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Notícias

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18/09/2020

TJMS obriga consumidor a juntar extratos bancários com a inicial

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

18/09/2020

Lei 14.010/20 não se aplica a processos prescritos antes de 10 de junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

18/09/2020

Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

18/09/2020

Cantineira receberá adicional de insalubridade por exposição a calor excessivo

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

18/09/2020

Parque deve indenizar consumidor não informado sobre horário de fechamento

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

18/09/2020

Turma mantém condenação de acusado de fraude e receptação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

18/09/2020

Distrito Federal terá que indenizar criança que sofreu lesão na perna por tratamento inadequado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

18/09/2020

Homem será indenizado por dono de animal que causou acidente na rodovia

Tribunal de Justiça do Estado de Goias

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