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Notícias

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30/03/2020

Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

30/03/2020

Justiça autoriza mulher a interromper gravidez

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

30/03/2020

Idade avançada, isoladamente, não significa incapacidade para firmar testamento

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

30/03/2020

Pandemia não pode ser utilizada como subterfúgio ao cárcere, decide juíza em Videira

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

30/03/2020

TJDFT defere HC coletivo para soltura de presos provisórios por dívida alimentar

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

30/03/2020

Alienação parental: Visita a criança em tratamento psicológico deve ser assistida

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

30/03/2020

TJPR concede habeas corpus coletivo a devedores de alimentos

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

30/03/2020

Juiz do trabalho afasta competência para analisar ação sobre plano de saúde

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

30/03/2020

OAB orienta advocacia sobre criação de conteúdo na internet e redes sociais

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal

30/03/2020

Corregedoria define regras para registro de imóveis

Conselho Nacional de Justiça

30/03/2020

Empresa deve indenizar consumidora por extravio de bagagem

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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