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Artigo

A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO DO TRABALHO: MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS


Autor:
SANTOS, Michel Carlos Rocha

RESUMO: O presente artigo analisa o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, abordando os requisitos para a sua concessão e as suas peculiaridades, como a reversibilidade e o caráter provisório da medida. Em seguida, procura-se fundamentar a necessidade de aplicação do instituto aos processos trabalhistas, o que contribui para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, o que é de grande importância nos domínios do processo do trabalho, que cuida, na maioria das vezes, de demandas relacionadas com os direitos sociais fundamentais do trabalhador. Dessa forma, mostra-se aconselhável, necessária e adequada a utilização da antecipação da tutela nos domínios do processo do trabalho, como mecanismo de efetivação dos direitos trabalhistas.

PALAVRAS-CHAVE: Antecipação de Tutela. Aplicação. Processo do Trabalho. Efetivação. Direitos.

1Considerações Iniciais

O processo do trabalho sempre teve a preocupação e a função de dirimir as lides trabalhistas em tempo razoável, tendo em vista que o seu escopo é, acima de tudo, proporcionar a efetivação de direitos sociais, notadamente, os direitos e garantias decorrentes do contrato de trabalho, geralmente, de cunho alimentar.

Por isso, foi pensado a partir dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e concentração dos atos, tudo com vista a proporcionar a rápida entrega da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, se mostra importante discorrer sobre o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, previsto no Código de Processo Civil e a sua perfeita adequação ao ambiente processual trabalhista. Apesar de a CLT ser omissa em relação a este mecanismo processual, é possível transportar os preceitos do CPC para o processo do trabalho, tudo com vista a promover a efetividade e a celeridade processual na resolução dos conflitos trabalhistas.

2 A Antecipação dos Efeitos da Tutela

A tutela antecipada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 8.952/94, que alterou o art. 273 do Código de Processo Civil. O mencionado artigo possui a seguinte redação:

"Art. 273 - - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicia, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2º - - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º - - a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 467, §§ 4º e 5º, e 467-A.

§ 4º - - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.]

§ 5º - - Concedida ou não a antecipação de tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6º - - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7º - - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado."

De acordo com Nelson Nery Júnior:

"Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, ou ao réu, nas ações dúplices ou na reconvenção, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento." (1)

Trata-se de instituto processual que tem como objetivo promover a entrega da prestação jurisdicional de maneira mais célere, colocando-se, ao lado das medidas cautelares, como forma de materialização das denominadas "tutelas de urgência".

Isso porque é inegável que o prazo de tramitação do processo é necessário ao fiel desempenho de seu mister, principalmente na medida em que garante a segurança jurídica na resposta dada pelo Estado-Juiz.

Contudo, a tutela jurisdicional só será efetiva e realmente capaz de modificar a situação das partes envolvidas, se concedia em lapso de tempo razoável, e a tutela antecipada se apresenta como mecanismo que propicia a satisfação do direito em tempo mais adequado.

Nesse sentido a lição do Professor Luiz Guilherme Marinoni:

"É preciso que ao tempo do processo seja dado o seu devido valor, já que, no escopo básico da tutela dos direitos, o processo será mais efetivo, ou terá maior capacidade de eliminar com justiça as situações de conflito, quanto mais prontamente tutelar o direito do autor que tem razão." (2)

O processo, como mecanismo de efetivação de direitos fundamentais, entre eles, os direitos trabalhistas, deve ser efetivo e ao mesmo tempo propiciar as garantias que a Constituição de 1988 oferece, para que não fiquem apenas em meras promessas.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição (ou do acesso ao poder judiciário), previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da CR/88, não assegura, portanto, apenas o acesso formal aos órgãos judiciários, mas sim o acesso que propicie a efetiva e tempestiva proteção contra qualquer forma de denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa.

Garantia constitucional que deve ser conjugado com a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme se verifica no art. 5º, LXXVIII, da CR/88.

Logo, num Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil, é preciso que a ordem jurídica ofereça dispositivos capazes de facilitar o acesso às tutelas pretendidas pelos interessados, sendo a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, do CPC, um desses mecanismos.

