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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

DOU de 13/02/2004 (nº 31)

Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF/Nº 71, de 8 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei 10.707, de 30 de julho de 2003 e no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados os formulários da Guia de Recolhimento da União - GRU, na forma dos anexos I e II desta Instrução Normativa.

§ 1º - Os formulários de que trata o caput serão utilizados, obrigatoriamente, para o recolhimento de receitas e demais valores ao Tesouro Nacional e nos pagamentos entre órgãos da administração pública federal integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos recursos recolhidos mediante a Guia de Previdência Social - GPS, instituída pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e aos recolhimentos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, instituído pela Secretaria da Receita Federal.

§ 3º - Nos casos devidamente comprovados em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRU, a Coordenação-Geral de Programação Financeira poderá, em caráter excepcional, submeter à avaliação do Secretário do Tesouro Nacional, pedido de autorização para a arrecadação de receitas em documento distinto.

Art. 2º - O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro arrecadador e centralizador da Guia de Recolhimento da União - GRU.

§ 1º - Os recursos financeiros serão repassados à conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil até o segundo dia útil após o efetivo ingresso dos valores na conta reserva bancária do Banco do Brasil S.A.

§ 2º - O agente financeiro não fará jus ao recebimento de tarifa pelos serviços referentes à arrecadação por meio das Guias de Recolhimento da União.

Art. 3º - A Guia de Recolhimento da União - GRU será emitida obrigatoriamente com código de barras, sob a forma de documento compensável (GRU - cobrança) ou para recolhimento exclusivo no Banco do Brasil (GRU - Simples).

§ 1º - As guias citadas no caput poderão ser impressas mediante acesso à rede mundial de computadores (Internet) nas páginas do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil S. A., ou no sítio do próprio órgão favorecido da arrecadação.

§ 2º - A GRU - Cobrança destina-se ao recolhimento de valores superiores a R$30,00 (trinta reais), devendo os valores inferiores serem recolhidos, preferencialmente, por meio de GRU - Simples.

Art. 4º - É de exclusiva responsabilidade dos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades da administração pública federal, emitentes das Guias de Recolhimento da União, a divulgação dos códigos de recolhimento de suas receitas ao público, bem como a verificação do correto recebimento dos valores, entendendo-se com o agente financeiro no caso de divergências.

§ 1º - A emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU deverá atender às especificações aprovadas por esta Instrução Normativa, preservando a integridade do código de barras de forma a não prejudicar a correta classificação e destinação dos valores arrecadados.

§ 2º - Os órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades da administração pública federal que autorizarem o recebimento da GRU por meio de cheques, ficam obrigados a ressarcir ao agente financeiro os valores de cheques devolvidos, antecipadamente repassados à conta única do Tesouro Nacional, no prazo de 72 horas, contados a partir da data de comunicação do Banco do Brasil S.A.

Art. 5º - É de competência exclusiva da Secretaria do Tesouro Nacional a criação dos códigos de recolhimento a serem utilizados na Guia de Recolhimento da União, bem como a sua disponibilização por meio do SIAFI.

Parágrafo Único - Os órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades da administração pública federal deverão solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a criação e cadastramento de seus respectivos códigos de recolhimentos.

Art. 6º - Observado o disposto nesta Instrução Normativa as regras de negócio envolvendo a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., com vistas à prestação de serviços de arrecadação e centralização da Guia de Recolhimento da União - GRU serão estabelecidas em convênio.

Art. 7º - Os procedimentos estabelecidos no Manual do SIAFI, referentes à sistemática do depósito direto na conta única permanecerão em vigor até que a Secretaria do Tesouro Nacional finalize os trabalhos de implantação da Guia de Recolhimento da União - GRU, observado o prazo estabelecido pelo Decreto nº. 4.950 de 9 de janeiro de 2004.

Art. 8º - Compete aos Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, em suas respectivas áreas de atuação, a expedição de atos complementares necessários ao cumprimento desta Instrução Normativa, por meio de publicação dos procedimentos em macrofunção específica do Manual SIAFI.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO I - GRU - COBRANÇA

O DOCUMENTO TEM DUAS VIAS OU PARTES ( FICHA DE COMPENSAÇÃO E RECIBO DO SACADO)

O DOCUMENTO É SIMILAR AO BLOQUETO DE COBRANÇA BANCÁRIA, INCLUSIVE O CÓDIGO DE BARRAS.

 

ANEXO II - GRU-SIMPLES

 

 

CAMPOS DA GRU

O QUE DEVE CONTER

Uso da STN/ ÓRGÃO

O Brasão da República, Identificação do Governo Federal e da Guia de Recolhimento da União. GRU -Simples. (OBRIGATÓRIO)

Linha Digitável do Código de Barras

Representação numérica do código de barras. (OBRIGATÓRIO)

Nome do Contribuinte/Recolhedor

Nome do contribuinte/ Recolhedor.

Nome da Unidade Favorecida

Nome do órgão arrecadador emitente da GRU

Instruções

Instruções específicas para o pagamento.

Código de Recolhimento

Código criado pela COFIN/STN. (OBRIGATÓRIO)

Número de referência

Identifica o título do cedente. Se conveniente, a UG pode definir como obrigatório.

Competência

Mês e ano de competência Do recolhimento.

Vencimento

DD/MM/AAAA ou "Contra-apresentação"

CNPJ ou CPF do Contribuinte

Código que identifique o recolhedor. Pode ser CNPJ (14 posições numéricas) ou CPF (11 posições numéricas). (OBRIGATÓRIO)

Código da Unidade/ Gestão

Código da unidade (e gestão) emitente da Guia de recolhimento da União - GRU.

Valor do Principal (Documento)

Valor a ser recolhido

Desconto/Abatimento

Valor dos descontos e abatimentos concedidos

Outras deduções

Valor das outras deduções

Mora/Multa

Valor da multa e mora

Juros/Encargos

Valor dos juros e encargos

Outros acréscimos

Valor dos outros acréscimos

Valor Cobrado

Valor a ser efetivamente pago (Álgebra dos campos 1 a 5)

Código de Barras

Área destinada à impressão (obrigatória) do código de barras. O código é do tipo 2 de 5 intercalado. É composto pelo Código de Recolhimento, Código da Unidade favorecida e gestão, vencimento e valor do principal. Quando não informado vencimento e valor no ato da emissão da guia, o código de barras assume zero.

Autenticação Mecânica

Área destinada à autenticação mecânica no ato do pagamento. O banco pode emitir recibo para quitação deste documento.

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