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Legislação

Legislação

28/04/2017

LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências....

28/04/2017

DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia,...

28/04/2017

DECRETO Nº 9.023, DE 5 DE ABRIL DE 2017

Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica....

28/04/2017

RESOLUÇÃO Nº 782, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2017....

28/04/2017

RESOLUÇÃO Nº 783, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificaç...

28/04/2017

PORTARIA Nº 191, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Transfere, temporariamente, atribuições e competências entre delegacias da 2ª Região Fiscal....

28/04/2017

PORTARIA Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Subdelega competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Repúbli...

28/04/2017

PORTARIA Nº 244, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do ...

28/04/2017

PORTARIA Nº 577, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação....

28/04/2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainh...

28/04/2017

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICM...

28/04/2017

DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, que, dispõe sobre a organização e o funcionament...

28/04/2017

DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Naci...

28/04/2017

COMUNICADO Nº 30.665, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de abril de 2017...

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