2.1 Requisitos para Concessão da Antecipação da Tutela

Humberto Theodoro Júnior afirma que o art. 273 do CPC autoriza:

"nas hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio." (3)

A seu turno, Luciana Diniz Nepomuceno entende a antecipação de tutela como espécie do gênero tutela de urgência pela qual se satisfaz, provisória e antecipadamente, no todo ou em parte, no curso do processo de conhecimento, o direito material do litigante, assegurando, assim, a efetividade da tutela jurisdicional. (4)

Continua a citada autora:

"...são os próprios efeitos da decisão de mérito futura que, ante os pressupostos exigidos em lei e havendo nos autos prova inequívoca da alegação do autor, serão como que retroagidos daquele momento futuro para o presente, produzindo seus frutos desde logo." (5)

A antecipação de tutela consiste na produção antecipada dos efeitos da sentença de mérito, de caráter provisório e revogável, concedida quando houver prova inequívoca do direito da parte e verossimilhança da alegação, bem como restar configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

O art. 273, em seu caput, reclama, para a concessão da medida antecipatória, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações.

Prova inequívoca e verossimilhança são expressões que estão intimamente ligadas. A expressão prova inequívoca deve ser compreendida como aquela capaz de demonstrar a probabilidade do direito afirmado, que será conjugada ao juízo declaratório de verossimilhança emitido pelo julgador.

Deve ser entendida como os elementos trazidos ao processo que, prima facie, a partir de uma cognição apenas sumária, sejam capazes de formar no convencimento o magistrado, uma opinião positiva acerca do direito alegado.

Se do fato narrado e das provas trazidas aos autos, for possível, em tese, assegurar o provimento de mérito favorável, então a concessão da antecipação da tutela será cabível, pois será verossímil o direito que o requerente puser como fundamento da ação.

A prova inequívoca pode ser caracterizada por aquela preexistente, clara, evidente e que seja capaz de apoiar e embasar o convencimento do juiz para conceder a antecipação da tutela.

Para Humberto Teodoro Júnior é inequívoca, em outros termos, "a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo". (6)

A expressão "inequívoca" utilizada pelo legislador pode levar a conclusão que deve ser uma prova que, por si só, já seja, de antemão, capaz de por fim à lide e decidir a controvérsia instaurada. Nesse contexto, tem-se a errada noção de que já se procedeu à cognição exauriente, o que não ocorre em sede de tutela antecipada.

O conceito do ilustre mestre é um pouco exagerado para os fins a que se propõe a tutela antecipada. De fato, falar em prova capaz de autorizar uma sentença de mérito é querer que o juiz exaure todo o juízo sobre a demanda, quando na verdade o objetivo da tutela antecipada é proporcionar à parte, que se antecipe os efeitos da tutela por ela requerida, a partir de uma cognição sumária, que se funde na probabilidade e semelhança da verdade invocada.

Prefere-se o seguinte entendimento:

"A denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação, somente poder ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou da inexistência do direito." (7)

Nesse sentido, "como a norma prevê apenas a cognição sumária como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo". (8)

Dessa forma, a prova inequívoca deve ser entendida como aquela que seja capaz de convencer o juiz da veracidade das alegações da parte. Assim a parte poderá instruir a ação com qualquer tipo de prova, seja ela documental ou não, bem como provas produzidas antecipadamente (prova testemunhal, vistorias) e pareceres ou laudos técnicos previamente elaborados.

A verossimilhança se alicerça na plausibilidade do direito invocado, na coerência do que foi alegado pela parte. Verossímil é aquilo que se considera verdadeiro e que apresenta possibilidades de existir. E este requisito deve ser conjugado com a prova inequívoca. É como se dependesse dela.

Além dos pressupostos comuns presentes no caput do art. 273, para a concessão da tutela antecipatória é necessário que estejam presentes os requisitos indicados nos incisos I ou II do citado artigo.

Estes requisitos não são cumulativos, de sorte que devem estar caracterizados individualmente, desde que, é claro, estejam presentes os pressupostos do caput.

A expressão dano irreparável ou de difícil reparação deve ser entendida como aquele que não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.

É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte". (9) Pode-se entender como o fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias favoráveis à própria tutela.

