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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 233, DE 25 DE JUNHO DE 2003

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DOU de 02/07/2003 (nº 125, pág. 76)

Dispõe sobre as infrações aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sem prejuízo das sanções estabelecidas nos respectivos contratos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.233(1), de 5 de junho de 2001, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.217-3(2), de 4 de setembro de 2001, e fundamentada nos termos do Relatório DG-008/2003, de 24 de junho de 2003,

CONSIDERANDO que o art. 78-A da Lei nº 10.233, de 2001, estabelece a competência da ANTT para aplicação das penalidades por infração às disposições daquela Lei, bem como pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal;

CONSIDERANDO que o art. 78-F, caput e § 1º, da Lei nº 10.233, de 2001, estabelece a imposição da multa isolada ou em conjunto com outra sanção, competindo à Diretoria da ANTT aprovar regulamento fixando o valor das multas, com observância ao princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sem prejuízo de complementação relativa a cada Superintendência Organizacional, de acordo com suas respectivas áreas finalísticas, resolve:

Art. 1º - Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sem prejuízo das sanções estabelecidas nos respectivos contratos, observadas as especificações previstas em normas legais, regulamentares e contratuais, os seguintes procedimentos:

I - multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário:

a) realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete de passagem, exceto no caso de criança de colo;

b) emitir bilhete de passagem sem observância das especificações;

c) reter via de bilhete de passagem, destinada ao passageiro;

d) vender bilhete de passagem por intermédio de pessoa diversa da transportadora ou do agente credenciado;

e) não observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem;

f) não devolver a importância paga pelo usuário ou não revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário;

g) praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, na prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento;

h) não comunicar a interrupção do serviço pela impraticabilidade temporária do itinerário, na forma e prazo determinados;

i) transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro;

j) não afixar, em local visível, no veículo em serviço, o quadro de preços de passagens e/ou a relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador;

l) trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento obrigatório;

m) trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório;

n) transportar pessoa não relacionada na lista de passageiros quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento; e

o) utilizar terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem objeto da delegação, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.

II - multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário:

a) não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido;

b) retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros;

c) comercializar qualquer serviço, em conjunto com o bilhete de passagem, de forma que possa induzir a obrigatoriedade de sua aquisição;

d) não fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro;

e) empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio;

f) não adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes;

g) suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT;

h) vender mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma viagem;

i) trafegar com veículo em serviço, sem equipamento obrigatório;

j) empregar, nos pontos terminais e pontos de parada e de apoio, elementos de divulgação contendo informações que possam induzir o público em erro sobre as características dos serviços a seu cargo;

l) utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros;

m) atrasar o pagamento do valor da indenização por dano ou extravio da bagagem;

n) transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim;

o) não observar a sistemática de controle técnico-operacional estabelecida para o transporte de encomenda;

p) não observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora, e

q) transportar encomendas ou mercadorias que não sejam de propriedade ou não estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.

III - multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário:

a) não comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, de que resulte morte ou lesão corporal, mediante encaminhamento imediato, ao órgão fiscalizador, do boletim de ocorrência e dos dados oriundos do registrador gráfico ou equipamento similar, instalado no veículo acidentado;

b) executar serviço com veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada;

c) executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação;

d) alterar, sem prévia comunicação à ANTT, do esquema operacional da linha;

e) cobrar tarifa superior à estabelecida pela ANTT ou cobrar, a qualquer título, importância não prevista ou permitida, e

f) não providenciar, no caso de venda de mais de um bilhete de passagem, o transporte do passageiro preterido de acordo com as especificações constantes do bilhete de passagem.

IV - multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário:

a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão;

b) não contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular;

c) interromper a prestação do serviço permissionado, sem autorização da ANTT, salvo caso fortuito ou de força maior;

d) não observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas;

e) ingerir, o motorista de veículo em serviço, bebida alcoólica ou substância tóxica;

f) apresentar, o motorista de veículo em serviço, evidentes sinais de estar sob efeito de bebida alcoólica ou de substância tóxica;

g) dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros;

h) recusar embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado;

i) utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação do serviço, de motorista sem vínculo empregatício;

j) transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros;

l) manter em serviço veículo cuja retirada de tráfego haja sido exigida;

m) não prestar assistência aos passageiros e às tripulações, em caso de acidente, assalto ou de avaria mecânica;

n) efetuar operação de carregamento ou descarregamento de encomendas em desacordo com as normas regulamentares;

o) não dar prioridade ao transporte de bagagens dos passageiros;

p) transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim;

q) praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização, e

r) adulterar documentos de porte obrigatório.

Art. 3º - Constituem infrações às cláusulas contratuais, editalícias e regulamentares, relativas aos aspectos econômico-financeiros das atividades de que trata o art. 1º, dentre outras, as seguintes condutas:

a) não admitir empregado no Conselho de Administração, e

b) realizar, sem prévia autorização da ANTT, operações financeiras com seus acionistas controladores diretos ou indiretos, ou com empresas em que tenham participação direta ou indireta, salvo aquelas atividades que estiverem associadas à prestação do serviço público, seu objeto social, ou projetos associados.

Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo serão punidas com multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário.

Art. 4º - Na aplicação de multas deverá ser observada a ocorrência de reincidência específica e genérica, nos últimos cinco anos, para apuração de seu valor.

§ 1º Considera-se reincidência genérica, o cometimento de infração do mesmo grupo, e reincidência específica, o cometimento da mesma infração.

§ 2º Na reincidência genérica, o valor da multa será acrescido em 30% (trinta por cento) e na reincidência específica, o valor será acrescido em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 5º - Nos casos em que houver previsão legal para aplicação de pena de suspensão ou decretação de caducidade da outorga, a Diretoria da ANTT poderá, alternativamente, aplicar multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerando a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE - Diretor-Geral

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