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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 121, DE 24 DE AGOSTO DE 1998

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DOU de 25/08/1998 (nº 162, Seção 1, pág. 68)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no artigo 24 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 78, de 5 de abril de 1991, e artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 7.679, de 23 de novembro de 1988, 8.617, de 4 de janeiro de 1993 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e

considerando o que consta do Processo IBAMA/Sede nº 02001.001528/95-29, resolve:

Art. 1º - Proibir, nas águas sob jurisdição nacional, a utilização e/ou o transporte de redes de emalhar, de superfície e de fundo, cujo comprimento seja superior a 2,5km (dois quilômetros e meio).

Art. 2º - Proibir a rejeição ao mar das carcaças de tubarões dos quais tenham sido removidas as barbatanas.

Parágrafo único - Somente será permitido o transporte a bordo ou o desembarque de barbatanas em proporção equivalente ao peso das carcaças retidas ou desembarcadas.

Art. 3º - Proibir o desembarque, a comercialização, a conservação, o beneficiamento e o transporte de barbatanas cujo peso seja desproporcional ao peso das carcaças desembarcadas.

§ 1º - Para efeito de comprovação da proporcionalidade referida no caput deste artigo, o peso total das barbatanas não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do peso total das carcaças.

§ 2º - Nos desembarques todas as carcaças e barbatanas de tubarões deverão ser pesadas e os respectivos pesos informados em formulários próprios fornecidos pelo IBAMA.

§ 3º - Ao final de cada viagem de pesca, todas as barbatanas retidas a bordo deverão ser desembarcadas, não sendo permitida a manutenção a bordo, de barbatanas oriundas de uma viagem anterior.

Art. 4º - Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais legislação pertinente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO DE SOUZA MARTINS

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