O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. (10)

Objetivamente, o dano irreparável ou de difícil reparação é o dano que não permita, por sua natureza, nem a reparação específica nem a do respectivo equivalente. Subjetivamente, deve ser considerado quando o responsável pela restauração não tenha condições econômicas para fazê-lo.

O receio de dano deve ser entendido não apenas como um dano futuro, mas também, como um dano já ocorrido, que se procura evitar que se prolongue no tempo.

Deve ser fundado, ou seja, acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possibilitem evidenciar que a não concessão da tutela antecipatória irá gerar a ocorrência do dano. O fundado receio de dano deverá ser demonstrado com base na prova inequívoca, não sendo suficiente a mera alegação da parte.

O inciso II do art. 273 autoriza o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela desde que, preenchidos os requisitos do caput, fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A adoção pelo Código da hipótese do inciso II, consagra o princípio de que a boa-fé deve ser o norte de toda a prática processual dos litigantes.

Pode-se afirmar que o inciso II é fruto, sobretudo, das experiências do foro, onde diariamente se vê o uso das vias judiciais para retardar a prestação jurisdicional, com o uso de defesas infundadas e muitas vezes contra texto expresso de lei e jurisprudência sumulada.

Aliás, não se pode perder de vista que a hipótese do inciso II, atinge não somente a parte contra a qual se volta a resistência injustificada e infundada, mas, também, o próprio Estado, tendo em vista que abusar do direito de defesa e procrastinar o feito provoca o congestionamento da máquina judiciária e a demora na prestação jurisdicional.

Mas em que consiste o abuso de direito de defesa e o propósito protelatório? Para vários doutrinadores, o abuso de direito de defesa restará configurado quando ocorrer as hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, sendo o propósito protelatório é correlato do abuso de direito de defesa.

Carreira Alvim, por exemplo, assim entende a questão:

"Ora, se nos termos do art. 17 do Código, reputa-se litigante de má-fé, dentre outros, aquele que deduz defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (item I), nada mais lógico do que antecipar a tutela se o réu abusa do seu direito de defesa ou se defende com propósito manifestamente protelatório. Aliás, a segunda hipótese, de rigor, contém-se na primeira." (11)

Teori Albino Zavascki propôs interessante diferenciação entre abuso de direito de defesa e propósito protelatório. Para este autor as expressões possuem conteúdo distinto. Veja-se:

"Ora, a referência a abuso do direito de defesa demonstra que o legislador está referindo-se a atos praticados para defender-se, ou seja, a atos processuais. Por isso, por abuso do direito de defesa hão de ser entendidos os atos protelatórios praticados no processo (v.g., os do art. 14, III e IV). Já o manifesto propósito protelatório, há de ser assim considerado o que resulta do comportamento do réu - atos e missões - fora do processo, embora, obviamente, com ele relacionados." (12)

De qualquer forma, em que pese a posição dos doutrinadores citados não se pode conferir apenas às hipóteses do art. 17, do Código de Processo Civil, as formas de caracterização do abuso de direito de defesa e propósito protelatório do réu.

Nesse sentido a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

"Não é possível confundir abuso de direito de defesa com litigância de má-fé. Para efeito de tutela antecipatória, é possível extrair do art. 17 do Código de Processo Civil alguns elementos que podem colaborar para a caracterização do abuso de direito de defesa. Isto não significa, porém, que as hipóteses do art. 17 possam servir de guia para a compreensão da tutela antecipatória fundada em abuso de direito de defesa." (13)

Na prática, estes podem ocorrer das mais variadas formas, cabendo ao julgador a tarefa de aferir as situações que ensejem o deferimento da tutela antecipatória, com base no inciso II do art. 273.

É possível visualizar o abuso do direito de defesa e implicitamente o propósito protelatório do réu, quando, por exemplo: são opostos embargos declaratórios procrastinatórios, arguições de exceções de suspeição, de incompetência relativa e de impedimento totalmente infundadas, que paralisam o andamento do feito, interposição de recursos atacando matéria incontroversa, interposição de recursos constitucionais contra matéria sumulada do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Pode-se, ainda, citar também atos de emulação, erro grosseiro, capricho da parte, dolo, fraude simulação, violência, descumprimento de ordem judicial, alteração da verdade dos fatos, retirada dos autos do cartório sem a respectiva devolução no prazo determinado, dentre outras que a experiência forense do dia a dia pode nos oferecer.

