de 2009.

Art. 8º - As normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento, propostos por consenso, a partir do Sistema de Gestão Compartilhada e validados pela CTGP, para o uso sustentável dos recursos pesqueiros, serão submetidos à decisão final e assinatura dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e publicados pelo primeiro.

§ 1º - Quando não houver consenso nos comitês do Sistema de Gestão Compartilhada para o uso sustentável dos recursos pesqueiros, a Comissão Técnica Interministerial buscará a construção de consenso para as medidas a serem submetidas a decisão final e assinatura dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.

§ 2º - Quando não houver consenso na Comissão Técnica Interministerial, caberá aos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente a decisão final.

Art. 9º - A participação de servidores públicos nos instrumentos e atos de efetivação da competência conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente não implicará em aumento de remuneração a qualquer título.

Parágrafo único - A participação, como convidado ou colaborador eventual, nos trabalhos de efetivação da competência conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura não é remunerada.

Art. 10 - O desempenho de atividades nos trabalhos de efetivação da competência conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 11 - Para assegurar o entendimento e o respectivo cumprimento das normas, critérios, padrões e medidas para o Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente deverão promover sua ampla divulgação através dos diversos meios de comunicação, considerando as diversidades sociais e econômicas de todos os atores envolvidos.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

CARLOS MINC

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