De qualquer forma, a tutela antecipada fundada no abuso do direito de defesa e no propósito protelatório do réu, somente é possível, em princípio, quando a defesa ou recurso aviado deixam entrever a grande probabilidade de o autor resultar vitorioso e, consequentemente, a injusta espera para a realização do direito, visto que a hipótese do inciso II do art. 273 reforça a credibilidade da verossimilhança da alegação e a prova inequívoca da parte requerente.

O que realmente precisa ser ressaltado é que cabe ao julgador analisar e aferir se as hipóteses do inciso II do art. 273 estão presentes ou não no processo, independente de estarem previstas no art. 17, do Código. De fato, o art. 17, elenca várias situações que se enquadram nas expressões abuso de direito de defesa e propósito protelatório, mas o mesmo não pode ser entendido taxativamente, uma vez que, as hipóteses do inciso II, podem se configurar das mais variadas formas.

2.2 Reversibilidade e Provisoriedade da Medida

De acordo com o § 2º do art. 273, do CPC, não se concederá a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento. Ovídio Batista faz a seguinte advertência:

"Leia-se "irreversibilidade dos efeitos", não irreversibilidade do provimento, como consta nesse parágrafo. O provimento enquanto decisão provisória, não será irreversível, posto que revogável, embora possa, isto sim, produzir, no plano fático, efeitos irreversíveis." (14)

Segundo o magistério de J.J. Calmon de Passos, "admitir a antecipação do provimento que será irreversível é transformar em definitiva a sua execução que dessa natureza não se pode revestir ou colocar o executado, dada a falta de caução, sem garantia de ressarcimento". (15)

A irreversibilidade não deve ser entendida apenas como a reversibilidade material, mas também a econômico-financeira.

Quis o legislador preservar a necessidade de se colocar as coisas no estado anterior, caso haja, posteriormente, a revogação da medida antecipatória.

O § 2º, do art. 273 equaciona bem os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica (contraditório e ampla defesa), pois apenas se defere a antecipação dos efeitos da tutela se o provimento jurisdicional for reversível.

Ou seja, é permitido à parte demonstrar que o provimento antecipado se mostra irreversível e pleitear a imediata revogação do mesmo.

Importante ressaltar que a reversibilidade deve ser demonstrada dentro do próprio procedimento em que se antecipar a tutela. Se, ao contrário, a reversão não for possível de ser realizada nos próprios autos, então não será possível a antecipação.

Humberto Theodoro Júnior, esclarecedor como sempre, leciona que, se para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da antecipação de tutela. (16)

Isto quer dizer que, a hipótese de reparação pecuniária não se apresenta suficiente ao requisito de reversibilidade, uma vez que dela, não fez referência o legislador.

Contudo não pode ser dada ao § 2º, do art. 273 uma interpretação rigorosa. A irreversibilidade deve ser sopesada pelo magistrado, para que não se torne circunstância impeditiva da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

E o § 4º do art. 273 estabelece que "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

Pontes de Miranda entende que a revogação pode ocorrer de ofício, independente de provocação da parte interessada. (17) A seu turno, J.J. Calmon de Passos e Luiz Guilherme Marinoni, entendem que a revogação ou modificação deve ser provocada pela parte, não cabendo ao magistrado decretá-la de ofício.

A revogação da antecipação pressupõe decisão fundamentada e, logo, devem ser analisados os pressupostos que autorizaram o deferimento da medida. Dessa forma, se os pressupostos persistirem, será impossível a revogação.

Segundo Marinoni:

"Não é somente a alteração da situação de fato objeto da lide que permite a modificação ou revogação da tutela, mas também o surgimento, derivado do desenvolvimento do contraditório, de uma outra evidencia sobre a situação de fato. É o caso da produção de prova que pode alterar a convicção do julgador acerca da situação fática." (18)

Também poderá ocorrer a modificação da tutela antecipatória, que significará revogação parcial da medida, diminuindo ou ampliando a sua extensão.

Convém ressaltar o limite da modificação da tutela antecipatória. Conforme lição de Pontes de Miranda "as modificações da tutela de antecipação tem por limite o pedido da inicial, que lhes cria obstáculo intransponível, não podendo o órgão judicial extravasar do âmbito do que se postulou na ação". (19)

O § 4º, do art. 273, CPC, permite, assim, que a parte sobre a qual recaia o provimento antecipatório demonstre ao magistrado a necessidade de revogação da medida, seja pela sua irreversibilidade seja porque sobreveio situação autorizadora da sua revogação ou modificação.

Preservado fica a segurança jurídica e o contraditório, visto possuir a antecipação de tutela natureza provisória, passível de modificação ou revogação.

2.3 Fungibilidade da Medida

O art. 273, do CPC, em seu § 7º, prevê a fungibilidade entre as medidas de cunho antecipatório e cautelar. O mencionado dispositivo estabelece que "se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado".

Este parágrafo visa dar maior instrumentalidade ao instituto da tutela antecipatória, uma vez que, caso a parte requeira a título de antecipação de tutela, medida de natureza cautelar, deverá o magistrado deferir a medida cautelar em caráter incidental.

São priorizados os resultados práticos da medida, independentemente se antecipatória ou acautelatória, deixando de lado o formalismo exacerbado tão presente no cotidiano forense.

Agora, não pode o magistrado se esquivar da sua obrigação de prestar a tutela jurisdicional, ao absurdo argumento de que não ter sido utilizado o instituto adequado para tanto. Vale dizer, não se pode negar a medida entendida como cautelar, simplesmente porque a parte a requereu sob a forma e nome de antecipação de tutela.

Pela mesma razão, o inverso também é possível, ou seja, se a parte requerer a título de medida cautelar, providência antecipatória, poderá o juiz, presentes os pressupostos, deferir a tutela antecipada.

A Lei nº 10.444/02, que inseriu o § 7º em comento, consagrou um reclamo doutrinário antigo, que é fungibilidade entre as medidas de urgência, o que acarreta maior instrumentalidade do processo e aperfeiçoa o instituto da tutela antecipada.

3 A Antecipação da Tutela no Processo do Trabalho

Conforme visto, a antecipação dos efeitos da tutela representa um formidável avanço na ciência processual, sendo mecanismo de concessão da tutela jurisdicional de forma mais célere e efetiva.

Tal instituto apresenta flagrante compatibilidade com o processo do trabalho, na medida em que lhe serve de suporte à efetiva e tempestiva solução dos litígios trabalhistas.

O direito processual do trabalho possui peculiaridades muito acentuadas, que o distingue, em diversos aspectos, do direito processual comum. Um dos fatores que justificam essas peculiaridades é o fato de o mesmo estar umbilicalmente ligado ao direito material do trabalho, que como sabido, privilegia e se ocupa da tutela do sujeito hipossuficiente da relação de emprego, o trabalhador subordinado.

Não é possível pensar no processo do trabalho dissociado do Direito Material do Trabalho. Nesse sentido, colhe-se o magistério de Ísis de Almeida:

"(...) tais peculiaridades abundam tanto nas regras de fundo, como nas de forma, destacando-se, no campo de captação das primeiras, a indisfarçável tutela-proteção do trabalhador, que, sem dúvida alguma, se projeta numa série de disposições com o mesmo conteúdo protecionista das normas de direito material." (20)

Nessa esteira, sendo o processo do trabalho destinado a, na grande maioria das vezes, solucionar pendências judiciais entre empregados e empregadores (21), é de grande auxílio a existência de medidas que possam antecipar os efeitos de uma sentença final, desde que observados, é claro, os requisitos para tanto.

Razão pela qual, com base no art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943 se admite a utilização da antecipação dos efeitos da tutela ao processo do trabalho. O mencionado dispositivo estabelece que:

"Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título."

O art. 769 em destaque permite a utilização das normas do Código de Processo Civil ao processo trabalhista, sempre que houver omissão na CLT. Contudo, é preciso que haja compatibilidade entre as normas processuais civis que se pretende transportar para o processo trabalhista, como a própria dinâmica, a principiologia e regulamentação deste último.

Percebe-se, que há omissão na CLT, quanto a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela. As únicas medidas de urgência que se verificam na CLT estão previstas no art. 659, em seus incisos IX e X (22), o que se mostra insuficiente para atender às mais diversas demandas que deságuam na Justiça do Trabalho.

De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite:

"Aliás, é seguramente no processo do trabalho, dado o seu escopo social de tornar realizável o direito material do trabalho, que o instituto da tutela antecipação da tutela se torna instrumento na apenas útil, mas, sobretudo, indispensável." (23)

Com certeza o é, na medida em que as ações trabalhistas versam, quase sempre, sobre parcelas de natureza alimentar e decorrentes do contrato de trabalho (relação de emprego), sendo razoável que, se preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC, seja possível antecipar os efeitos de uma decisão final de mérito.

Isso implica em dar efetividade e celeridade ao processo, sem prejudicar a regular tramitação do feito ou causar maiores prejuízos a parte contrária, tendo em vista que a análise do magistrado deverá passar pela prova inequívoca e verossimilhança das alegações, aliado ao fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação; ou com a constatação do manifesto propósito protelatório do réu ou o abuso do direito de defesa.

Não se trata, portanto, de uma decisão destituída de fundamentação, mesmo porque, o § 1º, do art. 273, exige que o magistrado indique de maneira clara e precisa as razões do seu convencimento. E a decisão precisar ser passível de revogação, denotando o seu caráter provisório.

Nesse sentido, é importante a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, quando este defende a correta compreensão da exigência da reversibilidade da medida:

"Acreditamos que, no processo do trabalho, o requisito em tela deve ser sopesado com a natureza alimentícia dos valores geralmente postulados pelos trabalhadores, pois, se de um lado o empregador pode ter algum prejuízo de ordem econômica, de outro, é certo, o empregado pode ter comprometidas não apenas a sua própria subsistência e dignidade, como também da sua família." (LEITE, 2011, p. 498) (24)

E não se pode argumentar que a decisão antecipatória de tutela no processo trabalhista não seja passível de impugnação, diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT(25)). Com efeito, existe súmula do TST - Tribunal Superior do Trabalho, específica sobre o assunto, que assim cuida da questão:

"Súmula nº 414 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.05 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II

Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 - inserida em 20.09.00)

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 - ambas inseridas em 20.09.00)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)." (ex-OJs no 86 - inserida em 13.03.02 e nº 139 - DJ 04.05.04).

Logo, não há prejuízo para a defesa do réu, que diante da concessão da medida antecipatória, terá como aviar mandado de segurança para impugnar a decisão que a conceder.

Nessa ordem de ideias, a antecipação dos efeitos da tutela se mostra como medida judicial plenamente compatível com o processo trabalhista, representando mecanismo de garantia da efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, situação que é querida e desejada no processo trabalhista.

O processo do trabalho sempre foi vocacionado a dirimir as lides entre empregados e empregadores. Razão pela qual foi dotado de procedimentos e prazos simplificados, que privilegiam a oralidade, a informalidade e a concentração dos atos. Tudo para que se possa dar uma rápida resposta ao litígio.

Essa diretriz se coaduna com a garantia constitucional que é dispensada ao trabalho como direito social fundamental. A CR/88 coloca o trabalho como direito fundamental e como pilar da ordem econômica (arts. 6º e 170). A valorização do trabalho também é colocada como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV).

Logo, o trabalho é indissociável do indivíduo e se coloca como mola propulsora do seu reconhecimento como cidadão digno. Razão pela qual o CR/88 ainda se preocupou em colocar extenso rol de direito básicos dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. 7º

Por isso, diante da violação destes direitos, é preciso contar com medidas processuais que sejam capazes de protegê-los, mas em tempo razoável, sem que a demora do iter processual possa prejudicá-los ou torná-los letra morta.

Como o processo do trabalho se direciona, na maioria das situações, a dirimir conflitos envolvendo a discussão sobre direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego, que são direitos sociais fundamentais é, razoável e necessário, que o processo seja dotado de mecanismos para efetivação de tais garantias, como é o caso da tutela antecipada.

A tutela antecipada é, portanto, garantidora da efetividade dos direitos trabalhistas fundamentais e instituto que auxilia o processo trabalhista a se tornar mais rápido e adequado ao dinâmico mundo do trabalho e à resolução de seus conflitos.

4 Considerações Finais

O presente artigo procurou evidenciar o quão importante é o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, especialmente, como forma de se propiciar a entrega da prestação jurisdicional de maneira mais célere e efetiva.

Tal instituto foi pensado como um mecanismo de efetividade, para que o autor não precise aguardar a demora do processo e o esgotamento da via recursal e o trânsito em julgado da decisão, para só então poder obter o bem jurídico objeto da tutela processual.

Por isso, tal garantia é adequada à realidade do processo trabalhista, que lida, majoritariamente, com lides envolvendo empregados e empregadores, quando aqueles buscam a efetivação de direitos e garantias constitucionais decorrentes da relação de emprego.

Sendo vocacionado a uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, tem-se que o processo do trabalho não pode dispensar com este formidável mecanismo de entrega da prestação jurisdicional, que é a antecipação da tutela. Com a sua utilização, o processo se torna mais apto a proporcionar a observância dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores.

A antecipação da tutela se mostra peculiar e ínsita ao processo do trabalho, na medida em que viabilizará uma justiça célere e ao mesmo tempo efetiva, contribuindo para o respeito à dignidade da pessoa humana e para a valorização do trabalho.

Se há violação aos direitos trabalhistas, o processo deve ser capaz de dar ao jurisdicionado uma resposta em tempo razoável, mas também proporcionar efetividade, realmente, a modificação do mundo exterior, a alteração da situação das partes, para fazer valer seus direitos. E a antecipação da tutela é apta e imprescindível a este mister.

5 Referências Bibliográficas

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THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol II. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003.

Notas

(1) NERY JR., Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5. ed. São Paulo: RT. 2001. p. 732.

(2) Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. 2º ed. São Paulo: RT. 1998. p. 15.

(3) theodoro Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol II. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p. 561.

(4) Nepomuceno, Luciana Diniz. A antecipação da tutela na ação rescisória. Belo Horizonte: Del Rey.2002. p. 69.

(5) Idem. p. 70.

(6) theodoro Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol II. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p. 566.

(7) Marinoni, Luiz Guilherme. A Antecipação de Tutela. 4. ed. São Paulo: Malheiros. 1998. p. 155.

(8) Nery Jr., Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5. ed. São Paulo: RT. 2001. p. 732.

(9) THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol II. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p. 567.

(10) THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol II. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p. 355.

(11) Alvim, J.E. Carreira. A antecipação de tutela na reforma processual, In: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva. 1996. p. 72.

(12) Zavascki, Teori Alvino. Antecipação de tutela e colisão de direitos fundamentais, In: Sálvio de Figueiredo Teixeira, Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva. 1996. p. 153-154.

(13) Marinoni, Luiz Guilherme. A Antecipação de Tutela. 4. ed. São Paulo: Malheiros. 1998. p. 139.

(14) Silva, Ovídio A. Baptista da. A antecipação da tutela na recente reforma processual, In: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva. 1996. p. 142.

(15) Passos, J.J. Calmon de. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 3. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense: 2000. p. 44.

(16) THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol II. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p. 569.

(17) Miranda, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol 3. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2001. p. 540.

(18) Marinoni, Luiz Guilherme. A Antecipação de Tutela. 4. ed. São Paulo: Malheiros. 1998. p. 160.

(19) Pontes de Miranda. Op. cit. p. 540.

(20) ALMEIDA, Ísis de. Curso de direito processual do trabalho: introdução, parte geral e processo de conhecimento. São Paulo: Sugestões Literárias, 1981, p. 1.

(21) Não se desconhece a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, mas, por enquanto, o grande universo da Justiça Especializada continua sendo as demandas relacionadas à relação de empregado, ou seja, litígios entre empregados e empregadores.

(22) O art. 659 estabelece que compete privativamente aos Presidentes das Juntas (hoje, Juízes do Trabalho e Varas do Trabalho), as atribuições de: conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 da CLT (inciso IX); e conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhista que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

(23) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 9. Ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 492.

(24) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 9. Ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 498.

(25) O dispositivo estabelece o seguinte: "os incidentes do processo serão pelo próprio Juiz ou Tribunal, admitindo-se a apreciação das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva".

Fonte:
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